![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1-e1665518573183.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n Processo Digital n\u00ba:\u00a01077319-18.2023.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n Suscitante:\u00a010\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital<\/strong><\/p>\n Suscitado:\u00a0Ana Maria Campiani<\/strong><\/p>\n Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/strong><\/p>\n Vistos.<\/p>\n Trata-se de d\u00favida suscitada pelo\u00a0Oficial do 10\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital\u00a0<\/strong>a requerimento de\u00a0Ana Maria Campiani\u00a0<\/strong>diante de negativa de registro de escritura p\u00fablica de arrolamento e adjudica\u00e7\u00e3o dos bens deixados por Anna Pires Campiani, a qual foi lavrada pela Tabeli\u00e3 de Notas de Barueri\/SP e envolve o im\u00f3vel da matr\u00edcula n. 102.651 daquela serventia.<\/p>\n O Oficial informa que, em 28 de mar\u00e7o de 2023, o t\u00edtulo foi apresentado e devolvido com exig\u00eancia pois n\u00e3o houve recolhimento correto do ITCMD, j\u00e1 que utilizada base de c\u00e1lculo diversa da prevista em lei (valor venal de refer\u00eancia), pelo que necess\u00e1ria complementa\u00e7\u00e3o (nota de devolu\u00e7\u00e3o n. 594.602, \u00e0s fls. 26\/27); que a parte reapresentou o t\u00edtulo em 30 de mar\u00e7o, questionando a exig\u00eancia e suscitando d\u00favida caso n\u00e3o houvesse reconsidera\u00e7\u00e3o, sob o fundamento de que a mat\u00e9ria j\u00e1 estava pacificada pelas decis\u00f5es proferidas na AC 0023860.85.2011.8.26.0053 e no MS de autos n. 2243516-62.2017.8.26.0000 (TJSP); que n\u00e3o pode desconsiderar, por\u00e9m, a flagrante irregularidade, notadamente porque a lei imp\u00f5e aos registradores fiscaliza\u00e7\u00e3o rigorosa quanto ao recolhimento de impostos devidos sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal; que o fato de outros registros terem sido feitos em hip\u00f3teses f\u00e1ticas semelhantes a esta n\u00e3o altera o fundamento apresentado para a exig\u00eancia.<\/p>\n Documentos vieram \u00e0s fls. 04\/28.<\/p>\n Em manifesta\u00e7\u00e3o perante o Oficial e em impugna\u00e7\u00e3o, a parte suscitada aduz que observou par\u00e2metro correto para o recolhimento devido, notadamente \u00e0 vista da jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo; que o Oficial do 10\u00ba Registro de Im\u00f3veis j\u00e1 reconsiderou exig\u00eancia neste sentido em feito an\u00e1logo e autorizou o registro de escrituras semelhantes sem formular exig\u00eancia de complementa\u00e7\u00e3o do tributo recolhido com base no valor venal (fls. 07\/10 e 29\/32).<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela improced\u00eancia (fls. 36\/38).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Fundamento e decido.<\/strong><\/p>\n Por primeiro, observo que h\u00e1 evid\u00eancias de que o Oficial tenha se confundido em suas raz\u00f5es, j\u00e1 que apresenta, em sua inicial, fatos divergentes \u00e0queles constantes dos documentos juntados (fls. 01\/03, 07\/10 e 26\/27). Dever\u00e1, portanto, esclarec\u00ea-los, providenciando a juntada de eventual documento faltante (nota de devolu\u00e7\u00e3o n. 598.415), se o caso.<\/p>\n Como poss\u00edvel compreens\u00e3o inequ\u00edvoca sobre o t\u00edtulo apresentado e sobre a exig\u00eancia feita, passo ao julgamento.<\/p>\n No m\u00e9rito, a d\u00favida improcede. Vejamos os motivos.<\/p>\n Sabe-se que vigora, para os registradores, ordem de controle rigoroso do recolhimento do imposto por ocasi\u00e3o do registro do t\u00edtulo, sob pena de responsabilidade pessoal (art. 289 da Lei n.6.015\/73; art.134, VI, do CTN e art.30, XI, da Lei 8.935\/1994).<\/p>\n Por outro lado, o C. Conselho Superior da Magistratura j\u00e1 fixou entendimento no sentido de que a fiscaliza\u00e7\u00e3o devida n\u00e3o vai al\u00e9m da aferi\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o do recolhimento do tributo (e n\u00e3o se houve correto recolhimento do valor, sendo tal atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do ente fiscal, a n\u00e3o ser na hip\u00f3tese de flagrante irregularidade ou irrazoabilidade do c\u00e1lculo):<\/p>\n “Ao oficial de registro incumbe a verifica\u00e7\u00e3o de recolhimento de tributos relativos aos atos praticados, n\u00e3o a sua exatid\u00e3o” (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 20522-0\/9- CSMSP – J.19.04.1995 – Rel. Ant\u00f4nio Carlos Alves Braga).<\/em><\/p>\n “Todavia, este Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura j\u00e1 fixou entendimento no sentido de que a qualifica\u00e7\u00e3o feita pelo Oficial Registrador n\u00e3o vai al\u00e9m da aferi\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de recolhimento do tributo, e n\u00e3o sobre a integralidade de seu valor” (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 996-6\/6 CSMSP, j. 09.12.2008 – Rel. Ruy Camilo).<\/em><\/p>\n “Este Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura j\u00e1 fixou entendimento no sentido de que a qualifica\u00e7\u00e3o feita pelo Oficial Registrador n\u00e3o vai al\u00e9m da aferi\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de recolhimento do tributo, e n\u00e3o sobre a integralidade de seu valor” (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0009480-97.2013.8.26.0114 Campinas – j. 02.09.2014 – Rel. des. Elliot Akel).<\/em><\/p><\/blockquote>\n O recolhimento do imposto com base no valor venal para fins de IPTU ao tempo do \u00f3bito n\u00e3o implica flagrante irregularidade \u00e0 vista do que disp\u00f5e a Lei n. 10.705\/00 (a base de c\u00e1lculo do ITCMD \u00e9 o valor venal do bem indicado pelo valor de mercado, desde que n\u00e3o inferior \u00e0quele fixado para lan\u00e7amento do IPTU):<\/p>\n “Artigo 9\u00ba – A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de S\u00e3o Paulo).<\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00ba – Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucess\u00e3o ou da realiza\u00e7\u00e3o do ato ou contrato de doa\u00e7\u00e3o. (…)<\/em><\/p>\n Artigo 10 – O valor do bem ou direito na transmiss\u00e3o “causa mortis” \u00e9 o atribu\u00eddo na avalia\u00e7\u00e3o judicial e homologado pelo Juiz.<\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00ba – Se n\u00e3o couber ou for prescind\u00edvel a avalia\u00e7\u00e3o, o valor ser\u00e1 o declarado pelo inventariante, desde que haja expressa anu\u00eancia da Fazenda, observadas as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 9\u00b0, ou o proposto por esta e aceito pelos herdeiros, seguido, em ambos os casos, da homologa\u00e7\u00e3o judicial.<\/em><\/p>\n \u00a7 2\u00ba – Na hip\u00f3tese de avalia\u00e7\u00e3o judicial ou administrativa, ser\u00e1 considerado o valor do bem ou direito na data da sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n \u00a7 3\u00ba – As disposi\u00e7\u00f5es deste artigo aplicam-se, no que couber, \u00e0s demais partilhas ou divis\u00f5es de bens sujeitas a processo judicial das quais resultem atos tribut\u00e1veis.<\/em><\/p>\n Artigo 11 – N\u00e3o concordando a Fazenda com valor declarado ou atribu\u00eddo a bem ou direito do esp\u00f3lio, instaurar-se-\u00e1 o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de c\u00e1lculo, para fins de lan\u00e7amento e notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte, que poder\u00e1 impugn\u00e1-lo.<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n Artigo 13 – No caso de im\u00f3vel, o valor da base de c\u00e1lculo n\u00e3o ser\u00e1 inferior:<\/em><\/p>\n I – em se tratando de im\u00f3vel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lan\u00e7amento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n A parte, por sua vez, justifica ter recolhido o imposto com base em entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, o qual se coaduna com o par\u00e2metro legal citado acima (valor do im\u00f3vel ao tempo da abertura da sucess\u00e3o IPTU\/2021).<\/p>\n Em outros termos, como houve recolhimento do tributo devido e n\u00e3o h\u00e1 flagrante irregularidade, eventual diferen\u00e7a, inclusive aquela decorrente de eventual falta de atualiza\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, deve ser discutida na via adequada, que n\u00e3o esta.<\/p>\n N\u00e3o subsiste, em consequ\u00eancia, o \u00f3bice.<\/p>\n Neste sentido decidiu, em caso an\u00e1logo, o E. Conselho Superior da Magistratura:<\/p>\n “Registro de Im\u00f3veis D\u00favida Escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o imposto sobre transmiss\u00e3o (ITCMD) Qualifica\u00e7\u00e3o negativa do t\u00edtulo, sob o fundamento de irregularidade na base de c\u00e1lculo do recolhimento do imposto Dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Oficial que se limita \u00e0 exist\u00eancia do recolhimento do imposto, ou eventual isen\u00e7\u00e3o Discuss\u00e3o sobre a base de c\u00e1lculo utilizada que extrapola as atribui\u00e7\u00f5es do registrador \u00d3bice afastado para determinar o registro do t\u00edtulo D\u00e1-se provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o”\u00a0<\/em>(CSM Apela\u00e7\u00e3o n. 1002131-81.2021.8.26.0587 Rel.<\/p><\/blockquote>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a Des. Ricardo Anafe j. 14.12.2021).<\/p>\n Diante do exposto,\u00a0JULGO IMPROCEDENTE\u00a0<\/strong>a d\u00favida e determino o registro do t\u00edtulo.<\/p>\n Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe.<\/p>\n P.R.I.C.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 06 de julho de 2023.<\/p>\n Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/p>\n Ju\u00edza de Direito<\/p>\n (DJe de 10.07.2023 \u2013 SP)<\/p>\n SENTEN\u00c7A Processo Digital n\u00ba:\u00a01077319-18.2023.8.26.0100 Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis Suscitante:\u00a010\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital Suscitado:\u00a0Ana Maria Campiani Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad Vistos. Trata-se de d\u00favida suscitada pelo\u00a0Oficial do 10\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital\u00a0a requerimento de\u00a0Ana Maria Campiani\u00a0diante de negativa de registro de escritura p\u00fablica de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-19215","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19215","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19215"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19215\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19216,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19215\/revisions\/19216"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19215"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19215"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19215"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"