![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1-e1665518573183.png\")
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Processo 0027255-21.2023.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n Registros P\u00fablicos<\/p>\n C.G.J. – E.M. e outro<\/p>\n Juiz de Direito: Dr. Marcelo Benacchio<\/p>\n Vistos,<\/p>\n Cuida-se de representa\u00e7\u00e3o formulada pela Senhora E. M., encaminhada por meio da E. CGJ, se insurgindo quanto \u00e0 negativa inicial de concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade para a lavratura de Escritura P\u00fablica de Invent\u00e1rio, bem como a demora excessiva, perante o (…)\u00ba Tabelionato de Notas da Capital.<\/p>\n O Senhor Tabeli\u00e3o prestou esclarecimentos (fls. 11\/16).<\/p>\n A Senhora Representante retornou aos autos para reiterar os termos de seu protesto inicial (fls. 17\/19).<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico ofertou parecer pugnando pelo arquivamento do expediente, ante a inexist\u00eancia de falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pela serventia extrajudicial (fls. 24\/26).<\/p>\n \u00c9 o breve relat\u00f3rio. Decido.<\/p>\n Trata-se de pedido de provid\u00eancias instaurado a partir de representa\u00e7\u00e3o formulada pela Senhora E. M. em face do (…)\u00ba Tabelionato de Notas da Capital.<\/p>\n Narra a Senhora Reclamante que solicitou a concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade para a lavratura de Escritura P\u00fablica de Invent\u00e1rio, alegando que n\u00e3o teria condi\u00e7\u00f5es de arcar com os custos do ato notarial.<\/p>\n Entende que a negativa inicial e o pedido de documentos, pela serventia extrajudicial, foram infundados. Ademais, relata demora na lavratura do instrumento p\u00fablico.<\/p>\n A seu turno, o Senhor Tabeli\u00e3o veio aos autos para esclarecer que a negativa da concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade se fundou no fato de que n\u00e3o foi constatado, pela unidade, o estado de pobreza da interessada, na concep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, pese embora a alega\u00e7\u00e3o efetuada.<\/p>\n Contudo, explicou o Senhor Not\u00e1rio que, ap\u00f3s insist\u00eancia e explica\u00e7\u00f5es pela interessada, o benef\u00edcio foi concedido. No que tange \u00e0 alegada demora na confec\u00e7\u00e3o do instrumento p\u00fablico, esclareceu detalhadamente o Senhor Titular que a parte interessada tardou na entrega dos documentos em sua integralidade, bem como solicitou diversas altera\u00e7\u00f5es na reda\u00e7\u00e3o do ato notarial, o que restou por gerar o atraso experienciado, que n\u00e3o pode ser debitado a serventia.<\/p>\n A seu turno, a Senhora Representante reiterou os termos de sua insurg\u00eancia inicial.<\/p>\n Pois bem. N\u00e3o obstante a realiza\u00e7\u00e3o do ato com o benef\u00edcio da gratuidade, consigno \u00e0 Senhora Interessada que a declara\u00e7\u00e3o de pobreza n\u00e3o pode ser aceita por si s\u00f3, devendo ser contextualizada mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos comprobat\u00f3rios da alegada miserabilidade, nos termos do item 80.2, do Cap\u00edtulo XVI, das Normas de Servi\u00e7o da E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a. Nesse sentido, o item 80.2, do Cap\u00edtulo XVI, das Normas de Servi\u00e7o da E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, \u00e9 claro ao afirmar a possibilidade de questionamento da declara\u00e7\u00e3o efetuada, ao deduzir que se o Tabeli\u00e3o de Notas, motivadamente, suspeitar da veracidade da declara\u00e7\u00e3o de miserabilidade, dever\u00e1 comunicar o fato ao Juiz Corregedor Permanente, por escrito, com exposi\u00e7\u00e3o de suas raz\u00f5es, para as provid\u00eancias pertinentes.<\/p>\n No mais, o deferimento do benef\u00edcio da gratuidade, de maneira indiscriminada, contemplando aqueles que n\u00e3o s\u00e3o, de fato, pobres, na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, traz preju\u00edzos aos cofres p\u00fablicos, afetando negativamente o cidad\u00e3o que realmente necessita do amparo do poder estatal.<\/p>\n Bem assim, caberia ao Senhor Tabeli\u00e3o negar o benef\u00edcio, se o caso, e encaminhar o feito ao Ju\u00edzo, mediante a impugna\u00e7\u00e3o da parte.<\/p>\n Relativamente \u00e0 alegada demora, verifica-se dos autos que n\u00e3o ocorreu, haja vista o detalhado cronograma do tr\u00e2mite notarial exibido pelo Senhor Tabeli\u00e3o; sendo \u00ednsita \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o entre os interessados e a unidade. Diante disso, no caso concreto, n\u00e3o constato ind\u00edcios de il\u00edcito funcional ou falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extrajudicial pela serventia correicionada, n\u00e3o havendo que se falar em instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo, em face do Senhor Titular.<\/p>\n Por conseguinte, n\u00e3o havendo outras medidas de cunho administrativo a serem adotadas, expedido o of\u00edcio acima ordenado, determino o arquivamento dos autos. Encaminhe-se c\u00f3pia desta decis\u00e3o \u00e0 E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por e-mail, servindo a presente como of\u00edcio. Ci\u00eancia ao Senhor Titular e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n P.I.C.<\/p>\n (DJe de 27.07.2023 – SP)<\/p>\n Processo 0027255-21.2023.8.26.0100 Pedido de Provid\u00eancias Registros P\u00fablicos C.G.J. – E.M. e outro Juiz de Direito: Dr. Marcelo Benacchio Vistos, Cuida-se de representa\u00e7\u00e3o formulada pela Senhora E. M., encaminhada por meio da E. 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