![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-Corregedoria-Geral-da-Justi\u00e7a4-300x193.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
PROCESSO N\u00ba 1013891-91.2022.8.26.0037 – ARARAQUARA<\/p>\n
(224\/2023-E)<\/p>\n
M. A. D. S..<\/p>\n
ADV: R. L. S., OAB\/SP (n\u00famero).<\/p>\n
TABELIONATO DE NOTAS – PRETENS\u00c3O DE LAVRATURA DE ESCRITURA P\u00daBLICA DE INVENT\u00c1RIO E PARTILHA DE BENS – HERDEIRO INCAPAZ – VEDA\u00c7\u00c3O LEGAL E NORMATIVA – QUALIFICA\u00c7\u00c3O NOTARIAL NEGATIVA – RECURSO N\u00c3O PROVIDO.<\/strong><\/p>\n Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a,<\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por M. A. dos S., representado por sua curadora, contra a r. decis\u00e3o proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do 2\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas e de Protesto de Letras e T\u00edtulos da Comarca de Araraquara, que manteve a recusa de lavratura de escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha de bens por ser um dos herdeiros incapaz (fls. 191\/192).<\/p>\n Em suas raz\u00f5es, o recorrente, em s\u00edntese, sustentou a viabilidade de realiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio extrajudicial, ainda que um dos herdeiros seja incapaz, desde que a partilha seja igualit\u00e1ria. Por isso, pugnou pela reforma do r. decis\u00f3rio, garantindo-lhe o direito de se valer da via extrajudicial, com a participa\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ministerial (fls. 198\/202). A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 218\/220).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n Opino.<\/p>\n De in\u00edcio, impende consignar que, apesar da interposi\u00e7\u00e3o do recurso com o nome de apela\u00e7\u00e3o, cuida-se de procedimento administrativo comum e, por conseguinte, recurso administrativo (artigo 246 do C\u00f3digo Judici\u00e1rio do Estado de S\u00e3o Paulo), cujo processo e julgamento competem a esta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a. Pretende o recorrente valer-se da via extrajudicial para o invent\u00e1rio e a partilha dos bens deixados pelo falecimento de A. C., A. C. dos S. e J. C. dos S., intitulando-se como um dos herdeiros.<\/p>\n O Tabeli\u00e3o recusou-se a lavrar a escritura p\u00fablica, uma vez que o herdeiro \u00e9 incapaz. Tal recusa vem lastreada no artigo 610 do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n “Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-\u00e1 ao invent\u00e1rio judicial.”<\/p><\/blockquote>\n No artigo 2.016 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n “Art. 2.016. Ser\u00e1 sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz.”<\/p><\/blockquote>\n E nas Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, o item 107, do Cap\u00edtulo XVI, disciplina:<\/p>\n “107. Admitem-se invent\u00e1rio e partilha extrajudiciais com vi\u00favo(a) ou herdeiro(s) capazes, inclusive por emancipa\u00e7\u00e3o, representado(s) por procura\u00e7\u00e3o formalizada por instrumento p\u00fablico com poderes especiais.”<\/p><\/blockquote>\n Assim, diante da veda\u00e7\u00e3o legal e normativa, pouco importando a equidade da partilha a que se deseja proceder ou a exist\u00eancia de concord\u00e2ncia entre os herdeiros, mesmo porque o herdeiro sequer possui capacidade para anuir a tal partilha, impondo-se, a velar por seus interesses, a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos do artigo 178, II, do C\u00f3digo de Processo Civil, o invent\u00e1rio dever\u00e1 ser feito na esfera judicial.<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 demais lembrar que \u00e9 fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua do servi\u00e7o notarial a garantia da seguran\u00e7a jur\u00eddica aos usu\u00e1rios, conferindo f\u00e9 p\u00fablica aos atos praticados. O C\u00f3digo de Normas, em seu cap\u00edtulo XVI, item 1, preleciona:<\/p>\n “1. O Tabeli\u00e3o de Notas, profissional do direito dotado de f\u00e9 p\u00fablica, exercer\u00e1 a atividade notarial que lhe foi delegada com a finalidade de garantir a efic\u00e1cia da lei, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios.<\/p>\n 1.1. Na atividade dirigida \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o do ato notarial, atua na condi\u00e7\u00e3o de assessor jur\u00eddico das partes, orientado pelos princ\u00edpios e regras de direito, pela prud\u00eancia e pelo acautelamento.”<\/p><\/blockquote>\n Nessa ordem de ideias, a qualifica\u00e7\u00e3o negativa efetivada pelo not\u00e1rio encontra-se regularmente inserida dentro de seu mister de atribui\u00e7\u00f5es, objetivando, exatamente, como descrito, “garantir a efic\u00e1cia da lei, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios”, em atua\u00e7\u00e3o que visa proteger o direito dos pr\u00f3prios interessados. Em suma, n\u00e3o h\u00e1 como transpor o expresso \u00f3bice legal por meio da pretendida interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o incidente, sobretudo no \u00e2mbito administrativo. A respeito, o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo j\u00e1 decidiu:<\/p>\n “APELA\u00c7\u00c3O EXPEDI\u00c7\u00c3O DE ALVAR\u00c1 JUDICIAL. Pretens\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio extrajudicial. Presen\u00e7a de menor. Senten\u00e7a de improced\u00eancia. Irresigna\u00e7\u00e3o da requerente. JUSTI\u00c7A GRATUITA. Pedido de justi\u00e7a gratuita n\u00e3o apreciado desde a inicial. Requisitos Preenchidos. Deferimento. EXPEDI\u00c7\u00c3O. Impossibilidade. Presen\u00e7a de herdeiro menor incapaz. Imposi\u00e7\u00e3o de abertura de invent\u00e1rio judicial. Intelig\u00eancia do Art. 610 do CPC. Senten\u00e7a de improced\u00eancia mantida. Recurso provido em parte.” (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1001919-83.2022.8.26.0568; Relator: Vitor Frederico K\u00fcmpel; 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24\/01\/2023)<\/p>\n “Alvar\u00e1 judicial. Pretens\u00e3o de processamento de invent\u00e1rio extrajudicial. Herdeiro menor. Impossibilidade. Havendo herdeiro incapaz, o invent\u00e1rio dever\u00e1 ocorrer necessariamente por via judicial, com a necess\u00e1ria interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Intelig\u00eancia dos artigos 610 do CPC e 2.016 do CC. Precedentes do Tribunal. Senten\u00e7a revista. Recurso provido.” (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1063958-92.2022.8.26.0576; Relator: Claudio Godoy; 1\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20\/06\/2023)<\/p><\/blockquote>\n Ante o exposto, o parecer que submeto ao elevado crit\u00e9rio de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de receber a apela\u00e7\u00e3o interposta como recurso administrativo e a ele negar provimento.<\/p>\n Sub censura.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 18 de julho de 2023.<\/p>\n CAREN CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA<\/p>\n Ju\u00edza Assessora da Corregedoria<\/p>\n Assinatura Eletr\u00f4nica<\/p>\n DECIS\u00c3O<\/p>\n Vistos.<\/p>\n Aprovo o parecer da MM. Ju\u00edza Assessora desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e, por seus fundamentos, ora adotados, recebo a apela\u00e7\u00e3o como recurso administrativo, na forma do artigo 246, do C\u00f3digo Judici\u00e1rio do Estado de S\u00e3o Paulo, ao qual nego provimento.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 20 de julho de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n DJE de 24.7.2023.<\/p>\n PROCESSO N\u00ba 1013891-91.2022.8.26.0037 – ARARAQUARA (224\/2023-E) M. A. D. S.. ADV: R. L. S., OAB\/SP (n\u00famero). TABELIONATO DE NOTAS – PRETENS\u00c3O DE LAVRATURA DE ESCRITURA P\u00daBLICA DE INVENT\u00c1RIO E PARTILHA DE BENS – HERDEIRO INCAPAZ – VEDA\u00c7\u00c3O LEGAL E NORMATIVA – QUALIFICA\u00c7\u00c3O NOTARIAL NEGATIVA – RECURSO N\u00c3O PROVIDO. 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