![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1-e1665518573183.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n Processo Digital n\u00ba:\u00a01096672-44.2023.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Classe – Assunto\u00a0Pedido de Provid\u00eancias – Registro de Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n Requerente:\u00a04\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital<\/strong><\/p>\n Requerido:\u00a0Maria de F\u00e1tima Maia Chaves Parolo<\/strong><\/p>\n Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/strong><\/p>\n Vistos.<\/p>\n Trata-se de pedido de provid\u00eancias formulado pelo\u00a0Oficial do 4\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital\u00a0<\/strong>a requerimento de\u00a0Maria de F\u00e1tima Maia Chaves Parolo\u00a0<\/strong>tendo em vista pretens\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o do registro de escritura p\u00fablica de venda e compra lavrada em 16 de fevereiro de 2022 (R.09 da matr\u00edcula n. 42.257; prenota\u00e7\u00e3o n. 646.604, de 13 de julho de 2023).<\/p>\n O Oficial relata que, por meio da escritura p\u00fablica em quest\u00e3o, a parte suscitada adquiriu o im\u00f3vel da matr\u00edcula n. 42.257 de Walter Alves Neves pelo valor de\u00a0R$120.000,00<\/strong>, a qual foi registrada sob n. 09 em 15 de mar\u00e7o de 2022; que, em 13 de julho de 2023, os contratantes apresentaram escritura de rerratifica\u00e7\u00e3o lavrada perante o 27\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital em 18 de maio de 2023 (livro n. 2.749, fl. 377), com not\u00edcia de que o valor do neg\u00f3cio foi de\u00a0R$ 170.000,00<\/strong>; que, quando de prenota\u00e7\u00e3o anterior, de n. 643.824, n\u00e3o se autorizou ingresso na medida em que n\u00e3o houve esclarecimento sobre erro e tamb\u00e9m porque o neg\u00f3cio jur\u00eddico j\u00e1 havia se consumado com o registro; que, quando da reapresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo (prenota\u00e7\u00e3o atual), a parte suscitada esclareceu que, como estava muito preocupada com a sa\u00fade de um filho, n\u00e3o observou o valor constante da escritura original; que a recusa foi mantida j\u00e1 que n\u00e3o houve falha na transposi\u00e7\u00e3o dos elementos do t\u00edtulo para o registro, o que tornou o neg\u00f3cio jur\u00eddico perfeito e acabado, nos moldes do entendimento deste ju\u00edzo e da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n Com a inicial, vieram documentos (fls. 05\/24).<\/p>\n Em manifesta\u00e7\u00e3o dirigida ao Oficial e em impugna\u00e7\u00e3o (fls. 08 e 30\/32), a parte sustenta que, em virtude da sa\u00fade do filho, n\u00e3o se atentou para o valor do neg\u00f3cio quando da lavratura da escritura de venda e compra (cento e vinte mil reais); que os pagamentos e as declara\u00e7\u00f5es para fins fiscais atestam que a compra se deu pelo valor de cento e setenta mil reais.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia (fls. 43\/44).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Fundamento e decido.<\/strong><\/p>\n No m\u00e9rito, o pedido \u00e9 procedente. Vejamos os motivos.<\/p>\n A Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, em seu art. 213, inciso I, permite a retifica\u00e7\u00e3o de registro sempre que se identificar\u00a0“omiss\u00e3o ou erro cometido na<\/em>\u00a0transposi\u00e7\u00e3o de qualquer elemento do t\u00edtulo”<\/em>.<\/p>\n Ocorre, entretanto, que a altera\u00e7\u00e3o pretendida no caso concreto modifica a vontade manifestada em t\u00edtulo j\u00e1 registrado, caracterizando altera\u00e7\u00e3o em elemento essencial do neg\u00f3cio.<\/p>\n Em outros termos, o ingresso do novo t\u00edtulo apresentado extrapolaria os limites da retifica\u00e7\u00e3o regulados pelo artigo 213 da Lei de Registros P\u00fablicos.<\/p>\n Quest\u00e3o semelhante j\u00e1 foi decidida pela E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a no Recurso Administrativo de autos n. 1017486-48.2018.8.26.0196:<\/p>\n \u201cNo caso em exame, busca-se a retifica\u00e7\u00e3o do valor do neg\u00f3cio jur\u00eddico, sob o argumento de que o valor dos im\u00f3veis, no ano de 2010, era R$ 8.469.959,05, logo, a parte transferida tinha o valor de R$ 2.964.485,66, o que n\u00e3o \u00e9 admitido em via administrativa pela mera retifica\u00e7\u00e3o, por significar modifica\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 vontade das partes e \u00e0 subst\u00e2ncia do neg\u00f3cio jur\u00eddico estampado no ato notarial que deu origem ao registro.<\/em><\/p>\n Ao tratar da retifica\u00e7\u00e3o do registro imobili\u00e1rio, o art. 213, incisos I e II, da Lei n\u00ba 6.015\/73 assim disp\u00f5e:<\/em><\/p>\n ‘Art. 213. O oficial retificar\u00e1 o registro ou a averba\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n I – de oficio ou a requerimento do interessado nos casos de:<\/em><\/p>\n a) omiss\u00e3o ou erro cometido na transposi\u00e7\u00e3o de qualquer elemento do t\u00edtulo;<\/em><\/p>\n b) indica\u00e7\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o de confronta\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n c) altera\u00e7\u00e3o de denomina\u00e7\u00e3o de logradouro p\u00fablico, comprovada por documento oficial;<\/em><\/p>\n d) retifica\u00e7\u00e3o que vise a indica\u00e7\u00e3o de rumos, \u00e2ngulos de deflex\u00e3o ou inser\u00e7\u00e3o de coordenadas georeferenciadas, em que n\u00e3o haja altera\u00e7\u00e3o das medidas perimetrais;<\/em><\/p>\n e) altera\u00e7\u00e3o ou inser\u00e7\u00e3o que resulte de mero c\u00e1lculo matem\u00e1tico feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro;<\/em><\/p>\n f) reprodu\u00e7\u00e3o de descri\u00e7\u00e3o de linha divis\u00f3ria de im\u00f3vel confrontante que j\u00e1 tenha sido objeto de retifica\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n g) inser\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o dos dados de qualifica\u00e7\u00e3o pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produ\u00e7\u00e3o de outras provas.<\/em><\/p>\n II – a requerimento do interessado, no caso de inser\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de medida perimetral de que resulte, ou n\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o de \u00e1rea, instru\u00eddo com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anota\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, bem assim pelos confrontantes’.<\/em><\/p>\n Assim, realizado o registro de acordo com o t\u00edtulo apresentado, como ocorrido no caso concreto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em retifica\u00e7\u00e3o para corre\u00e7\u00e3o de erros inerentes ao pr\u00f3prio t\u00edtulo.<\/em><\/p>\n Na verdade, tal altera\u00e7\u00e3o traduziria clara modifica\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes, assim como na pr\u00f3pria subst\u00e2ncia do neg\u00f3cio jur\u00eddico, o que n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel na hip\u00f3tese\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Cumpre ressaltar, ainda, que n\u00e3o se identifica erro ou falha quando do registro do contrato de compra e venda, uma vez que \u00e9 fato incontroverso que efetuado em exata conformidade com o t\u00edtulo original (escritura p\u00fablica de venda e compra lavrada em 16 de fevereiro de 2022 pelo 27\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital, valor de R$120.000,00, livro n. 2.655, fl. 187 \u2013 R.09 da matr\u00edcula n. 42.257, fl. 28), o qual estava h\u00edgido.<\/p>\n Eventual v\u00edcio na forma\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio \u00e9 intr\u00ednseco e n\u00e3o pode ser avaliado nesta esfera administrativa, em que se podem reconhecer apenas v\u00edcios extr\u00ednsecos, comprov\u00e1veis de pleno direito.<\/p>\n Diante do exposto,\u00a0JULGO PROCEDENTE\u00a0<\/strong>o pedido para manter o \u00f3bice registr\u00e1rio.<\/p>\n Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.<\/p>\n P.R.I.C.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 16 de agosto de 2023.<\/p>\n Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/p>\n Juiz de Direito<\/p>\n (DJe de 18.08.2023 \u2013 SP)<\/p>\n SENTEN\u00c7A Processo Digital n\u00ba:\u00a01096672-44.2023.8.26.0100 Classe – Assunto\u00a0Pedido de Provid\u00eancias – Registro de Im\u00f3veis Requerente:\u00a04\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital Requerido:\u00a0Maria de F\u00e1tima Maia Chaves Parolo Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad Vistos. 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