![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1010482-67.2022.8.26.0309<\/strong>, da Comarca de\u00a0Jundia\u00ed<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0MODELAR CONSTRUTORA LTDA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a02\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DA PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE JUNDIA\u00cd.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 22 de junho de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1010482-67.2022.8.26.0309<\/strong><\/p>\n APELANTE: Modelar Construtora Ltda<\/strong><\/p>\n APELADO: 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos, Civil da Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Jundia\u00ed<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 39.018<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria \u2013 Registro de Escritura P\u00fablica de Compra e Venda oriunda de execu\u00e7\u00e3o extrajudicial \u2013 Art. 63 da Lei N\u00ba 4.591\/1964 \u2013 Leil\u00e3o extrajudicial \u2013 Aus\u00eancia de previs\u00e3o contratual \u2013 Impossibilidade \u2013 Incorporadora destitu\u00edda \u2013 Comiss\u00e3o de representantes que assume tal fun\u00e7\u00e3o \u2013 Delibera\u00e7\u00e3o em assembleia geral \u2013 Medida que n\u00e3o supre a omiss\u00e3o, no contrato originalmente celebrado, quanto \u00e0 ado\u00e7\u00e3o do procedimento previsto no art. 63 da Lei N\u00ba 4.591\/1964 na hip\u00f3tese de inadimplemento do adquirente \u2013 \u00d3bices mantidos \u2013 Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0Modelar Construtora Ltda<\/em><\/strong>.\u00a0<\/em>contra a r. Senten\u00e7a. proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas de Jundia\u00ed, que julgou procedente a d\u00favida suscitada e manteve a negativa de registro de escritura p\u00fablica de compra e venda oriunda de execu\u00e7\u00e3o extrajudicial, na forma do art. 63, da Lei n\u00ba 4.591\/1964, tendo por objeto os direitos do compromisso de venda e compra de fra\u00e7\u00e3o ideal equivalente a 0,5952% do terreno matriculado sob n\u00ba 36.580 junto \u00e0 referida serventia extrajudicial, que corresponder\u00e1 ao apartamento em constru\u00e7\u00e3o identificado como unidade n\u00ba 62 do Bloco II,\u00a0Edif\u00edcio Ilha Bela<\/em>, integrante do empreendimento denominado\u00a0Condom\u00ednio Residencial Ilhas do Sul\u00a0<\/em>(fls. 229\/230).<\/p>\n Alega a apelante, em s\u00edntese, que ao ser requerido o registro da incorpora\u00e7\u00e3o do empreendimento, foi apresentado contrato padr\u00e3o em que previsto o procedimento estatu\u00eddo pelo art. 63 da Lei n\u00ba 4.591\/1964. Afirma que, tendo havido a destitui\u00e7\u00e3o da incorporadora para rein\u00edcio das obras, na assembleia geral em que constitu\u00edda a comiss\u00e3o de representantes ficaram estabelecidas novas regras para a hip\u00f3tese de inadimplemento, estipulando-se, para tanto, a incid\u00eancia do disposto no art. 63 da Lei n\u00ba 4.591\/1964. Sustenta, assim, que a exig\u00eancia de expressa anu\u00eancia do cond\u00f4mino inadimplente com a realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o extrajudicial n\u00e3o merece prevalecer, sobretudo porque houve sua regular notifica\u00e7\u00e3o para solver a d\u00edvida, no prazo legal, tendo sido igualmente intimado a respeito da realiza\u00e7\u00e3o dos leil\u00f5es extrajudiciais. Por fim, ressalta que a comiss\u00e3o de representantes tem mandato irrevog\u00e1vel para celebrar com os adquirentes das unidades aut\u00f4nomas o contrato definitivo, como preceitua o art. 31-F, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 4.591\/1964 (fls. 238\/262).<\/p>\n A douta Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 284\/286).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n A d\u00favida foi suscitada pelo 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas de Jundia\u00ed, em virtude de recusa do registro de escritura p\u00fablica de compra e venda oriunda de execu\u00e7\u00e3o extrajudicial, na forma do art. 63 da Lei n\u00ba 4.591\/1964. O item \u201c1\u201d da nota devolutiva expedida (fls. 59\/63) foi reiterado quando da reapresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, entendendo o registrador que:<\/p>\n \u201cVerificando os contratos e escrituras devidamente arquivadas nesta Serventia quando da aquisi\u00e7\u00e3o pelos cond\u00f4minos inadimplentes dos direitos reais das partes ideais que corresponder\u00e3o \u00e0s futuras unidades aut\u00f4nomas em constru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o constam deles a cl\u00e1usula espec\u00edfica correspondente ao procedimento previsto no artigo 63 da Lei 4.591\/64, sendo assim caso haja algum contrato preliminar que comprove a ci\u00eancia dos adquirentes em rela\u00e7\u00e3o ao procedimento supracitado em especial tamb\u00e9m ao \u00a72\u00ba do mesmo artigo, o mesmo dever\u00e1 ser apresentado para an\u00e1lise\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Sustenta a apelante, em suma, que a exig\u00eancia formulada pelo registrador deve ser afastada, porque cumpridos todos os requisitos trazidos pelo art. 63, da Lei n\u00ba 4.591\/1964, cuja aplica\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no contrato padr\u00e3o arquivado em Cart\u00f3rio, juntamente com o registro da incorpora\u00e7\u00e3o do empreendimento.<\/p>\n Ressalta que houve notifica\u00e7\u00e3o judicial do cond\u00f4mino devedor, Dickerson Pereira, para purga\u00e7\u00e3o da mora e ci\u00eancia a respeito da realiza\u00e7\u00e3o dos leil\u00f5es extrajudiciais, acrescentando que tanto a lei quanto a assembleia realizada pela comiss\u00e3o de representantes preveem, para a hip\u00f3tese de inadimplemento, a aplica\u00e7\u00e3o do procedimento de execu\u00e7\u00e3o extrajudicial disciplinado no referido artigo de lei.<\/p>\n Importa anotar, desde logo, que, a despeito do respeit\u00e1vel entendimento externado no parecer a fls. 284\/286, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em complementa\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo no curso do processo de d\u00favida, pois o contrato padr\u00e3o juntado aos autos pela apelante j\u00e1 era de conhecimento do Oficial de Registro, estando arquivado na Serventia Extrajudicial desde o registro da incorpora\u00e7\u00e3o do empreendimento em quest\u00e3o.<\/p>\n Como \u00e9 sabido, o art. 63, da Lei n\u00ba 4.591\/64, prev\u00ea a possibilidade de aliena\u00e7\u00e3o em leil\u00e3o da unidade do adquirente em atraso, visando \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o do caixa e permitindo que a obra n\u00e3o sofra solu\u00e7\u00e3o de continuidade. Pressup\u00f5e, contudo, a concord\u00e2ncia expressa do adquirente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o extrajudicial por inadimplemento.<\/p>\n N\u00e3o se ignora que o contrato padr\u00e3o apresentado por ocasi\u00e3o do registro da incorpora\u00e7\u00e3o (fls. 243\/262) prev\u00ea, em sua cl\u00e1usula 41, que: \u201cNa hip\u00f3tese de ocorrer a inadimpl\u00eancia das obriga\u00e7\u00f5es por<\/em>\u00a0parte do COND\u00d4MINO, o mesmo ficar\u00e1 sujeito ao procedimento previsto pelo artigo<\/em>\u00a063 e seus par\u00e1grafos da Lei n\u00ba 4.591\/64 (…)\u201d<\/em>.<\/p>\n Ocorre que a incorporadora, compromiss\u00e1ria compradora do im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 36.580 (R.05, fls. 77), cedeu seus direitos sobre a fra\u00e7\u00e3o ideal de 0,5952% do terreno, correspondente ao apartamento em constru\u00e7\u00e3o identificado como unidade n\u00ba 62 do Bloco II, Edif\u00edcio Ilha Bela do empreendimento denominado Condom\u00ednio Residencial Ilhas do Sul, ao cession\u00e1rio adquirente, Dickerson Pereira (fls. 170), nos termos do instrumento particular copiado a fls. 175\/177, no qual inexiste men\u00e7\u00e3o ao referido contrato padr\u00e3o e, tampouco, expressa previs\u00e3o da medida expropriat\u00f3ria extrajudicial institu\u00edda pelo art. 63 da Lei n\u00ba 4.591\/1964.<\/p>\n Ora, a forma de execu\u00e7\u00e3o trazida pela Lei n\u00ba 4.591\/1964 possibilita a realiza\u00e7\u00e3o de leil\u00e3o extrajudicial, devendo, no entanto, a op\u00e7\u00e3o por sua utiliza\u00e7\u00e3o constar sempre, previamente, do contrato estabelecido entre as partes envolvidas na incorpora\u00e7\u00e3o (nesse sentido: REsp 1.399.024-RJ, Rel. Min. Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, DJe 11.12.2015). A respeito, ensina Caio M\u00e1rio da Silva Pereira que:<\/p>\n (…) o sistema institu\u00eddo na Lei n.\u00ba 4.591\/64, minudenciado acima, n\u00e3o funciona de pleno direito. Ao contr\u00e1rio, requer conven\u00e7\u00e3o expressa. \u00c9 o que se infere do disposto no art. 63, que admite seja estipulada a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, mas faculta, por outro lado, fique expresso que, na falta de pagamento, pelo d\u00e9bito respondam os direito \u00e0 fra\u00e7\u00e3o ideal do terreno e \u00e0 parte constru\u00edda, na forma do que estabelecem os seus par\u00e1grafos, e vimos acima. Para se ter bem presente o princ\u00edpio e ainda a natureza convencional da ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio institu\u00eddo nesta lei, conv\u00e9m ter \u00e0 vista o texto respectivo”\u00a0<\/em>(Condom\u00ednio e Incorpora\u00e7\u00f5es; 7\u00aa ed., Rio de Janeiro, Forense, 1993, p. 327).<\/p><\/blockquote>\n E muito embora a incorporadora e promiss\u00e1ria compradora tenha sido destitu\u00edda desta condi\u00e7\u00e3o, assumindo a Comiss\u00e3o de Representantes tal fun\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 43, inciso VI, da Lei n\u00ba 4.591\/1964 (AV. 40\/36.580), \u00e9 certo que a inclus\u00e3o, por ocasi\u00e3o da assembleia geral realizada em 08 de outubro de 2018 (fls. 203\/210), das disposi\u00e7\u00f5es dos arts. 49 e 63 da referida Lei na regulamenta\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es estabelecidas com os cond\u00f4minos e defini\u00e7\u00e3o do procedimento a ser adotado na hip\u00f3tese de inadimplemento, n\u00e3o \u00e9 suficiente para suprir tal omiss\u00e3o.<\/p>\n Assim se afirma, pois, refor\u00e7ando o entendimento de que seria temer\u00e1rio estender poderes de transfer\u00eancia de dom\u00ednio \u00e0 Comiss\u00e3o de Representantes sem previs\u00e3o contratual, ensina o j\u00e1 lembrado doutrinador Caio M\u00e1rio da Silva Pereira (ob. cit)\u00a0<\/em>que:<\/p>\n “Quanto \u00e0 extens\u00e3o, a cl\u00e1usula resolutiva vincula-se assim \u00e0s presta\u00e7\u00f5es originariamente estabelecidas, como \u00e0quelas resultantes de reajustamentos subsequentes ou aditivos contratuais. Pela mesma raz\u00e3o que a inadimpl\u00eancia das presta\u00e7\u00f5es inicialmente estipuladas justifica a resolu\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, a falta de cumprimento, relativamente \u00e0s geradas pelas revis\u00f5es de pre\u00e7o, as fundadas no pr\u00f3prio contrato ou em altera\u00e7\u00f5es subsequentes igualmente devem ter a mesma conseq\u00fc\u00eancia.<\/em><\/p>\n Participam da mesma natureza das primitivas. O que descabe, no entanto, \u00e9 atribuir efeito resolutivo a obriga\u00e7\u00f5es que sejam unilateralmente impostas, vale dizer: se o adquirente for intimado a pagar quantia que lhe exija o construtor, sem que se trate de presta\u00e7\u00f5es nascidas de cl\u00e1usulas ajustadas, a mesma conseq\u00fc\u00eancia n\u00e3o se lhe pode imputar, restando ao construtor a via judici\u00e1ria, para obter o seu acertamento e efetuar-lhe o recebimento (…).<\/em><\/p><\/blockquote>\n Considerando que a Comiss\u00e3o de Representantes substitui o incorporador, aplica-se a ela o mesmo entendimento, sobretudo porque assim prev\u00ea o art. 49 da Lei n\u00ba 4.591\/1964:<\/p>\n Art. 49. Os contratantes da constru\u00e7\u00e3o, inclusive no caso do art. 43, para tratar de seus interesses, com rela\u00e7\u00e3o a ela, poder\u00e3o reunir-se em assembl\u00e9ia, cujas deIibera\u00e7\u00f5es, desde que aprovadas por maioria simples dos votos presentes, ser\u00e3o v\u00e1lidas e obrigat\u00f3rias para todos \u00eales salvo no que afetar ao direito de propriedade previsto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Em suma, porque n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o do procedimento previsto no art. 63, da Lei n\u00ba 4.591\/1964, no contrato originariamente celebrado pelo adquirente inadimplente com a incorporadora, bem como porque inexiste aditivo contratual por ele celebrado com a incorporadora ou mesmo com a Comiss\u00e3o de Representantes e, ainda, porque as delibera\u00e7\u00f5es em assembleia que afetem o direito de propriedade n\u00e3o podem vincular todos os cond\u00f4minos de forma autom\u00e1tica, os \u00f3bices impostos pelo registrador ao registro pretendido merecem subsistir.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 12.09.2023 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1010482-67.2022.8.26.0309, da Comarca de\u00a0Jundia\u00ed, em que \u00e9 apelante\u00a0MODELAR CONSTRUTORA LTDA, \u00e9 apelado\u00a02\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DA PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE JUNDIA\u00cd. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-19438","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19438","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19438"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19438\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19439,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19438\/revisions\/19439"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19438"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19438"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19438"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"