![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1-e1665518573183.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n Processo Digital n\u00ba:\u00a01066883-97.2023.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n Requerente:\u00a0Roberto Kui<\/strong><\/p>\n Requerido:\u00a0Primeiro Oficial de Registro de Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/strong><\/p>\n Vistos.<\/p>\n Trata-se de\u00a0d\u00favida inversa\u00a0<\/strong>suscitada por\u00a0Roberto Kui\u00a0<\/strong>em face do\u00a0Oficial do 1\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital\u00a0<\/strong>ap\u00f3s negativa de registro de formal de partilha extra\u00eddo de a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio (processo de autos n. 1003691-69.2018.8.26.0100, 11\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es do Foro Central), na qual se resolveu pela partilha dos direitos que recaem sobre o im\u00f3vel da matr\u00edcula n.113.641 daquela serventia.<\/p>\n A parte informa que foram exigidas comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento do ITCMD e anu\u00eancia do credor fiduci\u00e1rio; que n\u00e3o vislumbra hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria, mas ainda assim providenciou guia de isen\u00e7\u00e3o e recolheu ITCMD sobre 50% do valor do im\u00f3vel, uma vez que j\u00e1 era propriet\u00e1ria da outra metade; que houve exig\u00eancia de recolhimento integral; que o credor fiduci\u00e1rio negou anu\u00eancia.<\/p>\n Documentos vieram \u00e0s fls. 12\/42.<\/p>\n O feito foi recebido como d\u00favida e, diante do decurso da validade da \u00faltima prenota\u00e7\u00e3o, determinou-se reapresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo \u00e0 serventia extrajudicial (fls.43\/44).<\/p>\n Com o atendimento, o Oficial prestou informa\u00e7\u00f5es \u00e0s fls.52\/55, confirmando a reapresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo sob prenota\u00e7\u00e3o n.433.899 e esclarecendo que reiterou a exig\u00eancia pela anu\u00eancia do credor fiduci\u00e1rio, notadamente porque se encontra prenotado, sob n.430.287, procedimento de execu\u00e7\u00e3o extrajudicial requerido pelo credor fiduci\u00e1rio, com a finalidade de intima\u00e7\u00e3o dos devedores para pagamento das parcelas em atraso, o que ainda n\u00e3o foi poss\u00edvel realizar nos endere\u00e7os informados, apesar de diversas tentativas. Diante da oportunidade, apresentou notifica\u00e7\u00e3o e planilha de proje\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, requerendo cientifica\u00e7\u00e3o para efeito de purga\u00e7\u00e3o da mora. Juntou documentos \u00e0s fls.56\/114.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela manuten\u00e7\u00e3o do \u00f3bice (fls. 117\/119).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Fundamento e Decido.<\/strong><\/p>\n De in\u00edcio, vale destacar que os t\u00edtulos judiciais n\u00e3o est\u00e3o isentos de qualifica\u00e7\u00e3o para ingresso no f\u00f3lio real.<\/p>\n O Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura j\u00e1 decidiu que a qualifica\u00e7\u00e3o negativa n\u00e3o caracteriza desobedi\u00eancia ou descumprimento de decis\u00e3o judicial (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 413-6\/7).<\/p>\n Neste sentido, tamb\u00e9m a Ap. C\u00edvel n\u00ba 464-6\/9, de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto:<\/p>\n “Apesar de se tratar de t\u00edtulo judicial, est\u00e1 ele sujeito \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria. O fato de tratar-se o t\u00edtulo de mandado judicial n\u00e3o o torna imune \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria, sob o estrito \u00e2ngulo da regularidade formal. O exame da legalidade n\u00e3o promove incurs\u00e3o sobre o m\u00e9rito da decis\u00e3o judicial, mas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o das formalidades extr\u00ednsecas da ordem e \u00e0 conex\u00e3o de seus dados com o registro e a sua formaliza\u00e7\u00e3o instrumental”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n E, ainda:<\/p>\n “REGISTRO P\u00daBLICO – ATUA\u00c7\u00c3O DO TITULAR – CARTA DE ADJUDICA\u00c7\u00c3O – D\u00daVIDA LEVANTADA – CRIME DE DESOBEDI\u00caNCIA – IMPROPRIEDADE MANIFESTA. O cumprimento do dever imposto pela Lei de Registros P\u00fablicos, cogitando-se de defici\u00eancia de carta de adjudica\u00e7\u00e3o e levantando-se d\u00favida perante o ju\u00edzo de direito da vara competente, longe fica de configurar ato pass\u00edvel de enquadramento no artigo 330 do C\u00f3digo Penal – crime de desobedi\u00eancia – pouco importando o acolhimento, sob o \u00e2ngulo judicial, do que suscitado”\u00a0<\/em>(STF, HC 85911 \/ MG – MINAS GERAIS, Relator: Min. MARCO AUR\u00c9LIO, j. 25\/10\/2005, Primeira Turma).<\/p><\/blockquote>\n Sendo assim, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a origem judicial n\u00e3o basta para garantir ingresso autom\u00e1tico dos t\u00edtulos no f\u00f3lio real, cabendo ao oficial qualific\u00e1-los conforme os princ\u00edpios e as regras que regem a atividade registral.<\/p>\n Em outras palavras, o Oficial, quando da qualifica\u00e7\u00e3o registral, perfaz exame dos elementos extr\u00ednsecos do t\u00edtulo \u00e0 luz dos princ\u00edpios e normas do sistema jur\u00eddico (aspectos formais), devendo obstar o ingresso daqueles que n\u00e3o se atenham aos limites da lei (item 117, Cap. XX, NSCGJ):<\/p>\n “Incumbe ao oficial impedir o registro de t\u00edtulo que n\u00e3o satisfa\u00e7a os requisitos exigidos pela lei, quer sejam consubstanciados em instrumento p\u00fablico ou particular, quer em atos judiciais”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Vale esclarecer, ainda, que, quanto ao recolhimento do ITCMD, houve concord\u00e2ncia e atendimento da exig\u00eancia. Por se tratar de \u00f3bice relacionado a prenota\u00e7\u00f5es anteriores, j\u00e1 canceladas, n\u00e3o h\u00e1 provid\u00eancia a ser tomada nesta oportunidade.<\/p>\n A \u00fanica exig\u00eancia que foi reiterada quando da reapresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo por determina\u00e7\u00e3o deste ju\u00edzo \u00e9 aquela relativa \u00e0 anu\u00eancia do credor fiduci\u00e1rio.<\/p>\n No m\u00e9rito, a d\u00favida \u00e9 procedente. Vejamos os motivos.<\/p>\n Embora n\u00e3o tenham sido juntados os termos do acordo de partilha homologado pela senten\u00e7a copiada \u00e0 fl.76, de 22 de outubro de\u00a02020<\/strong>, em consulta aos autos digitais da a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio \u00e9 poss\u00edvel constatar que, no caso concreto, o casal resolveu por atribuir exclusivamente ao divorciando Roberto os direitos relativos ao apartamento n.91, da rua Fl\u00e1vio de Melo, n.180, o qual havia sido alienado fiduciariamente ao Banco do Brasil em\u00a02013<\/strong>, conforme Registro n.04 da matr\u00edcula n.113.641 (fls.16\/18). Por\u00e9m, n\u00e3o houve anu\u00eancia expressa do credor fiduci\u00e1rio.<\/p>\n A Lei n. 9.514\/97, ao tratar da transmiss\u00e3o dos direitos que recaem sobre o im\u00f3vel alienado fiduciariamente, estabelece a obrigatoriedade de interven\u00e7\u00e3o do credor fiduci\u00e1rio, assim como o item 232, Cap. XX, das NSCGJ:<\/p>\n “Art. 29. O fiduciante, com anu\u00eancia expressa do fiduci\u00e1rio, poder\u00e1 transmitir os direitos de que seja titular sobre o im\u00f3vel objeto da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obriga\u00e7\u00f5es”.<\/em><\/p>\n “232. O devedor fiduciante, com anu\u00eancia expressa do credor fiduci\u00e1rio, poder\u00e1 transmitir seu direito real de aquisi\u00e7\u00e3o sobre o im\u00f3vel objeto da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia, assumindo o cession\u00e1rio adquirente as respectivas obriga\u00e7\u00f5es, na condi\u00e7\u00e3o de novo devedor fiduciante”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Nota-se, em verdade, que o ex-casal n\u00e3o fez qualquer men\u00e7\u00e3o \u00e0 d\u00edvida que recai sobre o im\u00f3vel no acordo.<\/p>\n N\u00e3o resta d\u00favida, portanto, que, para regulariza\u00e7\u00e3o da divis\u00e3o dos direitos dos fiduciantes perante o f\u00f3lio real, haver\u00e1 necessidade de complementa\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo pela anu\u00eancia expressa do credor fiduci\u00e1rio na forma da lei e, tamb\u00e9m, em respeito ao princ\u00edpio da continuidade registral.<\/p>\n Neste sentido se decidiu em casos an\u00e1logos:<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS Carta de Senten\u00e7a Partilha de Bens – D\u00favida procedente Necessidade de corre\u00e7\u00e3o do plano de partilha para constar a partilha dos direitos aquisitivos dos fiduciantes e n\u00e3o a partilha do im\u00f3vel propriamente dito Indispensabilidade da anu\u00eancia do credor fiduci\u00e1rio, na forma do art. 29 da Lei 9.514\/97 Carta de senten\u00e7a que deve ser aditada porque o plano de partilha se encontra incompleto Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida”\u00a0<\/em>(CSM Apela\u00e7\u00e3o n. 1036558-52.8.26.0100 Des. Pinheiro Franco j. 28.03.2018).<\/p>\n “Registro de Im\u00f3veis Carta de senten\u00e7a Partilha de bem objeto de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia Resigna\u00e7\u00e3o parcial Recurso n\u00e3o conhecido An\u00e1lise das exig\u00eancias a fim de orientar futura prenota\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Necessidade de constar no t\u00edtulo a porcentagem do bem atribu\u00edda a cada um dos ex-companheiros Descabimento Atribui\u00e7\u00e3o de quinh\u00f5es que decorre do t\u00edtulo judicial. Anu\u00eancia da credora fiduci\u00e1ria para a transfer\u00eancia do contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia Necessidade Intelig\u00eancia do artigo 29 da Lei n\u00ba 9.514\/97 e do item 238 do Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o”\u00a0<\/em>(CGJ Processo n. 0011989-18.8.26.0291 Des. Pereira Cal\u00e7as j. 20.04.2016).<\/p><\/blockquote>\n Diante do exposto,\u00a0JULGO PROCEDENTE\u00a0<\/strong>a d\u00favida para manter o \u00f3bice registr\u00e1rio. A parte suscitante fica notificada na pessoa de seu patrono, a partir da publica\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o, para pagamento das parcelas do contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em atraso, na forma de fls. 108 e 109\/110.<\/p>\n Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.<\/p>\n P.R.I.C.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 03 de julho de 2023.<\/p>\n (DJe de 05.07.2023 \u2013 SP)<\/p>\n SENTEN\u00c7A Processo Digital n\u00ba:\u00a01066883-97.2023.8.26.0100 Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis Requerente:\u00a0Roberto Kui Requerido:\u00a0Primeiro Oficial de Registro de Im\u00f3veis Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad Vistos. Trata-se de\u00a0d\u00favida inversa\u00a0suscitada por\u00a0Roberto Kui\u00a0em face do\u00a0Oficial do 1\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital\u00a0ap\u00f3s negativa de registro de formal de partilha extra\u00eddo de a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio (processo […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-19209","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19209","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19209"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19209\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19210,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19209\/revisions\/19210"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19209"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19209"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19209"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"