![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1-e1665518573183.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n Processo Digital n\u00ba:\u00a01073972-74.2023.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n Suscitante:\u00a0Primeiro Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p>\n Suscitado:\u00a0Cesar de Almeida J\u00fanior e outros<\/strong><\/p>\n Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/strong><\/p>\n Vistos.<\/p>\n Trata-se de d\u00favida suscitada pelo\u00a0Oficial do 1\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital\u00a0<\/strong>em procedimento de usucapi\u00e3o extrajudicial requerido Cesar de Almeida J\u00fanior e Lucimara de Almeida Cruz sobre o im\u00f3vel descrito nas transcri\u00e7\u00f5es n. 47.337 e 67.687 daquela serventia (prenota\u00e7\u00e3o 403.647).<\/p>\n O Oficial esclarece que o procedimento se desenvolveu com todos os tr\u00e2mites necess\u00e1rios, estando a usucapi\u00e3o apta a ser reconhecida; que os valores relativos aos emolumentos finais do processamento e do registro foram informados e depositados pela advogada dos requerentes; que restava apenas a elabora\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o final, com reconhecimento da usucapi\u00e3o; que, em 31 de maio de 2023, o correquerente Cesar de Almeida J\u00fanior esteve pessoalmente em cart\u00f3rio e apresentou requerimento de desist\u00eancia de pr\u00f3prio punho; que a correquerente Lucimara Ferreira de Almeida Cruz se manifestou contrariamente \u00e0 desist\u00eancia feita por seu irm\u00e3o e requereu o seguimento do expediente, com registro da usucapi\u00e3o; que, como a desist\u00eancia \u00e9 ato unilateral, pode ser deferida, o que impede o prosseguimento do expediente pela via administrativa.<\/p>\n Documentos vieram \u00e0s fls. 03\/739.<\/p>\n Embora tenha sido comprovada notifica\u00e7\u00e3o (fls. 738\/739), impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi produzida (fl. 740).<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia (fls. 744\/745).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n Fundamento e decido.<\/strong><\/p>\n V\u00ea-se que a parte suscitada iniciou procedimento extrajudicial de usucapi\u00e3o do im\u00f3vel descrito na inicial, alegando posse por mais de quinze anos quando somada \u00e0 de seus antecessores (artigos 1.238 e 1.243 do C\u00f3digo Civil \u2013 fls. 03\/737).<\/p>\n De acordo com sua narrativa, o im\u00f3vel usucapiendo foi adquirido por seus bisav\u00f3s, Manuel Rodrigues Ferreira e Izaldina Maria da Concei\u00e7\u00e3o Fereira, dos propriet\u00e1rios tabulares, Jamil Beyrut e sua esposa, Sosephine Attieh Beyruti, Bechara Beyruti e sua esposa, Maria Beyrut, mas sem formaliza\u00e7\u00e3o por escrito.<\/p>\n Com a morte dos bisav\u00f3s, a posse foi transmitida \u00e0 av\u00f3 dos requerentes, Maria da Concei\u00e7\u00e3o Ferreira.<\/p>\n Posteriormente, com o falecimento de Maria da Concei\u00e7\u00e3o Ferreira, a posse do bem passou a ser exercida pela filha dela, m\u00e3e dos requerentes, Maria Filomena Ferreira Raimundo. Ap\u00f3s, com seu \u00f3bito em 31\/01\/2019, a posse passou a ser exercida em conjunto pelos requerentes.<\/p>\n Diante do princ\u00edpio da\u00a0saisine<\/em>, os herdeiros recebem o acervo heredit\u00e1rio desde a abertura da sucess\u00e3o, o qual ser\u00e1 indivis\u00edvel at\u00e9 a finaliza\u00e7\u00e3o da partilha, seguindo as normas relativas ao condom\u00ednio (artigos 1.784 e 1.791 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n Assim, a posse sobre os bens do autor da heran\u00e7a \u00e9 transmitida a todos os seus herdeiros, independentemente de qualquer ato.<\/p>\n Considerando que os requerentes s\u00e3o irm\u00e3os e herdeiros de Maria Filomena Ferreira Raimundo, indispens\u00e1vel que figurem no polo ativo do procedimento extrajudicial ou que se apresentem declara\u00e7\u00f5es de anu\u00eancia ou, ainda, que se comprove, por meio da juntada de formal, que o bem foi partilhado t\u00e3o somente a um dos herdeiros.<\/p>\n Em outras palavras, at\u00e9 que se formalize a partilha, a posse ser\u00e1 comum, n\u00e3o havendo como prestigiar um dos herdeiros com a soma do tempo de posse dos falecidos em detrimento dos demais, conforme decidido recentemente pelo E. Conselho Superior da Magistratura:<\/p>\n \u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 USUCAPI\u00c3O EXTRAJUDICIAL \u2013 FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS \u2013 LAPSO TEMPORAL N\u00c3O ATINGIDO PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA \u2013 IMPOSSIBILIDADE DA SOMA DA POSSE PELO INSTITUTO DA SUCCESSIO POSSESSIONIS \u2013 AUSENTE JUSTO T\u00cdTULO PARA A USUCAPI\u00c3O ORDIN\u00c1RIA \u2013 RECURSO N\u00c3O PROVIDO\u201d\u00a0<\/em>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1021331-35.2021.8.26.0309; Relator (a): Fernando Torres Garcia (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Jundia\u00ed – 1\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 10\/11\/2022; Data de Registro: 18\/11\/2022).<\/p><\/blockquote>\n Apesar de o ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o tratar de posse\u00a0ad usucapionem<\/em>, o relator tamb\u00e9m abordou a hip\u00f3tese ora analisada:<\/p>\n \u201c(…) E ainda que se pudesse falar em soma da posse (successio possessionis \u2013 artigos 1.207 e 1.243 do C\u00f3digo Civil), caso a exercida pela genitora fosse ad usucapionem, a recorrente n\u00e3o poderia usar em benef\u00edcio pr\u00f3prio o tempo anterior ao falecimento de sua m\u00e3e que, na verdade, beneficia a todos os herdeiros e n\u00e3o a si pessoalmente.<\/em><\/p>\n Na li\u00e7\u00e3o de Benedito Silv\u00e9rio Ribeiro, \u201ccom a abertura da sucess\u00e3o, a posse exercida pelo autor da heran\u00e7a vai aos herdeiros independentemente de atos seus, mas incorpora-se a todos, n\u00e3o podendo uns usucapir contra outros, somando a sua posse \u00e0 do antecessor comum\u201d (Tratado de Usucapi\u00e3o, 6\u00aa edi\u00e7\u00e3o Saraiva, vol I, p. 265) (…)\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n No caso em tela, o que se v\u00ea \u00e9 que, apesar de o procedimento ter sido iniciado com a participa\u00e7\u00e3o de ambos os herdeiros no polo ativo, houve desist\u00eancia posterior do correquerente C\u00e9sar de Almeida J\u00fanior, o que inviabiliza o reconhecimento da usucapi\u00e3o como postulada nesta via administrativa.<\/p>\n Caso a correquerente Lucimara Ferreira de Almeida Cruz venha a defender posse exclusiva, s\u00f3 se poder\u00e1 considerar que passou a exerc\u00ea-la de forma ininterrupta e sem oposi\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a abertura da \u00faltima sucess\u00e3o, em 31\/01\/2019, com o falecimento de sua genitora (certid\u00e3o de \u00f3bito de fls. 43).<\/p>\n Lucimara poderia, em consequ\u00eancia, pleitear a prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva em seu nome, sem considerar o tempo de posse de seus antecessores, desde que comprovasse exercer posse exclusiva sobre o im\u00f3vel h\u00e1 mais de quinze anos, o que n\u00e3o \u00e9 o caso.<\/p>\n Por outro lado, como pretende a soma da posse \u00e0 dos ascendentes, tal medida somente ser\u00e1 poss\u00edvel se realizada partilha dos direitos sobre o im\u00f3vel e os demais herdeiros renunciarem \u00e0 heran\u00e7a por instrumento p\u00fablico, tendo em vista que, neste caso, n\u00e3o ocorrer\u00e1 a transmiss\u00e3o da heran\u00e7a aos renunciantes, nos termos dos artigos 1.804 e 1.806 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n Em outros termos, justamente em virtude da desist\u00eancia do correquerente C\u00e9sar de Almeida J\u00fanior antes do reconhecimento da usucapi\u00e3o como requerida (com somat\u00f3ria de posse dos antecedentes e no interesse de ambos os herdeiros), a via extrajudicial se torna prejudicada.<\/p>\n A parte ainda interessada, por sua vez, poder\u00e1 se valer da via contenciosa, com uso dos elementos constantes do procedimento extrajudicial para instruir seu pedido, emendando a peti\u00e7\u00e3o inicial para adequ\u00e1-la ao procedimento comum (item 420.8, Cap. XX, das NSCGJ).<\/p>\n Diante do exposto,\u00a0JULGO PROCEDENTE\u00a0<\/strong>a d\u00favida para manter o \u00f3bice registr\u00e1rio. Observe-se a ren\u00fancia noticiada pela patrona da parte suscitada, com comprova\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o (fls. 746 e 747\/752), aguardando-se pela regulariza\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o processual pelo prazo de dez dias, na forma da lei.<\/p>\n Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n Oportunamente, arquivem-se os autos.<\/p>\n P.R.I.C.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 20 de julho de 2023.<\/p>\n Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/p>\n Juiz de Direito<\/p>\n (DJe de 24.07.2023 \u2013 SP)<\/p>\n SENTEN\u00c7A Processo Digital n\u00ba:\u00a01073972-74.2023.8.26.0100 Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis Suscitante:\u00a0Primeiro Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo Suscitado:\u00a0Cesar de Almeida J\u00fanior e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad Vistos. Trata-se de d\u00favida suscitada pelo\u00a0Oficial do 1\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital\u00a0em procedimento de usucapi\u00e3o extrajudicial requerido Cesar de Almeida […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-19283","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19283","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19283"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19283\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19303,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19283\/revisions\/19303"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19283"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19283"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19283"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"