![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1-e1665518573183.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Processo 0046856-13.2023.8.26.0100 <\/strong><\/p>\n Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n Registros P\u00fablicos – C.G.J.<\/p>\n S.P.D. e outro<\/p>\n Vistos<\/p>\n Trata-se de representa\u00e7\u00e3o efetuada perante a E. Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a encaminhada pela Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a referindo irregularidades na exig\u00eancia de pedido de reconhecimento de firma em procura\u00e7\u00e3o outorgada a Dr. Advogado para expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de registro civil em inteiro teor (a fls. 01\/26).<\/p>\n Houve a juntada aos autos de c\u00f3pias de outros expedientes que tramitaram perante esta Corregedoria Permanente (a fls. 30\/162).<\/p>\n A Sra. Oficial prestou informa\u00e7\u00f5es (a fls. 165\/175).<\/p>\n \u00c9 o breve relat\u00f3rio.<\/p>\n O artigo 5\u00ba, inciso I, da LDPG, estabelece:<\/p>\n Art. 5\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se:<\/p>\n II – dado pessoal sens\u00edvel: dado pessoal sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural; (grifos meus)<\/p><\/blockquote>\n A cor da pele \u00e9 uma diferen\u00e7a pessoal muito utilizada para vincular uma pessoa a uma ra\u00e7a, ainda que seja apenas uma caracter\u00edstica. Da mesma forma, a indica\u00e7\u00e3o de religi\u00e3o no registro vinculada uma pessoa \u00e0 convic\u00e7\u00e3o religiosa.<\/p>\n Desse modo, a cor da pele e indica\u00e7\u00e3o de religi\u00e3o s\u00e3o dados pessoais sens\u00edveis e, portanto, necess\u00e1rio autoriza\u00e7\u00e3o do titular de forma espec\u00edfica e destacada, para finalidades espec\u00edficas nos termos do art. 11, inciso I, da LGPD.<\/p>\n Os pedidos de certid\u00f5es do registro civil com dados sens\u00edveis devem ser realizados pelo pr\u00f3prio registrado ou por terceiro com expressa autoriza\u00e7\u00e3o daquele. O registrado pode ser representado pelo seu representante legal ou convencional; n\u00e3o ocorrendo, em regra, atua\u00e7\u00e3o da Corregedoria Permanente.<\/p>\n Essa previs\u00e3o consta dos artigos 114 e 116 do Provimento n. 149 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a que consolidou o regramento antes constante do Provimento n. 134\/2022 do mesmo \u00f3rg\u00e3o, como segue:<\/p>\n Art. 114. As certid\u00f5es de registro civil em geral, inclusive as de inteiro teor, requeridas pelos pr\u00f3prios interessados, seus representantes legais, mandat\u00e1rios com poderes especiais, ser\u00e3o expedidas independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o do juiz corregedor permanente.<\/p>\n \u00a7 1.\u00ba Nas hip\u00f3teses em que a emiss\u00e3o da certid\u00e3o for requerida por terceiros e a certid\u00e3o contiver dados sens\u00edveis, somente ser\u00e1 feita a expedi\u00e7\u00e3o mediante a autoriza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo competente.<\/p>\n \u00a7 2.\u00ba Ap\u00f3s o falecimento do titular do dado sens\u00edvel, as certid\u00f5es de que trata o caput deste artigo poder\u00e3o ser fornecidas aos parentes em linha reta, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n (…)<\/p>\n Art. 116. As solicita\u00e7\u00f5es de certid\u00f5es por quesitos, ou informa\u00e7\u00f5es solicitadas independentemente da expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es, receber\u00e3o o mesmo tratamento destinado \u00e0s certid\u00f5es solicitadas em inteiro teor quando os dados solicitados forem restritos, sens\u00edveis ou sigilosos.<\/p>\n \u00a7 1.\u00ba S\u00e3o considerados elementos sens\u00edveis os elencados no inciso II do art. 5.\u00ba da Lei n. 13.709\/2018, ou outros, desde que previstos em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n \u00a7 2.\u00ba S\u00e3o considerados elementos restritos os previstos no art. 45 e art. 95 da Lei n. 6.015\/1973, no art. 6.\u00ba e seus par\u00e1grafos da Lei n. 8.560\/1992, nas normas de altera\u00e7\u00e3o de nome ou sexo no caso de pessoa transg\u00eanero, ou outros, desde que previstos em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n \u00a7 3.\u00ba S\u00e3o considerados elementos sigilosos os previstos no par\u00e1grafo 7.\u00ba do artigo 57 da Lei n. 6.015\/1973, ou outros, desde que previstos em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. A Sra. Oficial atuou em conformidade \u00e0 disciplina legal ao qualificar o pedido de certid\u00e3o de inteiro teor integrada por dado sens\u00edvel existente no assento.<\/p><\/blockquote>\n Passo ao exame da representa\u00e7\u00e3o. Inicialmente, observo que a procura\u00e7\u00e3o n\u00e3o confere poderes espec\u00edficos para representar a registrada em pedido de certid\u00f5es de registro civil em que haja dados sens\u00edveis na medida em constam poderes especiais gen\u00e9ricos, como se observa do seguinte extrato (a fls. 07): inclusive com poderes especiais para receber intima\u00e7\u00e3o, desistir, firmar compromisso e assinar declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica, bem como representar em procedimentos administrativos (como de retifica\u00e7\u00e3o civil e suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida), requerer e retirar documentos e certid\u00f5es (incluindo inteiro teor) perante \u00f3rg\u00e3os extrajudiciais como de Registro de Civil de Pessoas Naturais (RCPN).<\/p>\n Como consta do artigo 11, inciso I, da LGPD, \u00e9 imprescind\u00edvel no caso de dado sens\u00edveis autoriza\u00e7\u00e3o do registrado de forma espec\u00edfica e destacada, para finalidades espec\u00edficas, assim, n\u00e3o ocorre consentimento para dados sens\u00edveis e tampouco a finalidade espec\u00edfica.<\/p>\n Essa situa\u00e7\u00e3o, igualmente, configura legalidade do procedimento ante a total converg\u00eancia a disciplina legal incidente. Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. A representa\u00e7\u00e3o afirma abusiva exig\u00eancia de firma reconhecida na procura\u00e7\u00e3o outorgada a Dr. Advogado, o qual tem poderes para estabelecer a autenticidade da assinatura da representada.<\/p>\n O artigo 5\u00ba da Lei n. 8.952\/94 afastou a necessidade do reconhecimento de firma no mandato judicial, como era previsto no artigo 1.289, par\u00e1grafo 3\u00ba, do C\u00f3digo Civil de 1916; revogado.<\/p>\n N\u00e3o obstante, o artigo 654, par\u00e1grafo 2\u00ba, do C\u00f3digo Civil, estabelece:<\/p>\n Art. 654. Todas as pessoas capazes s\u00e3o aptas para dar procura\u00e7\u00e3o mediante instrumento particular, que valer\u00e1 desde que tenha a assinatura do outorgante.<\/p>\n (…)<\/p>\n \u00a7 2\u00ba O terceiro com quem o mandat\u00e1rio tratar poder\u00e1 exigir que a procura\u00e7\u00e3o traga a firma reconhecida.<\/p><\/blockquote>\n Nessa perspectiva, \u00e9 poss\u00edvel no caso de mandado judicial a exig\u00eancia do reconhecimento de firma a partir da aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de razoabilidade e proporcionalidade.<\/p>\n Os dados pessoais sens\u00edveis s\u00e3o direitos humanos e direitos fundamentais, destarte, n\u00e3o \u00e9 exagerada a provid\u00eancia do Oficial de Registro Civil no sentido de exigir reconhecimento de firma ou certifica\u00e7\u00e3o digital da assinatura nos padr\u00f5es ICP-Brasil ou sistema gov.br. Anoto, inclusive, que a procura\u00e7\u00e3o n\u00e3o apresentava certifica\u00e7\u00e3o digital nesses padr\u00f5es.<\/p>\n Essa atua\u00e7\u00e3o, de um lado garante a seguran\u00e7a dos dados pessoais sens\u00edveis e, de outro, impede a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do Oficial do Registro Civil. Essa compreens\u00e3o \u00e9 conforme ao estabelecido no artigo 117 do Provimento n. 149 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, a saber:<\/p>\n Art. 117. A emiss\u00e3o de certid\u00e3o em inteiro teor sempre depende de requerimento escrito com firma reconhecida do requerente ou com assinatura digital nos padr\u00f5es ICP-Brasil, no padr\u00e3o do sistema gov.br ou com assinatura confrontada com o documento de identidade original.<\/p>\n \u00a7 1.\u00ba O reconhecimento de firma ser\u00e1 dispensado quando o requerimento for firmado na presen\u00e7a do oficial ou de preposto.<\/p>\n \u00a7 2.\u00ba Os requerimentos poder\u00e3o ser recepcionados por e-mail ou por meio da Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil (CRC), desde que assinados digitalmente, nos padr\u00f5es da ICP-Brasil, cuja autenticidade e integridade ser\u00e3o conferidas no verificador de conformidade do Instituto Nacional de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (ITI), por meio do sistema de assinatura gov.br ou com assinatura confrontada com o documento de identidade original.<\/p>\n \u00a7 3.\u00ba O requerimento de certid\u00e3o em inteiro teor dever\u00e1 conter a identifica\u00e7\u00e3o do requerente, o motivo em virtude do qual se requer a certid\u00e3o sob a forma de inteiro teor e o grau de parentesco com o registrado, caso exista, bem como o fato de ser este falecido ou n\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 4.\u00ba A certid\u00e3o com refer\u00eancia \u00e0 circunst\u00e2ncia de ser leg\u00edtima a filia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser fornecida, inclusive a terceiros, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Ora, se ao pr\u00f3prio registrado \u00e9 exigida autentica\u00e7\u00e3o da assinatura, n\u00e3o \u00e9 abusiva exig\u00eancia correlata no caso de representa\u00e7\u00e3o por mandado judicial.<\/p><\/blockquote>\n Nessa ordem de ideias, no que pese o absoluto respeito e compromisso \u00e0 facilita\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o do Dr. Advogado, bem como, a expedi\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o ser conforme \u00e0 sustentabilidade econ\u00f4mica da delega\u00e7\u00e3o; respeitosamente, cabe o arquivamento desta representa\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da aus\u00eancia, salvo melhor ju\u00edzo dos \u00f3rg\u00e3os correcionais superiores, da exist\u00eancia de ind\u00edcios de il\u00edcito administrativo.<\/p>\n Ante ao exposto, determino o arquivamento da representa\u00e7\u00e3o. Remeta-se c\u00f3pia desta decis\u00e3o \u00e0 Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por e-mail, servindo a presente decis\u00e3o como of\u00edcio.<\/p>\n P.I.C.<\/p>\n (DJe de 28.09.2023 – SP)<\/p>\n Processo 0046856-13.2023.8.26.0100 Pedido de Provid\u00eancias Registros P\u00fablicos – C.G.J. S.P.D. e outro Vistos Trata-se de representa\u00e7\u00e3o efetuada perante a E. Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a encaminhada pela Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a referindo irregularidades na exig\u00eancia de pedido de reconhecimento de firma em procura\u00e7\u00e3o outorgada a Dr. Advogado para expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de registro civil em […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-19492","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19492","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19492"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19492\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19493,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19492\/revisions\/19493"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19492"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19492"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19492"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"