![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1001274-85.2021.8.26.0538<\/strong>, da Comarca de\u00a0Santa Cruz das Palmeiras<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0ISABEL ALVES PIRES<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 29 de junho de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1001274-85.2021.8.26.0538<\/strong><\/p>\n APELANTE: Isabel Alves Pires<\/strong><\/p>\n APELADO: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 39.034\u00a0<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 Escritura P\u00fablica de Venda e Compra \u2013 Desqualifica\u00e7\u00e3o por inobserv\u00e2ncia ao princ\u00edpio da continuidade registral \u2013 Cis\u00e3o parcial da pessoa jur\u00eddica outorgante vendedora \u2013 Efetiva transmiss\u00e3o do dom\u00ednio e n\u00e3o mera altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o social \u2013 Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida.<\/strong><\/p>\n Cuida-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0ISABEL ALVES PIRES\u00a0<\/strong>contra a r. Senten\u00e7a (fls. 140\/142) que julgou procedente a d\u00favida e manteve a recusa do Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras em registrar a escritura p\u00fablica de venda e compra lavrada perante o Tabeli\u00e3o de Notas e de Protesto de Letras e T\u00edtulos da mesma Comarca (livro n\u00ba 129, p\u00e1ginas 247 a 249).<\/p>\n Alega a apelante, em suma, que do t\u00edtulo levado a registro consta como vendedora,\u00a0Abengoa Bioenergia S\u00e3o Luiz S\/A<\/em>, n\u00e3o subsistindo o \u00f3bice registr\u00e1rio apenas porque houve a cis\u00e3o da pessoa jur\u00eddica em outra do mesmo grupo econ\u00f4mico. Al\u00e9m disso, os neg\u00f3cios entabulados antes da cis\u00e3o devem ser cumpridos pela nova empresa.<\/p>\n A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opina pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 172\/174).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Cuida-se de registro de escritura p\u00fablica lavrada em 09 de setembro de 2008, perante o Tabeli\u00e3o de Notas e de Protesto de Letras e T\u00edtulos da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras, livro n\u00ba 129, p\u00e1ginas 247 a 249, figurando como outorgante vendedora\u00a0Abengoa<\/em>\u00a0Bioenergia S\u00e3o Luiz S\/A<\/em>, nova denomina\u00e7\u00e3o social de Dedini S\/A Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, e outorgados compradores\u00a0Manoel Rodrigues da<\/em>\u00a0Silva\u00a0<\/em>e\u00a0Isabel Alves Pires<\/em>, tendo por objeto um lote de terreno matriculado sob o n.\u00ba 9.144 no Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras.<\/p>\n O registro foi obstado por ofensa ao princ\u00edpio da continuidade, exigindo-se a pr\u00e9via regulariza\u00e7\u00e3o da cadeia dominial ou a retifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo.<\/p>\n Suscitada, a d\u00favida foi julgada procedente, nos termos da r. senten\u00e7a de fls. 140\/142, ora recorrida.<\/p>\n O recurso n\u00e3o comporta provimento.<\/p>\n Infere-se da matr\u00edcula n\u00ba 9.144 ser titular de dom\u00ednio do im\u00f3vel a pessoa jur\u00eddica\u00a0Abengoa Bioenergia Agr\u00edcola Ltda.\u00a0<\/em>(Av.4- 9.144), que teve sua denomina\u00e7\u00e3o alterada para\u00a0Abengoa Bioenergia<\/em>\u00a0Agroind\u00fastria Ltda.\u00a0<\/em>(Av.5-9.144).<\/p>\n Da mencionada Av.4-9.144 consta que:\u00a0\u201cnos termos do instrumento particular regularmente formalizado, datado de vinte e nove (29) de outubro de 2010, procede-se a esta averba\u00e7\u00e3o para constar que, conforme certid\u00e3o espec\u00edfica expedida pela Junta Comercial do Estado de S\u00e3o Paulo (JUCESP) em dois (02) de junho de 2010 e item 1), al\u00ednea b.2) do protocolo de cis\u00e3o, justifica\u00e7\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o arquivado na JUCESP junto \u00e0 ata de Assembl\u00e9ia Geral Extraordin\u00e1ria da Abengoa Bioenergia S\u00e3o Luiz S.A sob o n. 65.290\/10-0 (documentos arquivados na pasta de altera\u00e7\u00f5es de sociedades neste Oficial), a ABENGOA BIOENERGIA S\u00c3O LUIZ S.A foi cindida parcialmente e a propriedade imobili\u00e1ria objeto desta matr\u00edcula transferida para ABENGOA BIOENERGIA AGR\u00cdCOLA LTDA, sociedade privada, inscrita no CNPJ\/MF sob o n. 06.252.818\/0001-88, com sede na Fazenda S\u00e3o Joaquim, com acesso pela Estrada Vicinal Dr. Pedro Duarte, Km 8, Zona Rural, no Munic\u00edpio de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de S\u00e3o Paulo\u201d.<\/em><\/p>\n Do t\u00edtulo levado a registro figura, como outorgante vendedora,\u00a0Abengoa Bioenergia S\u00e3o Luiz S\/A,\u00a0<\/em>CNPJ\/MF 56.617.244\/0001-72, enquanto da matr\u00edcula, como j\u00e1 dito, consta como titular de dom\u00ednio\u00a0Abengoa Bioenergia Agroind\u00fastria Ltda<\/em>., CNPJ\/MF 06.252.818\/0001-88.<\/p>\n Trata-se, pois, de\u00a0pessoas jur\u00eddicas diversas<\/strong>, tanto que ostentam CNPJ’s distintos.<\/p>\n Indiscut\u00edvel que, para constitui\u00e7\u00e3o do capital social da atual titular de dom\u00ednio,\u00a0Abengoa Bioenergia Agroind\u00fastria Ltda<\/em>. (CNPJ\/MF 06.252.818\/0001-88), houve a transmiss\u00e3o do im\u00f3vel telado, n\u00e3o se tratando apenas de mera\u00a0altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o social<\/em>\u00a0da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n Por for\u00e7a do\u00a0princ\u00edpio da continuidade<\/strong>, qualquer t\u00edtulo de transmiss\u00e3o do im\u00f3vel s\u00f3 pode ter ingresso e dar causa a um registro\u00a0stricto sensu\u00a0<\/em>se nele constarem, como afetados, referidos titulares de dom\u00ednio.<\/p>\n Deve, pois, haver perfeito encadeamento entre as informa\u00e7\u00f5es inscritas e as que se pretendem inscrever, o que n\u00e3o ocorre no caso telado.<\/p>\n A prop\u00f3sito, ensina Afr\u00e2nio de Carvalho:<\/p>\n “O princ\u00edpio da continuidade, que se ap\u00f3ia no de especialidade, quer dizer que, em rela\u00e7\u00e3o a cada im\u00f3vel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia de titularidade \u00e0 vista da qual s\u00f3 se far\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular. Assim, as sucessivas transmiss\u00f5es, que derivam umas das outras, asseguram sempre a preexist\u00eancia do im\u00f3vel no patrim\u00f4nio do transferente. Ao exigir que cada inscri\u00e7\u00e3o encontre sua proced\u00eancia em outra anterior, que assegure a legitimidade da transmiss\u00e3o ou da onera\u00e7\u00e3o do direito, acaba por transform\u00e1-la no elo de uma corrente ininterrupta de assentos, cada um dos quais se liga ao seu antecedente, como o seu subseq\u00fcente a ele se ligar\u00e1 posteriormente. Gra\u00e7as a isso o Registro de Im\u00f3veis inspira confian\u00e7a ao p\u00fablico”\u00a0<\/em>(Registro de Im\u00f3veis, 4\u00aa ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 253).<\/p><\/blockquote>\n Vale ainda lembrar que os atos registr\u00e1rios s\u00e3o norteados pelo princ\u00edpio da inscri\u00e7\u00e3o segundo o qual a constitui\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de direitos reais sobre im\u00f3veis, somente se operam por atos\u00a0inter vivos\u00a0<\/em>mediante a inscri\u00e7\u00e3o no registro.<\/p>\n Assim, a despeito da data de sua lavratura, a escritura p\u00fablica de venda e compra telada s\u00f3 produziria efeitos perante terceiros mediante inscri\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula do im\u00f3vel, o que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 28.08.2023 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1001274-85.2021.8.26.0538, da Comarca de\u00a0Santa Cruz das Palmeiras, em que \u00e9 apelante\u00a0ISABEL ALVES PIRES, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-19392","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19392","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19392"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19392\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19393,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19392\/revisions\/19393"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19392"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19392"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19392"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"