{"id":19325,"date":"2023-08-15T19:25:46","date_gmt":"2023-08-15T22:25:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=19325"},"modified":"2023-08-15T19:25:46","modified_gmt":"2023-08-15T22:25:46","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-certidao-de-inteiro-teor-do-instrumento-contratual-de-alteracao-de-contrato-social-visando-a-integralizacao-de-capital-social-imovel-cujo-valor-venal-e","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=19325","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 Certid\u00e3o de inteiro teor do instrumento contratual de altera\u00e7\u00e3o de contrato social visando \u00e0 integraliza\u00e7\u00e3o de capital social \u2013 Im\u00f3vel cujo valor venal \u00e9 superior ao valor atribu\u00eddo no instrumento contratual \u2013 Recusa fundada na aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o da fazenda estadual, necess\u00e1ria ante a poss\u00edvel incid\u00eancia do imposto de doa\u00e7\u00e3o sobre o ato de integraliza\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel porque atribu\u00eddo ao im\u00f3vel valor inferior \u00e0 sua avalia\u00e7\u00e3o fiscal \u2013 Exig\u00eancia indevida \u2013 Apelo provido \u2013 D\u00favida improcedente."},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
\"\"<\/div>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/div>\n
\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1002947-59.2022.8.26.0577<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0CBL ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PARTICIPA\u00c7\u00d5ES LTDA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a01\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE S\u00c3O JOS\u00c9 DOS CAMPOS<\/strong>.<\/p>\n

ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento, V. U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 25 de maio de 2023.<\/p>\n

FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1002947-59.2022.8.26.0577<\/strong><\/p>\n

APELANTE: CBL Administra\u00e7\u00e3o e Participa\u00e7\u00f5es Ltda<\/strong><\/p>\n

APELADO: 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos<\/strong><\/p>\n

VOTO N\u00ba 39.005<\/strong><\/p>\n

Registro de im\u00f3veis \u2013 Certid\u00e3o de inteiro teor do instrumento contratual de altera\u00e7\u00e3o de contrato social visando \u00e0 integraliza\u00e7\u00e3o de capital social \u2013 Im\u00f3vel cujo valor venal \u00e9 superior ao valor atribu\u00eddo no instrumento contratual \u2013 Recusa fundada na aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o da fazenda estadual, necess\u00e1ria ante a poss\u00edvel incid\u00eancia do imposto de doa\u00e7\u00e3o sobre o ato de integraliza\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel porque atribu\u00eddo ao im\u00f3vel valor inferior \u00e0 sua avalia\u00e7\u00e3o fiscal \u2013 Exig\u00eancia indevida \u2013 Apelo provido \u2013 D\u00favida improcedente.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0CBL ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PARTICIPA\u00c7\u00d5ES LTDA.\u00a0<\/em><\/strong>contra r. Senten\u00e7a (fls. 108\/109) que julgou procedente a d\u00favida e manteve a recusa da 1\u00aa Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas da Comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos em promover o registro da integraliza\u00e7\u00e3o de seu capital social na matr\u00edcula n\u00ba 13.957, conforme a certid\u00e3o de inteiro teor do instrumento particular de altera\u00e7\u00e3o do contrato social apresentada, sob o fundamento de ser necess\u00e1ria a manifesta\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica Estadual a respeito de eventual incid\u00eancia do\u00a0Imposto de Transmiss\u00e3o “Causa Mortis” e Doa\u00e7\u00e3o – ITCMD\u00a0<\/em>sobre a diferen\u00e7a entre a avalia\u00e7\u00e3o fiscal do im\u00f3vel transmitido e o valor que lhe foi atribu\u00eddo no instrumento de altera\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n

Alega a apelante, em suma, que a transmiss\u00e3o de bens para integraliza\u00e7\u00e3o de capital social configura neg\u00f3cio jur\u00eddico oneroso, conforme j\u00e1 entendeu este Conselho Superior da Magistratura, nos autos da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1002258-19.2020.8.26.0081, julgado em 11 de mar\u00e7o de 2021, da Relatoria do ent\u00e3o Corregedor Geral da Justi\u00e7a, Desembargador Ricardo Mair Anafe, e de acordo com a tese fixada para o Tema n\u00ba 796 de repercuss\u00e3o geral apreciada pelo Supremo Tribunal Federal , no sentido de que incide ITBI (e n\u00e3o ITCMD) sobre eventual diferen\u00e7a de valores do im\u00f3vel integralizado. Requer, portanto, o provimento da apela\u00e7\u00e3o, com o julgamento improcedente da d\u00favida (fls. 119\/123).<\/p>\n

A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opina pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 138\/139).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

A recusa do registro do instrumento particular de altera\u00e7\u00e3o do contrato social visando \u00e0 integraliza\u00e7\u00e3o do capital foi lastreada nos seguintes argumentos (nota de devolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 82443 – fls. 48\/49):<\/p>\n

“De acordo com a an\u00e1lise do instrumento de constitui\u00e7\u00e3o da empresa CBL Administra\u00e7\u00e3o e Participa\u00e7\u00f5es Ltda foi verificada a poss\u00edvel incid\u00eancia do imposto de doa\u00e7\u00e3o sobre o ato de integraliza\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis uma vez que foram atribu\u00eddos aos bens valores inferiores ao valor de mercado, considerado pela Fazenda Estadual como fato gerador.<\/em><\/p>\n

Assim, para possibilitar o registro da integraliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria a manifesta\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica Estadual, a respeito da incid\u00eancia ou n\u00e3o do tributo.<\/em><\/p>\n

Base legal artigo 289, Lei 6.015\/73, Lei Estadual 10.705\/00, CAT 89\/2020, de 1\/11\/2020, RC n\u00ba 22070\/2020 de 10\/08\/2020 e 25122\/2022 de 15\/03\/2022. (https:\/\/legislacao.fazenda.sp.gov.br\/Paginas\/RC22070_2020.aspx)”.<\/em><\/p>\n

2) Apresentar declara\u00e7\u00e3o de Luiz Carlos de Siqueira Salom\u00e3o, com firma reconhecida, sob as penas da lei, de que n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelo recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es sociais \u00e0 Previd\u00eancia Social, por n\u00e3o ser empregador ou produtor rural, estando assim dispensado da apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos expedida pelo citado \u00f3rg\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Ou, se n\u00e3o for dispensado,<\/em><\/p>\n

Apresentar Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos relativas \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais junto ao INSS de Luiz Carlos, nos termos do determinado no artigo 47, inciso I, al\u00ednea \u201cb\u201d, combinado com o artigo 15, \u00a7\u00fanico, todos da Lei n.\u00ba 8.212\/91\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Foi cumprida a exig\u00eancia n.\u00ba 02 da nota de devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na suscita\u00e7\u00e3o da d\u00favida (fls. 1\/11), a Oficial faz refer\u00eancia \u00e0 certid\u00e3o de inteiro teor do instrumento particular de altera\u00e7\u00e3o do contrato social da sociedade recorrente, arquivado na Junta Comercial do Estado de S\u00e3o Paulo JUCESP sob n\u00ba 3522775061-5, em 06\/08\/2013, pelo qual houve a integraliza\u00e7\u00e3o do capital social pelos s\u00f3cios Luiz Carlos de Siqueira Salom\u00e3o e Maria Rita Royo de Siqueira Salom\u00e3o do im\u00f3vel matriculado sob o n.\u00ba 13.957.<\/p>\n

Consignou-se que a recorrente teve seu capital integralizado por sete im\u00f3veis e quantia em dinheiro. Os im\u00f3veis eram de propriedade exclusiva dos s\u00f3cios Luiz Carlos e Maria Rita. O s\u00f3cio Roberto Royo, por sua vez, limitou-se \u00e0 integraliza\u00e7\u00e3o em moeda corrente nacional.<\/p>\n

O im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 13.957 foi integralizado por valor inferior ao venal. Ao im\u00f3vel foi atribu\u00eddo o valor de R$ 111.618,30, inferior ao valor venal de R$ 354.155,80.<\/p>\n

Considerou a Oficial configurado o ato de doa\u00e7\u00e3o, fazendo refer\u00eancia a entendimento da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, uma vez que a integraliza\u00e7\u00e3o do capital social com bem im\u00f3vel, com atribui\u00e7\u00e3o de valor inferior ao valor venal, valoriza o capital social como um todo e, por via reflexa, aumenta ou valoriza as quotas dos demais s\u00f3cios que n\u00e3o integralizam o capital com o bem im\u00f3vel.<\/p>\n

Nesse sentido, fez refer\u00eancia \u00e0 Consulta Tribut\u00e1ria n\u00ba 22.070\/2020, que, ao tratar de quest\u00e3o semelhante, concluiu: \u00a0“…na hip\u00f3tese de integraliza\u00e7\u00e3o de capital social acima do valor que cabe a<\/em>\u00a0cada s\u00f3cio, sem o correspondente reflexo em sua participa\u00e7\u00e3o na sociedade,<\/em>\u00a0esta Consultoria Tribut\u00e1ria entende que pode haver doa\u00e7\u00e3o de bens ou direitos,<\/em>\u00a0portanto sujeita \u00e0 incid\u00eancia do ITCMD”.<\/em><\/p>\n

Mas a d\u00favida n\u00e3o procede.<\/p>\n

A transmiss\u00e3o\u00a0inter vivos<\/em>, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o, est\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia do imposto de transmiss\u00e3o, de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, nos termos do artigo 156, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Vale destacar que h\u00e1 imunidade na transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital, na transmiss\u00e3o de bens ou direitos decorrente de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil, conforme o disposto no inciso I do \u00a72\u00ba do artigo 156, da Carta Magna.<\/p>\n

Ent\u00e3o, a integraliza\u00e7\u00e3o de capital social com confer\u00eancia de bens im\u00f3veis \u00e9\u00a0neg\u00f3cio jur\u00eddico oneroso\u00a0<\/strong>que goza da imunidade prevista no inciso I do \u00a72\u00ba do artigo 156, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ressalvada a exce\u00e7\u00e3o prevista no mesmo dispositivo legal.<\/p>\n

Nos termos do que este Conselho Superior da Magistratura decidiu nos autos da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1002258-19.2020.8.26.0081, julgada em 11 de mar\u00e7o de 2021, e que foi relator o ent\u00e3o eminente Corregedor Geral da Justi\u00e7a, DES. RICARDO MAIR ANAFE,\u00a0“a transmiss\u00e3o de bem para a integraliza\u00e7\u00e3o do<\/strong><\/em>\u00a0quinh\u00e3o no capital da sociedade constitui neg\u00f3cio jur\u00eddico oneroso\u00a0<\/em><\/strong>porque<\/em>\u00a0importa na sua retirada do patrim\u00f4nio do s\u00f3cio e na transfer\u00eancia ao patrim\u00f4nio<\/em>\u00a0da sociedade que tem personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, com a correspondente<\/em>\u00a0atribui\u00e7\u00e3o ao s\u00f3cio de quotas proporcionais ao capital integralizado”\u00a0<\/em>(grifei).<\/p>\n

Tratando-se, pois, de neg\u00f3cio jur\u00eddico oneroso, sujeito \u00e0 compet\u00eancia tribut\u00e1ria do Munic\u00edpio, a Lei Estadual n\u00ba 10.705\/2000, que disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Transmiss\u00e3o\u00a0Causa Mortis\u00a0<\/em>e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), n\u00e3o enumera como fato gerador nem confere isen\u00e7\u00e3o \u00e0 integraliza\u00e7\u00e3o de capital social.<\/p>\n

Relativamente \u00e0 integraliza\u00e7\u00e3o de bens que excedam o limite do capital social, o Pret\u00f3rio Excelso, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 796.376\/SC, de 5 de agosto de 2020, fixou para o Tema n\u00ba 796 da repercuss\u00e3o geral a seguinte tese:<\/p>\n

“A imunidade em rela\u00e7\u00e3o ao ITBI, prevista no inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o alcan\u00e7a o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

No julgamento da j\u00e1 mencionada Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1002258-19.2020.8.26.0081, a quest\u00e3o foi bem analisada, valendo a transcri\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

“Conforme a ementa do v. ac\u00f3rd\u00e3o, sobre o excedente entre o valor de mercado do bem im\u00f3vel integralizado e o valor atribu\u00eddo no contrato social incide o ITBI, o que exclui a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o e recolhimento, ou isen\u00e7\u00e3o, do ITCMD:<\/em><\/p>\n

‘EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUT\u00c1RIO. IMPOSTO DE TRANSMISS\u00c3O DE BENS IM\u00d3VEIS – ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, \u00a7 2\u00ba, I, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O. APLICABILIDADE AT\u00c9 O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO IMPROVIDO. 1. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 imunizou a integraliza\u00e7\u00e3o do capital por meio de bens im\u00f3veis, n\u00e3o incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo s\u00f3cio ou acionista da pessoa jur\u00eddica (art. 156, \u00a72\u00ba). 2. A norma n\u00e3o imuniza qualquer incorpora\u00e7\u00e3o de bens ou direitos ao patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o s\u00f3cio faz para integraliza\u00e7\u00e3o do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferen\u00e7a do valor dos bens im\u00f3veis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidir\u00e1 a tributa\u00e7\u00e3o pelo ITBI. 3. Recurso Extraordin\u00e1rio a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: ‘A imunidade em rela\u00e7\u00e3o ao ITBI, prevista no inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o alcan\u00e7a o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado’ (RE 796376, Relator para o Ac\u00f3rd\u00e3o Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05\/08\/2020, Processo Eletr\u00f4nico Repercuss\u00e3o Geral M\u00e9rito DJe-201, Divulg. 24-08-2020, Public. 25-08.2020 – grifei).<\/em><\/p>\n

Verifica-se no r. voto do Excelent\u00edssimo Ministro Alexandre de Moraes, que foi o relator para o ac\u00f3rd\u00e3o:<\/em><\/p>\n

‘Na quest\u00e3o com repercuss\u00e3o geral reconhecida, debate-se o alcance da imunidade tribut\u00e1ria do Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis ITBI, prevista no art. 156, \u00a7 2\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o, sobre im\u00f3veis incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica, quando o valor desses bens excede o limite do capital social a ser integralizado’.<\/em><\/p>\n

Ainda conforme o v. ac\u00f3rd\u00e3o, nas hip\u00f3teses n\u00e3o abrangidas pela imunidade tribut\u00e1ria incide a tributa\u00e7\u00e3o pelo ITBI:<\/em><\/p>\n

‘Disso decorre, logicamente, que, sobre a diferen\u00e7a do valor dos bens im\u00f3veis que superar o valor do capital subscrito a ser integralizado, incidir\u00e1 a tributa\u00e7\u00e3o pelo ITBI, pois a imunidade est\u00e1 voltada ao valor destinado \u00e0 integraliza\u00e7\u00e3o do capital social, que \u00e9 feita quando os s\u00f3cios quitam as quotas subscritas. Por outro lado, nada impede que os s\u00f3cios ou os acionistas contribuam com quantia superior ao montante por eles subscrito, e que o contrato social preveja que essa parcela ser\u00e1 classificada como reserva de capital. Essa conven\u00e7\u00e3o se insere na autonomia de vontade dos subscritores. O que n\u00e3o se admite \u00e9 que, a pretexto de criarse uma reserva de capital, pretenda-se imunizar o valor dos im\u00f3veis excedente \u00e0s quotas subscritas, ao arrepio da norma constitucional e em preju\u00edzo ao Fisco municipal. Ainda que o preceito constitucional em apre\u00e7o tenha por finalidade incentivar a livre iniciativa, estimular o empreendedorismo, promover a capitaliza\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento das empresas, n\u00e3o chega ao ponto de imunizar im\u00f3vel cuja destina\u00e7\u00e3o escapa da finalidade da norma’.<\/em><\/p>\n

Destarte, na interpreta\u00e7\u00e3o da tese fixada para o Tema n\u00ba 796 da repercuss\u00e3o geral imp\u00f5e-se a conclus\u00e3o de que a integraliza\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis com valor superior ao do capital subscrito constitui fato gerador do ITBI, o que, reitero, afasta a incid\u00eancia do ITCMD. Assim decidida a mat\u00e9ria em sede de repercuss\u00e3o geral, para efeito de julgamento do recurso de apela\u00e7\u00e3o prevalece a tese fixada pelo Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal, o que afasta a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento, ou isen\u00e7\u00e3o, do ITCMD como requisito para o registro de contrato de integraliza\u00e7\u00e3o do capital social'”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

E o presente caso \u00e9 semelhante ao que foi apreciado nos autos da aludida apela\u00e7\u00e3o, impondo-se, ent\u00e3o, a mesma solu\u00e7\u00e3o pela improced\u00eancia da d\u00favida.<\/p>\n

Ressalve-se que, na situa\u00e7\u00e3o vertente, o recorrente apresentou o comprovante de pagamento do\u00a0ITBI<\/strong>\u00a0levando em conta o valor total de R$ 730.045,79 (fls. 30\/32).<\/p>\n

Aqui deve ser feita a mesma ressalva levada a efeito no precedente invocado,\u00a0“a decis\u00e3o da d\u00favida n\u00e3o impede que a<\/em>\u00a0Fazenda do Estado adote as medidas que considerar cab\u00edveis para o<\/em>\u00a0lan\u00e7amento e cobran\u00e7a de eventual Imposto de Transmiss\u00e3o ‘Causa Mortis’ e<\/em>\u00a0Doa\u00e7\u00e3o – ITCMD, mas em procedimento pr\u00f3prio”.<\/em><\/p>\n

Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0dou provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o e\u00a0julgo improcedente\u00a0<\/strong>a d\u00favida.<\/p>\n

FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n

(DJe de 01.08.2023 \u2013 SP)<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1002947-59.2022.8.26.0577, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, em que \u00e9 apelante\u00a0CBL ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PARTICIPA\u00c7\u00d5ES LTDA, \u00e9 apelado\u00a01\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE S\u00c3O JOS\u00c9 DOS CAMPOS. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-19325","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19325","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19325"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19325\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19326,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19325\/revisions\/19326"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19325"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19325"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19325"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}