![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1-e1665518573183.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n Processo Digital n\u00ba:\u00a01077630-09.2023.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n Suscitante:\u00a011\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p>\n Suscitado:\u00a0Marli Antonia de Jos\u00e9<\/strong><\/p>\n Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/strong><\/p>\n Vistos.<\/p>\n Trata-se de d\u00favida suscitada pelo\u00a0Oficial do 11\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital\u00a0<\/strong>a requerimento de\u00a0Marly Ant\u00f4nia de Jos\u00e9\u00a0<\/strong>\u00e0 vista de indeferimento do pedido de usucapi\u00e3o extrajudicial de fra\u00e7\u00e3o ideal do im\u00f3vel da matr\u00edcula n. 167.986 daquela serventia (prenota\u00e7\u00e3o n. 1.391.824).<\/p>\n O Oficial esclarece que a parte suscitada \u00e9 propriet\u00e1ria de 25% do im\u00f3vel localizado na rua General Os\u00f3rio n. 2.324, Alto da Boa Vista, 29\u00ba Subdistrito \u2013 Santo Amaro, S\u00e3o Paulo, enquanto Yolanda Tavares \u00e9 copropriet\u00e1ria na propor\u00e7\u00e3o de 75%; que a parte sustenta exercer posse sobre metade do im\u00f3vel, de modo que pretende usucapi\u00e3o de 25%; que, em raz\u00e3o de estar na posse com\u00a0animus domini\u00a0<\/em>de 50% do im\u00f3vel, no ano de 2004, sua cunhada e copropriet\u00e1ria, Yolanda Tavares, manifestou interesse em regularizar a situa\u00e7\u00e3o; que, para tanto, obtiveram junto \u00e0 municipalidade o desdobro do lote (auto de regulariza\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei n. 13.558\/2003 \u2013 processo administrativo n. 2004-1002145-4, de 03\/05\/2011), n\u00e3o levado a registro; que a parte invoca a intelig\u00eancia do artigo 288-A, par\u00e1grafo 4\u00ba, inciso I, da Lei n. 6.015\/73, introduzido pela Lei n. 12.424\/2011; que a lei de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel ao caso, porquanto, segundo informou a pr\u00f3pria parte, o procedimento de regulariza\u00e7\u00e3o do terreno, com desdobro, j\u00e1 foi levado a efeito (aprova\u00e7\u00e3o da Prefeitura do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo).<\/p>\n O Oficial esclarece, ainda, que, considerando que a parte e Yolanda Tavares s\u00e3o copropriet\u00e1rias do im\u00f3vel em sua totalidade, a pretens\u00e3o de usucapir uma por\u00e7\u00e3o de \u00e1rea destacada da parte-ideal da copropriet\u00e1ria esbarra em \u00f3bice imposto pelo ordenamento jur\u00eddico, j\u00e1 que h\u00e1 instrumentos adequados para divis\u00e3o do im\u00f3vel; que a usucapi\u00e3o n\u00e3o pode servir como atalho para extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio; que h\u00e1 a necessidade de contrato de transfer\u00eancia da parte-ideal correspondente a 25% do im\u00f3vel pertencente a Yolanda Tavares para a parte ou, ent\u00e3o, h\u00e1 que se justificar adequadamente \u00f3bice \u00e0 correta escritura\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o; que a promo\u00e7\u00e3o do desdobro do lote n\u00e3o se mostra suficiente para substituir transfer\u00eancia da propriedade.<\/p>\n Documentos vieram \u00e0s fls. 07\/185.<\/p>\n Em manifesta\u00e7\u00e3o dirigida ao Oficial (fls. 179\/181), a parte suscitada alegou que requerimento foi produzido com todos os documentos necess\u00e1rios; que a usucapi\u00e3o foi negada mesmo diante de posse h\u00e1 mais de dezenove anos e do desdobro; que o \u00f3bice carece de fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e l\u00f3gica.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico se manifestou pela negativa de prosseguimento do expediente pela via extrajudicial (fls. 192\/193).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Fundamento e decido.<\/strong><\/p>\n Por primeiro, \u00e9 importante consignar que a exist\u00eancia de outras vias de tutela n\u00e3o exclui a da usucapi\u00e3o administrativa, a qual segue rito pr\u00f3prio, com regula\u00e7\u00e3o pelo artigo 216-A da Lei n. 6.015\/73, pelo Provimento n. 65\/17 do CNJ e pela Se\u00e7\u00e3o XII do Cap. XX das NSCGJ.<\/p>\n Assim, como a parte interessada optou por esta \u00faltima para alcan\u00e7ar a propriedade do im\u00f3vel, a an\u00e1lise deve ser feita dentro de seus requisitos normativos.<\/p>\n No m\u00e9rito, a d\u00favida \u00e9 procedente. Vejamos os motivos.<\/p>\n O que se pretende \u00e9 o reconhecimento de usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria sobre fra\u00e7\u00e3o ideal do im\u00f3vel localizado na rua General Os\u00f3rio n. 2.324, Alto da Boa Vista, no 29\u00ba Subdistrito \u2013 Santo Amaro, S\u00e3o Paulo (matr\u00edcula n. 167.986).<\/p>\n A matr\u00edcula indica que a parte suscitada, Marly Antonia de Jos\u00e9, \u00e9 propriet\u00e1ria de 25% e que Yolanda Tavares \u00e9 copropriet\u00e1ria na propor\u00e7\u00e3o de 75% (fls. 07\/11).<\/p>\n A parte alega exercer posse com\u00a0animus domini\u00a0<\/em>de metade do bem h\u00e1 mais de quinze anos, o que \u00e9 reconhecido pela copropriet\u00e1ria. Por esse motivo, para regularizarem a situa\u00e7\u00e3o, requereram junto \u00e0 Prefeitura de S\u00e3o Paulo o desdobro do lote, cujo processo foi conclu\u00eddo em 2011 (processo administrativo n. 2004-1002145-4).<\/p>\n A quest\u00e3o \u00e9 justamente analisar se poss\u00edvel o reconhecimento da usucapi\u00e3o nesta hip\u00f3tese.<\/p>\n A doutrina e a jurisprud\u00eancia t\u00eam admitido a possibilidade de que o cond\u00f4mino adquira a propriedade do im\u00f3vel comum por usucapi\u00e3o, desde que exer\u00e7a posse com\u00a0animus domini<\/em>, de forma exclusiva e sem oposi\u00e7\u00e3o sobre parte determinada ou sobre a totalidade do bem.<\/p>\n Neste sentido:<\/p>\n “(…) a posse de um cond\u00f4mino sobre bem im\u00f3vel exercida por si mesma, com \u00e2nimo de dono, ainda que na qualidade de possuidor indireto, sem nenhuma oposi\u00e7\u00e3o dos demais copropriet\u00e1rios, nem reivindica\u00e7\u00e3o dos frutos e direitos que lhes s\u00e3o inerentes, confere \u00e0 posse o car\u00e1ter de ad usucapionem, a legitimar a proced\u00eancia da usucapi\u00e3o em face dos demais cond\u00f4minos que resignaram do seu direito sobre o bem, desde que preenchidos os demais requisitos legais”\u00a0<\/em>(REsp n.1.840.561\/SP).<\/em><\/p><\/blockquote>\n Contudo, de acordo com o artigo 13, \u00a7 2\u00ba, do Provimento CNJ n. 65\/2017, a via da usucapi\u00e3o somente se justifica quando\u00a0invi\u00e1vel\u00a0<\/strong>a escritura\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria das transa\u00e7\u00f5es (destaque nosso):<\/p>\n “Art. 13. Considera-se outorgado o consentimento mencionado no caput do art. 10 deste provimento, dispensada a notifica\u00e7\u00e3o, quando for apresentado pelo requerente justo t\u00edtulo ou instrumento que demonstre a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com o titular registral, acompanhado de prova da quita\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es e de certid\u00e3o do distribuidor c\u00edvel expedida at\u00e9 trinta dias antes do requerimento que demonstre a inexist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o judicial contra o requerente ou contra seus cession\u00e1rios envolvendo o im\u00f3vel usucapiendo.<\/em><\/p>\n \u00a7 2\u00ba. Em qualquer dos casos, dever\u00e1 ser justificado o \u00f3bice \u00e0 correta<\/em><\/strong>escritura\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es para evitar o uso da usucapi\u00e3o como meio<\/strong>de burla dos requisitos legais do sistema notarial e registral e da<\/strong>\u00a0tributa\u00e7\u00e3o dos impostos de transmiss\u00e3o incidentes sobre os neg\u00f3cios<\/strong>\u00a0imobili\u00e1rios,\u00a0<\/strong>devendo registrador alertar o requerente e as testemunhas de que a presta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o falsa na referida justifica\u00e7\u00e3o configurar\u00e1 crime de falsidade, sujeito \u00e0s penas da lei”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n No presente caso, por\u00e9m, n\u00e3o se apresentou qualquer \u00f3bice efetivo \u00e0 correta escritura\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o pelos meios ordin\u00e1rios.<\/p>\n Em verdade, a realiza\u00e7\u00e3o do desdobro junto \u00e0 municipalidade demonstra que a copropriet\u00e1ria tabular, Yolanda, concorda com a transmiss\u00e3o da propriedade.<\/p>\n Em outros termos, n\u00e3o h\u00e1 disputa quanto \u00e0 posse alegada nem obst\u00e1culo \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico que permita que a cota parte buscada, de 25%, seja alienada pela propriet\u00e1ria \u00e0 possuidora de fato.<\/p>\n Esta conclus\u00e3o se refor\u00e7a pelo fato de a parte suscitada n\u00e3o ter esclarecido nem comprovado efetiva recusa na outorga de escritura definitiva, embora tenha tido oportunidade para tanto.<\/p>\n Diante do exposto,\u00a0JULGO PROCEDENTE\u00a0<\/strong>a d\u00favida para ratificar o indeferimento do pedido de usucapi\u00e3o extrajudicial uma vez n\u00e3o demonstrado efetivo \u00f3bice \u00e0 correta escritura\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o pelos meios ordin\u00e1rios.<\/p>\n Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.<\/p>\n P.R.I.C.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 30 de junho de 2023.<\/p>\n Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/p>\n Juiz de Direito (DJe de 05.07.2023 \u2013 SP)<\/p>\n SENTEN\u00c7A Processo Digital n\u00ba:\u00a01077630-09.2023.8.26.0100 Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis Suscitante:\u00a011\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital do Estado de S\u00e3o Paulo Suscitado:\u00a0Marli Antonia de Jos\u00e9 Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad Vistos. 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