![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1007258-65.2020.8.26.0609<\/strong>, da Comarca de\u00a0Tabo\u00e3o da Serra<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0WILVER MONTANO LUJAN<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE TABO\u00c3O DA SERRA<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 29 de junho de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1007258-65.2020.8.26.0609<\/strong><\/p>\n APELANTE: Wilver Monta\u00f1o Lujan<\/strong><\/p>\n APELADO: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Tabo\u00e3o da Serra<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 39.027<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Recusa de registro de carta de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria \u2013 Exig\u00eancia de prova de pagamento de ITBI \u2013 Hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria \u2013 Benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, deferido na esfera jurisdicional, que n\u00e3o atinge o imposto devido \u2013 Registro do t\u00edtulo que resultar\u00e1 na transmiss\u00e3o da propriedade do im\u00f3vel \u2013 Fato gerador do imposto \u2013 \u00d3bice mantido \u2013 Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0Wilver Monta\u00f1o Lujan\u00a0<\/em>contra a r. senten\u00e7a que julgou procedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas de Tabo\u00e3o da Serra\/SP e manteve a negativa de registro da carta de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria oriunda dos autos do Processo n\u00ba 1005020-49.2015.8.26.0609, que tramitou perante a 3\u00aa Vara C\u00edvel daquela Comarca, tendo por objeto parte do lote 17, da Quadra G, do loteamento denominado Cidade Intercap, matriculado sob n\u00ba 21.521 junto \u00e0 referida serventia extrajudicial (fls. 85\/87).<\/p>\n Em s\u00edntese, sustenta o apelante que, por ser benefici\u00e1rio da Justi\u00e7a Gratuita na a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, os \u00f3bices apresentados pelo registrador n\u00e3o merecem subsistir. Alega que a gratuidade judici\u00e1ria se estende aos atos notariais e de registro, de maneira que, n\u00e3o tendo sido lavrada escritura de compra e venda, \u00e9 indevida a exig\u00eancia de prova de recolhimento do Imposto de Transmiss\u00e3o\u00a0Inter Vivos\u00a0<\/em>de Bens Im\u00f3veis \u2013 ITBI, sob pena de se inviabilizar a efetividade do t\u00edtulo judicial apresentado a registro.<\/p>\n Ainda, aduz ser incab\u00edvel a cobran\u00e7a de emolumentos para averba\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula do im\u00f3vel ou para a pr\u00e1tica de outros atos registrais (fls. 124\/137).<\/p>\n A Douta Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 156\/158).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Foi apresentada a registro (Protocolo n\u00ba 56.986) a carta de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria oriunda do Processo n\u00ba 1005020-49.2015.8.26.0609, que tramitou perante a 3\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Tabo\u00e3o da Serra\/SP, tendo por objeto parte do im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 21.521 junto ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas daquela localidade.<\/p>\n Conforme esclarecido pelo Oficial de Registro ao suscitar a d\u00favida (fls. 01\/05), superados os \u00f3bices anteriormente impostos ao pretendido registro, na \u00faltima nota devolutiva expedida foi exigida apresenta\u00e7\u00e3o do comprovante de recolhimento do Imposto de Transmiss\u00e3o\u00a0Inter Vivos\u00a0<\/em>de Bens Im\u00f3veis ITBI (fls. 10).<\/p>\n Destarte, em que pese \u00e0s raz\u00f5es recursais do apelante, \u00e9 preciso consignar que,\u00a0in casu<\/em>, n\u00e3o h\u00e1 controv\u00e9rsia sobre pagamento de emolumentos.<\/p>\n A controv\u00e9rsia, est\u00e1, em verdade, na necessidade de comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento do Imposto de Transmiss\u00e3o\u00a0Inter Vivos<\/em>\u00a0de Bens Im\u00f3veis \u2013 ITBI para registro da Carta de Adjudica\u00e7\u00e3o Compuls\u00f3ria oriunda de processo judicial em que deferidos os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita ao autor da a\u00e7\u00e3o, ora apelante.<\/p>\n Ora, o art. 289 da Lei n\u00ba 6.015\/73 \u00e9 expresso ao indicar que \u00e9 dever do registrador fiscalizar o pagamento dos tributos incidentes:<\/p>\n “Art. 289. No exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscaliza\u00e7\u00e3o do pagamento dos impostos devidos por for\u00e7a dos atos que lhes forem apresentados em raz\u00e3o do of\u00edcio.”<\/em><\/p>\n A omiss\u00e3o do titular da delega\u00e7\u00e3o pode levar \u00e0 sua responsabilidade solid\u00e1ria no pagamento do tributo, nos termos do art. 134, inciso VI, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional – CTN.<\/p>\n Por sua vez, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal de Tabo\u00e3o da Serra (Lei Complementar n\u00ba 193, de 30 de setembro de 2009[1]<\/strong>), assim disp\u00f5e:<\/p>\n “Art. 91. O imposto sobre a transmiss\u00e3o\u00a0<\/em>inter vivos,\u00a0a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:<\/em><\/p>\n I – a transmiss\u00e3o de bem im\u00f3vel por natureza ou por acess\u00e3o f\u00edsica;<\/em><\/p>\n II – a transmiss\u00e3o de direitos reais sobre bens im\u00f3veis, exceto os direitos reais de garantia;<\/em><\/p>\n III – a cess\u00e3o de direitos relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico – O imposto incidir\u00e1 especificamente sobre:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n V – a arremata\u00e7\u00e3o, a adjudica\u00e7\u00e3o e a remi\u00e7\u00e3o;”<\/em><\/p><\/blockquote>\n Como se v\u00ea, diferentemente do quanto entende o apelante, n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 na hip\u00f3tese de compra e venda – e respectiva lavratura de escritura p\u00fablica – que h\u00e1 incid\u00eancia de Imposto de Transmiss\u00e3o\u00a0Inter Vivos\u00a0<\/em>de Bens Im\u00f3veis – ITBI, mas tamb\u00e9m na adjudica\u00e7\u00e3o. Em outras palavras, \u00e9 devido o recolhimento do imposto em quest\u00e3o, o que n\u00e3o se altera pelas vicissitudes que determinaram a propositura da a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, eis que o registro do t\u00edtulo prenotado resultar\u00e1 na transmiss\u00e3o da propriedade do im\u00f3vel – fato gerador do imposto.<\/p>\n Ali\u00e1s, cumpre anotar que, no t\u00edtulo apresentado, n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o referentemente \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Transmiss\u00e3o\u00a0Inter<\/em>\u00a0Vivos\u00a0<\/em>de Bens Im\u00f3veis ITBI. Da\u00ed porque, \u00e0 falta de decis\u00e3o judicial que exclua a incid\u00eancia do referido imposto, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o incidente, compete seu recolhimento.<\/p>\n Sobre o tema, h\u00e1 precedentes deste Colendo Conselho Superior da Magistratura:<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 D\u00daVIDA \u2013 REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICA\u00c7\u00c3O \u2013 AUS\u00caNCIA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO \u2013 ITBI QUE \u00c9 DEVIDO PELA CESS\u00c3O E PELA ADJUDICA\u00c7\u00c3O \u2013 IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DECAD\u00caNCIA OU PRESCRI\u00c7\u00c3O PELA VIA ADMINISTRATIVA \u2013 IMPEDIMENTO DO REGISTRO MANTIDO \u2013 RECURSO DESPROVIDO.”\u00a0<\/em>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0019186-49.2013.8.26.0100; Relator (a): Elliot Akel; \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central C\u00edvel – 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos; Data do Julgamento: 07\/07\/2014; Data de Registro: 21\/07\/2014).<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 CARTA DE ADJUDICA\u00c7\u00c3O \u2013 A GRATUIDADE DEFERIDA EM A\u00c7\u00c3O JUDICIAL QUANTO AOS EMOLUMENTOS N\u00c3O ATINGE OS TRIBUTOS DEVIDOS \u2013 CABIMENTO DA PR\u00c9VIA COMPROVA\u00c7\u00c3O DO RECOLHIMENTO DO ITBI OU O RECONHECIMENTO DE SUA ISEN\u00c7\u00c3O PERANTE A MUNICIPALIDADE \u2013 INEXIST\u00caNCIA DE PREVIS\u00c3O NO T\u00cdTULO OU DECIS\u00c3O JUDICIAL QUE RECONHE\u00c7A SER INDEVIDO O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO EM RAZ\u00c3O DA TRANSMISS\u00c3O IMOBILI\u00c1RIA \u2013 RECURSO N\u00c3O PROVIDO.”\u00a0<\/em>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1044945-85.2019.8.26.0100; Relator (a): Pinheiro Franco (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central C\u00edvel – 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos; Data do Julgamento: 26\/11\/2019; Data de Registro: 06\/12\/2019).<\/p><\/blockquote>\n Ante do exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Nota:<\/strong><\/p>\n [1]<\/strong>\u00a0https:\/\/leismunicipais.com.br\/codigo-tributario-taboao-da-serra-sp<\/p>\n (DJe de 12.09.2023 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1007258-65.2020.8.26.0609, da Comarca de\u00a0Tabo\u00e3o da Serra, em que \u00e9 apelante\u00a0WILVER MONTANO LUJAN, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE TABO\u00c3O DA SERRA. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v u.”, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-19436","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19436","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19436"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19436\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19663,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19436\/revisions\/19663"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19436"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19436"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19436"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"