{"id":19356,"date":"2023-08-22T21:23:57","date_gmt":"2023-08-23T00:23:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=19356"},"modified":"2023-08-22T21:23:57","modified_gmt":"2023-08-23T00:23:57","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-escritura-publica-de-venda-e-compra-exigencia-de-apresentacao-de-comprovante-de-pagamento-do-imposto-sobre-transmissao-de-bens-imoveis-itbi-re","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=19356","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 Escritura p\u00fablica de venda e compra \u2013 Exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de comprovante de pagamento do imposto sobre transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis \u2013 ITBI referente \u00e0 cess\u00e3o de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda n\u00e3o registrado \u2013 Qualifica\u00e7\u00e3o registral que deve estar limitada ao t\u00edtulo apresentado \u2013 \u00d3bice afastado \u2013 Apela\u00e7\u00e3o provida."},"content":{"rendered":"
\n

\"\"<\/p>\n<\/blockquote>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1003752-16.2020.8.26.0663<\/strong>, da Comarca de\u00a0Votorantim<\/strong>, em que s\u00e3o apelantes\u00a0CECILIA HELENA CARVALHO FRANCHINI\u00a0<\/strong>e\u00a0ISABELLA FRANCHINI MEIRA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIALA DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE VOTORANTIM.<\/strong><\/p>\n

ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 16 de junho de 2023.<\/p>\n

FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N.\u00ba 1003752-16.2020.8.26.0663<\/strong><\/p>\n

APELANTES: Cecilia Helena Carvalho Franchini e Isabella Franchini Meira<\/strong><\/p>\n

APELADO: Oficiala de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Votorantim<\/strong><\/p>\n

VOTO N\u00ba 39.009<\/strong><\/p>\n

Registro de im\u00f3veis \u2013 Escritura p\u00fablica de venda e compra \u2013 Exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de comprovante de pagamento do imposto sobre transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis \u2013 ITBI referente \u00e0 cess\u00e3o de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda n\u00e3o registrado \u2013 Qualifica\u00e7\u00e3o registral que deve estar limitada ao t\u00edtulo apresentado \u2013 \u00d3bice afastado \u2013 Apela\u00e7\u00e3o provida.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0Isabella Franchini Meira\u00a0<\/strong>e\u00a0Cecilia Helena Carvalho Franchini\u00a0<\/strong>contra a r. senten\u00e7a que julgou procedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos, Civil das Pessoas Jur\u00eddicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdi\u00e7\u00f5es e Tutelas da Sede da Comarca de Votorantim e manteve a negativa de registro da escritura p\u00fablica de venda e compra referente ao im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 25.487 junto \u00e0 referida serventia extrajudicial (fls. 76\/77).<\/p>\n

Sustentam as apelantes, em s\u00edntese, a inexigibilidade da prova do recolhimento do Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis ITBI, ante a inconstitucionalidade da lei municipal que tem como fato gerador do imposto a cess\u00e3o de direitos de compromisso de compra e venda de im\u00f3vel, ressaltando que apenas a efetiva transfer\u00eancia da propriedade \u00e9 que poderia ensejar a tributa\u00e7\u00e3o. Por isso, pugnaram pelo ingresso do t\u00edtulo no \u00e1lbum imobili\u00e1rio (fls. 95\/100).<\/p>\n

A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 267\/271).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

Apresentada a registro a escritura p\u00fablica de venda e compra lavrada pelo 1\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca de Sorocaba, livro n\u00ba 2.192, fls. 185, em que figuram A G Velasco Empreendimentos e Participa\u00e7\u00f5es Ltda. (vendedora), Isabella Franchini Meira (compradora) e Cec\u00edlia Helena Carvalho Franchini (cedente) e tem por objeto o im\u00f3vel matriculado sob o n\u00ba 25.487 (fls. 19\/26), o Registrador condicionou o seu ingresso na t\u00e1bua registral ao recolhimento do Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis ITBI referente \u00e0 cess\u00e3o de direitos decorrentes do compromisso de compra e venda (fls. 17).<\/p>\n

N\u00e3o se desconhece o fato de que o artigo 289, da Lei n\u00ba 6.015\/1973, \u00e9 expresso ao indicar que o Oficial tem o dever de fiscalizar o pagamento dos tributos incidentes:<\/p>\n

“Art. 289. No exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscaliza\u00e7\u00e3o do pagamento dos impostos devidos por for\u00e7a dos atos que lhes forem apresentados em raz\u00e3o do of\u00edcio”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

A omiss\u00e3o do titular da delega\u00e7\u00e3o pode levar \u00e0 sua responsabilidade solid\u00e1ria no pagamento do tributo, nos termos do artigo 134, inciso VI, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

Por sua vez, o artigo 120, XI, da Lei n\u00ba 1.602\/2001, do Munic\u00edpio de Votorantim, disp\u00f5e que o Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis \u2013 ITBI incidir\u00e1 sobre a cess\u00e3o de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda e de promessa de cess\u00e3o.<\/p>\n

Ocorre que, no caso concreto, a controv\u00e9rsia est\u00e1 na regularidade, ou n\u00e3o, da exig\u00eancia formulada pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Votorantim no tocante \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de recolhimento do Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis \u2013 ITBI incidente na cess\u00e3o de direitos decorrentes do compromisso de compra e venda celebrado aos 12 de outubro de 2017, n\u00e3o registrado, convencionada entre as partes envolvidas no neg\u00f3cio jur\u00eddico entabulado por meio da escritura p\u00fablica de venda e compra lavrada aos 12 de agosto de 2020:\u00a0\u201cPela parte cedente, me foi dito que na<\/em>\u00a0qualidade de promiss\u00e1ria compradora do im\u00f3vel retro descrito e caracterizado,<\/em>\u00a0cede e transfere\u00a0<\/em><\/strong>\u00e0 parte compradora, todos os seus direitos, vantagens e<\/em>\u00a0obriga\u00e7\u00f5es, decorrentes do mencionado compromisso (…)\u201d\u00a0<\/em>(fls. 19\/26).<\/p>\n

Destarte, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que a an\u00e1lise do Oficial transbordou os limites da qualifica\u00e7\u00e3o registral do t\u00edtulo apresentado, adentrando na verifica\u00e7\u00e3o de poss\u00edvel incid\u00eancia de imposto sobre compromisso de compra e venda n\u00e3o registrado.<\/p>\n

A qualifica\u00e7\u00e3o registral, no entanto, deve ser limitada ao t\u00edtulo objeto de ingresso no Registro de Im\u00f3veis, sendo descabido ao Oficial adentrar na verifica\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es negociais particulares pret\u00e9ritas, decorrentes de compromissos particulares n\u00e3o publicizados pelo registro, quando irrelevantes para an\u00e1lise do t\u00edtulo apresentado.<\/p>\n

Nesse sentido:<\/p>\n

\u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS. Recusa de registro de escritura p\u00fablica de compra e venda. Qualifica\u00e7\u00e3o registral limitada ao t\u00edtulo apresentado. Recusa descabida quanto ao controle do recolhimento de ITBI para a cess\u00e3o de compromisso de compra e venda n\u00e3o registrado. Recurso provido.\u201d\u00a0<\/em>(CSMSP Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 1048180-26.2020.8.26.0100, Rel. DES. RICARDO ANAFE, j. 18\/02\/2021).<\/p><\/blockquote>\n

Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0dou provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o para, afastado o \u00f3bice registral,\u00a0julgar improcedente\u00a0<\/strong>a d\u00favida e permitir o registro do t\u00edtulo.<\/p>\n

FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n

(DJe de 22.08.2023 \u2013 SP)<\/p>\n

<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1003752-16.2020.8.26.0663, da Comarca de\u00a0Votorantim, em que s\u00e3o apelantes\u00a0CECILIA HELENA CARVALHO FRANCHINI\u00a0e\u00a0ISABELLA FRANCHINI MEIRA, \u00e9 apelado\u00a0OFICIALA DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE VOTORANTIM. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento, v.u.”, de conformidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-19356","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19356","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19356"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19356\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19357,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19356\/revisions\/19357"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19356"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19356"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19356"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}