![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806-300x161.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1073633-52.2022.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0LUIS CLAUDIO DOS REIS<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a010\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso, v. u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 9 de maio de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1073633-52.2022.8.26.0100<\/strong><\/p>\n APELANTE: Luis Claudio dos Reis<\/strong><\/p>\n APELADO: 10\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 38.958<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 Escritura p\u00fablica de div\u00f3rcio e partilha de bens \u2013 Excesso de mea\u00e7\u00e3o \u2013 Divis\u00e3o dos bens im\u00f3veis n\u00e3o igualit\u00e1ria \u2013 Valor excedente pago com outros bens do acervo comum \u2013 Transmiss\u00e3o onerosa configurada \u2013 ITBI devido \u2013 \u00d3bice mantido \u2013 Recurso a que se nega provimento.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0Luis Claudio dos Reis\u00a0<\/strong>contra a r. senten\u00e7a proferida pela MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente do 10\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de S\u00e3o Paulo, que manteve a recusa do registro da escritura p\u00fablica de div\u00f3rcio e partilha de bens relativo ao bem im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 120.826 da referida serventia extrajudicial (fls. 62\/64).<\/p>\n Alega o apelante, em s\u00edntese, que a partilha de bens foi realizada de forma igualit\u00e1ria, com a divis\u00e3o id\u00eantica do valor patrimonial, n\u00e3o havendo, portanto, recebimento de quinh\u00e3o de valor superior ao da respectiva mea\u00e7\u00e3o. Houve apenas partilha de bens comuns entre os exc\u00f4njuges, o que n\u00e3o configura ato oneroso a justificar a incid\u00eancia do imposto de transmiss\u00e3o \u2013 ITBI. Por isso, pugna pelo provimento do recurso para julgar improcedente a d\u00favida, determinando o registro do t\u00edtulo (fls. 70\/82).<\/p>\n A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 104\/108).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n O registro da escritura p\u00fablica de div\u00f3rcio e partilha de bens foi negado pelo Oficial, que expediu nota de devolu\u00e7\u00e3o com o seguinte teor (fls. 35\/38):<\/p>\n \u201cConforme se verifica da presente escritura, a partilha dos im\u00f3veis que integravam o patrim\u00f4nio do casal\u00a0ficou caracterizada pelo<\/u>\u00a0\u201cexcesso de mea\u00e7\u00e3o\u201d em favor de um dos ex-c\u00f4njuges<\/u>\u00a0(Luis Cl\u00e1udio dos Reis), raz\u00e3o pela qual h\u00e1 incid\u00eancia do imposto de transmiss\u00e3o \u2013 \u00a0ITBI<\/strong>, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo (Lei n. 11.154\/91 e Decreto n. 55.196\/2014).<\/em><\/p>\n Nesse sentido, \u00e9 necess\u00e1rio que seja recolhido e apresentado o respectivo comprovante do pagamento do\u00a0ITBI\u00a0<\/strong>(se c\u00f3pia, autenticada) incidente sobre o valor dos im\u00f3veis, que excede a mea\u00e7\u00e3o de Luis Cl\u00e1udio dos Reis\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Analisada a partilha de bens (fls. 15\/34), constatou-se que o ex-marido recebeu bens im\u00f3veis e m\u00f3veis que somaram o valor de R$ 13.265.212,48 (assumindo a d\u00edvida de R$ 746.360,00 que redundou no valor l\u00edquido de R$ 12.518.852,47) e \u00e0 ex-mulher foram atribu\u00eddos bens im\u00f3veis e m\u00f3veis que totalizaram a quantia de R$ 12.518.852,47.<\/p>\n No entanto, os bens im\u00f3veis que comp\u00f5em o patrim\u00f4nio comum n\u00e3o foram divididos de modo igualit\u00e1rio, porquanto o ex-marido ficou com os bens im\u00f3veis que atingiram o montante de R$ 5.543.769,78 e a ex-mulher com os bens im\u00f3veis no valor total de R$ 527.073,31.<\/p>\n Por sua vez, o artigo 2\u00ba, inciso VI, da Lei do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo n\u00ba 11.154, de 30 de dezembro de 1991, estabelece:<\/p>\n \u201cArt. 2\u00ba \u2013 Est\u00e3o compreendidos na incid\u00eancia do imposto:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n VI \u2013 o valor dos im\u00f3veis que, na divis\u00e3o de patrim\u00f4nio comum ou na partilha, forem atribu\u00eddos a um dos c\u00f4njuges separados ou divorciados, ao c\u00f4njuge sup\u00e9rstite ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva mea\u00e7\u00e3o ou quinh\u00e3o, considerando, em conjunto, apenas os bens im\u00f3veis constantes do patrim\u00f4nio comum ou monte-mor\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Como se v\u00ea, a legisla\u00e7\u00e3o municipal determina expressamente, para fins de incid\u00eancia de imposto de transmiss\u00e3o ITBI, a considera\u00e7\u00e3o\u00a0apenas dos bens im\u00f3veis<\/strong>, de modo conjunto, constantes do patrim\u00f4nio comum.<\/p>\n Nestes termos, foi correta a qualifica\u00e7\u00e3o registral negativa ante a incid\u00eancia do imposto no caso concreto, pois, considerados os bens im\u00f3veis, houve excesso de mea\u00e7\u00e3o mediante compensa\u00e7\u00e3o do valor recebido a maior pelo ex-marido com outros bens do acervo comum, exigindo o pagamento do imposto de transmiss\u00e3o ITBI.<\/p>\n \u00c9 da incumb\u00eancia do Registrador a fiscaliza\u00e7\u00e3o do pagamento do imposto de transmiss\u00e3o dos bens im\u00f3veis por for\u00e7a dos atos que lhe forem apresentados em raz\u00e3o do of\u00edcio (item e subitem 117 e 117.1, do Cap\u00edtulo XX, do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a), sob pena, inclusive, de ser responsabilizado solidariamente pelo pagamento do tributo (artigo 134, IV, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional).<\/p>\n \u00c0 falta de decis\u00e3o judicial que exclua, na hip\u00f3tese concreta, a incid\u00eancia do imposto de transmiss\u00e3o ITBI em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, compete o seu recolhimento.<\/p>\n Note-se que os entendimentos jurisprudenciais relacionados na pe\u00e7a recursal s\u00e3o todos de \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais.<\/p>\n Sobre a quest\u00e3o posta, este Colendo Conselho Superior da Magistratura j\u00e1 teve oportunidade de se debru\u00e7ar, valendo colacionar os seguintes precedentes:<\/p>\n \u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS. D\u00favida julgada procedente. Partilha realizada em a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio. Imposto de transmiss\u00e3o “inter vivos”. Apartamento e vaga de garagem atribu\u00eddos para a apelante. Partilha desigual, com previs\u00e3o de pagamento de quantia em dinheiro, ao divorciando, para a reposi\u00e7\u00e3o do valor correspondente \u00e0 sua mea\u00e7\u00e3o na totalidade dos bens comuns. Necessidade de comprova\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o e do recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o “inter vivos”, ou de decis\u00e3o judicial em que reconhecida a sua n\u00e3o incid\u00eancia. Recurso n\u00e3o provido.”\u00a0<\/em>(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1067171-21.2018.8.26.0100, j. 26\/02\/2019, Rel. DES. PINHEIRO FRANCO).<\/p>\n \u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS. ITBI. EXCESSO DE MEA\u00c7\u00c3O EM FAVOR DA APELANTE. LEGISLA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL QUE APENAS CONSIDERA OS BENS IM\u00d3VEIS PARA FINS DE PARTILHA E INCID\u00caNCIA DE ITBI. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL EM SEDE DE QUALIFICA\u00c7\u00c3O REGISTRAL OU DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO DA DISCUSS\u00c3O DA QUEST\u00c3O EM A\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL OU RECOLHIMENTO DO IMPOSTO \u2013 \u00a0RECURSO N\u00c3O PROVIDO.\u201d\u00a0<\/em>(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1043473-49.2019.8.26.0100, j. 01\/11\/2019, Rel. DES. PINHEIRO FRANCO).<\/p><\/blockquote>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>ao apelo.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 14.07.2023 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1073633-52.2022.8.26.0100, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante\u00a0LUIS CLAUDIO DOS REIS, \u00e9 apelado\u00a010\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso, v. u.”, de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-19251","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19251","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19251"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19251\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19252,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19251\/revisions\/19252"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19251"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19251"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19251"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"