![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/Decis\u00f5es-CNJ-300x138.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Autos:\u00a0CONSULTA – 0001711-64.2023.2.00.0000<\/strong><\/p>\n Requerente:\u00a0RENATO ROSAS MACHADO PETERMANN<\/strong><\/p>\n Requerido:\u00a0CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A \u2013 CNJ<\/strong><\/p>\n EMENTA<\/strong><\/p>\n CONSULTA. LEI DOS REGISTROS P\u00daBLICOS. ARTIGO 216-B DA LEI FEDERAL N. 6.015\/193. AUTOAPLICABILIDADE. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA.<\/strong><\/p>\n I \u2013<\/strong>\u00a0De acordo com a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, o novo art. 216-B da Lei de Registros P\u00fablicos est\u00e1 em plena vig\u00eancia n\u00e3o podendo ter sua efic\u00e1cia diferida por decis\u00e3o do CNJ, sendo, portanto, norma autoaplic\u00e1vel.<\/p>\n II \u2013<\/strong>\u00a0Consulta conhecida e respondida.<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O\u00a0<\/strong><\/p>\n O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta no sentido de que, consoante a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro o novo art. 216-B da Lei de Registros P\u00fablicos est\u00e1 em plena vig\u00eancia n\u00e3o podendo ter sua efic\u00e1cia diferida por decis\u00e3o do CNJ, sendo, portanto, norma autoaplic\u00e1vel, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plen\u00e1rio Virtual, 2 de junho de 2023. Votaram os Excelent\u00edssimos Conselheiros Rosa Weber, Luis Felipe Salom\u00e3o, Vieira de Mello Filho, Mauro Pereira Martins, Salise Sanchotene, Jane Granzoto, Richard Pae Kim, Marcio Luiz Freitas, Giovanni Olsson, Sidney Madruga, Jo\u00e3o Paulo Schoucair, Marcos Vin\u00edcius Jardim Rodrigues, Marcello Terto, M\u00e1rio Goulart Maia e Luiz Fernando Bandeira de Mello.<\/p>\n RELAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n Trata-se de procedimento\u00a0CONSULTA<\/strong>\u00a0autuado pelo advogado\u00a0RENATO ROSAS MACHADO PETERMANN\u00a0<\/strong>por meio do qual formula questionamento sobre a autoaplicabilidade do artigo 216-B da Lei n\u00ba 6.015\/1973, acrescentado \u00e0 Lei de Registros P\u00fablicos pela Lei n. 14.382, de 2022.<\/p>\n Argumenta, em s\u00edntese, que o instituto da adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria extrajudicial tem gerado discuss\u00f5es e controv\u00e9rsias jur\u00eddicas, raz\u00e3o pela qual questiona se o novo dispositivo \u00e9 autoaplic\u00e1vel ou se depende de futura regulamenta\u00e7\u00e3o pelo CNJ, como ocorreu com a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.441, de 2007, pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 35\/2007 e pelo Provimento n. 65\/2017, que regulamentou a usucapi\u00e3o extrajudicial (ID n. 5059520).<\/p>\n Dada a natureza da mat\u00e9ria, determinei a remessa dos autos \u00e0 Coordenadoria de Gest\u00e3o dos Servi\u00e7os Notariais e de Registros para emiss\u00e3o de parecer sobre o tema (ID n. 5061271).<\/p>\n A Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a apresentou parecer t\u00e9cnico no qual ponderou que\u00a0\u201cn\u00e3o h\u00e1 men\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de posterior regulamenta\u00e7\u00e3o do instituto da adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria extrajudicial, para a sua aplicabilidade, por ato da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a\u201d<\/em>, e que,\u00a0\u201cem situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas, quando o legislador quis, fez constar expressamente a previs\u00e3o da necessidade de edi\u00e7\u00e3o de ato regulamentador pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a para a efetividade da pr\u00e1tica de atos notariais e registrais, a exemplo do \u00a7 2\u00ba do art. 235-A da Lei n. 6015\/73\u201d<\/em>.<\/p>\n Aquele \u00f3rg\u00e3o correcional considerou, por fim, que\u00a0\u201ca adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria extrajudicial se trata de instituto novo, pass\u00edvel de d\u00favidas, salutar que seja estudado no \u00e2mbito desta Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a com a possibilidade de regulamenta\u00e7\u00e3o do seu procedimento.\u201d\u00a0<\/em>(ID n. 5138140).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n VOTO<\/strong><\/p>\n O CONSELHEIRO<\/strong>\u00a0GIOVANNI OLSSON (Relator):<\/strong><\/p>\n Diz a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, em seu artigo 1\u00ba, que:<\/p>\n Art.\u00a01\u00ba\u00a0Salvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, a lei come\u00e7a a vigorar em todo o pa\u00eds quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.<\/em><\/p>\n J\u00e1 a Lei n. 14.382, de 27 de junho de 2022, que introduziu na Lei de Registros P\u00fablicos \u2013 Lei n. 6.015\/1973 \u2013 a possibilidade de oficiais de registros de im\u00f3veis ultimarem provid\u00eancias para transcri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria de bens desde que reunidos os documentos elencados nos seis incisos do \u00a7 1\u00ba do novel artigo 216-B, estabelece, em seu artigo 21, que:<\/p>\n Art. 21. Esta Lei entra em vigor:<\/p>\n I –\u00a0em 1\u00ba de janeiro de 2024, quanto ao art. 11, na parte em que altera o art. 130 da Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros P\u00fablicos); e<\/p>\n II – na data de sua publica\u00e7\u00e3o, quanto aos demais dispositivos.<\/p>\n Note-se, portanto, que a \u00fanica exce\u00e7\u00e3o feita pelo legislador \u00e0 vig\u00eancia imediata da Lei n.\u00a014.382 diz respeito \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do artigo 130 da Lei de Registros P\u00fablicos, de modo que, quanto ao artigo 216-B, a norma tem vig\u00eancia e efic\u00e1cia imediatas.<\/p>\n Assim, na esteira do parecer trazido aos autos pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, por mais que sejam desej\u00e1veis esclarecimentos adicionais acerca da padroniza\u00e7\u00e3o de procedimentos para a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria extrajudicial pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, o \u00f3rg\u00e3o carece de compet\u00eancia constitucional para mitigar a vig\u00eancia ou efic\u00e1cia de dispositivo de lei nacional.<\/p>\n Por essas raz\u00f5es,\u00a0conhe\u00e7o<\/strong>\u00a0da Consulta formulada, para respond\u00ea-la no sentido de que, consoante a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro o novo art. 216-B da Lei de Registros P\u00fablicos est\u00e1 em plena vig\u00eancia n\u00e3o podendo ter sua efic\u00e1cia diferida por decis\u00e3o do CNJ, sendo, portanto, norma autoaplic\u00e1vel.<\/p>\n \u00c9 como voto.<\/p>\n Ap\u00f3s, arquivem-se, independentemente de nova conclus\u00e3o.<\/strong><\/p>\n \u00c0 Secretaria Processual para as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n Bras\u00edlia, data registrada no sistema.<\/p>\n Conselheiro\u00a0GIOVANNI OLSSON<\/strong><\/p>\n Relator<\/p>\n DJ 05.06.2023<\/strong><\/p>\n Autos:\u00a0CONSULTA – 0001711-64.2023.2.00.0000 Requerente:\u00a0RENATO ROSAS MACHADO PETERMANN Requerido:\u00a0CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A \u2013 CNJ EMENTA CONSULTA. LEI DOS REGISTROS P\u00daBLICOS. ARTIGO 216-B DA LEI FEDERAL N. 6.015\/193. AUTOAPLICABILIDADE. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. I \u2013\u00a0De acordo com a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, o novo art. 216-B da Lei de Registros P\u00fablicos est\u00e1 em […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[88],"tags":[],"class_list":["post-19253","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decisoes-cnj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19253","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19253"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19253\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19254,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19253\/revisions\/19254"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19253"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19253"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19253"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"