![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1-e1665518573183.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Processo Digital n\u00ba: 0050251-81.2021.8.26.0100<\/p>\n
Registros P\u00fablicos<\/p>\n
Requerente: J.D.V.R.P.C. e outro<\/p>\n
Vistos.<\/p>\n
Trata-se de processo administrativo disciplinar instaurado em face da Sra. M. E. C. C. N., Oficial do Registro Civil e Tabeli\u00e3 de Notas de Subdistrito da Comarca da Capital, em virtude da lavratura de escritura p\u00fablica de compra e venda autorizada por alvar\u00e1 judicial sem o dep\u00f3sito judicial pr\u00e9vio da parte pertencente pelo vendedor incapaz, como determinado pela ordem judicial (a fls. 01\/176).<\/p>\n
A Sra. Oficial e Tabeli\u00e3 foi interrogada (a fls. 188\/190) e apresentou defesa pr\u00e9via (a fls. 192\/195). Produzida a prova oral e encerrada a instru\u00e7\u00e3o (a fls. 212\/214), em alega\u00e7\u00f5es finais a Sra. Oficial e Tabeli\u00e3 pugnou pela improced\u00eancia do processo administrativo disciplinar em raz\u00e3o de ter atuado conforme interpreta\u00e7\u00e3o plaus\u00edvel do alvar\u00e1 expedido (a fls. 217\/221).<\/p>\n
\u00c9 o breve relat\u00f3rio. Decido.<\/p>\n
O objeto da imputa\u00e7\u00e3o deste processo administrativo disciplinar encerra a lavratura de escritura p\u00fablica de compra e venda de bem im\u00f3vel, de vendedor incapaz, com a utiliza\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1, sem a comprova\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito pr\u00e9vio do pre\u00e7o perante o Ju\u00edzo que autorizou a venda do bem da propriedade do menor, como constava da autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
\u00c9 incontroverso, e documentalmente provado, a lavratura da escritura p\u00fablica de compra e venda sem a comprova\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito pr\u00e9vio da parte pertencente pelo vendedor incapaz. No corpo do alvar\u00e1 judicial, que autorizava a venda de im\u00f3vel de propriedade em condom\u00ednio de interdito, constou a seguinte determina\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
(…) com a ressalva de que dever\u00e1 depositar em Ju\u00edzo a parte cabente ao curatelado A. N. C., condicionada a lavratura da escritura p\u00fablica \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis do pr\u00e9vio deposito judicial.<\/p><\/blockquote>\n
N\u00e3o obstante ao eventual equ\u00edvoco do alvar\u00e1 ao referir o Oficial de Registros de Im\u00f3veis e n\u00e3o a Vara Judicial, a ordem judicial era clara quanto \u00e0 impossibilidade da lavratura da escritura sem o dep\u00f3sito pr\u00e9vio da parte da\u00a0titularidade do incapaz. Nessa perspectiva, qualquer que fosse a compreens\u00e3o, era certo a impossibilidade da lavratura da escritura p\u00fablica sem o pr\u00e9vio dep\u00f3sito judicial da parte do incapaz, como ocorreu. Desse modo, a realiza\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica contrariou expressa ordem judicial existente no alvar\u00e1 judicial.<\/p>\n
Essa irregularidade poderia ser evitada ao tempo da qualifica\u00e7\u00e3o notarial inicial, bem como, no momento da subscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O erro \u00e9 inescus\u00e1vel por evidente e pass\u00edvel de ser evitado acaso houvesse o correto cumprimento dos deveres de fiscaliza\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o da Sra. Titular.<\/p>\n
A Sra. Titular, apesar de n\u00e3o haver realizado o ato diretamente, descumpriu seus deveres legais de fiscaliza\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o de seus prepostos, configurando conduta culposa e il\u00edcito administrativo.<\/p>\n
As alega\u00e7\u00f5es defensivas do Culto Dr. Advogado, respeitosamente, n\u00e3o s\u00e3o acolhidas pelas seguintes raz\u00f5es: Eventual d\u00favida acerca do conte\u00fado do alvar\u00e1 deveria conduzir a qualifica\u00e7\u00e3o notarial negativa e n\u00e3o a lavratura do ato notarial; A interpreta\u00e7\u00e3o de que o alvar\u00e1 judicial autorizava a realiza\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica n\u00e3o guarda razoabilidade com os dizeres do mandamento judicial, porquanto, havia ressalva expressa quanto \u00e0 necessidade do pr\u00e9vio deposito judicial. Al\u00e9m disso, deve ser considerada a prud\u00eancia e pr\u00e1tica notarial, pois s\u00e3o comuns ordens judiciais determinando o pr\u00e9vio dep\u00f3sito judicial; que tamb\u00e9m exclui, no conjunto, a interpreta\u00e7\u00e3o referida em sede de defesa.<\/p>\n
Nessa ordem de ideias, repito, est\u00e1 caracterizado il\u00edcito administrativo culposo relativamente ao descumprimento de deveres legais e funcionais da Sra. Oficial e Tabeli\u00e3 quanto \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de seus prepostos.<\/p>\n
Passo \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da pena administrativa, desde crit\u00e9rios de razoabilidade e proporcionalidade.<\/p>\n
A falta \u00e9 culposa e de m\u00e9dia gravidade, assim, excessiva a suspens\u00e3o e incab\u00edvel a repreens\u00e3o reservada \u00e0 falta leve, donde cabe aplica\u00e7\u00e3o da pena de multa.<\/p>\n
Estabelecidos os motes da culpabilidade, por crit\u00e9rio de razoabilidade e proporcionalidade, tenho por cab\u00edvel a imposi\u00e7\u00e3o de multa no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).<\/p>\n
Ante ao exposto, julgo procedente este processo administrativo disciplinar para imposi\u00e7\u00e3o da pena de multa no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a Sra. M. E. C. C. N., Oficial do Registro Civil e Tabeli\u00e3 de Notas de Subdistrito da Comarca da Capital, com fundamento nos artigos 31, inc. I, 32, inc. II, e 33, inc. II, da Lei n. 8.935\/94.<\/p>\n
Encaminhe-se c\u00f3pia desta decis\u00e3o \u00e0 E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por e-mail, servindo esta decis\u00e3o como of\u00edcio.<\/p>\n
P.I.<\/p>\n
(DJe de 02.05.2022 \u2013 SP)<\/p>\n
<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Processo Digital n\u00ba: 0050251-81.2021.8.26.0100 Registros P\u00fablicos Requerente: J.D.V.R.P.C. e outro Vistos. Trata-se de processo administrativo disciplinar instaurado em face da Sra. M. E. C. C. N., Oficial do Registro Civil e Tabeli\u00e3 de Notas de Subdistrito da Comarca da Capital, em virtude da lavratura de escritura p\u00fablica de compra e venda autorizada por alvar\u00e1 judicial […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-19339","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19339","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19339"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19339\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19340,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19339\/revisions\/19340"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19339"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19339"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19339"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}