![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1-e1665518573183.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n Processo Digital n\u00ba:\u00a01067569-89.2023.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n Suscitante:\u00a016\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p>\n Suscitado:\u00a0Gilberto Fioravante<\/strong><\/p>\n Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/strong><\/p>\n Vistos.<\/p>\n Trata-se de d\u00favida suscitada pelo\u00a0Oficial do 16\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital\u00a0<\/strong>a requerimento de\u00a0Gilberto Fioravante\u00a0<\/strong>diante da negativa de registro de escritura p\u00fablica de arrolamento conjunto, cess\u00e3o e partilha do bem deixado pelo casal Assen\u00e7\u00e3o Perez Perez Fioravante e Jo\u00e3o Fioravante, a qual foi lavrada pela 17\u00aa Tabeli\u00e3 de Notas da Capital em 27 de janeiro de 2023 e envolve o im\u00f3vel da matr\u00edcula n. 20.318 daquela serventia.<\/p>\n O Oficial informa que, quando da abertura da sucess\u00e3o de Assen\u00e7\u00e3o, em 30\/12\/1995, a herdeira Ana Fioravanti era casada com Jo\u00e3o Joaquim Gon\u00e7alves pelo regime da comunh\u00e3o universal de bens, de modo que houve comunica\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o ideal de seu quinh\u00e3o heredit\u00e1rio; que, na escritura que se pretende registrar, Jo\u00e3o cedeu a Ana sua mea\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que divorciados, de forma que ela recebeu uma parte ideal na qualidade de herdeira e outra na qualidade de cession\u00e1ria; que, entretanto, a extin\u00e7\u00e3o da mancomunh\u00e3o quanto \u00e0 fra\u00e7\u00e3o recebida pelo falecimento de Assen\u00e7\u00e3o deve ocorrer por meio de partilha no div\u00f3rcio; que, na \u00e9poca do \u00f3bito, Jo\u00e3o n\u00e3o era herdeiro, mas somente c\u00f4njuge, o que impede a cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios; que \u00e9 necess\u00e1ria a retifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, a fim de que Ana receba sua fra\u00e7\u00e3o ideal na qualidade de casada com Jo\u00e3o Joaquim e, posteriormente, em virtude da dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal, seja feita a partilha da respectiva fra\u00e7\u00e3o ideal.<\/p>\n No pedido de suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida dirigido ao Oficial, a parte aduz que, conforme esclarecido pela Tabeli\u00e3 que lavrou o t\u00edtulo, o ex-marido da herdeira Ana Fioravanti n\u00e3o figurou na escritura como herdeiro, mas, sim, como cedente dos direitos de mea\u00e7\u00e3o; que a propriedade s\u00f3 se transmite com a outorga da escritura cujo registro se pretende; que n\u00e3o h\u00e1 preju\u00edzo a terceiros; que se providenciou o necess\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o ao ITCMD pela cess\u00e3o (fls. 04\/06 e 07\/10). Nestes autos, por\u00e9m, n\u00e3o houve impugna\u00e7\u00e3o (fl. 48).<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico se manifestou pela proced\u00eancia (fls. 51\/52).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Fundamento e decido.<\/strong><\/p>\n Primeiramente, \u00e9 importante esclarecer que, embora o Oficial n\u00e3o tenha apresentado a nota devolutiva relativa \u00e0 prenota\u00e7\u00e3o n. 625.355, considerando os elementos j\u00e1 presentes nos autos, notadamente a manifesta\u00e7\u00e3o da parte suscitada, que reproduziu as exig\u00eancias formuladas (fls. 04\/05), entendo poss\u00edvel julgamento.<\/p>\n Vale destacar, ainda, que o Registrador disp\u00f5e de autonomia e independ\u00eancia no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, podendo recusar t\u00edtulos que entender contr\u00e1rios \u00e0 ordem jur\u00eddica e aos princ\u00edpios que regem sua atividade (art. 28 da Lei n. 8.935\/1994), o que n\u00e3o se traduz como falha funcional.<\/p>\n De fato, no sistema registral, vigora o princ\u00edpio da legalidade estrita, pelo qual somente se admite o ingresso de t\u00edtulo que atenda aos ditames legais.<\/p>\n Em outras palavras, o Oficial, quando da qualifica\u00e7\u00e3o registral, perfaz exame dos elementos extr\u00ednsecos do t\u00edtulo \u00e0 luz dos princ\u00edpios e normas do sistema jur\u00eddico (aspectos formais), devendo obstar o ingresso daqueles que n\u00e3o se atenham aos limites da lei.<\/p>\n \u00c9 o que se extrai do item 117 do Cap. XX das Normas de Servi\u00e7o:<\/p>\n “Incumbe ao oficial impedir o registro de t\u00edtulo que n\u00e3o satisfa\u00e7a os requisitos exigidos pela lei, quer sejam consubstanciados em instrumento p\u00fablico ou particular, quer em atos judiciais”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n No m\u00e9rito, por\u00e9m, a d\u00favida \u00e9 improcedente. Vejamos os motivos.<\/p>\n O artigo 231 da Lei de Registros P\u00fablicos determina que, no preenchimento dos livros, sejam lan\u00e7ados\u00a0“por ordem cronol\u00f3gica e em forma narrativa, os<\/em>\u00a0registros e averba\u00e7\u00f5es dos atos pertinentes ao im\u00f3vel matriculado”.<\/em><\/p>\n Garante-se, assim, concretude ao princ\u00edpio da continuidade registral.<\/p>\n O artigo 237 do mesmo diploma tamb\u00e9m estipula que\u00a0“n\u00e3o se far\u00e1 registro que dependa da apresenta\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro”.<\/em><\/p>\n No caso concreto, o Registro n. 7 da matr\u00edcula n. 20.318 do 16\u00ba RI da Capital indica que o im\u00f3vel foi adquirido por Jo\u00e3o Fioravante e por sua esposa, Assen\u00e7\u00e3o Perez Perez Fioravante, via escritura de venda e compra lavrada em 25 de maio de 1987 (fls. 45\/47).<\/p>\n Jo\u00e3o e Assen\u00e7\u00e3o eram casados pelo regime da comunh\u00e3o universal de bens e tiveram quatro filhos: Ana Fioravanti, Gilberto Fioravante, Gilmar Fioravante e Marcos Roberto Fioravante (fls. 11 e 24\/25).<\/p>\n Quando do falecimento de Assen\u00e7\u00e3o, em 30\/12\/1995, a herdeira Ana Fioravanti estava casada com Jo\u00e3o Joaquim Gon\u00e7alves pelo regime da comunh\u00e3o universal de bens, conforme informado na escritura p\u00fablica de arrolamento conjunto, cess\u00e3o e partilha de bens lavrada em 27\/01\/2023 (fls. 13 e 19\/20).<\/p>\n Entretanto, conforme tamb\u00e9m noticiado na escritura, Ana e Jo\u00e3o Joaquim se divorciaram por senten\u00e7a datada de 30\/01\/2006, ou seja, ap\u00f3s o falecimento de Assen\u00e7\u00e3o, mas antes da realiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio e da partilha do \u00fanico bem deixado por ela e por seu marido, que tamb\u00e9m j\u00e1 faleceu (02\/09\/2020 fls. 11 e 22\/23).<\/p>\n Note-se que a certid\u00e3o de casamento com a respectiva averba\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio e a c\u00f3pia do processo de div\u00f3rcio de Ana e Jo\u00e3o Joaquim n\u00e3o foram apresentadas nos autos e, aparentemente, nem ao Oficial (fl. 01). Por outro lado, houve apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 Tabeli\u00e3 por ocasi\u00e3o da lavratura do t\u00edtulo (fl. 11).<\/p>\n Verifica-se, portanto, que houve comunica\u00e7\u00e3o do bem recebido quando da primeira sucess\u00e3o com o patrim\u00f4nio conjugal, sendo que n\u00e3o houve partilha deste patrim\u00f4nio por ocasi\u00e3o do div\u00f3rcio.<\/p>\n Justamente em raz\u00e3o de tais fatos, Jo\u00e3o Joaquim compareceu quando da lavratura da escritura de invent\u00e1rio e partilha que se pretende registrar e cedeu gratuitamente seus direitos de mea\u00e7\u00e3o \u00e0 ex-mulher, herdeira da\u00a0de cujus\u00a0<\/em>(fls. 13\/14).<\/p>\n Ainda assim, o Oficial exigiu a retifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, a fim de que Ana receba sua fra\u00e7\u00e3o ideal na qualidade de casada com Jo\u00e3o Joaquim e, posteriormente, em virtude da dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal, seja feita a partilha da respectiva fra\u00e7\u00e3o ideal, tendo em vista que Jo\u00e3o Joaquim n\u00e3o \u00e9 herdeiro e, consequentemente, n\u00e3o pode ceder direitos heredit\u00e1rios.<\/p>\n Por\u00e9m, o que se v\u00ea, em verdade, \u00e9 que, na cess\u00e3o, Jo\u00e3o Joaquim n\u00e3o figurou como herdeiro da\u00a0de cujus<\/em>, mas somente como cedente dos direitos que recebeu a t\u00edtulo de mea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nota-se, ademais, que as formalidades da transmiss\u00e3o da mea\u00e7\u00e3o restaram atendidas, j\u00e1 que esta se deu por escritura p\u00fablica e houve declara\u00e7\u00e3o e isen\u00e7\u00e3o de ITCMD sobre a parcela transmitida (1\/16 avos, demonstrativo de c\u00e1lculo n. 78687468 fls. 15, 26\/27 e 34).<\/p>\n Neste contexto, a herdeira Ana Fioravanti deve receber sua fra\u00e7\u00e3o ideal na qualidade de casada com Jo\u00e3o Joaquim, mas n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a retifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo: a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da cindibilidade permite que o Oficial registre, em primeiro lugar, a partilha do bem de Assen\u00e7\u00e3o Perez Perez Fioravante em nome de Ana Fioravanti, casada pelo regime de comunh\u00e3o de bens com Jo\u00e3o Joaquim Gon\u00e7alves; em segundo, a doa\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o da mea\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o \u00e0 ex-mulher Ana e, por fim, a partilha dos direitos deixados por Jo\u00e3o Fioravante (fls. 11\/18).<\/p>\n A aquisi\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o em comunh\u00e3o \u00e9 pressuposto l\u00f3gico da doa\u00e7\u00e3o feita por Jo\u00e3o Joaquim, tudo em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da disponibilidade e da continuidade.<\/p>\n Observe-se que, para ingresso do t\u00edtulo apresentado, haver\u00e1 necessidade de averba\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio do casal ap\u00f3s o registro da primeira partilha e antes do registro da doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Esta conclus\u00e3o \u00e9 confirmada, em que pese o entendimento de preserva\u00e7\u00e3o do estado de mancomunh\u00e3o at\u00e9 a efetiva partilha, pela exist\u00eancia de fundamento nas Normas de Servi\u00e7o para se admitir que, com o div\u00f3rcio ou a separa\u00e7\u00e3o judicial, o regime de bens \u00e9 extinto, de modo que a comunh\u00e3o patrimonial se transforma em condom\u00ednio (nota lan\u00e7ada ao subitem 14, al\u00ednea “b”, do item 9, do Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, destaque nosso):<\/p>\n “9. No Registro de Im\u00f3veis, al\u00e9m da matr\u00edcula, ser\u00e3o feitos:<\/em><\/p>\n b) a averba\u00e7\u00e3o de:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n 14. escrituras p\u00fablicas de separa\u00e7\u00e3o, div\u00f3rcio e dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, das senten\u00e7as de separa\u00e7\u00e3o judicial, div\u00f3rcio, nulidade ou anula\u00e7\u00e3o de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem im\u00f3veis ou direitos reais sujeitos a registro;<\/em><\/p>\n NOTA: A escritura p\u00fablica de separa\u00e7\u00e3o, div\u00f3rcio e dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel,\u00a0a senten\u00e7a de separa\u00e7\u00e3o judicial, div\u00f3rcio, nulidade ou<\/strong>\u00a0anula\u00e7\u00e3o de casamento ser\u00e1 objeto de averba\u00e7\u00e3o<\/strong>, quando n\u00e3o decidir sobre a partilha de bens dos c\u00f4njuges, ou apenas afirmar permanecerem estes, em sua totalidade, em comunh\u00e3o,\u00a0atentando-se, neste caso, para a<\/strong>\u00a0mudan\u00e7a de seu car\u00e1ter jur\u00eddico, com a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade<\/strong>\u00a0conjugal e surgimento do condom\u00ednio pro indiviso<\/strong>“.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Assim, ex-c\u00f4njuges e propriet\u00e1rios registr\u00e1rios passam a poder dispor do patrim\u00f4nio comum independentemente de partilha e sem viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da continuidade, desde que averbada, previamente, a altera\u00e7\u00e3o do estado civil.<\/p>\n Neste sentido, havia decidido o Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 079158-0\/3, com relatoria do Exmo. Des. Lu\u00eds de Macedo (destaque nosso):<\/p>\n “O recurso merece provimento. A recorrente, ap\u00f3s sua separa\u00e7\u00e3o judicial, adquiriu de seu ex-marido a metade ideal do im\u00f3vel residencial matriculado sob n\u00ba 41.629 no 8\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, havido em comum. Apresentada a registro a respectiva escritura p\u00fablica de venda e compra instru\u00edda com certid\u00e3o de casamento mencionando a separa\u00e7\u00e3o judicial consensual, o Oficial exigiu o pr\u00e9vio ingresso no registro imobili\u00e1rio da partilha dos bens comuns, provid\u00eancia, no seu entender, necess\u00e1ria \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da comunh\u00e3o oriunda do regime matrimonial de bens, tese essa acolhida na senten\u00e7a, ora atacada. Sem raz\u00e3o, por\u00e9m. A jurisprud\u00eancia deste Conselho Superior da Magistratura atualmente \u00e9 no sentido de que\u00a0a separa\u00e7\u00e3o judicial p\u00f5e<\/strong>\u00a0termo ao regime de bens, transformando a comunh\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o<\/strong>\u00a0existente em condom\u00ednio, permitindo a aliena\u00e7\u00e3o dos bens pelos copropriet\u00e1rios,<\/strong>\u00a0desde que averbada a altera\u00e7\u00e3o no estado civil,<\/strong>\u00a0independentemente de pr\u00e9vio ingresso no f\u00f3lio real da partilha dos<\/strong>\u00a0bens comuns<\/strong>. Lembre-se com Ademar Fioranelli, um dos estudiosos das quest\u00f5es registrarias, ser ‘pac\u00edfico que nas separa\u00e7\u00f5es, ou div\u00f3rcios,<\/strong>\u00a0inexistindo a partilha dos im\u00f3veis, nada impede que, mantida a<\/strong>\u00a0comunh\u00e3o dos im\u00f3veis agora ‘pro indiviso’, ambos os cond\u00f4minos<\/strong>\u00a0alienem a propriedade a terceiros, com prefer\u00eancia do outro<\/strong>\u00a0cond\u00f4mino<\/strong>. Aos Oficiais basta atentar para a averba\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, antes da pr\u00e1tica dos registros, das altera\u00e7\u00f5es do estado civil, exigindo o documento h\u00e1bil consubstanciado em certid\u00e3o do assento civil das altera\u00e7\u00f5es a teor do que disp\u00f5e o art. 167, II, n. 5, c.c. o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 246 da Lei 6.015\/73′, observando que ‘julgados recentes do Colendo Conselho Superior da Magistratura paulista, no sentido de que nada obsta que, averbada a altera\u00e7\u00e3o do estado civil de separado ou divorciado, com a mudan\u00e7a do estado de comunh\u00e3o para condom\u00ednio, ambos promovam a aliena\u00e7\u00e3o o bem a terceiros, sem necessidade de exibi\u00e7\u00e3o de formal de partilha para exame e eventual partilha ou atribui\u00e7\u00e3o a eventual prole, j\u00e1 que n\u00e3o cabe ao registrador estabelecer racioc\u00ednios hipot\u00e9ticos’ (Ap. C\u00edvel n\u00ba 23.886-0\/0-Catanduva- SP, Ap. C\u00edvel n\u00ba 23.756-0\/8-Campinas-SP)’ (in “Direito Registral Imobili\u00e1rio”, S\u00e9rgio Antonio Fabris Editor, 2001, p\u00e1g. 92). Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar, averbada a separa\u00e7\u00e3o judicial dos contratantes, o registro da escritura p\u00fablica de venda e compra”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Esse mesmo entendimento passou a ser adotado por este ju\u00edzo a partir do julgamento do processo de autos n. 1108607-52.2021.8.26.0100, sendo que a aplica\u00e7\u00e3o do precedente na hip\u00f3tese se justifica pela aus\u00eancia de conflito ou de poss\u00edvel preju\u00edzo, notadamente porque o doador est\u00e1 assistido por sua atual esposa, Dorca Pereira de Oliveira (fl. 13), e houve declara\u00e7\u00e3o de ITCMD.<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 demasiado pontuar, por fim, que a averba\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio n\u00e3o depende de prova sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de partilha pr\u00e9via dos bens comuns.<\/p>\n Diante do exposto,\u00a0JULGO IMPROCEDENTE\u00a0<\/strong>a d\u00favida para autorizar o registro do t\u00edtulo ap\u00f3s averba\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o do estado civil de Ana Fioravanti e Jo\u00e3o Joaquim Gon\u00e7alves (fl. 11), a qual dever\u00e1 ser feita ap\u00f3s o registro da primeira partilha e antes do registro da doa\u00e7\u00e3o, nos termos desta decis\u00e3o. Observe o Oficial a necessidade de sempre remeter a ju\u00edzo a nota devolutiva relativa \u00e0 prenota\u00e7\u00e3o atual, ao lado de todos os documentos relevantes para an\u00e1lise do caso.<\/p>\n Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.<\/p>\n P.R.I.C.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 12 de julho de 2023.<\/p>\n Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/p>\n Ju\u00edza de Direito<\/p>\n (DJe de 14.07.2023 \u2013 SP)<\/p>\n SENTEN\u00c7A Processo Digital n\u00ba:\u00a01067569-89.2023.8.26.0100 Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis Suscitante:\u00a016\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo Suscitado:\u00a0Gilberto Fioravante Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad Vistos. Trata-se de d\u00favida suscitada pelo\u00a0Oficial do 16\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital\u00a0a requerimento de\u00a0Gilberto Fioravante\u00a0diante da negativa de registro de escritura p\u00fablica de arrolamento […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-19255","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19255","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19255"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19255\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19256,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19255\/revisions\/19256"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19255"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19255"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19255"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"