{"id":19220,"date":"2023-07-11T19:04:53","date_gmt":"2023-07-11T22:04:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=19220"},"modified":"2023-07-11T19:04:53","modified_gmt":"2023-07-11T22:04:53","slug":"stj-agravo-interno-no-recurso-especial-direito-civil-e-processual-civil-usucapiao-cohab-sociedade-de-economia-mista-ausencia-de-demonstracao-da-destinacao-publica-do-bem-sumula-no-7-do-st","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=19220","title":{"rendered":"STJ: Agravo Interno no Recurso Especial – Direito Civil e Processual Civil – Usucapi\u00e3o – COHAB – Sociedade de economia mista – Aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica do bem – S\u00famula n\u00ba 7 do STJ – Precedentes."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

AgInt no RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1769138 – PR (2018\/0249689-9)<\/strong><\/p>\n

RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO <\/strong><\/p>\n

AGRAVANTE: COMPANHIA DE HABITA\u00c7\u00c3O POPULAR DE CURITIBA ADVOGADOS: DANIEL BRENNEISEN MACIEL – PR040660<\/p>\n

BARBARA RIBEIRO VICENTE – PR034775 RAPHAEL WOTKOSKI – PR062783<\/p>\n

AGRAVADO: TEREZA RATKOSKI<\/p>\n

ADVOGADO: MARIA IN\u00caS DIAS – PR017711<\/p>\n

EMENTA<\/strong><\/p>\n

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPI\u00c3O. COHAB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUS\u00caNCIA DE DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DA DESTINA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA DO BEM. S\u00daMULA N\u00ba 7 DO STJ. PRECEDENTES.<\/em><\/p>\n

1. Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista n\u00e3o s\u00e3o usucap\u00edveis quando sujeitos a uma destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/em><\/p>\n

2. Ausente o reconhecimento da destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica do im\u00f3vel, n\u00e3o cabe a esta Corte Superior rever a conclus\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, pois restrita a sua atividade \u00e0 revis\u00e3o do contexto f\u00e1tico probat\u00f3rio, vedada na forma do enunciado 7\/STJ.<\/em><\/p>\n

3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.<\/em><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<\/p>\n

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Marco Aur\u00e9lio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.<\/p>\n

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 28 de mar\u00e7o de 2022.<\/p>\n

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO<\/strong><\/p>\n

Relator<\/p>\n

 <\/p>\n

AgInt no RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1769138 – PR (2018\/0249689-9)<\/p>\n

RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO <\/strong><\/p>\n

AGRAVANTE: COMPANHIA DE HABITA\u00c7\u00c3O POPULAR DE CURITIBA<\/p>\n

ADVOGADOS: DANIEL BRENNEISEN MACIEL – PR040660<\/p>\n

BARBARA RIBEIRO VICENTE – PR034775 RAPHAEL WOTKOSKI – PR062783<\/p>\n

AGRAVADO: TEREZA RATKOSKI ADVOGADO\u00a0\u00a0\u00a0 : MARIA IN\u00caS DIAS – PR017711<\/p>\n

EMENTA<\/strong><\/p>\n

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPI\u00c3O. COHAB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUS\u00caNCIA DE DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DA DESTINA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA DO BEM. S\u00daMULA N\u00ba 7 DO STJ. PRECEDENTES.<\/em><\/p>\n

1. Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista n\u00e3o s\u00e3o usucap\u00edveis quando sujeitos a uma destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/em><\/p>\n

2. Ausente o reconhecimento da destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica do im\u00f3vel, n\u00e3o cabe a esta Corte Superior rever a conclus\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, pois restrita a sua atividade \u00e0 revis\u00e3o do contexto f\u00e1tico probat\u00f3rio, vedada na forma do enunciado 7\/STJ.<\/em><\/p>\n

3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.<\/em><\/p>\n

RELAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n

Trata-se de agravo interno interposto por COMPANHIA DE HABITA\u00c7\u00c3O POPULAR DE CURITIBA contra a decis\u00e3o deste relator que n\u00e3o conheceu do seu recurso especial e que est\u00e1 assim ementada:<\/p>\n

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPI\u00c3O. COHAB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUS\u00caNCIA DE DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DA DESTINA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA DO BEM. S\u00daMULA N\u00ba 7 DO STJ.<\/em><\/p>\n

1. Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista n\u00e3o s\u00e3o usucap\u00edveis quando sujeitos a uma destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/em><\/p>\n

2. Ausente o reconhecimento da destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica do im\u00f3vel, n\u00e3o cabe a esta Corte Superior rever a conclus\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, pois restrita a sua atividade \u00e0 revis\u00e3o do contexto f\u00e1tico probat\u00f3rio, vedada na forma do enunciado 7\/STJ.<\/em><\/p>\n

3. RECURSO ESPECIAL N\u00c3O CONHECIDO.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Em suas raz\u00f5es recursais, sustentou n\u00e3o almejar a reincurs\u00e3o no acervo f\u00e1tico probat\u00f3rio, sen\u00e3o rediscutir as conclus\u00f5es do v. ac\u00f3rd\u00e3o. Disse que os seus bens est\u00e3o vinculados com a satisfa\u00e7\u00e3o do direito fundamental \u00e0 moradia, bem como est\u00e3o vinculados ao Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se sustentando a conclus\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o na origem no sentido de que os seus bens se sujeitam a regime privado e podem ser adquiridos por usucapi\u00e3o. Referiu que a prote\u00e7\u00e3o legal que deve ser dada aos bens da recorrente n\u00e3o deve levar em considera\u00e7\u00e3o a natureza jur\u00eddica por ela adotada, mas a natureza de suas atividades preponderantes. Finalizou dizendo que o Munic\u00edpio de Curitiba possui mais de 99% de suas a\u00e7\u00f5es, que o seu patrim\u00f4nio prov\u00e9m do er\u00e1rio, e suas atividades p\u00fablicas est\u00e3o discriminadas em leis municipais, notadamente, as ligadas \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e execu\u00e7\u00e3o dos programas habitacionais. Pediu o provimento do recurso.<\/p>\n

N\u00e3o houve contrarraz\u00f5es.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

Eminentes Colegas, as raz\u00f5es trazidas pela agravante, em que pese bem articuladas, n\u00e3o logram alterar a convic\u00e7\u00e3o deste relator acerca do n\u00e3o conhecimento do seu recurso especial.<\/p>\n

O cerne da discuss\u00e3o jaz sobre a natureza do bem objeto do pedido de usucapi\u00e3o, que \u00e9 de propriedade da COHAB-CT, sociedade de economia mista respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica habitacional do munic\u00edpio de Curitiba.<\/p>\n

A agravante sustenta que ele est\u00e1 afetado \u00e0 finalidade eminentemente p\u00fablica, qual seja, o atendimento do direito social \u00e0 habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em sede monocr\u00e1tica, enfatizei que o crit\u00e9rio para identifica\u00e7\u00e3o da insuscetibilidade de usucapi\u00e3o de determinados bens n\u00e3o se limita \u00e0 sua titularidade por ente de direito p\u00fablico, ou seja, que sociedades de economia mista, de natureza privada pois, poder\u00e3o ver inusucap\u00edveis os seus bens, sendo necess\u00e1rio investigar o efetivo desempenho de atividades eminentemente p\u00fablicas e a afeta\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio destas atividades.<\/p>\n

A prop\u00f3sito:<\/p>\n

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. USUCAPI\u00c3O DE BENS DA COHAB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. S\u00daMULAS 282 E 356 DO STF. DESTINA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA DOS BENS. S\u00daMULA N\u00ba 7 DO STJ.<\/em><\/p>\n

1. As teses apontadas no presente recurso especial n\u00e3o podem ser apreciadas, em virtude da aus\u00eancia de prequestionamento. Incid\u00eancia dos enunciados previstos nas S\u00famulas 282 e 356 do STF.<\/em><\/p>\n

2. Esta Corte Superior j\u00e1 manifestou o entendimento de que bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista sujeitos a uma destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica podem ser considerados bens p\u00fablicos, insuscet\u00edveis, portanto, de usucapi\u00e3o.<\/em><\/p>\n

3. Por outro turno, a altera\u00e7\u00e3o da premissa adotada no aresto recorrido – no sentido de que o im\u00f3vel \u00e9 p\u00fablico – demandaria o revolvimento de mat\u00e9ria f\u00e1tico-probat\u00f3ria, insindic\u00e1vel em sede de recurso especial por for\u00e7a do entendimento cristalizado na S\u00famula 7\/STJ.<\/em><\/p>\n

4. Agravo interno n\u00e3o provido. (AgInt no REsp 1719589\/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 06\/11\/2018, DJe 12\/11\/2018)<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Ao analisar o argumento do recorrente, o Tribunal de origem n\u00e3o qualificara o im\u00f3vel como especificamente afeto \u00e0 finalidade p\u00fablica defendida, n\u00e3o se podendo eleger a totalidade dos seus bens \u00e0 referida finalidade.<\/p>\n

Por isso, conclui que o material probat\u00f3rio trazido nos autos n\u00e3o poderia vir a ser requalificado em sede de recurso especial de modo a que o bem objeto da usucapi\u00e3o viesse a ser vinculado a uma finalidade eminentemente p\u00fablica.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, a revis\u00e3o da conclus\u00e3o do Tribunal de origem esbarraria no \u00f3bice da S\u00famula n\u00ba 7\/STJ, \u00f3bice que impediria o conhecimento do recurso seja pela al\u00ednea “a”, seja pela al\u00ednea “c” do inciso III do art. 105 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

A prop\u00f3sito:<\/p>\n

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPI\u00c3O. 1. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVIS\u00c3O. DESCABIMENTO. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA 7\/STJ. 2. DIVERG\u00caNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.<\/em><\/p>\n

1. Tendo o Tribunal estadual, soberano na an\u00e1lise das provas, conclu\u00eddo que a agravada cumpriu os pressupostos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o (art. 1.240 do CC) e que a usucapi\u00e3o est\u00e1 caracterizada na esp\u00e9cie, n\u00e3o se mostra poss\u00edvel modificar tais conclus\u00f5es por demandar o reexame do conjunto f\u00e1tico- probat\u00f3rio dos autos, procedimento sabidamente vedado na via do recurso especial (S\u00famula n. 7\/STJ).<\/em><\/p>\n

2. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou entendimento de que a incid\u00eancia do enunciado n. 7 da S\u00famula desta Corte impede o conhecimento do recurso no que tange \u00e0 al\u00ednea c do inciso III do artigo 105 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do ac\u00f3rd\u00e3o, tendo em vista a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica de cada caso.<\/em><\/p>\n

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no Resp 1.638.034\/RO, Rel. Ministro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05.12.2017, DJe 15.12.2017)<\/em><\/p>\n

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/C PEDIDO CONDENAT\u00d3RIO – DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.<\/em><\/p>\n

INSURG\u00caNCIA DA AUTORA.<\/em><\/p>\n

1. O Tribunal local, com amparo no acervo f\u00e1tico e probat\u00f3rio dos autos, concluiu pela inexist\u00eancia de ato il\u00edcito e de danos morais indeniz\u00e1veis na hip\u00f3tese. Alterar tais conclus\u00f5es demandaria o revolvimento de mat\u00e9ria f\u00e1tica, provid\u00eancia que se situa fora da esfera de atua\u00e7\u00e3o desta Corte, nos termos da S\u00famula 7 do STJ.<\/em><\/p>\n

2. Esta Corte de Justi\u00e7a tem entendimento no sentido de que a incid\u00eancia do referido \u00f3bice impede o exame de diss\u00eddio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do ac\u00f3rd\u00e3o, tendo em vista a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica do caso concreto, com base na qual deu solu\u00e7\u00e3o a causa a Corte de origem. Precedentes.<\/em><\/p>\n

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1481441\/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23\/09\/2019, DJe 26\/09\/2019)<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Nesse sentido, ainda, as seguintes decis\u00f5es monocr\u00e1ticas (todas elas rela\u00e7\u00e3o a bens da COHAB-CT): REsp 1846166\/PR<\/strong>, Rel. MIn. Ricardo Cueva, j. em 06\/11\/2019; REsp 1786763\/PR<\/strong>, Rel. Min. Moura Ribeiro, J. em 26\/10\/2020; REsp 1587603\/PR<\/strong>, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, J. em 20\/11\/2018.<\/p>\n

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno<\/strong>.<\/p>\n

\u00c9 o voto.<\/p>\n

 <\/p>\n

TERMO DE JULGAMENTO<\/strong><\/p>\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n

AgInt no REsp 1.769.138 \/ PR<\/p>\n

PROCESSO ELETR\u00d4NICO<\/p>\n

N\u00famero Registro: 2018\/0249689-9<\/p>\n

N\u00famero de Origem:<\/p>\n

00066829420078160004 1693469101 1693469102 16934961 66829420078160004<\/p>\n

Sess\u00e3o Virtual de 22\/03\/2022 a 28\/03\/2022<\/p>\n

Relator do AgInt<\/p>\n

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO<\/p>\n

Presidente da Sess\u00e3o<\/p>\n

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO<\/p>\n

AUTUA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

RECORRENTE: COMPANHIA DE HABITA\u00c7\u00c3O POPULAR DE CURITIBA<\/p>\n

ADVOGADOS: DANIEL BRENNEISEN MACIEL – PR040660<\/p>\n

BARBARA RIBEIRO VICENTE – PR034775 RAPHAEL WOTKOSKI – PR062783<\/p>\n

RECORRIDO: TEREZA RATKOSKI<\/p>\n

ADVOGADO: MARIA IN\u00caS DIAS – PR017711<\/p>\n

ASSUNTO: DIREITO CIVIL – COISAS – PROPRIEDADE – AQUISI\u00c7\u00c3O – USUCAPI\u00c3O ORDIN\u00c1RIA<\/p>\n

AGRAVO INTERNO<\/strong><\/p>\n

AGRAVANTE: COMPANHIA DE HABITA\u00c7\u00c3O POPULAR DE CURITIBA<\/p>\n

ADVOGADOS : DANIEL BRENNEISEN MACIEL – PR040660<\/p>\n

BARBARA RIBEIRO VICENTE – PR034775 RAPHAEL WOTKOSKI – PR062783<\/p>\n

AGRAVADO: TEREZA RATKOSKI<\/p>\n

ADVOGADO: MARIA IN\u00caS DIAS – PR017711<\/p>\n

TERMO<\/strong><\/p>\n

A TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<\/p>\n

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Marco Aur\u00e9lio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.<\/p>\n

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 29 de mar\u00e7o de 2022<\/p>\n

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AgInt no RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1769138 – PR (2018\/0249689-9) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE: COMPANHIA DE HABITA\u00c7\u00c3O POPULAR DE CURITIBA ADVOGADOS: DANIEL BRENNEISEN MACIEL – PR040660 BARBARA RIBEIRO VICENTE – PR034775 RAPHAEL WOTKOSKI – PR062783 AGRAVADO: TEREZA RATKOSKI ADVOGADO: MARIA IN\u00caS DIAS – PR017711 EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-19220","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-stfstj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19220","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19220"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19220\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19221,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19220\/revisions\/19221"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19220"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19220"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19220"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}