{"id":1916,"date":"2010-08-10T14:55:50","date_gmt":"2010-08-10T16:55:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=1916"},"modified":"2010-08-10T14:55:50","modified_gmt":"2010-08-10T16:55:50","slug":"juiza-paulista-concede-liminar-em-favor-da-abraselsp-que-desobriga-a-implantacao-de-sistema-de-registro-de-ponto-nas-empresas-associadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=1916","title":{"rendered":"TRT|SP: Liminar desobriga implanta\u00e7\u00e3o de sistema de registro de ponto em bares e restaurantes de SP"},"content":{"rendered":"

Ju\u00edza paulista concede liminar em favor da Abrasel\/SP que desobriga a implanta\u00e7\u00e3o de sistema de registro de ponto nas empresas associadas<\/strong><\/p>\n

A ju\u00edza Regina Celi Vieira Ferro, da 48\u00aa vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo, determinou, em car\u00e1ter liminar, que o Superintendente Regional do Trabalho e Emprego na Cidade de S\u00e3o Paulo se abstenha de exigir dos associados da Abrasel\/SP (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Bares e Restaurantes, Seccional S\u00e3o Paulo) a implanta\u00e7\u00e3o do sistema de registro de ponto eletr\u00f4nico previsto pela Portaria 1510, de 21\/08\/2009, visando afastar a possibilidade de fraude do sistema.<\/p>\n

Segundo a ju\u00edza “considerando, por fim, que a impress\u00e3o ensejar\u00e1 um gasto indesej\u00e1vel com papeis e tinta, contrariando a tentativa de preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, que vem sendo uma bandeira de luta mundial e que o uso do sistema de papel, hoje na era da informatiza\u00e7\u00e3o, denota retrocesso, al\u00e9m de n\u00e3o impedir a fraude, uma vez que \u00e9 poss\u00edvel ao empregado registrar a sa\u00edda, imprimir o comprovante e retornar ao trabalho, da mesma forma que acontece atualmente<\/em>“.<\/p>\n

O advogado Diogo Telles Akashi, do escrit\u00f3rio Maricato Advogados Associados S\/C \u00e9 o patrono da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Confira abaixo a decis\u00e3o na \u00edntegra:<\/p>\n

48\u00aa VARA DO TRABALHO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n

PROCESSO 01568-2010-048-02-00-7<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/p>\n

Nesta data, fa\u00e7o os presentes autos conclusos \u00e0 MM. Ju\u00edza Titular, Dra. Regina Celi Vieira Ferro.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 04 de agosto de 2010.<\/p>\n

Rita Cristina Guenka<\/p>\n

Diretora de Secretaria<\/p>\n

Vistos, etc…<\/p>\n

Considerando que o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego editou e publicou a Portaria n\u00ba 1510, de 21\/08\/2009 para disciplinar o registro eletr\u00f4nico de ponto e a utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Ponto, com vig\u00eancia na data da publica\u00e7\u00e3o, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do registrador eletr\u00f4nico de ponto, postergada para 12 meses ap\u00f3s a citada publica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Considerando que o registrador eletr\u00f4nico referido \u00e9 definido pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego como equipamento apto para o controle eletr\u00f4nico das entradas e sa\u00eddas dos empregados nos locais de trabalho, nos termos dos artigos 3\u00ba, 4\u00ba, 7\u00ba, 10 e 11 da referida Portaria;<\/p>\n

Considerando que o Registro de Ponto Eletr\u00f4nico \u00e9 equipamento institu\u00eddo pelo MTE para o registro dos hor\u00e1rios de trabalho dos empregados das empresas que adotam o controle eletr\u00f4nico e \u00e9 obrigat\u00f3rio nestes casos; que o aparelho deve ser certificado pelo MTE e deve ser dotado de mecanismo impressor de papel e mem\u00f3ria de registro de ponto inviol\u00e1vel;<\/p>\n

Considerando as dificuldades enfrentadas pelas empresas na adequa\u00e7\u00e3o do controle eletr\u00f4nico \u00e0 Portaria, tendo este Ju\u00edzo ci\u00eancia da prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para cumprimento das exig\u00eancias por parte das empresas;<\/p>\n

Considerando que a norma se destina a grandes e pequenos empregadores, sendo que, no primeiro caso, a necessidade de impress\u00e3o de um comprovante escrito (na entrada, na sa\u00edda e qui\u00e7\u00e1 nos intervalos) ensejar\u00e1 mais do que o dobro do tempo at\u00e9 ent\u00e3o despendido com o simples passar de um cart\u00e3o magn\u00e9tico e que poss\u00edveis transtornos surgir\u00e3o, pois ser\u00e1 preciso adquirir quantidade excessiva de registradores eletr\u00f4nicos de ponto, para atender a todos os empregados, o que, provavelmente repercutir\u00e1 no pre\u00e7o final do produto.<\/p>\n

Considerando, por fim, que a impress\u00e3o ensejar\u00e1 um gasto indesej\u00e1vel com pap\u00e9is e tinta, contrariando a tentativa de preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, que vem sendo uma bandeira de luta mundial e que o uso do sistema de papel, hoje na era da informatiza\u00e7\u00e3o, denota retrocesso, al\u00e9m de n\u00e3o impedir a fraude, uma vez que \u00e9 poss\u00edvel ao empregado registrar a sa\u00edda, imprimir o comprovante e retornar ao trabalho, da mesma forma que acontece atualmente.<\/p>\n

DEFIRO a liminar inaudita altera<\/span> pars<\/span>, presentes o fumus<\/span> boni<\/span> juris<\/span> e o periculum<\/span> in<\/span> mora<\/span>, nada obstante ser evidente a preocupa\u00e7\u00e3o do MTE, de assegurar aos trabalhadores a higidez do ponto eletr\u00f4nico adotado pelas empresas, visando afastar a possibilidade de fraude do sistema.<\/p>\n

Determino, em car\u00e1ter liminar, que o Superintendente Regional do Trabalho e Emprego na Cidade de S\u00e3o Paulo, considerando a limita\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia territorial deste Ju\u00edzo, se abstenha, at\u00e9 o final da lide, de:<\/p>\n

– exigir dos associados do impetrante na Cidade de S\u00e3o Paulo, a implanta\u00e7\u00e3o do citado sistema de registro de ponto eletr\u00f4nico previsto na portaria em quest\u00e3o;<\/p>\n

– autuar e multar os associados do impetrante na Cidade de S\u00e3o Paulo em caso de n\u00e3o implanta\u00e7\u00e3o do sistema de registro de ponto eletr\u00f4nico previsto na portaria;<\/p>\n

Oficie-se \u00e0 autoridade coatora para prestar a informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, no prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016\/2009, artigo 7\u00ba, inciso I).<\/p>\n

D\u00ea-se ci\u00eancia ao \u00d3rg\u00e3o de Representa\u00e7\u00e3o Judicial da pessoa jur\u00eddica interessada (art. 7\u00ba, inciso II, da Lei 12.016\/2009).<\/p>\n

Decorrido o prazo supra, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico (art. 12).<\/p>\n

Intime-se o impetrante.<\/p>\n

Ap\u00f3s, voltem conclusos.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 04\/08\/2010<\/p>\n

Regina Celi Vieira Ferro<\/p>\n

Ju\u00edza Titular<\/p>\n

Fonte: Migalhas<\/a> | Data de publica\u00e7\u00e3o 10 de agosto de 2010.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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