![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1-e1665518573183.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
SENTEN\u00c7A\u00a0<\/strong><\/p>\n Processo Digital n\u00ba:\u00a01083034-41.2023.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n Suscitante:\u00a0Primeiro Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p>\n Suscitado:\u00a0Rita de Cassia Zupo Maynarti de Oliveira e outro<\/strong><\/p>\n Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/strong><\/p>\n Vistos.<\/p>\n Trata-se de d\u00favida suscitada pelo\u00a0Oficial do 1\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital\u00a0<\/strong>em decorr\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o da titular do dom\u00ednio, massa falida de Construtora e Incorporadora Atl\u00e2ntica Ltda, contra pedido de\u00a0Rita de Cassia Zupo Maynart de Oliveira\u00a0<\/strong>pelo reconhecimento extrajudicial de usucapi\u00e3o do apartamento n.72, localizado no 7\u00ba andar do Edif\u00edcio Thelma, objeto da matr\u00edcula m\u00e3e n. 55.904 daquela serventia (prenota\u00e7\u00e3o n. 422.882).<\/p>\n O Oficial informa que o apartamento n. 72 ainda n\u00e3o possui matr\u00edcula pr\u00f3pria, mas n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice para sua abertura; que o im\u00f3vel tem origem na matricula m\u00e3e de n. 55.904, onde configura como titular do dom\u00ednio Construtora e Incorporadora Atl\u00e2ntica Ltda; que a referida empresa, hoje massa falida, apresentou impugna\u00e7\u00e3o mediante representa\u00e7\u00e3o de sua administradora judicial, Expertisemais Servi\u00e7os Cont\u00e1beis e Administrativos Eireli; que a parte suscitada n\u00e3o concordou com os termos da impugna\u00e7\u00e3o apresentada; que, diante da impugna\u00e7\u00e3o e considerando que n\u00e3o foi poss\u00edvel concilia\u00e7\u00e3o entre as partes, remeteu o feito a ju\u00edzo nos termos do item 420.5 do Cap\u00edtulo XX das NSCGJSP.<\/p>\n Documentos vieram \u00e0s fls. 03\/410.<\/p>\n Em manifesta\u00e7\u00e3o dirigida ao Oficial (fls. 373\/385), a parte alega que a massa falida apresentou argumentos gen\u00e9ricos que n\u00e3o correspondem \u00e0 unidade n. 72 do Edif\u00edcio Thelma; que, n\u00e3o obstante a p\u00fablica e not\u00f3ria situa\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia da Construtora Atl\u00e2ntica, o aludido apartamento pertence \u00e0 fam\u00edlia Zupo h\u00e1 mais de trinta anos, n\u00e3o havendo qualquer questionamento sobre o dom\u00ednio; que a unidade em an\u00e1lise foi transferida, mediante entrega de chaves, a Paschoal Zupo, pai da requerente, em 25\/02\/1987; que Paschoal faleceu em 09\/05\/2015, antes de escritura\u00e7\u00e3o definitiva da transa\u00e7\u00e3o; que os direitos sobre o im\u00f3vel foram adjudicados \u00e0 vi\u00fava, Maria de Lourdes Apparecida Nogueira Zupo, no invent\u00e1rio de autos n. 1063663-72.2015.8.26.0100, mas sem registro por falta de orienta\u00e7\u00e3o aos herdeiros; que, com a morte de Maria de Lourdes em 22\/03\/2019, o bem foi transmitido \u00e0 parte (invent\u00e1rio extrajudicial); que o que se pretende \u00e9 a mera formaliza\u00e7\u00e3o dos direitos reais sobre o im\u00f3vel; que n\u00e3o se trata de usucapi\u00e3o sobre im\u00f3vel que comp\u00f5e a massa falida, tendo em vista que a aquisi\u00e7\u00e3o do bem remonta a 1987; que preenche todos os requisitos para aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade pela usucapi\u00e3o; que, quando da senten\u00e7a de adjudica\u00e7\u00e3o nos autos do invent\u00e1rio, n\u00e3o havia qualquer publicidade sobre a fal\u00eancia da Construtora Atl\u00e2ntica; que a senten\u00e7a de adjudica\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser desconstitu\u00edda mediante ajuizamento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria; que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em interrup\u00e7\u00e3o do prazo aquisitivo da usucapi\u00e3o em decorr\u00eancia do pedido de fal\u00eancia pela Construtora Atl\u00e2ntica; que n\u00e3o h\u00e1 qualquer preju\u00edzo aos credores da massa falida, pois o im\u00f3vel em quest\u00e3o n\u00e3o comp\u00f5e seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n Nestes autos, por\u00e9m, n\u00e3o houve apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o (fl. 411).<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico dos Registros P\u00fablicos requereu abertura de vista \u00e0 Promotoria de Justi\u00e7a de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00f5es Judiciais (fl. 414), o que foi acolhido pela decis\u00e3o de fl. 416.<\/p>\n A Promotoria de Justi\u00e7a de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00f5es Judiciais, por sua vez, requereu, \u00e0s fls. 429\/430, a intima\u00e7\u00e3o da massa falida na pessoa de sua administradora para manifesta\u00e7\u00e3o nos autos.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Fundamento e Decido.<\/strong><\/p>\n Por primeiro, \u00e9 importante esclarecer que j\u00e1 houve manifesta\u00e7\u00e3o da massa falida por meio de sua administradora (impugna\u00e7\u00e3o), o que torna desnecess\u00e1ria nova intima\u00e7\u00e3o para tanto.<\/p>\n Por segundo, verifica-se que o Oficial reputou a impugna\u00e7\u00e3o fundada (fls. 01\/02 e itens 420.2, 420.3 e 420.4, Cap. XX, NSCGJ), ainda que n\u00e3o tenha elaborado decis\u00e3o fundamentada neste sentido[1]<\/strong>.<\/p>\n Assim e diante dos elementos j\u00e1 produzidos nos autos, passo ao julgamento.<\/p>\n No m\u00e9rito, a d\u00favida procede. Vejamos os motivos.<\/p>\n O procedimento de usucapi\u00e3o extrajudicial tem como principal requisito a inexist\u00eancia de lide, de modo que, apresentada qualquer impugna\u00e7\u00e3o, a via judicial se torna necess\u00e1ria, cabendo \u00e0 parte suscitada emendar a peti\u00e7\u00e3o inicial para adequ\u00e1-la ao procedimento comum nos termos do \u00a7 10, do artigo 216-A, da Lei n. 6.015\/73.<\/p>\n As Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, prestigiando a qualifica\u00e7\u00e3o do Oficial de Registro e a import\u00e2ncia do procedimento extrajudicial, trouxeram pequena flexibiliza\u00e7\u00e3o a tal regra no item 420.5 de seu Cap\u00edtulo XX, permitindo que seja julgada a fundamenta\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o, com afastamento daquela claramente impertinente ou protelat\u00f3ria:<\/p>\n “420.2. Consideram-se infundadas a impugna\u00e7\u00e3o j\u00e1 examinada e refutada em casos iguais pelo ju\u00edzo competente; a que o interessado se limita a dizer que a usucapi\u00e3o causar\u00e1 avan\u00e7o na sua propriedade sem indicar, de forma plaus\u00edvel, onde e de que forma isso ocorrer\u00e1; a que n\u00e3o cont\u00e9m exposi\u00e7\u00e3o, ainda que sum\u00e1ria, dos motivos da discord\u00e2ncia manifestada; a que ventila mat\u00e9ria absolutamente estranha \u00e0 usucapi\u00e3o.<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n 420.5. Em qualquer das hip\u00f3teses acima previstas, os autos da usucapi\u00e3o ser\u00e3o encaminhados ao ju\u00edzo competente que, de plano ou ap\u00f3s instru\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, examinar\u00e1 apenas a pertin\u00eancia da impugna\u00e7\u00e3o e, em seguida, determinar\u00e1 o retorno dos autos ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis, que prosseguir\u00e1 no procedimento extrajudicial se a impugna\u00e7\u00e3o for rejeitada, ou o extinguir\u00e1 em cumprimento da decis\u00e3o do ju\u00edzo que acolheu a impugna\u00e7\u00e3o e remeteu os interessados \u00e0s vias ordin\u00e1rias, cancelando-se a prenota\u00e7\u00e3o”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Como bem esclarece o dispositivo, tal julgamento deve se dar de plano ou ap\u00f3s instru\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, n\u00e3o cabendo ao juiz corregedor permitir a produ\u00e7\u00e3o de prova para que se demonstre a exist\u00eancia de \u00f3bice ao reconhecimento da usucapi\u00e3o. \u00c9 dizer que, apresentada impugna\u00e7\u00e3o, deve-se apenas verificar se seu car\u00e1ter \u00e9 meramente protelat\u00f3rio ou completamente infundado.<\/p>\n Havendo qualquer ind\u00edcio de veracidade que justifique a exist\u00eancia de conflito de interesses, a via extrajudicial se torna prejudicada, devendo o interessado se valer da via contenciosa, sem preju\u00edzo de utilizar-se dos elementos constantes do procedimento extrajudicial para instruir seu pedido, emendando a peti\u00e7\u00e3o inicial para adequ\u00e1-la ao procedimento comum (item 420.8, Cap. XX, das NSCGJ).<\/p>\n No caso em tela, a massa falida alega interesse que somente pode ser apreciado pelo ju\u00edzo da fal\u00eancia.<\/p>\n Quanto \u00e0 mat\u00e9ria, a orienta\u00e7\u00e3o consolidada pela Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ no julgamento do CC 114.842\/GO, em 25\/02\/2015, \u00e9 no sentido de que eventual acolhimento do pedido de usucapi\u00e3o acarreta perda patrimonial imediata, ou seja, extin\u00e7\u00e3o da propriedade do im\u00f3vel, com enorme preju\u00edzo para os credores da massa falida, pelo que deve ser reconhecida a compet\u00eancia do ju\u00edzo universal da fal\u00eancia para apreciar demandas dessa natureza. Nesse sentido, ainda, o AgInt no REsp 2004910\/CE e o AgInt no REsp 1541564\/DF.<\/p>\n Nesse contexto, de configura\u00e7\u00e3o de conflito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 posse alegada, a an\u00e1lise da quest\u00e3o n\u00e3o pode ser feita por este ju\u00edzo administrativo, mas sim pelo ju\u00edzo da fal\u00eancia, que apreciar\u00e1 a qualidade da posse alegada, bem como o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es derivadas do contrato por meio do qual a empresa falida vendeu o im\u00f3vel usucapiendo.<\/p>\n Em outros termos, por estar a impugna\u00e7\u00e3o devidamente fundamentada e por n\u00e3o ser poss\u00edvel afastar de plano as raz\u00f5es opostas ao direito alegado, a quest\u00e3o dever\u00e1 ser dirimida em processo judicial (ju\u00edzo universal da fal\u00eancia), com garantia de contradit\u00f3rio e ampla defesa (possibilidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria).<\/p>\n Diante do exposto,\u00a0ACOLHO A IMPUGNA\u00c7\u00c3O<\/strong>, determinando a extin\u00e7\u00e3o da usucapi\u00e3o extrajudicial, com cancelamento da prenota\u00e7\u00e3o n. 422.882 e remessa da parte suscitada \u00e0s vias ordin\u00e1rias para solu\u00e7\u00e3o do conflito nos termos dos itens 420.7 e 420.8 do Cap. XX das NSCGJ. Regularize-se o polo passivo (fl. 01).<\/p>\n Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.<\/p>\n P.R.I.C.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 16 de agosto de 2023.<\/p>\n Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/p>\n Juiz de Direito<\/p>\n Notas:<\/u><\/strong><\/p>\n [1]<\/strong>\u00a0Para conhecimento do rito correto a ser realizado nos pr\u00f3ximos expedientes, observe-se a decis\u00e3o inicial proferida no processo de autos n. 1111611-29.2023.8.26.0100.<\/p>\n (DJe de 18.08.2023 \u2013 SP)<\/p>\n SENTEN\u00c7A\u00a0 Processo Digital n\u00ba:\u00a01083034-41.2023.8.26.0100 Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis Suscitante:\u00a0Primeiro Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo Suscitado:\u00a0Rita de Cassia Zupo Maynarti de Oliveira e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad Vistos. 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