![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-300x161.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1002386-66.2022.8.26.0114<\/strong>, da Comarca de\u00a0Campinas<\/strong>, em que s\u00e3o apelantes\u00a0C\u00c9LIA JANES REIS<\/strong>\u00a0e\u00a0ANA PAULA REIS C\u00c9U<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a02\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE CAMPINAS.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento, v u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 29 de junho de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1002386-66.2022.8.26.0114<\/strong><\/p>\n APELANTES: C\u00e9lia Janes Reis e ANA PAULA REIS C\u00c9U<\/strong><\/p>\n APELADO: 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis e anexos da Comarca de Campinas<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 39.031<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o \u2013 D\u00favida \u2013 Negativa de Registro de Escritura P\u00fablica de Invent\u00e1rio e Partilha \u2013 D\u00favida que n\u00e3o est\u00e1 prejudicada \u2013 Insurg\u00eancia integral aos \u00f3bices lan\u00e7ados pelo registrador \u2013 Ordem de indisponibilidade de bens que n\u00e3o afeta a transmiss\u00e3o\u00a0causa mortis\u00a0<\/em>\u2013 Princ\u00edpio da\u00a0saisine\u00a0<\/em>– Inexist\u00eancia de d\u00favida quanto \u00e0 identidade das partes \u2013 Atendimento ao princ\u00edpio da especialidade subjetiva \u2013 D\u00favida improcedente \u2013 Recurso a que se d\u00e1 provimento.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0C\u00c9LIA JANES REIS e ANA PAULA REIS C\u00c9U\u00a0<\/strong>contra a r. Senten\u00e7a (fls. 160\/164), proferida pela MM.\u00aa Ju\u00edza Corregedora Permanente do 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas da Comarca de Campinas, que julgou prejudicada a d\u00favida suscitada ante a aus\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o de todos os \u00f3bices ofertados.<\/p>\n A Nota de Exig\u00eancia n.\u00ba 56.270 indicou como motivos de recusa do ingresso do t\u00edtulo:<\/p>\n \u201cFica parcialmente reiterada a nota devolutiva anterior (n.\u00ba<\/em>\u00a055.796), expedida no \u00e2mbito da prenota\u00e7\u00e3o n.\u00ba 394.354, que<\/em>\u00a0segue abaixo reproduzida:<\/em><\/p>\n O presente t\u00edtulo n\u00e3o obteve ingresso ao f\u00f3lio imobili\u00e1rio em raz\u00e3o das seguintes exig\u00eancias:<\/em><\/p>\n Primeiramente, verifica-se h\u00e1 arquivado junto com as matr\u00edculas n\u00ba 52.332, 52.333, 52.376 e 52.377 mandado de indisponibilidade de bens e direitos de Rubens Reis, e mandado de levantamento de indisponibilidade da parte ideal dos im\u00f3veis de C\u00e9lia Janes Reis, mantendo a indisponibilidade de Rubens, expedido pela 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Ibitinga\/SP, nos autos do Processo de Improbidade Administrativa n\u00ba 0009300-50.2006.8.26.0236. Portanto, para o registro do invent\u00e1rio e partilha necess\u00e1rio apresentar autoriza\u00e7\u00e3o judicial emitida nos autos do processo acima mencionado.<\/em><\/p>\n Superada a exig\u00eancia acima, em aten\u00e7\u00e3o ao artigo 176, inciso II, 4, \u201ca\u201d, da Lei n\u00ba 6.015\/73 e ao princ\u00edpio da especialidade subjetiva, necess\u00e1rio:<\/em><\/p>\n a) Apresentar o RG de Celia Janes Reis desmaterializado mediante uso da CENAD ou em formato f\u00edsico (c\u00f3pia autenticada) na recep\u00e7\u00e3o da serventia, para averba\u00e7\u00e3o nas matr\u00edculas n\u00ba 52.332 e 52.333\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Sustentam as recorrentes, em suma, que houve impugna\u00e7\u00e3o aos \u00f3bices ofertados. Afirmam que a indisponibilidade dos bens n\u00e3o constitui \u00f3bice ao registro da escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha eis que, com fulcro no Princ\u00edpio da\u00a0Saisine<\/em>, a heran\u00e7a foi transferida \u00e0 herdeira-filha, que assumir\u00e1, nos limites do patrim\u00f4nio transferido, as d\u00edvidas do falecido. No mais, h\u00e1 possibilidade de transposi\u00e7\u00e3o de dados constantes das matr\u00edculas n\u00ba 52.376 e 52.377 para as matr\u00edculas n\u00ba 52.332 e 52.333, sem qualquer risco na identifica\u00e7\u00e3o da interessada, j\u00e1 que os documentos s\u00e3o dotados de f\u00e9 p\u00fablica e oriundos da mesma serventia registral.<\/p>\n A D. Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opina pelo n\u00e3o conhecimento do recurso ou, alternativamente, pelo n\u00e3o provimento (fls. 262\/267).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Cuida-se de registro de escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha lavrada perante o 2\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas e de Protesto de Letras e T\u00edtulos da Comarca de Ibitinga, no Livro n.\u00ba 464, p\u00e1gs. 221\/228, datada de 29 de setembro de 2021, em que figurou como inventariado Rubens Reis, como vi\u00fava meeira C\u00e9lia Janes Reis e como herdeira Ana Paula Reis C\u00e9u, tendo por objeto os im\u00f3veis matriculados sob n.\u00ba 52.332, 52.333, 52.376 e 52.377.<\/p>\n Em suma, funda-se a recusa do Registrador na exist\u00eancia de ordem de indisponibilidade dos bens do falecido Rubens Reis, bem como na necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o do RG da vi\u00fava meeira C\u00e9lia Janes Reis, desmaterializado mediante uso da CENAD ou em formato f\u00edsico (c\u00f3pia autenticada) para averba\u00e7\u00e3o nas matr\u00edculas n.\u00ba 52.332 e 52.333 em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da especialidade subjetiva.<\/p>\n Suscitada a d\u00favida, foi julgada prejudicada ante a aus\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o da integralidade dos \u00f3bices ofertados (fls. 160\/164).<\/p>\n O recurso comporta provimento.<\/p>\n De pro\u00eamio, importa consignar que a d\u00favida n\u00e3o se encontra prejudicada.<\/p>\n \u00c9 dos autos que houve impugna\u00e7\u00e3o aos dois \u00f3bices remanescentes (nota devolutiva n.\u00ba 56.270)<\/p>\n No que concerne \u00e0 indisponibilidade dos bens do falecido Rubens Reis, cuidaram as recorrentes de pontuar que n\u00e3o constitui \u00f3bice ao registro da escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha eis que, com fulcro no Princ\u00edpio da\u00a0Saisine<\/em>, a heran\u00e7a foi, de pronto, transferida \u00e0 herdeira-filha, que assumir\u00e1, nos limites do patrim\u00f4nio transferido, as d\u00edvidas do\u00a0de cujus<\/em>.<\/p>\n No mais, houve insurg\u00eancia quanto \u00e0 exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o do RG da vi\u00fava meeira C\u00e9lia Janes Reis ao argumento de que h\u00e1 identifica\u00e7\u00e3o da parte e os dados pessoais j\u00e1 constantes das matr\u00edculas n\u00ba 52.376 e 52.377 podem ser transportados para as de n.\u00ba 52.332 e 52.333.<\/p>\n Pois bem.<\/p>\n Consoante informado pelo Oficial Registrador as ordens de indisponibilidade dos bens do falecido Rubens Reis n\u00e3o est\u00e3o averbadas nas matr\u00edculas teladas porque, \u00e0 \u00e9poca, inexistente previs\u00e3o legal. Foi, ent\u00e3o, realizado o bloqueio dos bens, no Livro pr\u00f3prio n.\u00ba 24, em 04 de dezembro de 2002, e foi arquivada a certid\u00e3o expedida pela Serventia juntamente com as matriculas n.\u00ba 52.376, 52.377, 52.332 e 52.333.<\/p>\n A ordem de indisponibilidade n\u00e3o impede o registro pretendido.<\/p>\n Conforme disp\u00f5e o artigo 1.784 do C\u00f3digo Civil a transmiss\u00e3o dos bens aos herdeiros se d\u00e1 no momento do \u00f3bito, sendo o processo de invent\u00e1rio apenas o meio pelo qual se d\u00e1 a partilha dos bens.<\/p>\n \u201cArt. 1.784. Aberta a sucess\u00e3o, a heran\u00e7a transmite-se, desde logo, aos herdeiros leg\u00edtimos e testament\u00e1rios\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n O registro da partilha n\u00e3o \u00e9, pois, indispens\u00e1vel para comprovar a propriedade \u2013 que \u00e9 transferida aos herdeiros imediatamente ap\u00f3s a abertura da sucess\u00e3o (saisine<\/em>).<\/p>\n Como nos ensina Caio Mario da Silva Pereira:<\/p>\n \u201cA abertura da sucess\u00e3o d\u00e1-se com a morte, e no mesmo instante os herdeiros a adquirem. Em nenhum momento, o patrim\u00f4nio permanece ac\u00e9falo. At\u00e9 o instante fatal, sujeito das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas era o de cujus. Ocorrida a morte, no mesmo instante s\u00e3o os herdeiros. Se houver testamento, os testament\u00e1rios; em caso contr\u00e1rio, os leg\u00edtimos. Verifica-se, portanto, imediata muta\u00e7\u00e3o subjetiva. Os direitos n\u00e3o se alteram substancialmente. H\u00e1 substitui\u00e7\u00e3o do sujeito. Subroga\u00e7\u00e3o pessoal pleno iure. \u00c9 o sistema, ali\u00e1s, predominante nos pa\u00edses de esp\u00edrito latino\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Neste sentido \u00e9 a recente decis\u00e3o do C. Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n \u201cCIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESS\u00d3RIO. OMISS\u00c3O. INOCORR\u00caNCIA. QUEST\u00c3O EFETIVAMENTE ENFRENTADA. PRINC\u00cdPIO DA SAISINE. TRANSFER\u00caNCIA IMEDIATA DA PROPRIEDADE DOS BENS DO FALECIDO AOS HERDEIROS. COPROPRIEDADE DO TODO UNIT\u00c1RIO INTITULADO HERAN\u00c7A. INDIVISIBILIDADE E CONDOM\u00cdNIO AT\u00c9 A PARTILHA. INDIVISIBILIDADE AP\u00d3S A PARTILHA. POSSIBILIDADE. BENS PARTILHADOS EM FRA\u00c7\u00d5ES IDEIAIS DOS BENS. COPROPRIEDADE DOS HERDEIROS SOBRE AS FRA\u00c7\u00d5ES IDEIAIS. PR\u00c9VIO REGISTRO DO T\u00cdTULO TRANSLATIVO COMO CONDI\u00c7\u00c3O DA A\u00c7\u00c3O DE DIVIS\u00c3O OU EXTIN\u00c7\u00c3O DO CONDOM\u00cdNIO. INADEQUA\u00c7\u00c3O. FINALIDADE DO REGISTRO. PRODU\u00c7\u00c3O DE EFEITOS EM RELA\u00c7\u00c3O A TERCEIROS E VIABILIZA\u00c7\u00c3O DE ATOS DE DISPOSI\u00c7\u00c3O PELOS HERDEIROS. DISPENSABILIDADE PARA A COMPROVA\u00c7\u00c3O DA PROPRIEDADE DOS HERDEIROS. APELA\u00c7\u00c3O JULGADA POR FUNDAMENTO DISTINTO DOS ALEGADOS PELA PARTE. ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE DESCONSIDERADOS NO AC\u00d3RD\u00c3O E N\u00c3O REITERADOS NAS CONTRARRAZ\u00d5ES DO RECURSO ESPECIAL. INOCORR\u00caNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISS\u00cdDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\u201d\u00a0<\/em>[1]<\/strong><\/p><\/blockquote>\n Disto decorre, pois, que o registro do dom\u00ednio em nome do sucessor tem mero car\u00e1ter declarativo uma vez que a real transfer\u00eancia \u00e9 antecedente e j\u00e1 se consolidou com a morte do autor da heran\u00e7a.<\/p>\n A indisponibilidade, portanto, continuar\u00e1 em vigor, produzindo todos os seus efeitos at\u00e9 contra-ordem do Ju\u00edzo competente.<\/p>\n Em outras palavras, a transmiss\u00e3o da propriedade ocorre\u00a0ex vi legis<\/em>, n\u00e3o havendo qualquer ato de disposi\u00e7\u00e3o da propriedade impedido pela ordem de indisponibilidade.<\/p>\n O bem permanecer\u00e1 indispon\u00edvel, mas registrado em nome do sucessor do autor da heran\u00e7a, sem que, desse modo, haja qualquer preju\u00edzo acerca para a indisponibilidade inscrita.<\/p>\n Ultrapassado, assim, o primeiro \u00f3bice, tampouco se sustenta a segunda exig\u00eancia.<\/p>\n Ao Oficial Registrador cabe a qualifica\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos que lhes s\u00e3o apresentados para evitar a pr\u00e1tica de atos atentat\u00f3rios aos princ\u00edpios b\u00e1sicos do direito registral ou que tornem insegura e n\u00e3o concatenada a escritura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A finalidade do princ\u00edpio da especialidade subjetiva \u00e9 identificar, individualizar, aquele que est\u00e1 transmitindo ou adquirindo algum tipo de direito no registro de im\u00f3veis, tornando-o inconfund\u00edvel com qualquer outra pessoa.<\/p>\n A falta da qualifica\u00e7\u00e3o das partes violaria o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica que norteia os atos registr\u00e1rios, uma vez que gera a ocorr\u00eancia de d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o a real identidade deles.<\/p>\n Contudo, \u00e9 preciso bem aquilatar o sentido e a extens\u00e3o do referido princ\u00edpio.<\/p>\n Verifica-se das matr\u00edculas n.\u00ba 52.376, 52.377, 52.332 e 52.333 que a vi\u00fava meeira C\u00e9lia Janes Reis est\u00e1 qualificada com o CPF n.\u00ba 005.719.418-18, o qual coincide com o n\u00famero lan\u00e7ado no t\u00edtulo levado a registro (fls. 11\/18).<\/p>\n H\u00e1, portanto, plena identifica\u00e7\u00e3o da parte, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da especialidade subjetiva e o disposto no art. 176, da Lei n.\u00ba 6.015\/73,\u00a0in verbis<\/em>:<\/p>\n \u201cArt. 176: O Livro n\u00ba 2 – Registro Geral – ser\u00e1 destinado, \u00e0 matr\u00edcula dos im\u00f3veis e ao registro ou averba\u00e7\u00e3o dos atos relacionados no art. 167 e n\u00e3o atribu\u00eddos ao Livro n\u00ba 3.<\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00ba A escritura\u00e7\u00e3o do Livro n\u00ba 2 obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes normas:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n 4) o nome, domic\u00edlio e nacionalidade do propriet\u00e1rio, bem como:<\/em><\/p>\n a) tratando-se de pessoa f\u00edsica, o estado civil, a profiss\u00e3o, o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas do Minist\u00e9rio da Fazenda ou do Registro Geral da c\u00e9dula de identidade, ou \u00e0 falta deste, sua filia\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p><\/blockquote>\n Assim, eventual averba\u00e7\u00e3o do n\u00famero do RG poder\u00e1 se dar oportunamente sem que isso constitua \u00f3bice ao pretendido registro do t\u00edtulo.<\/p>\n Finalmente, observada a ordem de prioridade, dever\u00e1 ser procedida a prenota\u00e7\u00e3o e a consequente averba\u00e7\u00e3o a que se refere o\u00a0decisum\u00a0<\/em>copiado \u00e0s fls. 258.<\/p>\n Por essas raz\u00f5es, pelo meu voto,\u00a0dou provimento\u00a0<\/strong>ao recurso, julgando improcedente a d\u00favida.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n NOTA:<\/strong><\/p>\n [1]<\/strong>\u00a0RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.813.862 – SP (2019\/0055975-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI<\/p>\n (DJe de 06.09.2023 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1002386-66.2022.8.26.0114, da Comarca de\u00a0Campinas, em que s\u00e3o apelantes\u00a0C\u00c9LIA JANES REIS\u00a0e\u00a0ANA PAULA REIS C\u00c9U, \u00e9 apelado\u00a02\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE CAMPINAS. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento, v u.”, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-19427","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19427","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19427"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19427\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19428,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19427\/revisions\/19428"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19427"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19427"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19427"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"