![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Agravo de Instrumento n\u00ba 2287991-30.2022.8.26.0000<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que s\u00e3o agravantes\u00a0JAIMIR PARIZOTTO, VICTOR CARLETTI PARIZOTTO, LUCIO CARLETTI PARIZOTTO e PRISCILA CARLETTI PARIZOTTO DOS SANTOS<\/strong>, \u00e9 agravado\u00a017\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“N\u00e3o conheceram do recurso e determinaram o retorno \u00e0 Colenda 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, nos termos do voto do Desembargador Relator, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 9 de maio de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Relator<\/strong><\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO n\u00ba 2287991-30.2022.8.26.0000<\/strong><\/p>\n AGRAVANTES: Jaimir Parizotto, Victor Carletti Parizotto, Lucio Carletti Parizotto e Priscila Carletti Parizotto dos Santos<\/strong><\/p>\n AGRAVADO: 17\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 38.975<\/strong><\/p>\n Agravo de instrumento \u2013 A\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o judicial, em fase de cumprimento de senten\u00e7a \u2013 Redistribui\u00e7\u00e3o do recurso pela 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, sob fundamento de se tratar de processo de d\u00favida \u2013 D\u00favida inexistente \u2013 Registrador que apenas apontou diverg\u00eancia na senten\u00e7a e manifestou estar incerto sobre como proceder para a abertura da matr\u00edcula \u2013 Decis\u00e3o judicial \u2013 N\u00e3o existindo processo de d\u00favida, incompetente o Colendo Conselho Superior da Magistratura para conhecer do agravo de instrumento \u2013 Redistribui\u00e7\u00e3o dos autos \u00e0 colenda 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo.<\/strong><\/p>\n Trata-se de agravo de instrumento interposto por\u00a0Jaimir Parizotto, Victor Carletti Parizotto, Lucio Carletti Parizotto e Priscila Carletti Parizotto dos Santos\u00a0<\/strong>contra decis\u00e3o judicial (fls. 917) que indeferiu, nos autos de a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o judicial j\u00e1 julgada, a pretens\u00e3o de que do mandado ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis constasse que a unidade referente \u00e0 usucapi\u00e3o, o apartamento 01, fosse mencionada na correspondente matr\u00edcula<\/p>\n Em suas raz\u00f5es de recurso, defendem os agravantes o cabimento do agravo de instrumento, \u00e0 luz do disposto no artigo 1.015, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Civil, e, quanto \u00e0 quest\u00e3o de fundo, insistem em que h\u00e1 viabilidade de que seja registrada a senten\u00e7a proferida na a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o \u201cconsiderando que o dom\u00ednio foi declarado<\/em>\u00a0com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parte ideal do im\u00f3vel (12%), conforme proposto pelo cart\u00f3rio<\/em>\u00a0de registro, devendo a unidade a que se refere a presente usucapi\u00e3o, qual<\/em>\u00a0seja, apto 01, ser mencionada na referida matr\u00edcula<\/em>\u201d, em conformidade com o artigo 7\u00ba e \u00a74\u00ba do artigo 20, do Provimento CNJ 65\/2017.<\/p>\n Sob fundamento de que a r. decis\u00e3o teria acolhido o \u201cprocedimento de d\u00favida\u201d suscitado pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis, o agravo de instrumento n\u00e3o foi conhecido pela E. 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado deste Tribunal de Justi\u00e7a, encaminhando-se os autos a este C. Conselho Superior da Magistratura.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n Na origem, tratou-se de a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o judicial, a qual, ap\u00f3s regular tr\u00e2mite, culminou com a prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a de proced\u00eancia, com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, declarando o dom\u00ednio dos ora agravantes sobre o im\u00f3vel usucapiendo, melhor descrito a fls. 180\/186. A r. senten\u00e7a serviu como mandado.<\/p>\n Recebidos os autos pelo 17\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo, manifestou que teve d\u00favida em como proceder \u00e0 abertura da matr\u00edcula, tendo em vista que na descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel (fls. 180\/183) h\u00e1 a indica\u00e7\u00e3o de que \u00e9 constitu\u00eddo por um\u00a0terreno<\/strong>, sobre o qual os requerentes possuem\u00a0a fra\u00e7\u00e3o ideal de 12%<\/strong>, mas a fls. 185\/186 foi apresentado um \u201ccroqui\u201d do\u00a0terreno\u00a0<\/strong>e outro do\u00a0apartamento<\/strong>, respectivamente.<\/p>\n N\u00e3o houve, em verdade, suscita\u00e7\u00e3o de\u00a0d\u00favida registral<\/em>, tal como institu\u00edda pelo artigo 198, VI, da Lei n\u00ba 6.015\/1973. O Oficial apenas manifestou estar incerto sobre como proceder \u00e0 abertura da matr\u00edcula, em raz\u00e3o da diverg\u00eancia que apontou.<\/p>\n Ap\u00f3s a oitiva da parte autora, foi prolatada a decis\u00e3o recorrida (fls. 917), posteriormente mantida em aprecia\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o (fls. 923), pela qual ficou rejeitada a pretens\u00e3o de que a usucapi\u00e3o fizesse refer\u00eancia n\u00e3o s\u00f3 \u00e0 fra\u00e7\u00e3o ideal do terreno, mas, tamb\u00e9m, ao apartamento 01.<\/p>\n Contra essa decis\u00e3o judicial \u00e9 que o agravo se voltou, sobrevindo seu n\u00e3o conhecimento pela C. 4\u00aa C\u00e2mara da Se\u00e7\u00e3o de Direito Privado do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, sob fundamento de que se tratou de processo de d\u00favida, a desencadear a compet\u00eancia deste C. Conselho Superior da Magistratura, o que, data v\u00eania da r. decis\u00e3o, n\u00e3o corresponde \u00e0 realidade.<\/p>\n A quest\u00e3o tratada tem car\u00e1ter jurisdicional porque a decis\u00e3o recorrida foi prolatada nos autos de usucapi\u00e3o judicial, em fase de cumprimento de senten\u00e7a, e o Oficial de Registro n\u00e3o formulou d\u00favida, apenas manifestou incerteza quanto ao proceder em raz\u00e3o da diverg\u00eancia apontada.<\/p>\n N\u00e3o existindo processo de d\u00favida, carece compet\u00eancia deste C. Conselho Superior da Magistratura para a aprecia\u00e7\u00e3o do agravo de instrumento.<\/p>\n Muito embora a causa de pedir e os pedidos deduzidos pelo recorrente em sua pretens\u00e3o relacionem-se a registros p\u00fablicos, ostentam cariz litigioso, da\u00ed porque a mat\u00e9ria n\u00e3o est\u00e1 afeta \u00e0 compet\u00eancia deste C. Conselho Superior da Magistratura, mas \u00e0s C\u00e2maras comuns, que s\u00e3o as detentoras de jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa.<\/p>\n Imp\u00f5e-se, portanto, o reconhecimento da compet\u00eancia da Colenda 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado deste Tribunal de Justi\u00e7a para conhecer do pedido, conforme estabelece o artigo 5\u00ba, inciso I, item I.33, da Resolu\u00e7\u00e3o TJSP n\u00ba 623, de 16 de outubro de 2013.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0determino a<\/strong>\u00a0redistribui\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong>do agravo de instrumento \u00e0 Colenda 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do E. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Relator.<\/strong><\/p>\n (DJe de 30.06.2023 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Agravo de Instrumento n\u00ba 2287991-30.2022.8.26.0000, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo, em que s\u00e3o agravantes\u00a0JAIMIR PARIZOTTO, VICTOR CARLETTI PARIZOTTO, LUCIO CARLETTI PARIZOTTO e PRISCILA CARLETTI PARIZOTTO DOS SANTOS, \u00e9 agravado\u00a017\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL. 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