![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1031294-39.2021.8.26.0577<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos<\/strong>, em que s\u00e3o apelantes\u00a0ADRIANA SIQUEIRA DIAS, THAIS DIAS DOS SANTOS\u00a0<\/strong>e\u00a0TAMIRES CRISTINE DIAS DOS SANTOS<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a02\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE S\u00c3O JOS\u00c9 DOS CAMPOS.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 29 de junho de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1031294-39.2021.8.26.0577<\/strong><\/p>\n APELANTES: Adriana Siqueira Dias, Thais Dias dos Santos e Tamires Cristine Dias dos Santos<\/strong><\/p>\n APELADO: 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 39.019<\/strong><\/p>\n D\u00favida \u2013 Registro de Im\u00f3veis \u2013 Im\u00f3vel registrado em nome de casal divorciado, sem registro de partilha \u2013 Escritura de Venda e Compra figurando como partes os ex-c\u00f4njuges \u2013 Transmiss\u00e3o de parte ideal pela c\u00f4njuge virago \u2013 Inexist\u00eancia de registro de partilha de bens \u2013 Comunh\u00e3o que n\u00e3o se convalida em condom\u00ednio t\u00e3o s\u00f3 pelo div\u00f3rcio, havendo necessidade de atribui\u00e7\u00e3o da propriedade exclusiva, ainda que em partes ideais, a cada um dos ex-c\u00f4njuges \u2013 Impossibilidade do ex-c\u00f4njuge dispor da parte ideal que possivelmente teria ap\u00f3s a partilha \u2013 Ofensa ao princ\u00edpio da continuidade \u2013 Exig\u00eancia mantida \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0Adriana Siqueira Dias e outras<\/strong>, visando a reforma da senten\u00e7a (fls. 49\/53) que julgou procedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial do 2\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, mantendo a negativa de registro de escritura p\u00fablica de venda e compra do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 47.636, em que figuram como partes Adriana Siqueira Dias e seu exc\u00f4njuge, Marcos Rodolfo dos Santos, exigindo-se o pr\u00e9vio registro da partilha dos bens do casal.<\/p>\n Sustentam as apelantes, em suma, que a escritura p\u00fablica de venda e compra \u00e9 resultado de acordo extrajudicial firmado entre a recorrente Adriana e seu ex-c\u00f4njuge falecido, em virtude do div\u00f3rcio havido entre as partes em 2004. O t\u00edtulo \u00e9 anterior \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de entendimento exarado pelo MM. Juiz Corregedor Permanente, devendo prevalecer.<\/p>\n A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opina pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 96\/99).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Cuida-se de registro de escritura p\u00fablica de venda e compra, lavrada em 29 de novembro de 2004, perante o 1\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, em que figuram como partes Marcos Rodolfo dos Santos e Adriana Siqueira Dias, tendo por objeto parte ideal do im\u00f3vel matriculado sob o n\u00ba 47.636 do 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos.<\/p>\n Da matr\u00edcula telada constam como titulares de dom\u00ednio Marcos Rodolfo dos Santos e Adriana Siqueira Dias, casados pelo regime da comunh\u00e3o parcial de bens.<\/p>\n Na Av. 02, datada de 02 de junho de 2021, houve averba\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio dos mesmos,\u00a0sem informa\u00e7\u00f5es sobre a partilha<\/strong>\u00a0de bens do casal<\/strong>.<\/p>\n A despeito da averba\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio junto \u00e0 matr\u00edcula, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a aliena\u00e7\u00e3o de parte ideal do bem im\u00f3vel por quem n\u00e3o ostenta a condi\u00e7\u00e3o de propriedade exclusivo desta parte ideal, mas, sim, de comunheiro por for\u00e7a do regime de bens do casamento.<\/p>\n Consoante disp\u00f5e o art. 195, da Lei n\u00ba 6.015\/1973:<\/p>\n \u201cArt. 195. Se o im\u00f3vel n\u00e3o estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigir\u00e1 a pr\u00e9via matr\u00edcula e o registro do t\u00edtulo anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Deste comando decorre o\u00a0princ\u00edpio da continuidade registral<\/em><\/strong>, exigindo que novo t\u00edtulo que ingresse no f\u00f3lio se ampare no registro anterior em seus aspectos subjetivos e objetivos. N\u00e3o h\u00e1 como se inscrever na matr\u00edcula ato jur\u00eddico que n\u00e3o tenha por base registro anteriormente constante da matr\u00edcula.<\/p>\n N\u00e3o consta da matr\u00edcula registro da partilha e, por consequ\u00eancia, da propriedade de 50% do im\u00f3vel em nome da vendedora, mas, sim, a propriedade em comunh\u00e3o com seu ex-marido em 100% do bem.<\/p>\n E tal comunh\u00e3o, decorrente do regime de bens, n\u00e3o cessa com o fim da sociedade conjugal, mantendo-se a mancomunh\u00e3o por for\u00e7a do regime de bens at\u00e9 que haja decis\u00e3o ou acordo de partilha da propriedade.<\/p>\n O estado de mancomunh\u00e3o inviabiliza a transmiss\u00e3o (e o respectivo registro) de partes ideais pelos antigos c\u00f4njuges por raz\u00f5es de duas ordens: (i) aus\u00eancia de partilha, o que impossibilita o conhecimento acerca da atribui\u00e7\u00e3o da titularidade da propriedade e (ii) viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da continuidade por n\u00e3o ser poss\u00edvel a inscri\u00e7\u00e3o da transmiss\u00e3o da propriedade a falta da extin\u00e7\u00e3o da mancomunh\u00e3o que n\u00e3o tem natureza jur\u00eddica de condom\u00ednio.<\/p>\n H\u00e1 precedentes deste C. Conselho Superior da Magistratura, exigindo o pr\u00e9vio registro da partilha para atos de disposi\u00e7\u00e3o do comunheiro:<\/p>\n “Div\u00f3rcio consensual sem partilha de bens. Bem im\u00f3vel em mancomunh\u00e3o. Impossibilidade de aliena\u00e7\u00e3o antes da partilha por n\u00e3o configurada propriedade em condom\u00ednio. Viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da continuidade. Inviabilidade do registro de doa\u00e7\u00e3o da metade ideal realizada por um dos antigos c\u00f4njuges. Pena da viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da continuidade recurso provido\u201d\u00a0<\/em>(CSM Ap. 1041935-33.2019.8.26.0100 Rel. DES. PINHEIRO FRANCO j. 19.09.2019).<\/p>\n \u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS. Im\u00f3vel registrado em nome de pessoas casadas. Escritura de compra e venda celebrada somente pela mulher na condi\u00e7\u00e3o de divorciada. Necessidade do pr\u00e9vio registro da partilha do im\u00f3vel havida na a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio. Princ\u00edpio da Continuidade. Al\u00e9m disso, a inscri\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias ordens de indisponibilidade sem indica\u00e7\u00e3o expressa de envolver a totalidade ou metade do im\u00f3vel. Impossibilidade da considera\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas n\u00e3o inscritas no registro imobili\u00e1rio. Recurso n\u00e3o provido\u201d\u00a0<\/em>(CSM Ap. 1000237-38.2018.8.26.0664 Rel. DES. PINHEIRO FRANCO j. 12.11.2018)”.<\/p><\/blockquote>\n Desta forma, at\u00e9 que haja partilha dos bens do casal e seu registro, identificando e atribuindo a propriedade exclusiva sobre a parte ideal a ser disposta, n\u00e3o h\u00e1 como ingressar no registro t\u00edtulo de transmiss\u00e3o de parte ideal do bem.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>ao apelo.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 12.09.2023 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1031294-39.2021.8.26.0577, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, em que s\u00e3o apelantes\u00a0ADRIANA SIQUEIRA DIAS, THAIS DIAS DOS SANTOS\u00a0e\u00a0TAMIRES CRISTINE DIAS DOS SANTOS, \u00e9 apelado\u00a02\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE S\u00c3O JOS\u00c9 DOS CAMPOS. 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