![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1-e1665518573183.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n Processo Digital n\u00ba:\u00a01069023-07.2023.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n Suscitante:\u00a0Primeiro Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p>\n Suscitado:\u00a0Glauber Hernandes Boscolo de Carvalho Maia e outro<\/strong><\/p>\n Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/strong><\/p>\n Vistos.<\/p>\n Trata-se de d\u00favida suscitada pelo\u00a0Oficial do 1\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital\u00a0<\/strong>a requerimento de\u00a0Glauber Hernandes Boscolo de Carvalho Maia e Amanda Cherice Fontes Boscolo de Carvalho Maia\u00a0<\/strong>\u00e0 vista de exig\u00eancias feitas em procedimento pelo reconhecimento extrajudicial de usucapi\u00e3o do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n.61.314 daquela serventia (prenota\u00e7\u00e3o n. 381.760).<\/p>\n O Oficial informa que figuram como titulares do dom\u00ednio Isaura Olinta de Carvalho, Elza Aparecida de Carvalho, Judith Maria de Carvalho, Cyro de Carvalho Patarra, Maria C\u00e9lia Leit\u00e3o Patarra e Paulo de Carvalho Patarra; que os copropriet\u00e1rios Cyro e Maria C\u00e9lia, bem como os herdeiros dos copropriet\u00e1rios falecidos foram notificados, restando pendente a notifica\u00e7\u00e3o de Ana Marega Patarra, herdeira do copropriet\u00e1rio Paulo; que o ponto central do dissenso \u00e9 o indeferimento do pedido de notifica\u00e7\u00e3o por edital de Ana Marega Patarra, tendo em vista que n\u00e3o foram preenchidos os requisitos do artigo 11 do Provimento CNJ n.65\/17 e por n\u00e3o se ter demonstrado o esgotamento de todas as formas de localiza\u00e7\u00e3o, como pesquisas via Serasa, Boa Vista, Receita Federal, TRE ou Poder Judici\u00e1rio, nos moldes do artigo 726 do CPC. Ademais, h\u00e1 not\u00edcia de participa\u00e7\u00e3o da herdeira em redes sociais, o que demonstra, salvo homon\u00edmia, a possibilidade de avan\u00e7o na localiza\u00e7\u00e3o de seu endere\u00e7o.<\/p>\n C\u00f3pia do procedimento extrajudicial foi produzida \u00e0s fls.03\/1282.<\/p>\n A parte suscitada apresentou impugna\u00e7\u00e3o \u00e0s fls.1285\/1287, alegando que realizou dilig\u00eancias para notifica\u00e7\u00e3o da herdeira Ana Marega, mas a resposta dos Correios foi de que ela se mudou; que seus irm\u00e3o Denise e Ivo foram intimados na resid\u00eancia da fam\u00edlia; que foram preenchidos os requisitos do artigo 11 do Provimento CNJ n.65\/17, o qual n\u00e3o exige a formalidade empregada pelo Registrador; que os \u00f3rg\u00e3os apontados (Serasa, Boa Vista, Tr\u00eas) n\u00e3o fornecem dados pessoais sem ordem judicial devido \u00e0 prote\u00e7\u00e3o estabelecida pela LGPD; que, nas redes sociais, n\u00e3o consta o endere\u00e7o dos participantes; que, face \u00e0s tentativas infrut\u00edferas nos endere\u00e7os diligenciados, ela deve ser notificada por edital.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela manuten\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia (fls. 1291\/1292).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Fundamento e Decido.<\/strong><\/p>\n Por primeiro, \u00e9 importante consignar que a exist\u00eancia de outras vias de tutela n\u00e3o exclui a da usucapi\u00e3o administrativa, a qual segue rito pr\u00f3prio, com regula\u00e7\u00e3o pelo artigo 216-A da Lei n.6.015\/73, pelo Provimento n.65\/17 do CNJ e pela Se\u00e7\u00e3o XII do Cap. XX das NSCGJ.<\/p>\n Assim, como a parte interessada optou por esta \u00faltima para alcan\u00e7ar a propriedade do im\u00f3vel, a an\u00e1lise deve ser feita dentro de seus requisitos normativos.<\/p>\n Neste sentido, decidiu o Conselho Superior da Magistratura na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 1004044-52.2020.8.26.0161, com relatoria do ent\u00e3o Corregedor Geral da Justi\u00e7a, Des. Ricardo Anafe (destaque nosso):<\/p>\n “Usucapi\u00e3o Extrajudicial direito que deve ser declarado por a\u00e7\u00e3o judicial ou expediente administrativo nas hip\u00f3teses em que os pressupostos legais estejam rigorosamente cumpridos\u00a0possibilidade de<\/strong>\u00a0regulariza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel de maneira diversa \u00e0 usucapi\u00e3o que n\u00e3o<\/strong>\u00a0impede esta \u00faltima, inclusive por procedimento administrativo<\/strong>\u00a0recusa indevida quanto ao processamento do pedido d\u00favida<\/strong>\u00a0improcedente\u00a0<\/strong>– Recurso provido com determina\u00e7\u00e3o para prosseguimento do procedimento de usucapi\u00e3o Extrajudicial”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n No m\u00e9rito, a d\u00favida \u00e9 improcedente. Vejamos os motivos.<\/p>\n No processo extrajudicial de usucapi\u00e3o, como regra geral, n\u00e3o se pode dispensar a notifica\u00e7\u00e3o de titulares de direitos que n\u00e3o tenham dado pr\u00e9via anu\u00eancia \u00e0 pretens\u00e3o do interessado usucapiente.<\/p>\n Nesse sentido a reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 2\u00ba, artigo 216-A, da Lei n.6015\/73:<\/p>\n “\u00a7 2\u00ba Se a planta n\u00e3o contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados ou averbados na matr\u00edcula do im\u00f3vel usucapiendo ou na matr\u00edcula dos im\u00f3veis confinantes, o titular ser\u00e1 notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar consentimento expresso em quinze dias, interpretado o sil\u00eancio como concord\u00e2ncia”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Assim, independentemente do tempo alegado de posse, em nenhuma modalidade de usucapi\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para dispensa das notifica\u00e7\u00f5es exigidas, ressalvada a demonstra\u00e7\u00e3o de consentimento expresso pelos titulares dos direitos, conforme hip\u00f3teses previstas nos artigos 10 e 13 do Provimento CNJ n. 65\/2017.<\/p>\n Eventual dificuldade ou morosidade n\u00e3o justifica que se dispensem notifica\u00e7\u00f5es de quem vier a ser afetado pela usucapi\u00e3o, pois a regra fundamental em qualquer procedimento realizado em contradit\u00f3rio \u00e9 de que seja dada ci\u00eancia a quem quer que possa ser atingido pela decis\u00e3o final.<\/p>\n O artigo 10 do Provimento CNJ n. 65\/2017 imp\u00f5e a notifica\u00e7\u00e3o pessoal dos titulares de direitos que n\u00e3o assinarem a planta que instrui o pedido de usucapi\u00e3o nem fornecerem anu\u00eancia expressa.<\/p>\n Caso o titular registral tenha falecido, seus direitos relativos ao im\u00f3vel e, consequentemente, seu interesse processual na defesa de tais direitos s\u00e3o imediatamente transmitidos aos herdeiros independentemente de qualquer ato ou de registro da partilha na matr\u00edcula.<\/p>\n Como se sabe, diante do princ\u00edpio da\u00a0saisine<\/em>, os herdeiros recebem o acervo heredit\u00e1rio desde a abertura da sucess\u00e3o, o qual ser\u00e1 indivis\u00edvel at\u00e9 a finaliza\u00e7\u00e3o da partilha, seguindo as normas relativas ao condom\u00ednio (artigos 1.784 e 1.791 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n Identificada a exist\u00eancia de herdeiros, indispens\u00e1vel sua notifica\u00e7\u00e3o para participa\u00e7\u00e3o no procedimento extrajudicial.<\/p>\n No caso, o que se pretende \u00e9 o reconhecimento de usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria com fundamento no artigo 1.238, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n A parte suscitada alega posse h\u00e1 mais de dez anos, tendo estabelecido no im\u00f3vel sua resid\u00eancia habitual desde novembro de 2004, quando o requerente Glauber foi residir no apartamento juntamente com sua av\u00f3 Z\u00e9lia Constantina de Carvalho, que era irm\u00e3 das propriet\u00e1rias Isaura, Elza, Judith e Olga, sendo que esta \u00faltima doou sua quota parte aos seus filhos Cyro e Paulo. Z\u00e9lia faleceu em 2012 e Glauber passou a exercer posse exclusiva sobre o bem at\u00e9 junho de 2014, quando se casou com a requerente Amanda, que tamb\u00e9m passou a residir no im\u00f3vel.<\/p>\n O Oficial informa que todos os titulares de direitos reais e seus respectivos sucessores foram notificados, exceto Ana Marega Patarra, que \u00e9 filha do copropriet\u00e1rio Paulo de Carvalho Patarra.<\/p>\n Constatado o falecimento de Paulo, foi demonstrada a inexist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 sua sucess\u00e3o, com requerimento de notifica\u00e7\u00e3o de seus filhos Ana, Ivo e Denise (fls.748\/756)<\/p>\n Contudo, Ana n\u00e3o foi encontrada nos endere\u00e7os diligenciados, sendo a correspond\u00eancia devolvida com a informa\u00e7\u00e3o de que ela havia se mudado, sem not\u00edcia do novo endere\u00e7o (fls.819\/820 e 1186\/1189).<\/p>\n Frustrada dilig\u00eancia no segundo endere\u00e7o, a parte suscitada requereu a intima\u00e7\u00e3o de Ana por edital, o que foi negado pelo Oficial sob o argumento de n\u00e3o se ter comprovado o esgotamento dos meios de localiza\u00e7\u00e3o, como pesquisas via Serasa, Boa Vista, Receita Federal e Tribunal Eleitoral, dentre outros (fls.1231 e 1239).<\/p>\n Inconformada com a exig\u00eancia, a parte requereu a suscita\u00e7\u00e3o da presente d\u00favida (fls.1250\/1251). Em sua impugna\u00e7\u00e3o, alega que as pesquisas s\u00e3o imposs\u00edveis, pois os \u00f3rg\u00e3os indicados n\u00e3o fornecem dados pessoais sem determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n H\u00e1 not\u00edcia, ainda, de que a parte suscitada ingressou anteriormente com a\u00e7\u00e3o para reconhecimento da usucapi\u00e3o, mas optou pela via administrativa, suspendendo o processo judicial que ainda tramita perante esta Vara (processo de autos n.1081787-69.2016.8.26.0100 – fls.63\/67).<\/p>\n Naqueles autos, a parte requereu a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa em nome da herdeira Ana, o que foi negado por n\u00e3o haver previs\u00e3o de medidas judiciais na modalidade extrajudicial de usucapi\u00e3o, o qual segue regras pr\u00f3prias para as notifica\u00e7\u00f5es (fls.1047\/1049).<\/p>\n Tamb\u00e9m tentou propor a\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova com a mesma finalidade, mas seu interesse processual n\u00e3o foi compreendido pelo ju\u00edzo, que determinou emenda da inicial (fl.1252).<\/p>\n Provid\u00eancias judiciais s\u00e3o, como se v\u00ea, incompat\u00edveis com a via extrajudicial. Ainda que se tenha decidido diferentemente no passado (processo de autos n.1044540-10.2023.8.26.0100), a viabilidade das pesquisas em quest\u00e3o depende de ordem judicial.<\/p>\n A pr\u00e1tica, portanto, revela sua incompatibilidade com o procedimento extrajudicial.<\/p>\n O mesmo se aplica \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o judicial prevista no artigo 726 do CPC.<\/p>\n Assim, caso alguma medida judicial se torne imprescind\u00edvel, o procedimento deve ser adequado para prosseguir perante o ju\u00edzo competente (item 420.8, Cap.XX, das NSCGJ).<\/p>\n Na via extrajudicial, em consequ\u00eancia, no que diz respeito a pesquisas, basta que sejam realizadas aquelas dispon\u00edveis \u00e0 parte e ao Registrador, como seus indicadores pessoais, por exemplo.<\/p>\n \u00c9 certo que a aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o de eventual interessado pode trazer consequ\u00eancias em preju\u00edzo da parte suscitada (invalidade do procedimento).<\/p>\n Por\u00e9m, apesar de necess\u00e1rio aprofundamento nas pesquisas, eventual dificuldade de investiga\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode inviabilizar o prosseguimento do procedimento.<\/p>\n Assim, havendo not\u00edcia sobre a localiza\u00e7\u00e3o da parte, deve ser tentada notifica\u00e7\u00e3o. Caso seja infrut\u00edfera a tentativa e se n\u00e3o for encontrado novo endere\u00e7o\u00a0mesmo ap\u00f3s a<\/strong>\u00a0realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas pelos sistemas dispon\u00edveis que n\u00e3o necessitem de interven\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0judicial,\u00a0<\/strong>o procedimento pode prosseguir por conta e risco da parte requerente, contanto que ela seja alertada.<\/p>\n Havendo exig\u00eancia por provid\u00eancia espec\u00edfica, a parte poder\u00e1 demonstrar ao Oficial a impossibilidade de atendimento mediante comprova\u00e7\u00e3o da resposta negativa dos \u00f3rg\u00e3os consultados que considerem necess\u00e1ria determina\u00e7\u00e3o judicial para o atendimento. Esgotadas as medidas acess\u00edveis, de modo que a localiza\u00e7\u00e3o do notificando n\u00e3o seja conhecida, sua notifica\u00e7\u00e3o por edital deve ser admitida.<\/p>\n No caso concreto, \u00e9 not\u00f3rio que as pesquisas indicadas pelo Oficial somente s\u00e3o realizadas em atendimento de determina\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n As pesquisas na\u00a0internet\u00a0<\/em>ou em redes sociais tamb\u00e9m s\u00e3o importantes, por\u00e9m aleat\u00f3rias e n\u00e3o h\u00e1 como se demonstrar o seu esgotamento, pelo que ficam prejudicadas.<\/p>\n A notifica\u00e7\u00e3o por edital, por sua vez, \u00e9 autorizada em apenas duas hip\u00f3teses no procedimento administrativo: para ci\u00eancia de terceiros eventualmente interessados e para ci\u00eancia de notificandos que n\u00e3o tenham sido encontrados pessoalmente ou que estejam em lugar incerto ou n\u00e3o sabido (\u00a7\u00a7 4\u00ba e 13, do artigo 216-A, da Lei n. 6.015\/73; artigos 11 e 16 do Prov. CNJ n. 65\/17; e itens 418.16 e 418.21, Cap. XX, das NSCGJ):<\/p>\n “418.16. Caso n\u00e3o seja encontrado o notificando ou caso ele esteja em lugar incerto ou n\u00e3o sabido, ou inacess\u00edvel, tal fato ser\u00e1 certificado pelo registrador, que dever\u00e1 promover a sua notifica\u00e7\u00e3o por edital mediante publica\u00e7\u00e3o, por duas vezes, em jornal local de grande circula\u00e7\u00e3o, pelo prazo de quinze dias cada um, interpretado o sil\u00eancio do notificando como concord\u00e2ncia.<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n 418.21. Ap\u00f3s as notifica\u00e7\u00f5es dos titulares do dom\u00ednio do im\u00f3vel usucapiendo e dos confrontantes, o oficial de registro de im\u00f3veis expedir\u00e1 edital, que ser\u00e1 publicado pelo requerente e \u00e0s expensas dele, na forma do art. 257, III, do CPC, para ci\u00eancia de terceiros eventualmente interessados, que poder\u00e3o manifestar-se nos quinze dias subsequentes ao da publica\u00e7\u00e3o…”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Em suma, podemos concluir o seguinte: h\u00e1 necessidade de concord\u00e2ncia ou notifica\u00e7\u00e3o de todos os titulares de direitos registrados.<\/p>\n Caso falecidos e na falta de anu\u00eancia pela via adequada,\u00a0ent\u00e3o seus herdeiros dever\u00e3o ser notificados.\u00a0<\/strong>Para isso, dever\u00e3o ser perfeitamente identificados e sua localiza\u00e7\u00e3o deve ser informada.<\/p>\n Desconhecido seu paradeiro,\u00a0devem ser esgotadas as provid\u00eancias extrajudiciais poss\u00edveis para localiza\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong>(incumb\u00eancia exclusiva da parte interessada). Somente se n\u00e3o forem encontrados nos endere\u00e7os alcan\u00e7ados para notifica\u00e7\u00e3o pessoal ou se estiverem em lugar incerto ou n\u00e3o sabido, ser\u00e1 poss\u00edvel notifica\u00e7\u00e3o por edital (item 418.16, Cap.XX, das NSCGJ), o que ser\u00e1 avaliado oportunamente pelo Oficial competente.<\/p>\n Como j\u00e1 esgotadas todas as medidas extrajudiciais poss\u00edveis para localiza\u00e7\u00e3o de outros endere\u00e7os, a exig\u00eancia formulada pode ser afastada, autorizando-se a notifica\u00e7\u00e3o por edital de Ana Marega Patarra.<\/p>\n Diante do exposto,\u00a0JULGO IMPROCEDENTE\u00a0<\/strong>a d\u00favida para afastar o \u00f3bice e autorizar o prosseguimento do procedimento com a notifica\u00e7\u00e3o por edital de Ana Marega Patarra.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n Oportunamente, arquivem-se os autos.<\/p>\n P.R.I.C.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 07 de julho de 2023.<\/p>\n (DJe de 11.07.2023 \u2013 SP)<\/p>\n SENTEN\u00c7A Processo Digital n\u00ba:\u00a01069023-07.2023.8.26.0100 Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis Suscitante:\u00a0Primeiro Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo Suscitado:\u00a0Glauber Hernandes Boscolo de Carvalho Maia e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad Vistos. Trata-se de d\u00favida suscitada pelo\u00a0Oficial do 1\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital\u00a0a requerimento de\u00a0Glauber Hernandes Boscolo de Carvalho […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-19218","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19218","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19218"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19218\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19219,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19218\/revisions\/19219"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19218"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19218"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19218"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"