![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1014553-84.2022.8.26.0577<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0JOAO EDUARDO DE ARAUJO RENDA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a01\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE S\u00c3O JOS\u00c9 DOS CAMPOS<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento ao recurso. V.U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 24 de abril de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N.\u00ba 1014553-84.2022.8.26.0577<\/strong><\/p>\n APELANTE: Joao Eduardo de Araujo Renda<\/strong><\/p>\n APELADO: 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos<\/strong><\/p>\n VOTO N.\u00ba 38.986<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 Escritura p\u00fablica de div\u00f3rcio e partilha de bens \u2013 Excesso de mea\u00e7\u00e3o \u2013 Doa\u00e7\u00e3o \u2013 Isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2013 T\u00edtulo formalmente em ordem \u2013 Afastada a exig\u00eancia de retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o extrajudicial apresentada \u00e0 fazenda p\u00fablica \u2013 Dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o do oficial que se limita \u00e0 exist\u00eancia do recolhimento do tributo, bem como da razoabilidade da base de c\u00e1lculo \u2013 Recurso provido para julgar improcedente a d\u00favida, determinando o registro do t\u00edtulo.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0Jo\u00e3o Eduardo de Araujo Renda\u00a0<\/strong>contra a r. senten\u00e7a proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, que manteve a recusa do registro da escritura p\u00fablica de div\u00f3rcio consensual e partilha de bens referente ao bem im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n.\u00ba 199.848 da referida serventia extrajudicial (fls. 67\/69).<\/p>\n Alega o apelante, em s\u00edntese, que o t\u00edtulo est\u00e1 apto a ingressar no \u00e1lbum imobili\u00e1rio, uma vez que os valores atribu\u00eddos aos bens partilhados s\u00e3o os de mercado, extrapolando o Oficial o seu dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o do recolhimento de impostos. Os valores imputados aos bens partilhados encontram resson\u00e2ncia na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia (artigo 13 da Lei Estadual n.\u00ba 10.705, de 28 de dezembro de 2000) e, realizada a declara\u00e7\u00e3o perante o Fisco, a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria caracterizou-se devido ao pequeno valor da doa\u00e7\u00e3o (artigo 6\u00ba, II, \u201ca\u201d, da Lei Estadual n.\u00ba 10.705, de 28 de dezembro de 2000). Ademais, eventual irregularidade no lan\u00e7amento cabe somente \u00e0 Fazenda a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias. Por isso, pugna pelo provimento do recurso para julgar improcedente a d\u00favida, determinando o registro do t\u00edtulo (fls. 73\/78).<\/p>\n A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 96\/99).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n O registro da escritura p\u00fablica de div\u00f3rcio consensual e partilha de bens foi negado pelo Oficial, que expediu nota de devolu\u00e7\u00e3o com o seguinte teor (fls. 29\/31):<\/p>\n 1) Apresentar Declara\u00e7\u00e3o de ITCMD retificadora de doa\u00e7\u00e3o, em que conste todos os bens objeto da partilha;<\/em><\/p>\n 2) Apurar e recolher o imposto devido, apresentando a guia de recolhimento.<\/em><\/p>\n Analisada a escritura p\u00fablica de div\u00f3rcio consensual e partilha de bens (fls.14\/19), verificou-se que o patrim\u00f4nio partilhado (im\u00f3veis e m\u00f3veis) foi da ordem de R$3.330.000,00, recebendo a ex-mulher o valor de R$1.667.500,00 e o ex-marido a import\u00e2ncia de R$1.662.500,00. Como a ex-mulher recebeu um pouco mais do que a sua mea\u00e7\u00e3o, ajustou-se que esse excedente se dava a t\u00edtulo de doa\u00e7\u00e3o e, devido ao valor, configurada a hip\u00f3tese de isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (artigo 6\u00ba, II, \u201ca\u201d, da Lei Estadual n.\u00ba 10.705, de 28 de dezembro de 2000). A declara\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o extrajudicial ITCMD n.\u00ba 73827795 restringiu-se ao excesso de mea\u00e7\u00e3o no importe de R$5.000,00 (fls. 43\/44).<\/p>\n Discordando de como foi feita a declara\u00e7\u00e3o ao Fisco para fins de apura\u00e7\u00e3o do valor do imposto, o Oficial, ap\u00f3s atentar-se que, na escritura p\u00fablica, os valores atribu\u00eddos aos bens im\u00f3veis estavam muito al\u00e9m dos seus respectivos valores venais e pontuar diverg\u00eancias quanto \u00e0queles imputados aos m\u00f3veis, exigiu a retifica\u00e7\u00e3o da referida declara\u00e7\u00e3o para que todos os bens sejam relacionados, procedendo-se ao recolhimento do imposto de doa\u00e7\u00e3o, se houver.<\/p>\n Mas n\u00e3o h\u00e1 como ser mantido o \u00f3bice ao pretendido registro, pois o Oficial de Registro de Im\u00f3veis extrapolou a sua obriga\u00e7\u00e3o de fiscalizar o recolhimento de impostos devidos por for\u00e7a dos atos que lhe s\u00e3o apresentados no exerc\u00edcio do seu mister (artigo 289 da Lei de Registros P\u00fablicos), a qual deve limitar-se \u00e0 exist\u00eancia do recolhimento do tributo (ou a isen\u00e7\u00e3o, como no caso em testilha) e \u00e0 razoabilidade da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n Frise-se que a regularidade formal do t\u00edtulo n\u00e3o foi atacada, apenas exigida a retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o prestada perante a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n Realizada a declara\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o extrajudicial \u2013 ITCMD n.\u00ba 73827795, h\u00e1 ci\u00eancia da Fazenda, n\u00e3o podendo se presumir, para fins de registro do t\u00edtulo, a irregularidade do lan\u00e7amento. Caso a Fazenda P\u00fablica observe, em momento apto, a irregularidade do lan\u00e7amento e valores devidos, poder\u00e1, por meios pr\u00f3prios, buscar o pagamento, sem que isto signifique obst\u00e1culo ao ingresso do t\u00edtulo no f\u00f3lio real.<\/p>\n Ademais, de acordo com a Lei Estadual n.\u00ba 10.705, de 28 de dezembro de 2000 (que disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Transmiss\u00e3o \u201cCausa Mortis\u201d e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer bens ou Direitos ITCMD), no caso de im\u00f3vel urbano, o valor da base de c\u00e1lculo n\u00e3o pode ser inferior ao fixado para o lan\u00e7amento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU (artigo 13).<\/p>\n No caso, os interessados atribu\u00edram, para fins de partilha, valores superiores aos valores venais (como pontuado), que n\u00e3o destoam, necessariamente, de um poss\u00edvel valor de venda. Logo, n\u00e3o h\u00e1 uma desobedi\u00eancia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o. Sobre o tema, h\u00e1 precedentes recentes:<\/p>\n \u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 ESCRITURA DE DOA\u00c7\u00c3O \u2013 RECUSA DO OFICIAL \u2013 EXIG\u00caNCIA DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DA DECLARA\u00c7\u00c3O DE DOA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL APRESENTADA \u00c0 FAZENDA DO ESTADO PARA ALTERAR A BASE DE C\u00c1LCULO DO ATO NEGOCIAL \u2013 DECLARA\u00c7\u00c3O QUE INFORMA ISEN\u00c7\u00c3O DO ITCMD \u2013 DEVER DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO OFICIAL DE REGISTRO QUE SE LIMITA \u00c0 EXIST\u00caNCIA DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, BEM COMO DA RAZOABILIDADE DA BASE DE C\u00c1LCULO \u2013 JU\u00cdZO DE VALOR SOBRE ISEN\u00c7\u00c3O DO TRIBUTO QUE N\u00c3O COMPETE AO OFICIAL \u2013 D\u00daVIDA IMPROCEDENTE \u2013 APELO PROVIDO.\u201d (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n.\u00ba 1003773-34.2022.8.26.0114; Relator: Fernando Torres Garcia (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Data do julgamento: 27\/1\/2023).<\/em><\/p>\n \u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 CARTA DE SENTEN\u00c7A \u2013 RECUSA DO OFICIAL COM FUNDAMENTO NA IRREGULARIDADE DE RECOLHIMENTO DO ITBI \u2013 DEVER DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO OFICIAL DE REGISTRO QUE SE LIMITA \u00c0 EXIST\u00caNCIA DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, BEM COMO DA RAZOABILIDADE DA BASE DE C\u00c1LCULO \u2013 IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA AO REGISTRO DA CARTA DE SENTEN\u00c7A \u2013 D\u00daVIDA IMPROCEDENTE \u2013 RECURSO.\u201d (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 1014029-24.2021.8.26.0577; Relator: Fernando Torres Garcia (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Data do julgamento: 25\/8\/2022).<\/em><\/p>\n \u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 ESCRITURA P\u00daBLICA DE INVENT\u00c1RIO, ADJUDICA\u00c7\u00c3O E PARTILHA \u2013 RECUSA DO OFICIAL COM FUNDAMENTO NA IRREGULARIDADE DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO \u2013 DISCORD\u00c2NCIA QUANTO \u00c0 BASE DE C\u00c1LCULO DO ITCMD \u2013 DEVER DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO OFICIAL DE REGISTRO QUE SE LIMITA \u00c0 EXIST\u00caNCIA DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, BEM COMO DA RAZOABILIDADE DA BASE DE C\u00c1LCULO \u2013 IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA AO REGISTRO DE TRANSMISS\u00c3O\u00a0<\/em>CAUSA MORTIS\u00a0\u2013 D\u00daVIDA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.\u201d (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 0001065-55.2016.8.26.0459; Relator: Ricardo Anafe (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Data do julgamento: 27\/5\/2021).<\/em><\/p><\/blockquote>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0dou provimento\u00a0<\/strong>ao recurso, a fim de\u00a0julgar improcedente\u00a0<\/strong>a d\u00favida, determinado o ingresso do t\u00edtulo no f\u00f3lio real.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Relator.<\/strong><\/p>\n (04.07.2023 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1014553-84.2022.8.26.0577, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, em que \u00e9 apelante\u00a0JOAO EDUARDO DE ARAUJO RENDA, \u00e9 apelado\u00a01\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE S\u00c3O JOS\u00c9 DOS CAMPOS. 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