![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1014432-51.2022.8.26.0223<\/strong>, da Comarca de\u00a0Guaruj\u00e1<\/strong>, em que s\u00e3o apelantes\u00a0MARILIA IZABEL DE ALBUQUERQUE LATORRE, NIVEA CHRISTINA LATORRE, CLAYSON LATORRE\u00a0<\/strong>e\u00a0PRISCILA LATORRE PINHEIRO<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GUARUJ\u00c1.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 16 de junho de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1014432-51.2022.8.26.0223<\/strong><\/p>\n APELANTES: Marilia Izabel de Albuquerque Latorre, Nivea Christina Latorre, Clayson Latorre e Priscila Latorre Pinheiro<\/strong><\/p>\n APELADO: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Guaruj\u00e1<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 39.010<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 Carta extra\u00edda dos autos de a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria \u2013 Aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria \u2013 Indisponibilidades de bens em desfavor de um dos titulares dominiais j\u00e1 averbadas ao tempo em que apresentado o t\u00edtulo obstam o seu ingresso no assento imobili\u00e1rio \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Apela\u00e7\u00e3o a que se nega provimento.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0Mar\u00edlia Izabel Albuquerque Latorre<\/strong>,\u00a0Nivea Christina Latorre, Clayson Latorre\u00a0<\/strong>e\u00a0Priscila Latorre Pinheiro\u00a0<\/strong>contra a r. senten\u00e7a proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca do Guaruj\u00e1, que manteve a recusa do registro da carta de adjudica\u00e7\u00e3o extra\u00edda dos autos da a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria (processo n\u00ba1011315-57.2019.8.26.0223), tendo por objeto o im\u00f3vel matriculado sob n.\u00ba 111.350, da referida serventia extrajudicial (fls. 100\/101).<\/p>\n Alegam os apelantes, em s\u00edntese, que o \u00f3bice ao ingresso do t\u00edtulo no f\u00f3lio real n\u00e3o se sustenta, pois as indisponibilidades de bens decretadas em desfavor da pessoa jur\u00eddica\u00a0TSG Tecnologia e Gest\u00e3o de Saneamento Ltda.\u00a0<\/em>(que figurou como r\u00e9 na a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o) n\u00e3o impedem a aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada do bem. Ademais, o compromisso de venda e compra e sua quita\u00e7\u00e3o se deram tempos antes do decreto da medida restritiva. Por isso, pugnam pelo registro da carta de adjudica\u00e7\u00e3o (fls. 107\/110).<\/p>\n A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 134\/135).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Em que pese \u00e0s raz\u00f5es da apelante, a r. senten\u00e7a deve ser mantida, como, ali\u00e1s, opinou o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n Por oportuno, importa lembrar que a origem judicial do t\u00edtulo n\u00e3o o torna imune \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registral, ainda que limitada a seus requisitos formais e sua adequa\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios registrais, conforme o disposto no item 117, Cap\u00edtulo XX, Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n \u201cItem 117. Incumbe ao oficial impedir o registro de t\u00edtulo que n\u00e3o satisfa\u00e7a os requisitos exigidos pela lei, quer sejam consubstanciados em instrumento p\u00fablico ou particular, quer em atos judiciais”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Este Colendo Conselho Superior da Magistratura tem decidido, inclusive, que a qualifica\u00e7\u00e3o negativa n\u00e3o caracteriza desobedi\u00eancia ou descumprimento de decis\u00e3o judicial (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0003968-52.2014.8.26.0453; Rel. DES. PEREIRA CAL\u00c7AS; \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Data do Julgamento: 25\/2\/2016; Data de Registro: 13\/4\/2016).<\/p>\n Pois bem.<\/p>\n Apresentada a registro a carta de adjudica\u00e7\u00e3o extra\u00edda dos autos da a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria (processo n.\u00ba 1011315-57.2019.8.26.0223), que tramitou perante a 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Guaruj\u00e1, figurando como partes Mar\u00edlia Izabel Albuquerque Latorre, Nivea Christina Latorre, Clayson Latorre e Priscila Latorre Pinheiro (autores) e\u00a0TSG \u2013 Tecnologia e Gest\u00e3o de<\/em>\u00a0Saneamento Ltda.<\/em>,\u00a0Martins Font Planejamento e Constru\u00e7\u00f5es Ltda.\u00a0<\/em>E\u00a0PAC \u2013 Participa\u00e7\u00f5es, Administra\u00e7\u00e3o e Empreendimento S\/C Ltda.<\/em>\u00a0(r\u00e9us), o Oficial de Registro de Im\u00f3veis desqualificou o t\u00edtulo, emitindo nota devolutiva com o seguinte teor (fls. 12):<\/p>\n \u201c1) Necess\u00e1rio o pr\u00e9vio levantamento das indisponibilidades decretadas em nome da requerida TSG TECNOLOGIA E GEST\u00c3O DE SANEAMENTO LTDA referentes aos autos de processo n\u00bas 0089001620015020079, 02171002620015020015, 0223800202001520079, 02922003420015020064, 01481001220015020023, 0099600602001502007 e 02879008120015020079\u00a0<\/em>(Apel. 014772-77.2019.8.26.0068, Barueri, j. 05\/06\/2020, DJ 19\/08\/2020, rel. Des. Ricardo Mair Anafe)\u201d.<\/p><\/blockquote>\n Sobre as ordens de indisponibilidade, o item 413, Cap\u00edtulo XX, Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, disp\u00f5e:<\/p>\n \u201c413. As indisponibilidades averbadas nos termos do Provimento CG. 13\/2012 e CNJ n\u00ba 39\/2014 e na forma do \u00a7 1\u00ba, do art. 53, da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, n\u00e3o impedem a inscri\u00e7\u00e3o de constri\u00e7\u00f5es judiciais, assim como n\u00e3o impedem o registro da aliena\u00e7\u00e3o judicial do im\u00f3vel desde que a aliena\u00e7\u00e3o seja oriunda do ju\u00edzo que determinou a indisponibilidade, ou a que distribu\u00eddo o inqu\u00e9rito civil p\u00fablico e a posterior a\u00e7\u00e3o desse decorrente, ou que consignado no t\u00edtulo judicial a preval\u00eancia da aliena\u00e7\u00e3o judicial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 restri\u00e7\u00e3o oriunda de outro ju\u00edzo ou autoridade administrativa a que foi dada ci\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Referido dispositivo determina que as indisponibilidades averbadas s\u00f3 n\u00e3o impedem a inscri\u00e7\u00e3o de constri\u00e7\u00f5es judiciais e o registro da aliena\u00e7\u00e3o judicial do bem, desde que a aliena\u00e7\u00e3o seja oriunda do ju\u00edzo que determinou a indisponibilidade ou se foi consignado no t\u00edtulo judicial a preval\u00eancia da aliena\u00e7\u00e3o judicial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 restri\u00e7\u00e3o decorrente de outro ju\u00edzo ou autoridade administrativa a que foi dada ci\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No caso, n\u00e3o se trata de aliena\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, mas de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, na qual o ju\u00edzo supriu a outorga de escritura p\u00fablica, para cumprimento de compromisso de compra e venda.<\/p>\n Nesse contexto, \u00e9 certo que as indisponibilidades decretadas em desfavor de um dos titulares dominiais subsistem e produzem seus efeitos, impedindo registros e averba\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancias e onera\u00e7\u00f5es por atos entre particulares.<\/p>\n E pouco importa que o compromisso de compra e venda e sua quita\u00e7\u00e3o tenham ocorrido anteriormente \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o das indisponibilidades na matr\u00edcula do im\u00f3vel, uma vez que a qualifica\u00e7\u00e3o registral \u00e9 levada a efeito no momento da apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo (tempus regit actum<\/em>).<\/p>\n Nesse sentido:<\/p>\n \u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 D\u00daVIDA \u2013 CARTA DE SENTEN\u00c7A EXTRA\u00cdDA DE A\u00c7\u00c3O DE ADJUDICA\u00c7\u00c3O COMPULS\u00d3RIA \u2013 INDISPONIBILIDADE JUDICIALMENTE DECRETADA SOBRE O PATRIM\u00d4NIO DA VENDEDORA \u2013 \u00d3BICE EXISTENTE AO TEMPO DA PRENOTA\u00c7\u00c3O \u2013 IRRELEV\u00c2NCIA, NESTE CASO, DA DATA DA CELEBRA\u00c7\u00c3O DO NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO \u2013 INAPLICABILIDADE, NO CASO, DAS REGRAS QUE PERMITEM A INSCRI\u00c7\u00c3O DE ATOS COATIVOS \u2013 COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE CONFIGURA ALIENA\u00c7\u00c3O VOLUNT\u00c1RIA \u2013 \u00d3BICE MANTIDO APELA\u00c7\u00c3O A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\u201d\u00a0<\/em>(CSMSP Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 1008790-78.2022.8.26.0100, Rel. DES. FERNANDO TORRES GARCIA, j. 12\/02\/2022).<\/p><\/blockquote>\n N\u00e3o h\u00e1, portanto, como registrar a carta de adjudica\u00e7\u00e3o sem que, antes, sejam levantadas as indisponibilidades, mediante autoriza\u00e7\u00e3o de quem as decretou.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 16.08.2023 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1014432-51.2022.8.26.0223, da Comarca de\u00a0Guaruj\u00e1, em que s\u00e3o apelantes\u00a0MARILIA IZABEL DE ALBUQUERQUE LATORRE, NIVEA CHRISTINA LATORRE, CLAYSON LATORRE\u00a0e\u00a0PRISCILA LATORRE PINHEIRO, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GUARUJ\u00c1. 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