![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1039088-53.2022.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que s\u00e3o apelantes\u00a0CHEN HSIN HSU<\/strong>\u00a0e\u00a0HUANG SI CHENG<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a05\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento, v u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 29 de junho de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1039088-53.2022.8.26.0100<\/strong><\/p>\n APELANTES: Chen Hsin Hsu e Huang Si Cheng<\/strong><\/p>\n APELADO: 5\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 39.041\u00a0<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 Escritura P\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o \u2013 Doadores n\u00e3o domiciliados no Brasil \u2013 CPF e CNPJ desconhecidos \u2013 Exig\u00eancia afastada \u2013 Impossibilidade de cumprimento pelos apresentantes \u2013 Mitiga\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da especialidade subjetiva \u2013 D\u00favida improcedente \u2013 Recurso provido.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0Chen Hsin Hsu\u00a0<\/em>e\u00a0Huang Si Cheng\u00a0<\/em>em face da r. senten\u00e7a proferida pela MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente do 5\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de S\u00e3o Paulo, que julgou procedente a d\u00favida suscitada e manteve a recusa do registro da escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o lavrada no 10\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca de S\u00e3o Paulo, aos 13 de setembro de 1984, no livro 1.446, fls. 272\/275, referente ao im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 98.890 (fls. 56\/60).<\/p>\n Afirmaram os apelantes, em s\u00edntese, que n\u00e3o t\u00eam como cumprir a exig\u00eancia registr\u00e1ria, pois, apesar das dilig\u00eancias realizadas, n\u00e3o lograram \u00eaxito em descobrir se os doadores, pessoas f\u00edsica e jur\u00eddica, domiciliados no exterior, fizeram as inscri\u00e7\u00f5es nos respectivos cadastros (CPF e CNPJ). O princ\u00edpio da especialidade subjetiva deve ser mitigado e, por conseguinte, autorizado o ingresso do t\u00edtulo no f\u00f3lio real (fls. 66\/74).<\/p>\n A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 105\/107).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n O acesso do t\u00edtulo \u00e0 t\u00e1bua registral acabou obstado devido \u00e0 deficit\u00e1ria qualifica\u00e7\u00e3o daqueles que figuram como doadores na escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o lavrada aos 13 de setembro de 1984, pelo 10\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca de S\u00e3o Paulo, referente ao im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 98.890 do 5\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n A nota devolutiva descreve (fls. 34\/35):<\/p>\n \u201c1) o t\u00edtulo \u00e9 omisso quanto ao CNPJ de ETABLISSEMENT SUDIM. Sanar omiss\u00e3o, nos termos do artigo 176, \u00a71\u00ba, inciso III, item 2, al\u00ednea a e b c\/c artigo 167, inciso II, item 5, c\/c artigo 246, \u00a71\u00ba, todos da Lei n. 6.015\/73.<\/em><\/p>\n 2) Apresentar c\u00f3pias autenticadas do RG e CPF (ou comprovante de inscri\u00e7\u00e3o e situa\u00e7\u00e3o cadastral no CPF, impresso pelo portal da Receita Federal do Brasil) de\u00a0ELISA<\/strong>\u00a0BRUNETTI<\/strong>, (artigo 176, \u00a71\u00ba, inciso III, item 2, al\u00ednea a, c\/c artigo 167, inciso II, item 5, c\/c artigo 246, \u00a71\u00ba, todos da Lei n. 6.015\/73).<\/em><\/p>\n (…)\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n O t\u00edtulo foi apresentado pelos arrematantes Chen Hsin Hsu e Huang Si Cheng, que foram obrigados a buscar o registro da escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o celebrada por Etablissement Sudim e Elisa Brunetti (doadores), representadas por Elda Listanti Paparoni, Alessandra Lugli Ometto, Andrea Lugli e Adriano Lugli (donat\u00e1rios) e Alberto Lugli e Maria Luisa Paparoni Lugli (usufrutu\u00e1rios), para atender \u00e0 exig\u00eancia posta para o ingresso do t\u00edtulo judicial que lhes beneficia (carta de arremata\u00e7\u00e3o expedida nos autos n\u00ba 0032710-69.2020.8.26.0100) no \u00e1lbum imobili\u00e1rio em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da continuidade registr\u00e1ria.<\/p>\n E os arrematantes afirmam que n\u00e3o t\u00eam \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o, apesar de todos os esfor\u00e7os encetados, os dados de qualifica\u00e7\u00e3o exigidos dos doadores, de sorte que pugnaram pela relativiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da especialidade subjetiva.<\/p>\n Pois bem.<\/p>\n Analisada a escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o (fls. 05\/09), os doadores est\u00e3o assim qualificados: a) Elisa Brunetti, italiana, vi\u00fava, portadora de Passaporte Italiano n\u00ba 6174986\/P, expedido em Trento, It\u00e1lia, em 10 de julho de 1968, residente na It\u00e1lia, na cidade Ala, Prov\u00edncia de Trento, foi representada por Elda Listanti Paparoni, italiana, vi\u00fava, do lar, R.G. 3.089.069-SP e do C.I.C. 035.443.468-34, residente e domiciliada nesta Capital \u00e0 Av. Higien\u00f3polis, 111, apto. 144 (procura\u00e7\u00e3o lavrada no 10\u00ba Tabelionato de Notas da Comarca de S\u00e3o Paulo, livro 556, fls. 241); e Etablissement Sudim, estabelecida em Vaduz, Principado de Liechtenstein, com personalidade jur\u00eddica, de acordo com o arts. 534 e seguintes do C. Civil do referido pa\u00eds, registrado sob n\u00ba H-314\/25, em 18 de janeiro de 1973, tamb\u00e9m representada por Elda Listanti Paparoni.<\/p>\n Como sabido, a norma vigente ao tempo da apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo a registro (tempus regit actum<\/em>) \u00e9 a que deve ser observada, sendo obrigat\u00f3ria a inscri\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, n\u00e3o domiciliada no Brasil, no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ) para aquelas que sejam titulares de direitos sobre bens im\u00f3veis (Instru\u00e7\u00f5es Normativas RFB n\u00bas 1.548\/2015 e 1.863\/2018; subitens 61.3 e 62.1, do Cap\u00edtulo XX, Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a), da\u00ed o \u00f3bice oposto ao registro para que sejam informados e comprovados os respectivos n\u00fameros de inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Mas, no caso concreto, a exig\u00eancia registr\u00e1ria deve ser afastada, porquanto n\u00e3o se alcan\u00e7ou descobrir se tais inscri\u00e7\u00f5es (CPF e CNPJ) chegaram a ser feitas, sem que se possa impor esse dever de inscri\u00e7\u00e3o nesta oportunidade, tanto mais aos arrematantes que n\u00e3o ostentam qualquer rela\u00e7\u00e3o com os doadores.<\/p>\n Frise-se que o ato notarial foi lavrado no ano de 1984 e, ao que consta, os doadores nunca foram domiciliados no Brasil. \u00c0 \u00e9poca da lavratura da escritura p\u00fablica, foram feitas as refer\u00eancias ao passaporte, que \u00e9 o documento de identifica\u00e7\u00e3o do estrangeiro, e aos atos constitutivos da pessoa jur\u00eddica em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o do pa\u00eds em que sediada, lembrando ainda que eles foram representados.<\/p>\n Outro n\u00e3o foi o entendimento deste Colendo Conselho Superior da Magistratura:<\/p>\n \u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Carta de adjudica\u00e7\u00e3o \u2013 Promitente vendedor falecido CPF\/MF inexistente \u2013 Exig\u00eancia afastada \u2013 Impossibilidade de cumprimento pelo apresentante \u2013 Princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica \u2013 Princ\u00edpio da razoabilidade \u2013 D\u00favida improcedente \u2013 Recurso provido.”\u00a0<\/em>(Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0039080-79.2011.8.26.0100, CSM, Rel. DES. JOS\u00c9 RENATO NALINI, 20\/09\/2012).<\/p><\/blockquote>\n Relevante destacar o seguinte trecho do v. ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n \u201c(…) Assim, para n\u00e3o sacrificar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a publicidade, \u00e9 de rigor flexibilizar, in concreto, a severidade do princ\u00edpio da especialidade subjetiva, dispensado a informa\u00e7\u00e3o sobre o n\u00famero do CPF\/MF de Henri Marie Octave Sannejouand, cujo n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o do Registro Geral \u00e9, de mais a mais, conhecido e consta da matr\u00edcula do im\u00f3vel (RG n.\u00ba 75.149 – mod. 19 – fls. 07), em sintonia com a carta de arremata\u00e7\u00e3o (fls. 23). A especialidade subjetiva, se, na hip\u00f3tese, valorada com excessivo rigor, levar\u00e1, em desprest\u00edgio da razoabilidade, at\u00e9 porque a exig\u00eancia n\u00e3o pode ser satisfeita pela interessada, ao enfraquecimento do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, o que \u00e9 um contrassenso. Com a exig\u00eancia, o que se perde, confrontado com o ganho, tem maior import\u00e2ncia, de sorte a justificar a reforma da senten\u00e7a: a garantia registaria \u00e9 instrumento, n\u00e3o finalidade em si, preordenando-se a abrigar valores cuja consist\u00eancia jur\u00eddica supera o formalismo (…)”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Em suma, diante da sufici\u00eancia de elementos aptos \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos doadores e a aus\u00eancia de preju\u00edzos a terceiros, de rigor a mitiga\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da especialidade subjetiva, afastando-se, pois, o \u00f3bice registr\u00e1rio.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0dou provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o, para\u00a0julgar improcedente\u00a0<\/strong>a d\u00favida.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 28.08.2023 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1039088-53.2022.8.26.0100, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo, em que s\u00e3o apelantes\u00a0CHEN HSIN HSU\u00a0e\u00a0HUANG SI CHENG, \u00e9 apelado\u00a05\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento, v u.”, de conformidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-19394","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19394","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19394"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19394\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19395,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19394\/revisions\/19395"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19394"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19394"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19394"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"