![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1-e1665518573183.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n Processo Digital n\u00ba:\u00a01076863-68.2023.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n Suscitante:\u00a013\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p>\n Suscitado:\u00a0Andre Victor Bascarotto Stella<\/strong><\/p>\n Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/strong><\/p>\n Vistos.<\/p>\n Trata-se de d\u00favida suscitada pelo\u00a0Interino do 13\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital\u00a0<\/strong>a requerimento de\u00a0Andr\u00e9 Victor Bascarotto Stella\u00a0<\/strong>diante da negativa de registro de escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha dos bens deixados por Maria do Ros\u00e1rio Yolanda Marin, a qual foi lavrada pelo 2\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas de Birigui\/SP em 09 de mar\u00e7o de 2023 e envolve os im\u00f3veis das matr\u00edculas n. 6.419 (apartamento) e 6.420 (vaga de garagem) daquela serventia (prenota\u00e7\u00e3o n. 376.383).<\/p>\n O Interino informa que a recusa foi motivada por incorre\u00e7\u00e3o no recolhimento do ITCMD, que foi calculado a partir do valor venal dos im\u00f3veis, pelo que exigida complementa\u00e7\u00e3o com base no valor venal de refer\u00eancia na data do \u00f3bito nos termos do Decreto n. 55.002\/09; que a lei imp\u00f5e aos registradores fiscaliza\u00e7\u00e3o rigorosa quanto ao recolhimento de impostos devidos sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n Documentos vieram \u00e0s fls. 04\/50.<\/p>\n Em manifesta\u00e7\u00e3o dirigida ao Interino e em impugna\u00e7\u00e3o, a parte suscitada aduz, preliminarmente, que \u00e9 representante dos herdeiros da\u00a0de cujus<\/em>, pelo que necess\u00e1ria a retifica\u00e7\u00e3o do polo passivo para retirada de seu nome e inclus\u00e3o dos requerentes do registro. No m\u00e9rito, alega que o par\u00e2metro deve ser admitido conforme orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial, n\u00e3o podendo o registrador questionar a corre\u00e7\u00e3o do valor; que esta 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos j\u00e1 decidiu nesse sentido em casos an\u00e1logos (processos de autos n. 1115167-78.2019.8.26.0100, 1116491-06.2019.8.26.0100 e 1059178-53.2020.8.26.0100); que a utiliza\u00e7\u00e3o do valor venal do im\u00f3vel como base de c\u00e1lculo do ITCMD n\u00e3o se mostra flagrantemente incorreta, notadamente porque o \u00f3rg\u00e3o especial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo reconheceu a impossibilidade de se utilizar o valor venal de refer\u00eancia como base de c\u00e1lculo do ITBI (Incidente de Inconstitucionalidade n. 0056693-19.2014.8.26.0000), de modo que o valor venal de refer\u00eancia tamb\u00e9m n\u00e3o pode servir como base de c\u00e1lculo para o ITCMD (fls. 07\/10 e 51\/55). Juntou documentos \u00e0s fls. 56\/65.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela improced\u00eancia (fls. 68\/70).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Fundamento e decido.<\/strong><\/p>\n De in\u00edcio, observo que Andr\u00e9 Victor Bascarotto Stella \u00e9 representante da parte suscitada, pelo que sua exclus\u00e3o do polo passivo \u00e9 medida de rigor (fls. 56 e 61). Os suscitados, na verdade, s\u00e3o Luiz Carlos Marin Cardoso e Cintia Maria Cardoso, interessados no registro (fls. 51\/52).<\/p>\n Neste contexto, prioridade de tramita\u00e7\u00e3o deve ser observada (fls. 51, 57 e 62), com afixa\u00e7\u00e3o da tarja correspondente.<\/p>\n No m\u00e9rito, a d\u00favida improcede. Vejamos os motivos.<\/p>\n Sabe-se que vigora, para os registradores, ordem de controle rigoroso do recolhimento do imposto por ocasi\u00e3o do registro do t\u00edtulo, sob pena de responsabilidade pessoal (art. 289 da Lei n. 6.015\/73; art. 134, VI, do CTN e art. 30, XI, da Lei n. 8.935\/1994).<\/p>\n Por outro lado, o C. Conselho Superior da Magistratura j\u00e1 fixou entendimento no sentido de que a fiscaliza\u00e7\u00e3o devida n\u00e3o vai al\u00e9m da aferi\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o do recolhimento do tributo (e n\u00e3o se houve correto recolhimento do valor, sendo tal atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do ente fiscal, a n\u00e3o ser na hip\u00f3tese de flagrante irregularidade ou irrazoabilidade do c\u00e1lculo):<\/p>\n “Ao oficial de registro incumbe a verifica\u00e7\u00e3o de recolhimento de tributos relativos aos atos praticados, n\u00e3o a sua exatid\u00e3o” (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 20522-0\/9- CSMSP – J.19.04.1995 – Rel. Ant\u00f4nio Carlos Alves Braga).<\/em><\/p>\n “Todavia, este Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura j\u00e1 fixou entendimento no sentido de que a qualifica\u00e7\u00e3o feita pelo Oficial Registrador n\u00e3o vai al\u00e9m da aferi\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de recolhimento do tributo, e n\u00e3o sobre a integralidade de seu valor” (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 996-6\/6 CSMSP, j. 09.12.2008 – Rel. Ruy Camilo).<\/em><\/p>\n “Este Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura j\u00e1 fixou entendimento no sentido de que a qualifica\u00e7\u00e3o feita pelo Oficial Registrador n\u00e3o vai al\u00e9m da aferi\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de recolhimento do tributo, e n\u00e3o sobre a integralidade de seu valor” (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0009480- 97.2013.8.26.0114 Campinas – j. 02.09.2014 – Rel. des. Elliot Akel).<\/em><\/p><\/blockquote>\n O recolhimento do imposto com base no valor venal para fins de IPTU ao tempo do \u00f3bito n\u00e3o implica flagrante irregularidade \u00e0 vista do que disp\u00f5e a Lei n. 10.705\/00 (a base de c\u00e1lculo do ITCMD \u00e9 o valor venal do bem indicado pelo valor de mercado, desde que n\u00e3o inferior \u00e0quele fixado para lan\u00e7amento do IPTU):<\/p>\n “Artigo 9\u00ba – A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de S\u00e3o Paulo).<\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00ba – Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucess\u00e3o ou da realiza\u00e7\u00e3o do ato ou contrato de doa\u00e7\u00e3o. (…)<\/em><\/p>\n Artigo 11 – N\u00e3o concordando a Fazenda com valor declarado ou atribu\u00eddo a bem ou direito do esp\u00f3lio, instaurar-se-\u00e1 o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de c\u00e1lculo, para fins de lan\u00e7amento e notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte, que poder\u00e1 impugn\u00e1lo.<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n Artigo 13 – No caso de im\u00f3vel, o valor da base de c\u00e1lculo n\u00e3o ser\u00e1 inferior:<\/em><\/p>\n I – em se tratando de im\u00f3vel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lan\u00e7amento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n A parte entende ter recolhido o imposto devido corretamente \u00e0 vista do julgamento de Incidente de Inconstitucionalidade, no qual o \u00f3rg\u00e3o especial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo reconheceu a impossibilidade de se utilizar o valor venal de refer\u00eancia como base de c\u00e1lculo do ITBI, com a seguinte ementa (destaque nosso):<\/p>\n “INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 11.154, de 30 de dezembro de 1991, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelas Leis n\u00bas 14.125, de 29 de dezembro de 2005, e 14.256, de 29 de dezembro de 2006, todas do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, que estabelece o valor pelo qual o bem ou direito \u00e9 negociado \u00e0 vista, em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado, como a base de c\u00e1lculo do Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) Ac\u00f3rd\u00e3o que, a despeito de n\u00e3o manifestar de forma expressa, implicitamente tamb\u00e9m questionou as disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 7\u00ba-A, 7\u00ba-B e 12 da mesma legisla\u00e7\u00e3o municipal Valor venal atribu\u00eddo ao im\u00f3vel para apura\u00e7\u00e3o do ITBI que n\u00e3o se confunde necessariamente com aquele utilizado para lan\u00e7amento do IPTU Precedentes do STJ Previs\u00e3o contida no aludido artigo 7\u00ba que, nessa linha, n\u00e3o representa afronta ao princ\u00edpio da legalidade, haja vista que, como regra, a apura\u00e7\u00e3o do imposto deve ser feita com base no valor do neg\u00f3cio jur\u00eddico realizado, tendo em considera\u00e7\u00e3o as declara\u00e7\u00f5es prestadas pelo pr\u00f3prio contribuinte, o que, em princ\u00edpio, espelharia o “real valor de mercado do im\u00f3vel” “Valor venal de refer\u00eancia”, todavia, que deve servir ao Munic\u00edpio apenas como par\u00e2metro de verifica\u00e7\u00e3o da compatibilidade do pre\u00e7o declarado de venda, n\u00e3o podendo se prestar para a pr\u00e9via fixa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ITBI Impossibilidade, outrossim, de se impor ao sujeito passivo do imposto, desde logo, a ado\u00e7\u00e3o da tabela realizada pelo Munic\u00edpio Imposto municipal em causa que est\u00e1 sujeito ao lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, cabendo ao pr\u00f3prio contribuinte antecipar o recolhimento Arbitramento administrativo que \u00e9 provid\u00eancia excepcional, da qual o Munic\u00edpio somente pode lan\u00e7ar m\u00e3o na hip\u00f3tese de ser constatada a incorre\u00e7\u00e3o ou falsidade na documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria do neg\u00f3cio jur\u00eddico tribut\u00e1vel Provid\u00eancia que, de toda sorte, depende sempre da pr\u00e9via instaura\u00e7\u00e3o do pertinente procedimento administrativo, na forma do artigo 148 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, sob pena de restar caracterizado o lan\u00e7amento de of\u00edcio da exa\u00e7\u00e3o, ao qual o ITBI n\u00e3o se submete Artigos 7\u00ba-A e 7\u00ba-B que, nesse passo, subvertem o procedimento estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o complementar tribut\u00e1ria, em afronta ao princ\u00edpio da legalidade estrita, inserido no artigo 150, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal Inadmissibilidade, ainda, de se exigir o recolhimento antecipado do tributo, nos moldes estabelecidos no artigo 12 da Lei Municipal n\u00ba 11.154\/91, por representar viola\u00e7\u00e3o ao preceito do artigo 156, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal Registro imobili\u00e1rio que \u00e9 constitutivo da propriedade, n\u00e3o tendo efeito meramente regularizador e publicit\u00e1rio, raz\u00e3o pela qual deve ser tomado como fato gerador do ITBI Regime constitucional da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, previsto no artigo 150, \u00a7 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que nem tem lugar na esp\u00e9cie, haja vista que n\u00e3o se cuida de norma que autoriza a antecipa\u00e7\u00e3o da exigibilidade do imposto de forma irrestrita Argui\u00e7\u00e3o acolhida para o fim de pronunciar a inconstitucionalidade dos artigos 7\u00ba-A, 7\u00ba-B e 12, da Lei n\u00ba 11.154\/91, do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo<\/em>” (TJSP; Incidente De Argui\u00e7\u00e3o de<\/strong>\u00a0Inconstitucionalidade C\u00edvel 0056693-19.2014.8.26.0000; Relator (a): Paulo<\/strong>\u00a0Dimas Mascaretti; \u00d3rg\u00e3o Julgador: \u00d3rg\u00e3o Especial; Foro Central –<\/strong>\u00a0Fazenda P\u00fablica\/Acidentes – 12\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica; Data do<\/strong>\u00a0Julgamento: 25\/03\/2015; Data de Registro: 23\/04\/2015).<\/strong><\/p><\/blockquote>\n Consequentemente, o valor venal de refer\u00eancia tamb\u00e9m n\u00e3o pode servir como base de c\u00e1lculo para o ITCMD.<\/p>\n Note-se que a escritura foi lavrada em mar\u00e7o de 2023 (fls. 11\/16), sendo que o valor venal do apartamento e da vaga de garagem para o c\u00e1lculo do IPTU no exerc\u00edcio fiscal de 2022, ano do \u00f3bito, foi de R$ 311.419,00 e R$ 74.384,00, respectivamente (fls. 47\/48).<\/p>\n Considerando que a partilha envolveu somente uma quinta parte ideal dos im\u00f3veis (fls. 12\/13, 17\/23 e 24\/30), o valor proporcional utilizado no c\u00e1lculo foi de R$ 62.283,80 e R$ 14.876,80, respectivamente (fls. 35 e 38).<\/p>\n V\u00ea-se, assim, que houve recolhimento do tributo devido sem flagrante irregularidade, de modo que eventual diferen\u00e7a, inclusive aquela decorrente de falta de atualiza\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, deve ser discutida na via adequada, que n\u00e3o esta.<\/p>\n N\u00e3o subsiste, em consequ\u00eancia, o \u00f3bice.<\/p>\n Neste sentido decidiu, em caso an\u00e1logo, o E. Conselho Superior da Magistratura:<\/p>\n “Registro de Im\u00f3veis D\u00favida Escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o imposto sobre transmiss\u00e3o (ITCMD) Qualifica\u00e7\u00e3o negativa do t\u00edtulo, sob o fundamento de irregularidade na base de c\u00e1lculo do recolhimento do imposto Dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Oficial que se limita \u00e0 exist\u00eancia do recolhimento do imposto, ou eventual isen\u00e7\u00e3o Discuss\u00e3o sobre a base de c\u00e1lculo utilizada que extrapola as atribui\u00e7\u00f5es do registrador \u00d3bice afastado para determinar o registro do t\u00edtulo D\u00e1-se provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o”\u00a0<\/em>(CSM Apela\u00e7\u00e3o n. 1002131-81.2021.8.26.0587 Rel. Corregedor Geral da Justi\u00e7a Des. Ricardo Anafe j. 14.12.2021).<\/p><\/blockquote>\n Diante do exposto,\u00a0JULGO IMPROCEDENTE\u00a0<\/strong>a d\u00favida e determino o registro do t\u00edtulo. Regularize-se o polo passivo, excluindo-se Andr\u00e9 Victor Bascarotto Stella e incluindo-se Luiz Carlos Marin Cardoso e Cintia Maria Cardoso (fls. 51\/52), com afixa\u00e7\u00e3o da tarja de prioridade.<\/p>\n Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe.<\/p>\n P.R.I.C.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 30 de junho de 2023.<\/p>\n Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/p>\n Ju\u00edza de Direito<\/p>\n (DJe de 04.07.2023 \u2013 SP)<\/p>\n SENTEN\u00c7A Processo Digital n\u00ba:\u00a01076863-68.2023.8.26.0100 Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis Suscitante:\u00a013\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo Suscitado:\u00a0Andre Victor Bascarotto Stella Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad Vistos. Trata-se de d\u00favida suscitada pelo\u00a0Interino do 13\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital\u00a0a requerimento de\u00a0Andr\u00e9 Victor Bascarotto Stella\u00a0diante da negativa de registro de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-19198","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19198","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19198"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19198\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19199,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19198\/revisions\/19199"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19198"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19198"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19198"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"