![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806-300x161.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O\u00a0<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0000077-48.2022.8.26.0160<\/strong>, da Comarca de\u00a0Descalvado<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0COOPERATIVA DE CREDITO CREDIGUACU – SICOOB CREDIGUA\u00c7U<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE DESCALVADO.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento ao recurso, v u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 9 de maio de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 0000077-48.2022.8.26.0160<\/strong><\/p>\n APELANTE:\u00a0COOPERATIVA DE CREDITO CREDIGUA\u00c7U<\/em><\/strong><\/p>\n APELADO: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Descalvado<\/strong><\/p>\n Interessado: Joana Clara Ferri Pinheiro<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 38.959<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 Escritura p\u00fablica de venda e compra \u2013 Penhora e indisponibilidade de bens decretadas em desfavor do antigo devedor fiduciante \u2013 Propriedade j\u00e1 consolidada em nome da credora fiduci\u00e1ria \u2013 Realizados os leil\u00f5es e extinta a d\u00edvida, a propriet\u00e1ria pode dispor livremente dos bens \u2013 Acesso do t\u00edtulo ao \u00e1lbum imobili\u00e1rio independentemente do pr\u00e9vio levantamento dos gravames \u2013 Apela\u00e7\u00e3o a que se d\u00e1 provimento, afastado o \u00f3bice registral.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0Cooperativa de Cr\u00e9dito Credigua\u00e7u – SICOOB Credigua\u00e7u\u00a0<\/em><\/strong>contra a r. senten\u00e7a proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Descalvado, que manteve a recusa do registro da escritura p\u00fablica de venda e compra referente aos im\u00f3veis objeto das matr\u00edculas n\u00bas 8.387 e 8.609 da referida serventia extrajudicial (fls. 177\/179).<\/p>\n O Oficial de Registro de Im\u00f3veis condicionou o ingresso do t\u00edtulo no \u00e1lbum imobili\u00e1rio ao pr\u00e9vio levantamento das penhoras e indisponibilidade de bens, com o cancelamento das respectivas averba\u00e7\u00f5es, o que dever\u00e1 ser ordenado pelos MMs. Ju\u00edzos dos quais advieram (fls. 01\/03 e 52\/55).<\/p>\n Alega a recorrente, em s\u00edntese, que, celebrados contratos com garantia de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, diante do inadimplemento dos devedores fiduciantes e ausente a purga\u00e7\u00e3o da mora, a propriedade plena dos bens consolidou-se em suas m\u00e3os (credora fiduci\u00e1ria). Ap\u00f3s, observado o rito estabelecido pela Lei n\u00ba 9.514\/1997, frustrados os leil\u00f5es com o objetivo de alienar os im\u00f3veis, disp\u00f4s livremente deles, como lhe era permitido. As constri\u00e7\u00f5es e a indisponibilidade de bens decretadas em desfavor do ent\u00e3o devedor fiduciante, que se limitaram apenas aos direitos por ele titularizados, n\u00e3o podem produzir efeitos perante aquela que se tornou a propriet\u00e1ria plena dos bens. Por isso, afastado o \u00f3bice, o registro do t\u00edtulo deve ser autorizado (fls. 186\/191).<\/p>\n A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 220\/223).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n A r. senten\u00e7a tem de ser reformada, nada obstante os fundamentos nela insertos, os termos da recusa do Oficial de Registro de Im\u00f3veis e o parecer da DD. Procuradoria de Justi\u00e7a.<\/p>\n E assim se afirma porque as penhoras e a ordem de indisponibilidade de bens, \u00e0s quais se agarrou o Registrador para obstar o ingresso da escritura p\u00fablica de venda e compra celebrada por\u00a0Cooperativa de Cr\u00e9dito Credigua\u00e7u Sicoob Credigua\u00e7u\u00a0<\/em>(vendedora)\u00a0e Joana Clara Ferri Pinheiro (compradora) no \u00e1lbum imobili\u00e1rio sem o\u00a0pr\u00e9vio cancelamento das averba\u00e7\u00f5es relativas a tais gravames, foram\u00a0dadas contra Jos\u00e9 Antonio Mufatto que ostentava, \u00e0 \u00e9poca, a condi\u00e7\u00e3o\u00a0de devedor fiduciante, j\u00e1 perdida com a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade\u00a0em nome da credora fiduci\u00e1ria e a extin\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n Explico.<\/p>\n Jos\u00e9 Antonio Mufatto e sua mulher Elisete Maria Cambi Mufatto alienaram fiduciariamente os im\u00f3veis objeto das matr\u00edculas n\u00bas 8.387 e 8.609 (fls. 123\/165) \u00e0\u00a0Cooperativa de Cr\u00e9dito<\/em>\u00a0Credigua\u00e7u Sicoob Credigua\u00e7u\u00a0<\/em>(respectivamente, R. 74 e R. 79).<\/p>\n Posteriormente, o devedor fiduciante Jos\u00e9 Antonio Mufatto teve contra si decretada a indisponibilidade de seus bens (respectivamente, Av. 76 e Av. 81) e penhorados os im\u00f3veis referidos (respectivamente, Av. 79 e Av. 84). Tempos depois, diante do inadimplemento dos devedores fiduciantes e a aus\u00eancia de purga\u00e7\u00e3o da mora, houve a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em favor da credora fiduci\u00e1ria (respectivamente, Av. 81 e Av. 86). Seguiram-se os leil\u00f5es com o objetivo de alienar os bens que remanesceram frustrados, culminando com a extin\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e a exonera\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o da credora fiduci\u00e1ria (respectivamente, Av. 82 e Av. 83 e Av. 87 e Av. 88), nos moldes dos artigos 26 e 27 da Lei n\u00b0\u00a09.514\/1997.<\/p>\n Consolidada a propriedade, os im\u00f3veis passaram a integrar o patrim\u00f4nio da credora de forma plena, titularizando todos os poderes inerentes ao dom\u00ednio. Assim, a propriet\u00e1ria, ap\u00f3s cumprir o procedimento estatu\u00eddo pela Lei n\u00b0\u00a09.514\/1997, podia livremente dispor de seus bens.<\/p>\n Frise-se: somente ap\u00f3s a conclus\u00e3o do procedimento expropriat\u00f3rio e consequente quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida do fiduciante \u00e9 que o credor fiduci\u00e1rio tem a op\u00e7\u00e3o de atribuir ao bem a destina\u00e7\u00e3o que melhor entender, podendo\u00a0\u201cdar o im\u00f3vel livremente em loca\u00e7\u00e3o ou vend\u00ea-lo a<\/em>\u00a0prazo ou n\u00e3o, ao pre\u00e7o e condi\u00e7\u00f5es convenientes, sob sua responsabilidade, como de<\/em>\u00a0direito, sem mais qualquer interfer\u00eancia do ex-fiduciante, nem nova presta\u00e7\u00e3o de<\/em>\u00a0contas\u201d\u00a0<\/em>(RESTIFFE NETO, Paulo; RESTIFFE, Paulo S\u00e9rgio. Garantia fiduci\u00e1ria 3\u00aa\u00a0ed. rev. atual. ampl. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 170).<\/p>\n As penhoras e a ordem de indisponibilidade de bens dadas contra o ent\u00e3o devedor fiduciante n\u00e3o podem ser opostas perante aquela que se tornou a propriet\u00e1ria plena dos im\u00f3veis.<\/p>\n Vale lembrar, na esteira do que ficou decidido no anterior processo administrativo quando determinada a averba\u00e7\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade (processo n\u00b0\u00a00001042-31.2019.8.26.0160), que tais medidas restritivas patrimoniais atingiram apenas os direitos reservados ao devedor fiduciante, e n\u00e3o o pr\u00f3prio bem.<\/p>\n Conforme ensina Melhim Namem Chalhub:\u00a0\u201ca propriedade fiduci\u00e1ria \u00e9 direito pr\u00f3prio do credor, um direito real em coisa pr\u00f3pria, com fun\u00e7\u00e3o de garantia. Assim, com o registro do contrato da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, o credor torna-se titular do dom\u00ednio at\u00e9 que o devedor pague a d\u00edvida. O bem, assim, \u00e9 exclu\u00eddo do patrim\u00f4nio do devedor, s\u00f3 retornando a ele ap\u00f3s o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o garantida\u201d\u00a0<\/em>(CHALHUB, Melhim Namem, Aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria Neg\u00f3cio fiduci\u00e1rio. 5\u00aa\u00a0ed. Rio de Janeiro; Forense, 2017, p. 239).<\/p>\n Em suma, o \u00f3bice deve ser afastado, para que se proceda ao registro\u00a0stricto sensu\u00a0<\/em><\/strong>da escritura p\u00fablica de venda e compra, independentemente do pr\u00e9vio levantamento dos gravames, pelo cancelamento direto das averba\u00e7\u00f5es no assento imobili\u00e1rio.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0dou provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o, a fim de, reformada a r. senten\u00e7a, afastar o \u00f3bice e\u00a0deferir\u00a0<\/strong>o registro\u00a0stricto sensu\u00a0<\/em><\/strong>pretendido.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 14.07.2023 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O\u00a0 Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0000077-48.2022.8.26.0160, da Comarca de\u00a0Descalvado, em que \u00e9 apelante\u00a0COOPERATIVA DE CREDITO CREDIGUACU – SICOOB CREDIGUA\u00c7U, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE DESCALVADO. 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