{"id":1914,"date":"2010-08-08T13:48:41","date_gmt":"2010-08-08T15:48:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=1914"},"modified":"2010-08-08T13:48:41","modified_gmt":"2010-08-08T15:48:41","slug":"stj-civil-e-processual-civil-divorcio-fixacao-de-pensao-alimenticia-pedido-do-conjuge-credor-de-conversao-da-pensao-alimenticia-em-usufruto-sobre-bem-do-devedor-possibilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=1914","title":{"rendered":"STJ: Civil e Processual Civil. Div\u00f3rcio. Fixa\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o aliment\u00edcia. Pedido do c\u00f4njuge credor de convers\u00e3o da pens\u00e3o aliment\u00edcia em usufruto sobre bem do devedor. Possibilidade."},"content":{"rendered":"

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

RECURSO ESPECIAL N\u00ba 602.238 \u2013 SP (2003\/0191140-5)<\/strong><\/p>\n

RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOM\u00c3O<\/strong><\/p>\n

RECORRENTE: M. L. A. S.<\/p>\n

ADVOGADO: NORMA JORGE KYRIAKOS E OUTRO<\/p>\n

RECORRIDO: O. J. S.<\/p>\n

PROCURADOR: M\u00c1RCIA COLI NOGUEIRA E OUTRO(S)<\/p>\n

EMENTA<\/strong><\/p>\n

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIV\u00d3RCIO. FIXA\u00c7\u00c3O DE PENS\u00c3O ALIMENT\u00cdCIA. PEDIDO DO C\u00d4NJUGE CREDOR DE CONVERS\u00c3O DA PENS\u00c3O ALIMENT\u00cdCIA EM USUFRUTO SOBRE BEM DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE.<\/strong><\/p>\n

1. A<\/strong> separa\u00e7\u00e3o de fato do casal ocorreu em 1976, conforme indicado pela senten\u00e7a, antes, portanto, da entrada em vigor do novo C\u00f3digo Civil, motivo pelo qual inaplic\u00e1veis os arts. 1.694, \u00a7 1\u00ba, e 1.701, par\u00e1grafo \u00fanico, do CC\/2002.<\/strong><\/p>\n

2. Ainda que assim n\u00e3o fosse, a revis\u00e3o dos valores fixados pelo Tribunal de origem a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia demanda o revolvimento do conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio, o que \u00e9 defeso em sede de recurso especial. Incid\u00eancia da s\u00famula 7\/STJ.<\/strong><\/p>\n

3. No caso, a melhor solu\u00e7\u00e3o \u00e9 a convers\u00e3o da pens\u00e3o aliment\u00edcia fixada pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias em usufruto da parte ideal do im\u00f3vel pertencente ao c\u00f4njuge devedor. \u00c9 que resta incontroverso que a r\u00e9 usufru\u00eda e morava na casa, sem qualquer oposi\u00e7\u00e3o,\u00a0 durante o longo per\u00edodo de separa\u00e7\u00e3o de fato, al\u00e9m do que o requerimento da recorrente, para que a pens\u00e3o aliment\u00edcia arbitrada seja convertida em usufruto, na verdade n\u00e3o agrava a situa\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge devedor.<\/strong><\/p>\n

4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.<\/strong><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justi\u00e7a acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigr\u00e1ficas a seguir,\u00a0 A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ\/AP) e Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.<\/p>\n

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gon\u00e7alves e Aldir Passarinho Junior.<\/p>\n

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha.<\/p>\n

Bras\u00edlia (DF), 1\u00ba de dezembro de 2009 (Data do Julgamento).<\/p>\n

MINISTRO LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, Relator<\/p>\n

RELAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOM\u00c3O (Relator):<\/strong><\/p>\n

1. Cuida-se de a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio direto ajuizada por O.J.S em face de M.L.A.S. Narra o autor que casou com a r\u00e9 em 22 de mar\u00e7o de 1965, sob o regime de comunh\u00e3o universal de bens, advindo dessa uni\u00e3o quatro filhos, que j\u00e1 alcan\u00e7aram a maioridade civil. Aduz que, desde fevereiro de 1986, o casal encontra-se separado, motivo pelo qual pretende ver decretado o div\u00f3rcio e partilhado o \u00fanico bem im\u00f3vel adquirido na const\u00e2ncia do casamento, uma casa localizado na Rua Elieze de Souza Lima, n. 06, Santo Amaro, S\u00e3o Paulo. Alega, tamb\u00e9m, que a esposa possui meios pr\u00f3prios que lhe asseguram o sustento, motivo pelo qual dispens\u00e1vel a fixa\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n

A r\u00e9 apresentou contesta\u00e7\u00e3o e reconven\u00e7\u00e3o, atribuindo ao autor a culpa pela separa\u00e7\u00e3o e requerendo a condena\u00e7\u00e3o no pagamento de pens\u00e3o, a partir da separa\u00e7\u00e3o de fato, al\u00e9m da constitui\u00e7\u00e3o de garantia real sobre o im\u00f3vel, ou fixa\u00e7\u00e3o de usufruto da parte ideal do im\u00f3vel objeto da partilha.<\/p>\n

A Ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia julgou procedente o pedido e improcedente a reconven\u00e7\u00e3o, sob o argumento de que durante o longo per\u00edodo da separa\u00e7\u00e3o de fato, a r\u00e9 jamais contou com a ajuda do autor, sendo \u201cpatente a sua independ\u00eancia financeira, mesmo que \u00e0s duras penas\u201d. Decretou, ainda, o div\u00f3rcio do casal, declarando dissolvido o v\u00ednculo matrimonial e condenando a r\u00e9 reconvinte aos pagamento das custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em 10% sobre o valor da causa . Determinou, tamb\u00e9m, a partilha do im\u00f3vel do casal na propor\u00e7\u00e3o de 50% para cada uma das partes (fls. 222\/224).<\/p>\n

Oposto embargos de declara\u00e7\u00e3o (fls. 226\/229), foram rejeitados (fls. 231).<\/p>\n

A r\u00e9 apelou (fls. 233\/240). O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo deu parcial provimento ao recurso, estabelecendo o pensionamento para a recorrente, restando o aresto assim ementado:<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio litigioso<\/p>\n

Dever de m\u00fatua assist\u00eancia reconhecido. Inadmissibilidade da convers\u00e3o de pens\u00e3o em usufruto, em favor da aliment\u00e1ria, sobre o \u00fanico im\u00f3vel comum. Pens\u00e3o arbitrada na base de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, a partir da cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o parcialmente provida. (fl. 269)<\/p>\n

Ainda inconformada, a r\u00e9 interp\u00f4s recurso especial, com fundamento na al\u00ednea \u201ca\u201d do permissivo constitucional, alegando, em s\u00edntese:<\/p>\n

a) viola\u00e7\u00e3o aos arts. 1.694, \u00a7 1\u00ba, 1.701, par\u00e1grafo \u00fanico, do CC\/2002, tendo em vista a incompatibilidade da pens\u00e3o aliment\u00edcia fixada com as necessidades da recorrente.<\/p>\n

b) viola\u00e7\u00e3o ao art. 21, \u00a7 1\u00ba, da Lei 6.515\/77, pois cabe determinar, a fim de garantir a execu\u00e7\u00e3o do pagamento da pens\u00e3o aliment\u00edcia, garantia real, ou converter a pens\u00e3o em usufruto da parte do im\u00f3vel que coube, na partilha, ao c\u00f4njuge var\u00e3o.<\/p>\n

Contrarraz\u00f5es \u00e0s fls. 289\/296.<\/p>\n

Deferido o seguimento do recurso pelo Tribunal de origem (fls. 302\/303), subiram os autos a esta Corte.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal apresentou parecer (fls. 310\/312), opinando pelo desprovimento do recurso.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOM\u00c3O (Relator):<\/strong><\/p>\n

2. Primeiramente, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 alegada viola\u00e7\u00e3o aos arts. 1.694, \u00a7 1\u00ba, e 1.701, par\u00e1grafo \u00fanico, do CC\/2002, n\u00e3o merece conhecimento o recurso.<\/p>\n

A separa\u00e7\u00e3o de fato do casal ocorreu em 1976, conforme indicado pela senten\u00e7a, antes, portanto, da entrada em vigor do novo C\u00f3digo Civil, motivo pelo qual inaplic\u00e1veis, ao caso, os dispositivos pugnados, vez que n\u00e3o se admite sua aplica\u00e7\u00e3o retroativa, conforme o art. 2\u00b0 da LICC.<\/p>\n

Ademais, ainda que assim n\u00e3o fosse, o recurso ainda n\u00e3o poderia ser conhecido quanto ao ponto.<\/p>\n

O Tribunal de origem, ao estabelecer os valores fixados, esclarece que:<\/p>\n

Consideradas as possibilidades do alimentante, barbeiro aposentado, e as necessidades da aliment\u00e1ria, arbitro pens\u00e3o aliment\u00edcia equivalente \u00e0 um sal\u00e1rio M\u00ednimo, devida a partir da cita\u00e7\u00e3o. (fls. 272\/273)<\/p>\n

O Ju\u00edzo de primeiro grau, ao analisar as condi\u00e7\u00f5es do autor, tamb\u00e9m refere que:<\/p>\n

O quadro probat\u00f3rio evidencia, \u00e1 saciedade, que a separa\u00e7\u00e3o do casal ocorreu h\u00e1 mais de vinte e cinco (25) anos e que o autor, hoje com sessenta e oito (68) anos de idade, enfrenta grave mol\u00e9stia, recebendo diminuto rendimento como barbeiro. (fl. 223)<\/p>\n

Ao assim decidir,\u00a0os julgadores analisaram as provas coligidas.<\/p>\n

Dessa forma, a revis\u00e3o dos valores fixados pelo Tribunal de origem \u00e0 t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia demanda o revolvimento do conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio, o que \u00e9 defeso em sede de recurso especial, face a incid\u00eancia da s\u00famula 7\/STJ.<\/p>\n

3. Por outro lado, tem raz\u00e3o a recorrente quanto \u00e0 suscitada viola\u00e7\u00e3o ao art. 21, \u00a7 1\u00ba, da Lei 6.515\/77.<\/p>\n

O referido dispositivo prev\u00ea que:<\/p>\n

Art. 21 \u2013 Para assegurar o pagamento da pens\u00e3o aliment\u00edcia, o juiz poder\u00e1 determinar a constitui\u00e7\u00e3o de garantia real ou fidejuss\u00f3ria.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 Se o c\u00f4njuge credor preferir, o juiz poder\u00e1 determinar que a pens\u00e3o consista no usufruto de determinados bens do c\u00f4njuge devedor.<\/p>\n

3.1. Verifica-se, pois, que o art. 21, \u00a7 1\u00ba da Lei do Div\u00f3rcio, aplic\u00e1vel ao caso ora em an\u00e1lise, autoriza o c\u00f4njuge credor a optar pelo usufruto de determinados bens do c\u00f4njuge devedor, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 pens\u00e3o. N\u00e3o pode se falar, portanto, em usufruto de bens cumulado \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n

Nesse sentido o seguinte precedente:<\/p>\n

CIVIL. DIV\u00d3RCIO. O artigo 21, \u00a7 1\u00ba, da Lei do Div\u00f3rcio autoriza o c\u00f4njuge credor a optar pelo usufruto de bens do c\u00f4njuge devedor; n\u00e3o a se valer desse direito cumulativamente com a pens\u00e3o. Recurso especial conhecido e provido.<\/p>\n

(REsp 93.253\/SP, Rel. Ministro\u00a0ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 25\/04\/2000, DJ 12\/06\/2000 p. 103)<\/p>\n

3.2. A doutrina, analisando o dispositivo invocado, estabelece as condi\u00e7\u00f5es para o acolhimento do pleito.<\/p>\n

Yussef Sahid Cahali refere que:<\/p>\n

H\u00e1 uma certa contradi\u00e7\u00e3o entre os dois par\u00e1grafos do art. 21 da Lei do Div\u00f3rcio: enquanto o primeiro deixa \u00e0 prefer\u00eancia do credor a constitui\u00e7\u00e3o do usufruto a ser determinada pelo juiz, no segundo o legislador condiciona \u00e0 justificativa do credor a possibilidade de n\u00e3o ser paga regularmente a pens\u00e3o.<\/p>\n

(\u2026)<\/p>\n

Na especifica\u00e7\u00e3o de Limongi Fran\u00e7a, aqui se cuida de constitui\u00e7\u00e3o de usufruto, por prefer\u00eancia do c\u00f4njuge credor (\u00a7 1\u00ba), constitui\u00e7\u00e3o do usufruto, por justifica\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge credor (\u00a7 2\u00ba).<\/p>\n

Ressalta, por\u00e9m, que \u2018 (\u2026) A \u00fanica interpreta\u00e7\u00e3o plaus\u00edvel, que vai como\u00a0ratio legis<\/em> do preceito, ser\u00e1 o fato de o \u00a7 1\u00ba dizer respeito \u00e1 constitui\u00e7\u00e3o\u00a0ab initio<\/em> e o \u00a7 2\u00ba, \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do curso da presta\u00e7\u00e3o do dever alimentar. H\u00e1 tamb\u00e9m uma outra diferen\u00e7a: a fundamenta\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba \u00e9 espec\u00edfica, baseando-se na \u2018possibilidade de n\u00e3o-recebimento regular da pens\u00e3o\u201d<\/p>\n

A dicotomia, por\u00e9m, revela-se despicienda, quando se considera que, em qualquer caso, mesmo para a imposi\u00e7\u00e3o da garantia real ou fidejuss\u00f3ria, o juiz dever\u00e1 agir com o m\u00e1ximo de prud\u00eancia no \u00e2mbito de seu poder discricion\u00e1rio quase absoluto, pois, a exemplo do que acontece nos procedimentos especiais de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, \u2018n\u00e3o \u00e9, por\u00e9m, obrigado a observar crit\u00e9rio de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solu\u00e7\u00e3o que reputar mais conveniente e oportuna\u2019 (CPC, art. 1.109); assim, somente determinar\u00e1 a constitui\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo Real de garantia ou de gozo se houver ind\u00edcios expressivos e circunst\u00e2ncia evidentes de que, sem a onera\u00e7\u00e3o a se constituir, pesar\u00e1 sobre o credor a amea\u00e7a de ver frustrados os pagamentos regulares da pens\u00e3o devida.<\/p>\n

(CAHALI, Yussef Sahid. Dos Alimentos. S\u00e3o Paulo: Editora dos Tribunais, 2002.\u00a0p. 992-993)<\/p>\n

De fato, \u00c1urea Pimentel Pereira, ao comentar o art. 21, \u00a7 1\u00ba, da Lei 6.515\/77, explica:<\/p>\n

A express\u00e3o \u2018preferir, inserida pelo legislador no \u00a7 1\u00ba do art. 21, n\u00e3o parece feliz, na medida em que pode dar a impress\u00e3o primeira de que ao capricho ou arb\u00edtrio do c\u00f4njuge credor possam ficar subsumidos os bens do c\u00f4njuge devedor, o que se verdadeiro seria injusto e antijur\u00eddico.<\/p>\n

Mas, na realidade, n\u00e3o \u00e9 assim, devendo-se entender, antes, que a prefer\u00eancia manifestada pelo c\u00f4njuge credor \u2013 que deve estar identificada sempre como uma relevante conveni\u00eancia \u2013 est\u00e1 sujeita sempre ao crivo da prudente aprecia\u00e7\u00e3o do juiz, para evitar a consecu\u00e7\u00e3o de abusos ou, muitas vezes, de atitudes exclusivamente caprichosas.<\/p>\n

(PEREIRA,\u00a0 \u00c1urea Pimentel. Div\u00f3rcio e Separa\u00e7\u00e3o Judicial; coment\u00e1rios \u00e0 Lei n. 6.515, de 26\/12\/77 \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Rio de janeiro: Renovar, 1989. p. 88-89)<\/p>\n

Com efeito, compete ao juiz, observado o preenchimento dos requisitos, determinar a forma como se dar\u00e1 o cumprimento da presta\u00e7\u00e3o estabelecida (art. 403, par\u00e1grafo \u00fanico, do CC\/1916).<\/p>\n

3.3. Dessa forma, considerando que, no caso ora em an\u00e1lise, resta incontroverso nos autos que, durante o longo per\u00edodo da separa\u00e7\u00e3o de fato, a r\u00e9 \u201ccontinuou residindo, juntamente com os filhos, no \u00fanico im\u00f3vel do casal, o qual foi parcialmente locado e a renda aplicada na subsist\u00eancia da fam\u00edlia\u201d (fl. 271), \u00e9 n\u00edtido que a r\u00e9 residia e usufru\u00eda da parte do im\u00f3vel pertencente ao c\u00f4njuge devedor, sem qualquer oposi\u00e7\u00e3o, o que consistia, por si s\u00f3, uma forma de pensionamento.<\/p>\n

Parece claro, portanto, que o requerimento da esposa para que a pens\u00e3o aliment\u00edcia arbitrada seja convertida em usufruto, n\u00e3o agrava a situa\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge devedor \u2013 que, segundo manifesta\u00e7\u00e3o em contrarraz\u00f5es (fls. 289\/296), possui dificuldades em realizar o pagamento da pens\u00e3o aliment\u00edcia fixada em um sal\u00e1rio m\u00ednimo \u2013 e ainda possibilita a manuten\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge credor no im\u00f3vel e a sua subsist\u00eancia.<\/p>\n

Diante disso, a melhor solu\u00e7\u00e3o para o caso concreto \u00e9 a convers\u00e3o da pens\u00e3o aliment\u00edcia fixada pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias em usufruto da parte ideal do im\u00f3vel objeto da presente a\u00e7\u00e3o, pertencente ao c\u00f4njuge devedor, restando a propriedade do im\u00f3vel dividida em 50% para cada uma das partes.<\/p>\n

4. Ante o exposto, conhe\u00e7o em parte do recurso especial e, nesta parte, dou provimento, para determinar a convers\u00e3o da pens\u00e3o aliment\u00edcia fixada pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias em usufruto da parte ideal pertencente ao c\u00f4njuge credor, relativa ao im\u00f3vel adquirido pelo casal na const\u00e2ncia do casamento.<\/p>\n

CERTID\u00c3O DE JULGAMENTO<\/strong><\/p>\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n

N\u00famero Registro: 2003\/0191140-5 \/ REsp 602238 \/SP<\/p>\n

N\u00fameros Origem:\u00a0 268239\u00a0 70512699<\/p>\n

PAUTA: 19\/11\/2009 \u2013 JULGADO: 01\/12\/2009<\/p>\n

SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n

Relator: <\/strong>Exmo. Sr. Ministro\u00a0\u00a0LUIS FELIPE SALOM\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Presidente da Sess\u00e3o: Exmo. Sr. Ministro JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA<\/p>\n

Subprocurador-Geral da Rep\u00fablica: Exmo. Sr. Dr. FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA DE MACEDO<\/p>\n

Secret\u00e1ria: Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI<\/p>\n

AUTUA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

RECORRENTE: M. L. A. S.<\/p>\n

ADVOGADO: NORMA JORGE KYRIAKOS E OUTRO<\/p>\n

RECORRIDO: O. J. S.<\/p>\n

PROCURADOR: M\u00c1RCIA COLI NOGUEIRA E OUTRO(S)<\/p>\n

ASSUNTO: DIREITO CIVIL \u2013 Fam\u00edlia \u2013 Casamento \u2013 Dissolu\u00e7\u00e3o<\/p>\n

CERTID\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Certifico que a egr\u00e9gia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em ep\u00edgrafe na sess\u00e3o realizada nesta data, proferiu a seguinte decis\u00e3o:<\/p>\n

A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<\/p>\n

Os Srs. Ministros Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ\/AP) e Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.<\/p>\n

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gon\u00e7alves e Aldir Passarinho Junior.<\/p>\n

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 01\u00a0de dezembro de 2009.<\/p>\n

TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI, Secret\u00e1ria<\/p>\n

(D.J. de 14.12.2009)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A RECURSO ESPECIAL N\u00ba 602.238 \u2013 SP (2003\/0191140-5) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOM\u00c3O RECORRENTE: M. L. A. S. ADVOGADO: NORMA JORGE KYRIAKOS E OUTRO RECORRIDO: O. J. S. PROCURADOR: M\u00c1RCIA COLI NOGUEIRA E OUTRO(S) EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIV\u00d3RCIO. FIXA\u00c7\u00c3O DE PENS\u00c3O ALIMENT\u00cdCIA. PEDIDO DO C\u00d4NJUGE CREDOR DE CONVERS\u00c3O DA PENS\u00c3O […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-1914","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-stfstj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1914","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1914"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1914\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1914"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1914"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1914"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}