![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1001560-69.2022.8.26.0072<\/strong>, da Comarca de\u00a0Bebedouro<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0SANTALICE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O LTDA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BEBEDOURO<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 9 de maio de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 1001560-69.2022.8.26.0072<\/strong><\/p>\n APELANTE: Santalice Administra\u00e7\u00e3o Ltda<\/strong><\/p>\n APELADO: Oficial de Registro de Imoveis e Anexos da Comarca de Bebedouro<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 38.984<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Escritura p\u00fablica de venda e compra \u2013 Exig\u00eancia \u2013 recolhimento de laud\u00eamio \u2013 Direito real sobre coisa alheia \u2013 Averba\u00e7\u00e3o ex officio \u2013 Art. 213, I, \u201ca\u201d, da lei de registros p\u00fablicos \u2013 Inscri\u00e7\u00e3o que goza de presun\u00e7\u00e3o de validade e legalidade \u2013 Art. 252 do mencionado diploma legal \u2013 Desconstitui\u00e7\u00e3o que depende do reconhecimento da exist\u00eancia de nulidade de pleno direito \u2013 Art. 214 da lei n\u00ba 6.015\/73 \u2013 Recurso a que se nega provimento.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0SANTALICE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O LTDA.\u00a0<\/em><\/strong>contra a r. Senten\u00e7a (fls. 55\/56), proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas da Comarca de Bebedouro, que julgou procedente a d\u00favida para manter a negativa de registro da escritura p\u00fablica de venda e compra do im\u00f3vel matriculado sob o n\u00ba 7.767 em face da aus\u00eancia de recolhimento de laud\u00eamio.<\/p>\n Em suas raz\u00f5es, sustenta a apelante que n\u00e3o existe na cadeia filiat\u00f3ria do im\u00f3vel qualquer elemento, men\u00e7\u00e3o indireta ou parco ind\u00edcio da exist\u00eancia de enfiteuse. Ao final, pugna pelo provimento do recurso.<\/p>\n A D. Procuradoria Geral de Justi\u00e7a ofertou parecer pelo n\u00e3o provimento da apela\u00e7\u00e3o (fls. 104\/107).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Foi apresentada a registro a escritura p\u00fablica de venda e compra lavrada perante o 1\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas e de Protestos de Letras e T\u00edtulos de Araraquara, livro n\u00ba 755, fls. 31\/33, relativa ao im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 7.767 do Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas da Comarca de Bebedouro (fls. 40\/42).<\/p>\n A nota de devolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 13644 exigiu a pr\u00e9via apresenta\u00e7\u00e3o do recolhimento do laud\u00eamio, frisando-se que em busca feita junto \u00e0 Diocese de Jaboticabal foi confirmado que o im\u00f3vel est\u00e1 dentro da \u00e1rea foreira (fls. 21).<\/p>\n Da AV.12\/7.767, de 18 de novembro de 2021, consta que o im\u00f3vel se encontra dentro do per\u00edmetro de recolhimento de laud\u00eamio para o Patrim\u00f4nio da Diocese de Jaboticabal (fls. 26).<\/p>\n Segundo narrou o Senhor Oficial nas raz\u00f5es de d\u00favida de fls. 36\/37:<\/p>\n \u201c (…) antes de se praticar o ato de n\u00ba 12, para constar a condi\u00e7\u00e3o de ‘bem foreiro’, foi feito um levantamento da filia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 7767, voltando para a transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 10.216, que teve origem na transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 8342, onde consta a enfiteuse.<\/em><\/p>\n Mas, como de costume e, em virtude de j\u00e1 nos termos deparado com outras buscas, em im\u00f3veis distintos, mas localizados no mesmo bairro, adotamos, por cautela, a posi\u00e7\u00e3o de confirmar com o procurador da Diocese, a condi\u00e7\u00e3o de ‘foreiro’, antes de gravar a matr\u00edcula.<\/em><\/p>\n A informa\u00e7\u00e3o dada pelo procurador da Diocese, Dr. M\u00e1rio L\u00facio Marchioni, \u00e9 a de que a quadra onde est\u00e1 inserido o pr\u00e9dio em quest\u00e3o, corresponde ao de n\u00ba 147 da \u00e1rea foreira de Bebedouro, ou seja, quarteir\u00e3o formado pelas ruas Joaquim Jos\u00e9 de Lima, Marechal Deodoro da Fonseca, Santa Alice e Bebedouro.<\/em><\/p>\n De fato, foi um lapso dessa serventia imobili\u00e1ria, ter formulado a averba\u00e7\u00e3o de forma t\u00e3o singela e incompleta, carente de elementos concretos, mas deve-se consignar que em conversa pessoal com representantes da vendedora, foi informado aos mesmos, que constava a terminologia ‘foreiro’ na transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 8342, comprovando que se procedeu ao levantamento da cadeia filiat\u00f3ria do bem im\u00f3vel, conforme decidido no processo 146\/91 da CGJSP\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n A recorrente, por seu turno, argumenta inexistir suped\u00e2neo \u00e0 exig\u00eancia do laud\u00eamio, uma vez n\u00e3o se inferir da cadeia filiat\u00f3ria do im\u00f3vel a exist\u00eancia da enfiteuse.<\/p>\n Como se sabe, a enfiteuse \u00e9 direito real sobre coisa alheia im\u00f3vel e depende de sua inscri\u00e7\u00e3o no registro imobili\u00e1rio.<\/p>\n Esta era a disposi\u00e7\u00e3o expressa do art. 676, do C\u00f3digo Civil de 1916,\u00a0in verbis:<\/em><\/p>\n \u201cArt. 676.\u00a0<\/strong>Os direitos reais sobre im\u00f3veis constitu\u00eddos ou transmitidos por atos entre vivos s\u00f3 se adquirem depois da transcri\u00e7\u00e3o, ou da inscri\u00e7\u00e3o, no Registro de Im\u00f3veis, dos referidos t\u00edtulos (arts. 530, I, e 856), salvo os casos expressos neste C\u00f3digo\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n O art. 2.038, do C\u00f3digo Civil de 2002, preservou as enfiteuses existentes, subordinando-as \u00e0 reg\u00eancia normativa do C\u00f3digo Civil de 1916, com expressa proibi\u00e7\u00e3o de novas constitui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Assim,\u00a0<\/em>uma vez constante a enfiteuse do cadastro predial (AV.12), de rigor a manuten\u00e7\u00e3o do \u00f3bice registr\u00e1rio que exigiu a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento de laud\u00eamio.<\/p>\n Nos termos do art. 252 da Lei n\u00ba 6.015\/73, o registro \u00e9 plenamente eficaz, pelo que nele se cont\u00e9m, at\u00e9 eventual cancelamento.<\/p>\n O registro goza, pois, de presun\u00e7\u00e3o de validade e legalidade.<\/p>\n \u201cArt. 252: o registro, enquanto n\u00e3o cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o t\u00edtulo est\u00e1 desfeito, anulado, extinto ou rescindido\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n N\u00e3o \u00e9 outro o entendimento doutrin\u00e1rio:<\/p>\n “A presun\u00e7\u00e3o assim estabelecida tem amplitude condizente com a<\/em>\u00a0do pr\u00f3prio registro, n\u00e3o beneficiando apenas o direito de<\/em>\u00a0propriedade, mas todo e qualquer direito inscrito. Assim como o<\/em>\u00a0propriet\u00e1rio por ela beneficiado n\u00e3o precisa provar sua<\/em>\u00a0propriedade, tampouco precisa provar o seu direito de hipoteca o<\/em>\u00a0credor inscrito, ou o seu direito de servid\u00e3o o titular inscrito desta,<\/em>\u00a0bastando a qualquer deles invocar t\u00e3o-s\u00f3 a inscri\u00e7\u00e3o, sem se valer<\/em>\u00a0de outro elemento probat\u00f3rio a n\u00e3o ser o que dele resulta. \u00c0<\/em>\u00a0semelhan\u00e7a do que acontece com os possuidores, os tomadores de<\/em>\u00a0inscri\u00e7\u00e3o podem comportar-se provisoriamente como se fossem<\/em>\u00a0titulares dos direitos reais a que elas se referem”\u00a0<\/em>(Afr\u00e2nio de Carvalho, Registro de Im\u00f3veis, 3.\u00aa ed., Forense, RJ, 1982, pp. 194 e ss.).<\/p><\/blockquote>\n A desconstitui\u00e7\u00e3o dessa presun\u00e7\u00e3o na via administrativa s\u00f3 pode ocorrer na hip\u00f3tese de nulidade de pleno direito prevista no art. 214 da Lei n\u00ba 6.015\/73, o que se daria por meio de eventual pedido de provid\u00eancias e n\u00e3o de d\u00favida registral.<\/p>\n Nesta ordem de ideias, descabe, neste expediente de d\u00favida, a perquiri\u00e7\u00e3o da alegada inexist\u00eancia de laud\u00eamio na cadeia filiat\u00f3ria do im\u00f3vel. Uma vez procedida a AV.12, como dito, sua desconstitui\u00e7\u00e3o depende do reconhecimento da exist\u00eancia de nulidade de pleno direito por meio de expediente pr\u00f3prio, persistindo, at\u00e9 l\u00e1, a presun\u00e7\u00e3o de validade e legalidade.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Relator.<\/strong><\/p>\n (DJe de 30.06.2023 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1001560-69.2022.8.26.0072, da Comarca de\u00a0Bebedouro, em que \u00e9 apelante\u00a0SANTALICE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O LTDA, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BEBEDOURO. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso, v.u.”, de conformidade com […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-19187","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19187","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19187"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19187\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19188,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19187\/revisions\/19188"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19187"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19187"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19187"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"