![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1-e1665518573183-300x220.png\")
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Processo 1076278-16.2023.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n Registro Civil das Pessoas Naturais<\/p>\n J.J.O. – M.C.O.C.<\/p>\n Juiz de Direito: Dr. Marcelo Benacchio<\/p>\n Vistos,<\/p>\n Trata-se de pedido de provid\u00eancias contendo impugna\u00e7\u00e3o ofertada pela parte interessada ao \u00f3bice imposto pela Senhora Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdi\u00e7\u00f5es e Tutelas do Primeiro Subdistrito – S\u00e9, Capital, ao requerimento de Retifica\u00e7\u00e3o do Regime de Bens em Registro de Uni\u00e3o Est\u00e1vel.<\/p>\n Os autos foram instru\u00eddos com a documenta\u00e7\u00e3o de fls. 05\/19.<\/p>\n A Senhora Titular prestou esclarecimentos, mantendo os termos do \u00f3bice imposto (fls. 24\/37).<\/p>\n A parte interessada veio aos autos para reiterar seu pedido inicial pelo acolhimento da impugna\u00e7\u00e3o (fls. 42\/43).<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico manifestou-se pelo indeferimento do pedido inicial (fls. 53\/56).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio. Decido.<\/p>\n Cuida-se de impugna\u00e7\u00e3o ao \u00f3bice imposto pela Senhora Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdi\u00e7\u00f5es e Tutelas do Primeiro Subdistrito – S\u00e9, Capital, ao requerimento de Retifica\u00e7\u00e3o do Regime de Bens em registro de Uni\u00e3o Est\u00e1vel. Consta dos autos que aos 16.02.2023 foi registrada perante a serventia a Escritura de Reconhecimento e de Constitui\u00e7\u00e3o de Regime de Bens em Uni\u00e3o Est\u00e1vel, datada de 17.09.2008. O regime de bens acordado entre as partes, \u00e0 vista do referido instrumento p\u00fablico, \u00e9 o da separa\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n Contudo, a parte interessada apresentou \u00e0 unidade, tamb\u00e9m, Escritura de Retifica\u00e7\u00e3o e Ratifica\u00e7\u00e3o, datada de 07.05.2019, em que se informa e se retifica que o regime de bens da uni\u00e3o \u00e9 o da Comunh\u00e3o Universal, desde o in\u00edcio da conviv\u00eancia. Bem assim, solicitam os interessados a retifica\u00e7\u00e3o do referido Registro de Uni\u00e3o Est\u00e1vel, de modo que passe a constar que o regime de bens adotado foi, desde o in\u00edcio da conviv\u00eancia, o da comunh\u00e3o universal, ao rev\u00e9s do que constou na Escritura Declarat\u00f3ria de 2008, que indicava a separa\u00e7\u00e3o total do patrim\u00f4nio.<\/p>\n A Senhora Titular imp\u00f4s \u00f3bice ao pedido, na compreens\u00e3o de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a retifica\u00e7\u00e3o do regime de bens, nos termos em que indicado, por meio de Escritura P\u00fablica, insurgindo-se, por isso, os interessados.<\/p>\n Pois bem. Verifica-se dos autos que os requisitos autorizadores da retifica\u00e7\u00e3o administrativa ou da altera\u00e7\u00e3o de regime de bens, conforme imposto pela legisla\u00e7\u00e3o que recai sobre a mat\u00e9ria, n\u00e3o foram preenchidos, de modo que assiste raz\u00e3o \u00e0 i. Oficial.<\/p>\n A retifica\u00e7\u00e3o poderia ser feita, em uma das hip\u00f3teses, se demonstrado que houve erro no registro da Uni\u00e3o Est\u00e1vel pela serventia de Registro Civil, com fulcro no art. 110 da Lei de Registros P\u00fablicos, o que n\u00e3o \u00e9 o caso dos presentes autos, cuja Escritura de Retifica\u00e7\u00e3o e Ratifica\u00e7\u00e3o apresentada se cuida de efetiva altera\u00e7\u00e3o de regime de bens.<\/p>\n A segunda hip\u00f3tese normativa que permitiria a altera\u00e7\u00e3o do regime em Uni\u00e3o Est\u00e1vel tamb\u00e9m n\u00e3o se amolda ao presente caso. O Provimento 141\/2023 do CNJ regula a altera\u00e7\u00e3o do regime de bens em uni\u00e3o est\u00e1vel, com efeitos ex nunc, ou seja, n\u00e3o retroativos, a ser realizada por meio de procedimento perante o Oficial de Registro Civil, conforme artigos 9\u00ba-A e 9\u00ba-B da normativa.<\/p>\n Dessa maneira, o que pretendem os interessados n\u00e3o \u00e9 abrangido pela legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta a modifica\u00e7\u00e3o na via extrajudicial.<\/p>\n Nesse sentido, bem se expressou o d. Promotor de Justi\u00e7a:<\/p>\n \u201cSendo mera liberalidade das partes, o motivo n\u00e3o se adequa ao dispositivo mencionado, tendo em vista que sua finalidade n\u00e3o \u00e9 de nova\u00e7\u00e3o, ou seja, altera\u00e7\u00e3o de vontade anteriormente externada. Do contr\u00e1rio, estaria se diante de uma situa\u00e7\u00e3o de fragiliza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica de ato jur\u00eddico perfeito, v\u00e1lido e eficaz formalizado de forma p\u00fablica e inalter\u00e1vel, o qual, no caso, \u00e9 equiparado ao casamento.\u201d (fls. 54)<\/p><\/blockquote>\n Dessa forma, a impugna\u00e7\u00e3o ao \u00f3bice imposto pela Senhora Titular n\u00e3o merece acolhida. A legisla\u00e7\u00e3o que se aplica \u00e0 mat\u00e9ria \u00e9 clara ao consignar que a altera\u00e7\u00e3o do regime de bens da uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 poss\u00edvel, na via extrajudicial, nos termos do art. 110 da Lei de Registros P\u00fablicos, em caso de erro no registro efetuado pela Senhora Titular, ou de acordo com o Provimento 141 do CNJ, situa\u00e7\u00f5es, ambas, n\u00e3o demonstradas no presente caso.<\/p>\n Isto posto e por tudo mais que consta nos autos, acolho o \u00f3bice imposto pela Senhora Oficial e indefiro o pedido de retifica\u00e7\u00e3o do regime de bens, haja vista que n\u00e3o preenchidos os requisitos autorizadores do ato.<\/p>\n Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Ci\u00eancia \u00e0 Senhora Oficial e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n P.I.C.<\/p>\n (DJe de 23.08.2023 \u2013 SP)<\/p>\n Processo 1076278-16.2023.8.26.0100 Pedido de Provid\u00eancias Registro Civil das Pessoas Naturais J.J.O. – M.C.O.C. Juiz de Direito: Dr. Marcelo Benacchio Vistos, Trata-se de pedido de provid\u00eancias contendo impugna\u00e7\u00e3o ofertada pela parte interessada ao \u00f3bice imposto pela Senhora Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdi\u00e7\u00f5es e Tutelas do Primeiro Subdistrito – S\u00e9, Capital, ao […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-19421","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19421","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19421"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19421\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20462,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19421\/revisions\/20462"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19421"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19421"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19421"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"