![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1003915-58.2022.8.26.0361<\/strong>, da Comarca de\u00a0Mogi das Cruzes<\/strong>, em que s\u00e3o apelantes\u00a0EUGENIO PACELLI FIGUEIREDO<\/strong>\u00a0e\u00a0EDNA SONIA DE FIGUEIREDO<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a01\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 16 de junho de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1003915-58.2022.8.26.0361<\/strong><\/p>\n APELANTES: Eugenio Pacelli Figueiredo e Edna Sonia de Figueiredo<\/strong><\/p>\n APELADO: 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Mogi das Cruzes\/SP<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 39.012<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Usucapi\u00e3o extrajudicial \u2013 Contrato de compromisso particular de permuta de cess\u00e3o de direitos e outras aven\u00e7as \u2013 Posse prec\u00e1ria cedida \u2013 Falta de comprova\u00e7\u00e3o do termo inicial da posse com \u00e2nimo de dono \u2013 Prazo prescricional n\u00e3o demonstrado \u2013 Certid\u00f5es atualizadas exigidas pelo artigo 4\u00ba, IV, do Provimento N\u00ba 65\/2017 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Exig\u00eancia de inclus\u00e3o na planta e memorial descritivo apresentados, de constru\u00e7\u00e3o existente no im\u00f3vel \u2013 \u00c0 vista da modalidade de usucapi\u00e3o invocada (artigo 1.238, Par\u00e1grafo \u00danico, do C\u00f3digo Civil), a exig\u00eancia era pertinente porque h\u00e1 alega\u00e7\u00e3o de estabelecimento de moradia no im\u00f3vel \u2013 Mantidos os \u00f3bices ao prosseguimento da usucapi\u00e3o \u2013 Recurso desprovido.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0Eug\u00eanio Pacelli de Figueiredo\u00a0<\/strong>e sua esposa\u00a0Edna S\u00f4nia Figueiredo<\/strong>, em processo de d\u00favida, visando \u00e0 reforma da r. senten\u00e7a que manteve a rejei\u00e7\u00e3o do pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapi\u00e3o do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 78.061 (um terreno composto dos lotes sob n\u00bas 01, 02, 03 e 04 da quadra \u201cX\u201d, situado na Vila Oliveira, no Munic\u00edpio e Comarca de Mogi das Cruzes, formado pelo per\u00edmetro A-B-C-D-E-A, com \u00e1rea de 1.933,78m\u00b2, melhor descrito na certid\u00e3o a fls. 173\/175), com a consequente extin\u00e7\u00e3o do processo e cancelamento da respectiva prenota\u00e7\u00e3o (fls. 781\/785).<\/p>\n Os \u00f3bices apontados pelo Oficial foram: (i) aus\u00eancia de planta e memorial descritivo que retratem suficientemente a constru\u00e7\u00e3o (acess\u00e3o) existente no local; (ii) aus\u00eancia de certid\u00f5es c\u00edveis e criminais atualizadas; (iii) impossibilidade de estabelecer o termo inicial da posse como \u00e2nimo de dono na data informada pelos interessados (2009).<\/p>\n Aduzem os apelantes, em s\u00edntese, que os requisitos necess\u00e1rios para a usucapi\u00e3o foram preenchidos, fazendo jus ao reconhecimento da aquisi\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio. Afirmam estar na posse do im\u00f3vel desde meados de 2009, conforme a documenta\u00e7\u00e3o acostada aos autos, sendo inexig\u00edvel justo t\u00edtulo ou boa-f\u00e9, a teor do que disp\u00f5e o artigo 1.238, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil. Alegam que apresentaram as certid\u00f5es exigidas, e o Oficial jamais solicitou a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es atualizadas nas notas de devolu\u00e7\u00e3o que precederam a \u00faltima. No mais, no tocante \u00e0 constru\u00e7\u00e3o erigida sobre o im\u00f3vel objeto da usucapi\u00e3o, disseram que a anterior nota de devolu\u00e7\u00e3o sugeriu que, para o atendimento da especializa\u00e7\u00e3o do objeto, seria necess\u00e1ria a solicita\u00e7\u00e3o expressa de dispensa da especializa\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o (por uma regulariza\u00e7\u00e3o futura, se o caso), vez que os trabalhos t\u00e9cnicos de especializa\u00e7\u00e3o do objeto n\u00e3o contemplaram a constru\u00e7\u00e3o existente; e a sugest\u00e3o foi acolhida pelos ora recorrentes.<\/p>\n Pedem, portanto, o afastamento dos \u00f3bices para o deferimento da usucapi\u00e3o extrajudicial sobre o im\u00f3vel em apre\u00e7o (fls. 809\/826).<\/p>\n A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 842\/845).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Os recorrentes deduziram pedido de usucapi\u00e3o extrajudicial do im\u00f3vel de matr\u00edcula n\u00ba 78.061 no 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Mogi das Cruzes, fls. 31\/37, com invoca\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 1.238, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil, que defere a usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria a quem tem posse mansa e ininterrupta, com\u00a0animus domini,\u00a0<\/em>estabelecendo no im\u00f3vel sua moradia habitual, ou nele realizando obras ou servi\u00e7os de car\u00e1ter produtivo, por dez anos (fls. 31\/37).<\/p>\n Em seu requerimento, afirmaram que \u201cos direitos de posse sobre esse im\u00f3vel foram adquiridos pelos requerentes por meio do Compromisso Particular de Permuta de Cess\u00e3o de Direitos e Outras Aven\u00e7as, firmado na data de 01 de junho de 2009\u201d, quando, ent\u00e3o, nele estabeleceram sua moradia (fls. 32).<\/p>\n Por referido contrato e seu aditamento, figuraram como vendedores\u00a0Devaldo Cardoso de Jesus\u00a0<\/strong>e sua esposa\u00a0Josenilda<\/strong>\u00a0Vicente de Paula Jesus\u00a0<\/strong>e, como compradores, os recorrentes (fls. 82\/85, 86\/87). Os primeiros cederam os direitos sobre o im\u00f3vel que haviam recebido de\u00a0Gilson de Oliveira Cardoso\u00a0<\/strong>e sua esposa\u00a0Gabrielle Sanchez Pal\u00eancia Cardoso\u00a0<\/strong>(fls. 77\/81). E nenhum deles figura como propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, que est\u00e1 sob a titularidade de\u00a0J\u00falio<\/strong>\u00a0Ivo Albertoni<\/strong>, casado com\u00a0Ely Piacenti Albertoni<\/strong>, e\u00a0Umberto Palma<\/strong>, casado com\u00a0Maria Assunta Bottari Palma<\/strong>.<\/p>\n No contrato firmado entre Devaldo e esposa e Gilson e esposa, constou a entrega da\u00a0posse prec\u00e1ria\u00a0<\/strong>sobre o im\u00f3vel, sendo que a posse definitiva dar-se-ia ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o das 100 (cem) parcelas aven\u00e7adas na al\u00ednea \u201ce\u201d da cl\u00e1usula 1\u00aa, vencendo-se a primeira delas em 20\/10\/2008.<\/p>\n Vale dizer que a posse transmitida aos postulantes por Devaldo e esposa teve a mesma caracter\u00edstica da precariedade, haja vista que ningu\u00e9m transmite direitos maiores do que os t\u00eam.<\/p>\n Deste modo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel extrair da prova documental em apre\u00e7o o termo inicial da posse com \u00e2nimo de dono porque, como \u00e9 de geral saben\u00e7a, posse prec\u00e1ria n\u00e3o \u00e9\u00a0ad<\/em>\u00a0usucapionem.<\/em><\/p>\n N\u00e3o se trata de exigir a prova da quita\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o firmado no contrato, como querem fazer crer os recorrentes. A quita\u00e7\u00e3o apenas poderia indicar eventual invers\u00e3o do \u00e2nimo da posse, qui\u00e7\u00e1 com deflagra\u00e7\u00e3o do termo\u00a0a quo\u00a0<\/em>para a contagem do prazo de usucapi\u00e3o.<\/p>\n N\u00e3o se tem, portanto, not\u00edcia de quando se deu o prazo inicial da posse com \u00e2nimo de dono, e certamente n\u00e3o \u00e9 a data de celebra\u00e7\u00e3o do contrato invocado pelos apelantes (meados de 2009) porque, naquela data, a posse transmitida era prec\u00e1ria.<\/p>\n Pela mesma raz\u00e3o as contas de consumo ou de pagamento e imposto sobre o im\u00f3vel n\u00e3o auxiliam os recorrentes. N\u00e3o h\u00e1 controv\u00e9rsia de que realizaram os pagamentos e de que residiam no im\u00f3vel, apenas n\u00e3o se tem demonstra\u00e7\u00e3o de que o termo inicial da posse com intento de adquirir a propriedade ocorreu na data invocada.<\/p>\n O Provimento n\u00ba 65\/2017 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, que estabelece diretrizes para o procedimento da usucapi\u00e3o extrajudicial nos servi\u00e7os notariais e de registro de im\u00f3veis, disp\u00f5e:<\/p>\n \u201cArtigo 4\u00ba. O requerimento ser\u00e1 assinado por advogado ou por defensor p\u00fablico constitu\u00eddo pelo requerente e instru\u00eddo com os seguintes documentos:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n III – justo t\u00edtulo ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a cadeia possess\u00f3ria e o tempo de posse;\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n Ainda que a modalidade de usucapi\u00e3o invocada seja a extraordin\u00e1ria, o que dispensa a presen\u00e7a do justo t\u00edtulo, era imprescind\u00edvel que os apelantes trouxessem documentos h\u00e1beis a demonstrar a origem, a continuidade, a cadeia possess\u00f3ria e o tempo de posse, o que n\u00e3o se v\u00ea dos autos.<\/p>\n S\u00f3 por isso o pleito j\u00e1 era improcedente, mas as demais exig\u00eancias igualmente se sustentam.<\/p>\n No que se refere \u00e0 constru\u00e7\u00e3o existente no im\u00f3vel e \u00e0 necessidade de que a ata notarial, a planta, o memorial descritivo e eventuais outros documentos fizessem men\u00e7\u00e3o a ela, o Oficial est\u00e1 com a raz\u00e3o, \u00e0 vista da modalidade de usucapi\u00e3o invocada.<\/p>\n Os recorrentes pretenderam invocar a usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1.238 do C\u00f3digo Civil, aquele que se d\u00e1 em dez anos de posse mansa e ininterrupta, com \u00e2nimo de dono, estabelecendo no im\u00f3vel a sua moradia habitual, ou nele realizando obras ou servi\u00e7os de car\u00e1ter produtivo.<\/p>\n Como a moradia se estabelece na constru\u00e7\u00e3o sobre o terreno, era imprescind\u00edvel que o pedido de usucapi\u00e3o tamb\u00e9m descrevesse a constru\u00e7\u00e3o existente no terreno.<\/p>\n Por pertin\u00eancia l\u00f3gica entre o dispositivo legal invocado e o im\u00f3vel, haver-se-ia de incluir a constru\u00e7\u00e3o no pleito de usucapi\u00e3o.<\/p>\n A circunst\u00e2ncia de o Oficial ter sugerido, em nota de devolu\u00e7\u00e3o anterior que, para o atendimento da especializa\u00e7\u00e3o do objeto, seria necess\u00e1ria a solicita\u00e7\u00e3o expressa de dispensa da especializa\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o (por uma regulariza\u00e7\u00e3o futura, se o caso), vez que os trabalhos t\u00e9cnicos de especializa\u00e7\u00e3o do objeto n\u00e3o contemplaram a constru\u00e7\u00e3o existente, em nada auxilia os recorrentes.<\/p>\n Tratou-se de mera sugest\u00e3o a ser acolhida, se o caso.<\/p>\n Mas diante da invoca\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 1.238, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil, certamente n\u00e3o era o caso de se adotar a sugest\u00e3o do Oficial.<\/p>\n As certid\u00f5es atualizadas s\u00e3o devidas por for\u00e7a do disposto no artigo 4\u00ba, inciso IV, do Provimento 65\/2017 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, sendo exigidas do requerente e respectivo c\u00f4njuge ou companheiro, se houver; do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel usucapiendo e respectivos c\u00f4njuge ou companheiro, se houver; de todos os demais possuidores e respectivos c\u00f4njuges ou companheiros, se houver, em caso de sucess\u00e3o de posse, que \u00e9 somada \u00e0 do requerente para completar o per\u00edodo aquisitivo da usucapi\u00e3o.<\/p>\n Tratando-se de exig\u00eancia decorrente da normatiza\u00e7\u00e3o referida, \u00e9 desimportante eventual aus\u00eancia de \u00f3bice nas notas de devolu\u00e7\u00e3o anteriores.<\/p>\n Por fim, n\u00e3o se vislumbram ind\u00edcios de atua\u00e7\u00e3o desidiosa do Oficial h\u00e1bil a deflagrar sua responsabilidade administrativa. \u00c9 dever do Oficial apresentar os \u00f3bices \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo e embora seja recomend\u00e1vel que o fa\u00e7a exaustivamente na primeira oportunidade em que se manifestar, n\u00e3o se pode olvidar que os esclarecimentos posteriores por parte dos interessados acabam por justificar \u00f3bices outros.<\/p>\n Al\u00e9m disso, cuida-se de um procedimento de usucapi\u00e3o extrajudicial, onde esclarecimentos podem ser necess\u00e1rios durante seu curso, como, ali\u00e1s, estabelece o artigo 17, \u201ccaput\u201d, do Provimento CNJ n\u00ba 65\/2017:<\/p>\n \u201cArt. 17. Para a elucida\u00e7\u00e3o de quaisquer d\u00favidas, imprecis\u00f5es ou incertezas, poder\u00e3o ser solicitadas ou realizadas dilig\u00eancias pelo oficial de registro de im\u00f3veis ou por escrevente habilitado\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Em suma, mantidos os \u00f3bices, a extin\u00e7\u00e3o do processo extrajudicial era mesmo de rigor.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 22.08.2023 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1003915-58.2022.8.26.0361, da Comarca de\u00a0Mogi das Cruzes, em que s\u00e3o apelantes\u00a0EUGENIO PACELLI FIGUEIREDO\u00a0e\u00a0EDNA SONIA DE FIGUEIREDO, \u00e9 apelado\u00a01\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES. 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