![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-Corregedoria-Geral-da-Justi\u00e7a4-300x193.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
PROCESSO n\u00ba 1006268-70.2021.8.26.0114 (315\/2022-E)<\/strong><\/p>\n REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 ESCRITURA P\u00daBLICA DE RETIFICA\u00c7\u00c3O E RATIFICA\u00c7\u00c3O, POR INTERM\u00c9DIO DA QUAL FOI PROMOVIDA A MODIFICA\u00c7\u00c3O E A INCLUS\u00c3O DE CL\u00c1USULAS NA ESCRITURA P\u00daBLICA DE DOA\u00c7\u00c3O J\u00c1 REGISTRADA \u2013 QUALIFICA\u00c7\u00c3O NEGATIVA \u2013 PRETENS\u00c3O DE QUEM J\u00c1 N\u00c3O \u00c9 MAIS TITULAR DO DOM\u00cdNIO DE IMPOR CL\u00c1USULAS RESTRITIVAS \u00c0 ATUAL PROPRIET\u00c1RIA QUE SE MOSTRA INVI\u00c1VEL \u2013 OFENSA AO PRINC\u00cdPIO DA CONTINUIDADE \u2013 IRRELEV\u00c2NCIA DA EXPRESSA ANU\u00caNCIA DA ATUAL TITULAR DE DOM\u00cdNIO, EIS QUE INCAB\u00cdVEL A IMPOSI\u00c7\u00c3O DE GRAVAMES AOS PR\u00d3PRIOS BENS, COM A CONSEQUENTE LIMITA\u00c7\u00c3O DE SUA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL \u2013 LEI MUNICIPAL POSTERIOR QUE N\u00c3O PODE RETROAGIR EM DETRIMENTO DE ATO JUR\u00cdDICO PERFEITO \u2013 RECURSO N\u00c3O PROVIDO<\/strong>.<\/p>\n Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong>,<\/p>\n Trata-se de recurso interposto por Associa\u00e7\u00e3o Atl\u00e9tica Ponte Preta contra a r. senten\u00e7a proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Campinas\/SP, que manteve a qualifica\u00e7\u00e3o negativa da escritura p\u00fablica de retifica\u00e7\u00e3o e ratifica\u00e7\u00e3o, lavrada em 15 de setembro de 2020, por interm\u00e9dio da qual foi promovida a modifica\u00e7\u00e3o e a inclus\u00e3o de cl\u00e1usulas na escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o, lavrada em 29 de novembro de 1976, j\u00e1 registrada, tendo por objeto o im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 7.357 junto \u00e0 referida serventia extrajudicial (fls. 218\/220).<\/p>\n Alega a apelante, em s\u00edntese, que na qualidade de donat\u00e1ria do im\u00f3vel n\u00e3o apresentou nenhuma resist\u00eancia aos novos encargos institu\u00eddos pela Municipalidade, doadora do im\u00f3vel. Esclarece que a estipula\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas restritivas de inalienabilidade e impenhorabilidade decorre da Lei Complementar Municipal n\u00ba 86, de 28 de novembro de 2014, e visa aprimorar o uso do im\u00f3vel para os fins buscados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em favor do bem comum. Acrescenta que referida lei apenas prorrogou o prazo para concretiza\u00e7\u00e3o dos encargos previstos na doa\u00e7\u00e3o, o que enseja sua retroatividade por estar em conson\u00e2ncia com os encargos originariamente estabelecidos (fls. 229\/235).<\/p>\n A douta Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 266\/271).<\/p>\n Nos termos da r. Decis\u00e3o Monocr\u00e1tica a fls. 273\/276, o feito foi redistribu\u00eddo a esta E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n Opino<\/strong>.<\/p>\n De in\u00edcio, saliente-se que se cuida de pedido de provid\u00eancias e de recurso inominado, uma vez que a inscri\u00e7\u00e3o colimada \u00e9 averba\u00e7\u00e3o. De qualquer forma, o erro de nomina\u00e7\u00e3o n\u00e3o prejudica em nada o processamento do recurso, pois foi respeitado o prazo legal para interposi\u00e7\u00e3o, de resto id\u00eantico para essa esp\u00e9cie e para a apela\u00e7\u00e3o (artigo 202 da\u00a0Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973; artigo 1003, \u00a7 5\u00ba, do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil; e artigo 246 do\u00a0C\u00f3digo Judici\u00e1rio de S\u00e3o Paulo).<\/p>\n Por outro lado, a alegada irregularidade na representa\u00e7\u00e3o da recorrente foi devidamente sanada (fls. 83\/141).<\/p>\n Pretende a recorrente a retifica\u00e7\u00e3o do registro da doa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 7.357 do 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Campinas\/SP, mediante averba\u00e7\u00e3o de modifica\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o de cl\u00e1usulas que retificam e aditam a escritura de doa\u00e7\u00e3o, lavrada em 29 de novembro de 1976 (fls. 13\/28) e registrada em 10 de mar\u00e7o de 1977 (R-1-7357, fls. 43\/45), nos termos da escritura p\u00fablica de retifica\u00e7\u00e3o e ratifica\u00e7\u00e3o, lavrada em 15 de setembro de 2020 (fls. 09\/11).<\/p>\n O recurso n\u00e3o comporta acolhimento, estando correta a decis\u00e3o do MM. Juiz Corregedor Permanente que manteve o \u00f3bice \u00e0 pretendida retifica\u00e7\u00e3o de registro.<\/p>\n Com efeito, por for\u00e7a do princ\u00edpio do trato consecutivo (ou da continuidade), como regra geral s\u00f3 se admite a inscri\u00e7\u00e3o (registro stricto sensu ou averba\u00e7\u00e3o – Lei n\u00ba 6.015, art. 167, incisos I e II) “daqueles actos de disposi\u00e7\u00e3o em que o disponente coincide com o titular do direito segundo o registo” (Carlos Ferreira de Almeida, apud Ricardo Dip, Registros sobre Registros, n\u00ba 208).<\/p>\n Tal princ\u00edpio, segundo a li\u00e7\u00e3o de Afr\u00e2nio de Carvalho, se apoia no da especialidade e quer dizer que “em rela\u00e7\u00e3o a cada im\u00f3vel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia de titularidade \u00e0 vista da qual s\u00f3 se far\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular.” (in “Registro de Im\u00f3veis”, Ed. Forense, 4\u00aa ed., p. 253).<\/p>\n No caso concreto, com a inscri\u00e7\u00e3o no registro imobili\u00e1rio da escritura de doa\u00e7\u00e3o (R-1-7357 fls. 43\/45), operou-se a transmiss\u00e3o do dom\u00ednio da doadora para a donat\u00e1ria. Invi\u00e1vel, portanto, a pretens\u00e3o daquela que deixou de ser titular do dom\u00ednio de instituir cl\u00e1usulas restritivas \u00e0 atual propriet\u00e1ria, sendo irrelevante a expressa anu\u00eancia desta, eis que incab\u00edvel a inser\u00e7\u00e3o de tais gravames aos pr\u00f3prios bens, com a consequente limita\u00e7\u00e3o de sua responsabilidade patrimonial.<\/p>\n A imposi\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas restritivas deve ocorrer no pr\u00f3prio ato da liberalidade, na medida em que se trata de delibera\u00e7\u00e3o que somente pode ser praticada pela titular do dom\u00ednio, j\u00e1 transmitido, in casu, com o registro da escritura de doa\u00e7\u00e3o. Com efeito, a ningu\u00e9m \u00e9 dado vincular os pr\u00f3prios bens, conforme ensinamento doutrin\u00e1rio de Ademar Fioranelli:<\/p>\n “A imposi\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula restritiva deve ocorrer no pr\u00f3prio ato da liberalidade (doa\u00e7\u00e3o ou testamento) e nunca posteriormente. Esse entendimento \u00e9 perfeito e correto, j\u00e1 que, al\u00e9m de preservar o aspecto moral da quest\u00e3o, est\u00e1 alicer\u00e7ado em princ\u00edpios de direito e consubstanciado no conjunto de normas vigentes.” (“Das Cl\u00e1usulas de Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Incomunicabilidade; S\u00e9rie Direito Registral e Notarial”, 1\u00aa edi\u00e7\u00e3o; 2\u00aa tiragem, Saraiva, S\u00e3o Paulo, 2010, p. 29).<\/p><\/blockquote>\n No mesmo sentido, a li\u00e7\u00e3o de Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza:<\/p>\n “Ap\u00f3s o aperfei\u00e7oamento da doa\u00e7\u00e3o, com a aceita\u00e7\u00e3o e o registro, operando-se a transmiss\u00e3o (art. 1245 do C.C.), n\u00e3o mais h\u00e1 que se falar em imposi\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas, pois o bem n\u00e3o mais estar\u00e1 no patrim\u00f4nio do instituidor.<\/p>\n Assim, ap\u00f3s o registro, ser\u00e1 incab\u00edvel aditamento ou rerratifica\u00e7\u00e3o para imposi\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas eis que o bem j\u00e1 pertencer\u00e1 ao donat\u00e1rio, n\u00e3o podendo os doadores impor cl\u00e1usulas sobre bem de terceiro. A imposi\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas ap\u00f3s o registro s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel se houver uma rescis\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o, retornando o bem aos doadores e a celebra\u00e7\u00e3o de nova doa\u00e7\u00e3o com as cl\u00e1usulas, com todas as conseq\u00fc\u00eancias decorrentes da pr\u00e1tica do ato (pagamento de tributos, lavratura de escrituras, pr\u00e1tica de atos no registro imobili\u00e1rio).” (in “As restri\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias na transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis- Cl\u00e1usulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade”. Quinta Editorial, S\u00e3o Paulo, 2012).<\/p><\/blockquote>\n A mat\u00e9ria foi apreciada com exatid\u00e3o no v. ac\u00f3rd\u00e3o proferido nos autos da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba\u00a0056317-0\/1, em que foi relator o ent\u00e3o Corregedor Geral da Justi\u00e7a, Desembargador S\u00e9rgio Augusto Nigro Concei\u00e7\u00e3o, conforme julgamento proferido na data de 26.03.1999, assim ementado:<\/p>\n “Registro de Im\u00f3veis – D\u00favida – Ingresso de escritura de retifica\u00e7\u00e3o e ratifica\u00e7\u00e3o de ato notarial anterior, para institui\u00e7\u00e3o de usufruto e de cl\u00e1usulas restritivas de impenhorabilidade e incomunicabilidade – Pretens\u00e3o de registro indeferida – Recurso improvido.”<\/p><\/blockquote>\n Ressalte-se n\u00e3o ser poss\u00edvel, por interm\u00e9dio da pretendida retifica\u00e7\u00e3o de registro, antecipar a interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a ser dada ao assento j\u00e1 constante da matr\u00edcula, fixando-se as consequ\u00eancias do eventual descumprimento dos encargos estabelecidos por ocasi\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o registrada.<\/p>\n Com efeito, a qualifica\u00e7\u00e3o registral imobili\u00e1ria, por destinar-se a dar seguran\u00e7a jur\u00eddica, fazendo ingressar nos assentos imobili\u00e1rios somente os t\u00edtulos h\u00edgidos que houverem suportado exame favor\u00e1vel, n\u00e3o comporta a solu\u00e7\u00e3o de consultas, controv\u00e9rsias interpretativas ou diverg\u00eancias de entendimento. Bem por isso, desenrola-se como um ju\u00edzo prudencial, positivo ou negativo, da pot\u00eancia de um t\u00edtulo em ordem \u00e0 sua inscri\u00e7\u00e3o predial, importando no imp\u00e9rio de seu registro ou de sua irregistra\u00e7\u00e3o (nesse sentido: Ricardo Dip. “Registro de Im\u00f3veis (v\u00e1rios estudos)”; Porto Alegre: IRIB\/S\u00e9rgio Antonio Fabris Editor, 2005. p. 186).<\/p>\n Em outras palavras, a atividade registral e os assentos que dela decorrem n\u00e3o se destinam a resolver incertezas de interpreta\u00e7\u00e3o ou dificuldades de compreens\u00e3o de seu alcance, pois “\u00e9 certo que n\u00e3o cabe incluir na publicidade aquilo que aos registradores pare\u00e7a ‘convir’ ao mero esclarecimento de uma dada situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica”, seja “para refor\u00e7ar uma publicidade legal”, seja “para acautelar de uma situa\u00e7\u00e3o factual” (Ricardo Dip. Registro de Im\u00f3veis (princ\u00edpios). Tomo I. Descalvado: Primus, 2005. p. 162).<\/p>\n Nesse cen\u00e1rio, correta se mostra a negativa de retifica\u00e7\u00e3o de registro, para imposi\u00e7\u00e3o de novas cl\u00e1usulas restritivas ou altera\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas anteriormente impostas por ocasi\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o inscrita h\u00e1 anos<\/p>\n No mais, \u00e9 sabido que a nova lei municipal n\u00e3o pode atingir ato jur\u00eddico perfeito, entendido como tal o j\u00e1 consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Como bem decidiu o MM. Juiz Corregedor Permanente, a retroatividade, s\u00f3 de modo anormal, pode atingir situa\u00e7\u00f5es consolidadas, atos jur\u00eddicos perfeitos e direitos adquiridos.<\/p>\n Diante do exposto, o parecer que, respeitosamente, submeto ao elevado crit\u00e9rio de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de receber a apela\u00e7\u00e3o interposta como recurso administrativo e a ele negar provimento.<\/p>\n Sub censura.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 19 de agosto de 2022.<\/p>\n STEF\u00c2NIA COSTA AMORIM REQUENA<\/strong> DECIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos.<\/p>\n Aprovo o parecer da MM.\u00aa Ju\u00edza Assessora desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e, por seus fundamentos, ora adotados, recebo a apela\u00e7\u00e3o como recurso administrativo, ao qual nego provimento.<\/p>\n Publique-se.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 09 de setembro de 2022.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong> (DJE de 19.9.2022)<\/p>\n PROCESSO n\u00ba 1006268-70.2021.8.26.0114 (315\/2022-E) REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 ESCRITURA P\u00daBLICA DE RETIFICA\u00c7\u00c3O E RATIFICA\u00c7\u00c3O, POR INTERM\u00c9DIO DA QUAL FOI PROMOVIDA A MODIFICA\u00c7\u00c3O E A INCLUS\u00c3O DE CL\u00c1USULAS NA ESCRITURA P\u00daBLICA DE DOA\u00c7\u00c3O J\u00c1 REGISTRADA \u2013 QUALIFICA\u00c7\u00c3O NEGATIVA \u2013 PRETENS\u00c3O DE QUEM J\u00c1 N\u00c3O \u00c9 MAIS TITULAR DO DOM\u00cdNIO DE IMPOR CL\u00c1USULAS RESTRITIVAS \u00c0 ATUAL PROPRIET\u00c1RIA […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-19285","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19285","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19285"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19285\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19287,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19285\/revisions\/19287"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19285"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19285"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19285"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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