![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1011556-33.2020.8.26.0114<\/strong>, da Comarca de\u00a0Campinas<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0TRELEONI ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DE BENS LTDA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a04\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE CAMPINAS.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento, v u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 29 de junho de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1011556-33.2020.8.26.0114<\/strong><\/p>\n APELANTES: Treleoni Administra\u00e7\u00e3o de Bens Ltda<\/strong><\/p>\n APELADO: 4\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Campinas<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 39.025<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013 Aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia \u2013 Consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em nome da credora fiduci\u00e1ria \u2013 Leil\u00f5es negativos \u2013 Escritura P\u00fablica de Compra e Venda \u2013 T\u00edtulo qualificado negativamente \u2013 Registro recusado em raz\u00e3o de irregularidades na publica\u00e7\u00e3o do edital de leil\u00f5es \u2013 Previs\u00e3o legal de que, exceto no que diz respeito \u00e0 exig\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o do devedor fiduciante as controv\u00e9rsias sobre estipula\u00e7\u00f5es contratuais ou requisitos procedimentais de cobran\u00e7a e leil\u00e3o ser\u00e3o resolvidas em perdas e danos \u2013 Art. 30, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei N\u00ba 9.514\/1997 \u2013 Processo de d\u00favida que n\u00e3o permite ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o diversa daquela prevista em lei para o resultado de a\u00e7\u00e3o judicial \u2013 \u00d3bices afastados \u2013 Apela\u00e7\u00e3o provida.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0Treleoni Administra\u00e7\u00e3o de Bens Ltda.\u00a0<\/em><\/strong>Contra a r. senten\u00e7a que julgou a d\u00favida procedente e manteve a negativa do registro de escritura p\u00fablica de venda e compra do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 20.375 do 4\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Campinas\/SP (fls. 345\/347).<\/p>\n Alega a apelante, em s\u00edntese, que na Lei n\u00ba 9.514\/1997, norma de car\u00e1ter especial, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o quanto \u00e0 forma e o conte\u00fado da publica\u00e7\u00e3o do edital, ficando a cargo do leiloeiro prestar todas as informa\u00e7\u00f5es acerca do im\u00f3vel que ser\u00e1 leiloado, o que torna descabida, portanto, a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do C\u00f3digo de Processo Civil, norma de car\u00e1ter geral. Afirma que, em id\u00eantica situa\u00e7\u00e3o, outros leil\u00f5es negativos foram averbados em diversas Comarcas do Estado de S\u00e3o Paulo, sem qualquer obje\u00e7\u00e3o por parte dos Oficiais Registradores.<\/p>\n Ressalta que o fato de ter sido o segundo leil\u00e3o realizado fisicamente em local diverso da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, sem que houvesse sua realiza\u00e7\u00e3o na modalidade virtual, n\u00e3o o torna nulo e, portanto, n\u00e3o constitui \u00f3bice \u00e0 pr\u00e9via averba\u00e7\u00e3o dos leil\u00f5es negativos para, ent\u00e3o, possibilitar o pretendido registro da escritura de compra e venda prenotada. Argumenta que, ainda que houvesse alguma irregularidade quanto \u00e0 forma de realiza\u00e7\u00e3o dos leil\u00f5es negativos, teria o devedor o direito de reivindicar eventuais perdas e danos pelas vias pr\u00f3prias, como disp\u00f5e o art. 30 da Lei n\u00ba 9.514\/1997, raz\u00e3o pela qual, estando consolidada a propriedade em nome da credora fiduci\u00e1ria, os \u00f3bices apresentados pelo registrador n\u00e3o merecem subsistir (fls. 352\/358).<\/p>\n A douta Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo provimento do recurso (fls. 381\/383).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n A certid\u00e3o da matr\u00edcula a fls. 07\/10 demonstra que a Caixa Econ\u00f4mica Federal Caixa recebeu em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia, contratada com Andres Fernando Enriquez Barriga e Nancy Noemi Basovnik Enriquez, o im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 20.375 junto ao 4\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Campinas\/SP e que, em raz\u00e3o do n\u00e3o pagamento do d\u00e9bito pelos devedores fiduciantes, teve a propriedade desse bem consolidada em seu favor.<\/p>\n Com a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade, a Caixa Econ\u00f4mica Federal Caixa promoveu os leil\u00f5es do im\u00f3vel, na forma do art. 27 da Lei n\u00ba 9.514\/97:<\/p>\n “Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduci\u00e1rio, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o \u00a7 7\u00ba do artigo anterior, promover\u00e1 p\u00fablico leil\u00e3o para a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00ba Se, no primeiro p\u00fablico leil\u00e3o, o maior lance oferecido for inferior ao valor do im\u00f3vel, estipulado na forma do inciso VI do art. 24, ser\u00e1 realizado o segundo leil\u00e3o, nos quinze dias seguintes.<\/em><\/p>\n \u00a7 2\u00ba No segundo leil\u00e3o, ser\u00e1 aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da d\u00edvida, das despesas, dos pr\u00eamios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribui\u00e7\u00f5es condominiais”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Ap\u00f3s os leil\u00f5es negativos, a apelante adquiriu o im\u00f3vel por escritura p\u00fablica de compra e venda (fls. 37\/40), cujo registro foi negado.<\/p>\n Ao suscitar a presente d\u00favida (fls. 01\/06), o Oficial de Registro esclareceu ter expedido nota de devolu\u00e7\u00e3o (fls. 178\/179) exigindo: (i) novas publica\u00e7\u00f5es de edital de leil\u00e3o contendo o pre\u00e7o m\u00ednimo de venda e a identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, seguidas de novos leil\u00f5es;<\/p>\n (ii) a comprova\u00e7\u00e3o de que o jornal em que publicados os \u201cavisos de venda\u201d tem grande circula\u00e7\u00e3o na comarca de situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ou, se o caso, que inexiste jornal com circula\u00e7\u00e3o di\u00e1ria no local do im\u00f3vel; e<\/p>\n (iii) a realiza\u00e7\u00e3o de novos leil\u00f5es tamb\u00e9m pela irregularidade de se conduzir leil\u00e3o em local diverso do im\u00f3vel sem previs\u00e3o para tanto no contrato (anexa ao t\u00edtulo).<\/p>\n A Lei n\u00ba 9.514\/97 n\u00e3o disp\u00f5e de forma espec\u00edfica sobre os procedimentos para a realiza\u00e7\u00e3o dos leil\u00f5es, prevendo somente que devem ser objeto de fixa\u00e7\u00e3o no contrato. Sobre o tema, esclarece Melhim Namem Chalhub:\u00a0“A lei estabelece os procedimentos para a realiza\u00e7\u00e3o<\/em>\u00a0do leil\u00e3o, determinando que eles devem ser explicitados em cl\u00e1usula do contrato de<\/em>\u00a0aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. Devem as partes, obviamente, ater-se aos princ\u00edpios gerais que<\/em>\u00a0regem a mat\u00e9ria, j\u00e1 consagrados no C\u00f3digo de Processo Civil, na Lei 4.591\/64 e no<\/em>\u00a0Decreto-lei 70\/66. Assim, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, os procedimentos do leil\u00e3o<\/em>\u00a0dever\u00e3o estar explicitamente previstos no contrato (…)”\u00a0<\/em>(Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria: Neg\u00f3cio Fiduci\u00e1rio”, 5\u00aa ed., Rio de Janeiro: Forense, 2017, pp. 286\/287).<\/p>\n In casu,\u00a0<\/em>a negativa do registro teve como fundamento a falta de descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e de men\u00e7\u00e3o ao pre\u00e7o m\u00ednimo no edital publicado, a aus\u00eancia de prova de sua publica\u00e7\u00e3o no local da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e, ainda, a realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o em local diverso daquele em que situado o im\u00f3vel, sem previs\u00e3o legal ou contratual para tanto.<\/p>\n Ocorre que, a par de determinar que os procedimentos a serem adotados na realiza\u00e7\u00e3o dos leil\u00f5es devam ser especificados no contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, como previsto em seu art. 24, inciso VII, a Lei n\u00ba 9.514\/97 tamb\u00e9m disp\u00f5e, em seu art. 30 que, depois da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em favor do credor fiduci\u00e1rio, todas as a\u00e7\u00f5es judiciais que digam respeito a lit\u00edgios decorrentes de cl\u00e1usulas contratuais e a requisitos procedimentais de cobran\u00e7a e leil\u00e3o dever\u00e3o ser resolvidos em perdas e danos, exceto se relativos \u00e0 exig\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o do devedor:<\/p>\n “Art. 30. \u00c9 assegurada ao fiduci\u00e1rio, seu cession\u00e1rio ou sucessores, inclusive o adquirente do im\u00f3vel por for\u00e7a do p\u00fablico leil\u00e3o de que tratam os \u00a7\u00a7 1\u00b0 e 2\u00b0 do art. 27, a reintegra\u00e7\u00e3o na posse do im\u00f3vel, que ser\u00e1 concedida liminarmente, para desocupa\u00e7\u00e3o em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em seu nome.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas opera\u00e7\u00f5es de financiamento imobili\u00e1rio, inclusive nas opera\u00e7\u00f5es do Programa Minha Casa, Minha Vida, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.977, de 07 de julho de 2009, com recursos advindos da integraliza\u00e7\u00e3o de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR),\u00a0uma vez averbada a consolida\u00e7\u00e3o da<\/u>\u00a0propriedade fiduci\u00e1ria, as a\u00e7\u00f5es judiciais que tenham por objeto<\/u>\u00a0controv\u00e9rsias sobre as estipula\u00e7\u00f5es contratuais ou os requisitos<\/u>\u00a0procedimentais de cobran\u00e7a e leil\u00e3o, excetuada a exig\u00eancia de<\/u>\u00a0notifica\u00e7\u00e3o do devedor fiduciante, ser\u00e3o resolvidas em perdas e<\/u>\u00a0danos e n\u00e3o obstar\u00e3o a reintegra\u00e7\u00e3o de posse de que trata este<\/u>\u00a0artigo”\u00a0<\/u><\/em>(g.n.).<\/u><\/p><\/blockquote>\n Os requisitos procedimentais de cobran\u00e7a s\u00e3o os previstos nos artigos 26 e 26-A da Lei n\u00ba 9.514\/1997, que tratam da constitui\u00e7\u00e3o do devedor fiduciante em mora e da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade plena em favor do credor fiduci\u00e1rio, ao passo que os requisitos procedimentais dos leil\u00f5es s\u00e3o os indicados no artigo 27 e seus par\u00e1grafos do referido diploma legal. Considerando que os v\u00edcios apontados pelo registrador n\u00e3o est\u00e3o relacionadas \u00e0 falta de notifica\u00e7\u00e3o do devedor e que, portanto, a controv\u00e9rsia dever\u00e1 ser resolvida em perdas e danos, n\u00e3o h\u00e1 como manter a recusa do registro do t\u00edtulo de transmiss\u00e3o outorgado pela titular de dom\u00ednio em favor do adquirente do im\u00f3vel.<\/p>\n Assim se afirma, pois o processo de d\u00favida \u00e9 restrito \u00e0 solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia entre o Oficial e o apresentante sobre os fundamentos para a recusa do registro do t\u00edtulo, raz\u00e3o pela qual seus limites n\u00e3o comportam solu\u00e7\u00e3o distinta daquela prevista na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para as a\u00e7\u00f5es judiciais, ou seja, da que decorre do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 30 da Lei n\u00ba 9.514\/97. Sobre o tema, h\u00e1 precedente deste Colendo Conselho Superior da Magistratura:<\/p>\n \u201cRegistro de Im\u00f3veis. Procedimento de d\u00favida. Pedido de tutela antecipada para o imediato registro do t\u00edtulo. Indeferimento, porque o registro do t\u00edtulo demanda o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o da d\u00favida.<\/em><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis. Aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia. Registro recusado em raz\u00e3o da n\u00e3o observa\u00e7\u00e3o do valor m\u00ednimo para venda no primeiro leil\u00e3o previsto nos arts. 24, par\u00e1grafo \u00fanico, e 27, \u00a7 1\u00ba, ambos da Lei n\u00ba 9.514\/97. Im\u00f3vel arrematado no primeiro leil\u00e3o por valor correspondente ao de nova avalia\u00e7\u00e3o realizada unilateralmente pela credora, mas inferior ao originalmente previsto no contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria e ao utilizado pelo \u00f3rg\u00e3o competente como base de c\u00e1lculo para a apura\u00e7\u00e3o do imposto de transmiss\u00e3o “inter vivos”. Previs\u00e3o legal, contudo, de que as a\u00e7\u00f5es envolvendo procedimentos de consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em favor do credor fiduci\u00e1rio e de leil\u00e3o dever\u00e3o ser resolvidas em perdas e danos, exceto se relativas \u00e0 falta de intima\u00e7\u00e3o do devedor (par\u00e1grafo \u00fanico do art. 30 da Lei n\u00ba 9.514\/97). Natureza do procedimento de d\u00favida que impede a ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o distinta daquela prevista em lei para o resultado de a\u00e7\u00e3o judicial. Necessidade de recurso \u00e0s vias ordin\u00e1rias para a solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgio sobre a validade dos procedimentos de consolida\u00e7\u00e3o da propriedade e de leil\u00e3o. Recurso provido para julgar a d\u00favida improcedente.\u00a0<\/em>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1000490-18.2018.8.26.0505; Relator (a): Pinheiro Franco (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Ribeir\u00e3o Pires – 1\u00aa Vara; Data do Julgamento: 26\/02\/2019; Data de Registro: 01\/03\/2019).<\/p><\/blockquote>\n Em suma, na forma do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 30 da Lei n\u00ba 9.514\/1997, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.465\/2017, deve ser autorizado o registro do t\u00edtulo, com remessa da solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgio decorrente de eventual irregularidade no edital de leil\u00e3o e local de sua realiza\u00e7\u00e3o, se o caso, em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0dou provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o para\u00a0afastar\u00a0<\/strong>os \u00f3bices impostos pelo registrador e\u00a0julgar<\/strong>\u00a0improcedente\u00a0<\/strong>a d\u00favida suscitada.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 12.09.2023 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1011556-33.2020.8.26.0114, da Comarca de\u00a0Campinas, em que \u00e9 apelante\u00a0TRELEONI ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DE BENS LTDA, \u00e9 apelado\u00a04\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE CAMPINAS. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento, v u.”, de conformidade com […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-19440","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19440","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19440"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19440\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19441,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19440\/revisions\/19441"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19440"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19440"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19440"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"