![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1004185-35.2022.8.26.0506<\/strong>, da Comarca de\u00a0Ribeir\u00e3o Preto<\/strong>, em que s\u00e3o apelantes\u00a0CANDIDA MARIA MACHADO COLUCCI, ESPOLIO DE MARIA HELENA MACHADO BECHELLE e MARINA APARECIDA DA COSTA DIAS<\/strong>, \u00e9 apelada\u00a02\u00ba OFICIAL DE REGISTROS DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE RIBEIR\u00c3O PRETO<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso. V.U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 5 de maio de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 1004185-35.2022.8.26.0506<\/strong><\/p>\n APELANTES: Candida Maria Machado Colucci, Espolio de Maria Helena Machado Bechelle e Marina Aparecida da Costa Dias<\/strong><\/p>\n APELADO: 2\u00ba Oficial de Registros de Im\u00f3veis da Comarca de Ribeir\u00e3o Preto<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 38.979<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Negativa de registro de escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha \u2013 Im\u00f3veis que foram adquiridos a t\u00edtulo oneroso e na vig\u00eancia do c\u00f3digo civil de 1916, por pessoa casada em regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens \u2013 S\u00famula n\u00ba 377 do Supremo Tribunal Federal \u2013 Presun\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o dos aquestos \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida.<\/strong><\/p>\n Cuida-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0C\u00e2ndida Maria Machado Colucci<\/strong>,\u00a0Marina Aparecida da Costa Dias e o\u00a0Esp\u00f3lio de<\/em>\u00a0Maria Helena Machado Bechelli\u00a0<\/em><\/strong>contra a r. senten\u00e7a que manteve recusa a registro de escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha dos im\u00f3veis matriculados sob n.\u00bas 104.768 e 67.590, do 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Ribeir\u00e3o Preto, decidindo que os bens adquiridos na const\u00e2ncia do casamento, na vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 1916, presumem-se de ambos, nos termos da S\u00famula 377 do C. Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n Aduzem os apelantes, em suma, inexistir comprova\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7o comum, devendo ser adotado o entendimento do C\u00f3digo Civil de 2002 pela n\u00e3o presun\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7o comum. Alegam que a testadora, no bojo do testamento, declarou que se tratavam de bens reservados, inexistindo argumento a invalidar o testamento, que tem f\u00e9 p\u00fablica e deve ser cumprido. O im\u00f3vel matriculado sob o n.\u00ba 67.590, apesar de ter sido adquirido na const\u00e2ncia do casamento, o foi exclusivamente pela falecida Maria Helena, que exercia profiss\u00e3o lucrativa.<\/p>\n A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 384\/387).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Cuida-se de registro de escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha dos bens deixados por Maria Helena Machado Bechelli em que os im\u00f3veis matriculados sob n\u00bas 104.768 e 67.590, do 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Ribeir\u00e3o Preto, foram atribu\u00eddos aos herdeiros legat\u00e1rios C\u00e2ndida Maria Machado Colucci, Jos\u00e9 Machado Barbosa de Mello, Vera de Souza e Silva Machado e Silvia Machado de Rezende, nos termos do testamento p\u00fablico lavrado em 29\/11\/1988.<\/p>\n O pretendido registro foi obstado por meio da nota devolutiva de fls. 07\/08 exarada nos seguintes termos:<\/p>\n \u201cO t\u00edtulo apresentado refere-se \u00e0 escritura de invent\u00e1rio e partilha dos bens deixados por Maria Helena Machado Bechelli, em que os im\u00f3veis das matr\u00edculas n\u00bas 104.768 e 67.590, desta serventia, foram atribu\u00eddos aos herdeiros legat\u00e1rios.<\/em><\/p>\n Ocorre que referidos im\u00f3veis foram adquiridos a t\u00edtulo oneroso e na const\u00e2ncia do casamento de Maria Helena e Luiz Marino Bechelli, casados sob o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens desde 30\/01\/1982, sendo que tais aquisi\u00e7\u00f5es ocorreram sob a \u00e9gide da S\u00famula n\u00ba 377 do STF, segundo a qual \u201cno regime de separa\u00e7\u00e3o legal de bens, comunicam-se os adquiridos na const\u00e2ncia do casamento\u201d.<\/em><\/p>\n Observa-se inexistir nos t\u00edtulos aquisitivos dos im\u00f3veis qualquer indica\u00e7\u00e3o expressa de que foram adquiridos com esfor\u00e7o exclusivo da inventariada Maria Helena Machado Bechelli, de modo a afastar a incid\u00eancia dos dispositivos legais vigentes e da S\u00famula n\u00ba 377 do STF, raz\u00e3o pela qual os bens s\u00e3o de titularidade de ambos os c\u00f4njuges.<\/em><\/p>\n Acrescenta-se que Luiz Marino Bechelli faleceu em 16\/08\/2004, e at\u00e9 esta data n\u00e3o foi prenotado t\u00edtulo referente ao invent\u00e1rio de seus bens, e no invent\u00e1rio de Maria Helena Machado Bechelli, falecida em 20\/09\/2020, tamb\u00e9m inexistente documento apto a comprovar a alegada aquisi\u00e7\u00e3o exclusiva pela inventariada.<\/em><\/p>\n A nota de exig\u00eancia e devolu\u00e7\u00e3o formulada por esta serventia est\u00e1 fundamentada no posicionamento em vigor no Conselho Superior da Magistratura de S\u00e3o Paulo, conforme claramente mencionado na r. decis\u00e3o proferida pelo Ju\u00edzo de Direito da 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos da Capital, autos n\u00ba 1119149-32.2021.8.26.0100, na qual respalda-se o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o apresentado.<\/em><\/p>\n Portanto, considerando que os im\u00f3veis foram adquiridos de forma onerosa, sem indica\u00e7\u00e3o de se tratarem de bens exclusivos; considerando que tais aquisi\u00e7\u00f5es est\u00e3o devidamente registradas nas matr\u00edculas respectivas e produziram seus regulares efeitos; e considerando o entendimento exposto na S\u00famula 377 do STF, os im\u00f3veis das matr\u00edculas n\u00ba 67.590 e n\u00ba 104.768 pertencem a Maria Helena Machado Bechelli e Luiz Marino Bechelli.<\/em><\/p>\n De qualquer forma, se houve documento h\u00e1bil a comprovar que os im\u00f3veis acima referidos s\u00e3o exclusivos de Maria Helena Machado Bechelli, pede-se apresent\u00e1-los para a devida qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n Suscitada a d\u00favida, foi julgada procedente, nos termos da r. senten\u00e7a de fls. 318\/325, ora recorrida.<\/p>\n O recurso n\u00e3o comporta provimento. Maria Helena Machado Bechelli e Luiz Marino Bechelli casaram-se em 30\/01\/1982 sob o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens.<\/p>\n Os bens im\u00f3veis matriculados sob n.\u00bas 104.768 (fls. 30\/31) e 67.590 (fls 10\/29) no 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Ribeir\u00e3o Preto foram adquiridos a t\u00edtulo oneroso e na const\u00e2ncia do casamento de Maria Helena e Luiz Marino, em 02\/06\/1988 e 04\/09\/1996, respectivamente, na vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 1916, portanto.<\/p>\n Conforme a S\u00famula n\u00ba 377, do Supremo Tribunal Federal, os bens adquiridos a t\u00edtulo oneroso na const\u00e2ncia do casamento celebrado pelo regime da separa\u00e7\u00e3o legal de bens s\u00e3o presumidos como de propriedade comum dos c\u00f4njuges, pois tamb\u00e9m \u00e9 presumida a exist\u00eancia de esfor\u00e7o comum para a aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O registro do t\u00edtulo aquisitivo faz presumir a propriedade (art. 1.425 e seguintes, do C\u00f3digo Civil) e produz todos os efeitos legais enquanto n\u00e3o for cancelado, ainda que por outro modo se prove que o t\u00edtulo foi desfeito, anulado, extinto ou rescindido (art. 252 da Lei n.\u00ba 6.015\/73).<\/p>\n Portanto, as matr\u00edculas mencionadas indicam que Maria Helena adquiriu os im\u00f3veis telados quando era casada pelo regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens com Luiz Marino, fato ocorrido na vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 1916.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 qualquer men\u00e7\u00e3o ou indica\u00e7\u00e3o expressa nos t\u00edtulos aquisitivos dos bens matriculados sob os n.\u00bas 67.590 e 104.768, de que ambos tenham sido adquiridos com exclusividade por Maria Helena.<\/p>\n E o afastamento da presun\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7o comum n\u00e3o pode se dar pela declara\u00e7\u00e3o unilateral contida no testamento p\u00fablico como pretendido pelos apelantes.<\/p>\n N\u00e3o se desconhece a releitura conferida pelo C. Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no sentido de que n\u00e3o se presume o esfor\u00e7o comum. Contudo,\u00a0in casu<\/em>, considerando as datas do casamento e da aquisi\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis, ocorridas na vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 1916, h\u00e1 de prevalecer o entendimento da S\u00famula n\u00ba 377, do Supremo Tribunal Federal, presumindo-se o esfor\u00e7o comum.<\/p>\n A negativa do registro encontra respaldo na jurisprud\u00eancia deste Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura, como a seguir:<\/p>\n \u201cRegistro de Im\u00f3veis \u2013 Propriet\u00e1ria casada no regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens \u2013 Bem adquirido na const\u00e2ncia da uni\u00e3o \u2013 C\u00f4njuges falecidos \u2013 Escritura de invent\u00e1rio da falecida esposa por meio da qual a totalidade do im\u00f3vel \u00e9 partilhada \u2013 Impossibilidade de registro \u2013 Aplicabilidade da S\u00famula 377 do STF \u2013 Comunh\u00e3o que se presume \u2013 Necessidade de pr\u00e9via inscri\u00e7\u00e3o do formal de partilha extra\u00eddo do invent\u00e1rio do falecido marido, no qual sua parte no im\u00f3vel ser\u00e1 dividida \u2013 Alega\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de sonegados \u2013 Mat\u00e9ria estranha ao procedimento de d\u00favida \u2013 Apela\u00e7\u00e3o desprovida.\u201d\u00a0<\/em>(CSMSP – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel: 1027173-17.2016.8.26.0100, Des. Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS).<\/p><\/blockquote>\n Assim, em observ\u00e2ncia ao\u00a0princ\u00edpio da continuidade<\/em>, correta a exig\u00eancia formulada pela Registradora de apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo revisto ou documento h\u00e1bil \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de que os im\u00f3veis mencionados tenham sido adquiridos com exclusividade por Maria Helena (artigos 195 e 237 da Lei n.\u00ba 6.015\/73).<\/p>\n Frise-se, por fim, que a suposta aus\u00eancia de preju\u00edzo a terceiros \u00e9 irrelevante. A desqualifica\u00e7\u00e3o decorre de uma an\u00e1lise formal do t\u00edtulo, de modo que a exist\u00eancia ou n\u00e3o de prejudicados \u00e9 mat\u00e9ria estranha \u00e0 an\u00e1lise feita pelo Oficial ou pela Corregedoria, Geral ou Permanente.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>ao apelo, mantida a recusa do registro.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Relator.<\/strong><\/p>\n (DJe de 30.06.2023 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1004185-35.2022.8.26.0506, da Comarca de\u00a0Ribeir\u00e3o Preto, em que s\u00e3o apelantes\u00a0CANDIDA MARIA MACHADO COLUCCI, ESPOLIO DE MARIA HELENA MACHADO BECHELLE e MARINA APARECIDA DA COSTA DIAS, \u00e9 apelada\u00a02\u00ba OFICIAL DE REGISTROS DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE RIBEIR\u00c3O PRETO. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-19189","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19189","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19189"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19189\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19190,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19189\/revisions\/19190"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19189"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19189"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19189"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"