{"id":1898,"date":"2010-08-06T12:55:48","date_gmt":"2010-08-06T14:55:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=1898"},"modified":"2010-08-06T12:55:48","modified_gmt":"2010-08-06T14:55:48","slug":"comunicado-cg-n%c2%ba-17572010","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=1898","title":{"rendered":"Comunicado CG n\u00ba 1757\/2010"},"content":{"rendered":"

COMUNICADO CG N\u00ba 1757\/2010<\/strong><\/p>\n

A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A\u00a0COMUNICA<\/strong>, para conhecimento geral, o rr. parecer e decis\u00e3o proferidos no Processo n\u00ba 2010\/86621.<\/p>\n

PARECER 218\/2010<\/p>\n

CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A _\u00a0Pedido de publica\u00e7\u00e3o de ato especificando a conta corrente e o respectivo c\u00f3digo para recolhimento das diferen\u00e7as entre receitas e despesas da unidade que excederem o valor fixado por aquele E. Conselho como teto de remunera\u00e7\u00e3o do interino de servi\u00e7o extrajudicial _ Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justi\u00e7a como destinat\u00e1rio de tais dep\u00f3sitos _ Admissibilidade, posto ter sido legalmente institu\u00eddo para receber receitas do servi\u00e7o judici\u00e1rio _ Dep\u00f3sitos que dever\u00e3o ser efetuados mediante guia pr\u00f3pria at\u00e9 que a emiss\u00e3o da guia atrav\u00e9s do pr\u00f3prio sistema informatizado seja disponibilizada no Portal do Extrajudicial.<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Corregedor Nacional de Justi\u00e7a, Ministro Gilson Dipp, tendo em vista a decis\u00e3o daquela Egr\u00e9gia Corregedoria Nacional, publicada no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a n\u00b0 124, de 12 de julho de 2010, no sentido de que\u00a0\u201co respons\u00e1vel por servi\u00e7o extrajudicial que n\u00e3o esteja classificado dentre os regularmente providos n\u00e3o poder\u00e1 obter remunera\u00e7\u00e3o m\u00e1xima superior a 90,25% dos subs\u00eddios dos Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal, em respeito ao artigo 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d<\/em>, solicitou a esta Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias para a imediata publica\u00e7\u00e3o de ato que especifique a conta corrente e o c\u00f3digo para o recolhimento em refer\u00eancia e sua ampla divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Opino.<\/p>\n

Conforme se verifica do item 6 e subitens 6.1 a 6.7 da decis\u00e3o copiada a fls.04\/08, restou definido pelo Egr\u00e9gio Conselho Nacional de Justi\u00e7a, no que concerne ao objeto deste expediente, que:<\/p>\n

\u201c6. O servi\u00e7o extrajudicial que n\u00e3o est\u00e1 classificado dentre aqueles regularmente providos \u00e9 declarado revertido do servi\u00e7o p\u00fablico ao poder delegante. Em conseq\u00fc\u00eancia, os direitos e privil\u00e9gios inerentes \u00e0 delega\u00e7\u00e3o, inclusive a renda obtida com o servi\u00e7o, pertencem ao Poder P\u00fablico (\u00e0 sociedade brasileira).<\/p>\n

6.1 O interino respons\u00e1vel pelos trabalhos da serventia que n\u00e3o est\u00e1 classificada dentre as regularmente providas (interino que n\u00e3o se confunde com o not\u00e1rio ou o registrador que recebe delega\u00e7\u00e3o estatal e que n\u00e3o \u00e9 servidor p\u00fablico, cf. ADI 2602-MG) \u00e9 um preposto do Estado delegante, e como tal n\u00e3o pode apropriar_se da renda de um servi\u00e7o p\u00fablico cuja delega\u00e7\u00e3o reverteu para o Estado e com o Estado permanecer\u00e1 at\u00e9 que nova delega\u00e7\u00e3o seja efetivada.<\/p>\n

6.2 O interino, quando ocupante de cargo p\u00fablico (cf. \u00e9 verificado em alguns Estados que designam servidores do Tribunal para responder por servi\u00e7os vagos), manter\u00e1 a remunera\u00e7\u00e3o habitual paga pelos cofres p\u00fablicos. Por outro lado, interino escolhido dentre pessoas que n\u00e3o pertencem ao quadro permanente da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, deve ser remunerado de forma justa, mas compat\u00edvel com os limites estabelecidos para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em geral, j\u00e1 que atua como preposto do Estado. <\/em><\/p>\n

6.3 Nenhum respons\u00e1vel por servi\u00e7o extrajudicial que n\u00e3o esteja classificado dentre os regularmente providos poder\u00e1 obter remunera\u00e7\u00e3o m\u00e1xima superior a 90,25% dos subs\u00eddios dos Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal, em respeito ao artigo 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/em><\/p>\n

6.4 O valor da remunera\u00e7\u00e3o do interino tamb\u00e9m dever\u00e1 ser lan\u00e7ado na folha de pagamento e no balancete mensal do servi\u00e7o extrajudicial (cf. Anexo), a t\u00edtulo de despesa ordin\u00e1ria para a continuidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/em><\/p>\n

6.5 As despesas necess\u00e1rias ao funcionamento do servi\u00e7o extrajudicial, inclusive as pertinentes \u00e0 folha de pagamento, ser\u00e3o igualmente lan\u00e7adas no balancete mensal de presta\u00e7\u00e3o de contas;<\/p>\n

6.6 A partir da publica\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o, a diferen\u00e7a entre as receitas e as despesas dever\u00e1 ser recolhida, at\u00e9 o dia dez de cada m\u00eas, aos cofres p\u00fablicos, sob a classifica\u00e7\u00e3o Receitas do Servi\u00e7o P\u00fablico Judici\u00e1rio, ou a fundo legalmente institu\u00eddo para tal fim (art. 98, \u00a72\u00ba, da CF, c.c. o art. 9\u00ba da Lei 4.320\/1964).<\/p>\n

6.7 Conforme estabelece o artigo 3\u00ba, \u00a74\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n.80 do Conselho Nacional da Justi\u00e7a, aos interinos \u00e9 defeso contratar novos prepostos, aumentar sal\u00e1rios dos prepostos j\u00e1 existentes na unidade, ou contratar novas loca\u00e7\u00f5es de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, de equipamentos ou de servi\u00e7os, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo continuado, sem a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do respectivo tribunal a que estiver afeta a unidade do servi\u00e7o. Todos os investimentos que comprometam a renda da unidade vaga dever\u00e3o ser objeto de projeto a ser encaminhado para aprova\u00e7\u00e3o do respectivo tribunal de justi\u00e7a.\u201d<\/em><\/p>\n

De acordo com a decis\u00e3o supra referida, portanto, os interinos respons\u00e1veis por servi\u00e7os extrajudiciais tiveram sua remunera\u00e7\u00e3o limitada a 90,25% dos subs\u00eddios dos Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo certo que o valor de referida remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 contabilizado como despesa da serventia, devendo ser lan\u00e7ado na folha de pagamento e no balancete mensal de presta\u00e7\u00e3o de contas do respectivo servi\u00e7o extrajudicial, conforme modelo definido pelo pr\u00f3prio Egr\u00e9gio Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Ainda conforme a decis\u00e3o em comento, a diferen\u00e7a entre receitas e despesas da serventia dever\u00e1 ser recolhida, at\u00e9 o dia dez de cada m\u00eas, aos cofres p\u00fablicos, sob a classifica\u00e7\u00e3o Receitas do Servi\u00e7o P\u00fablico Judici\u00e1rio, ou a fundo legalmente institu\u00eddo para tal fim.<\/p>\n

Em S\u00e3o Paulo, existe fundo legalmente institu\u00eddo para receber receitas do servi\u00e7o p\u00fablico judici\u00e1rio, devendo ser este, pois, o destino dos dep\u00f3sitos a serem efetuados pelos interinos na hip\u00f3tese definida pela E. Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Com efeito, a Lei Estadual n\u00b0 8.876, de 02 de setembro de 1994, instituiu o fundo em quest\u00e3o, prevendo expressamente em seu artigo 1\u00ba:\u00a0\u2018Fica institu\u00eddo o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justi\u00e7a, vinculado \u00e0 Unidade de Despesa 03.01.001 _ Poder Judici\u00e1rio\u00a0_ Tribunal de Justi\u00e7a.\u2019<\/em><\/p>\n

Por seu turno, o artigo 2\u00ba de referido diploma legal (com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00b0 12.395\/06) estabeleceu os fins a que se destinam os recursos a ele inerentes: \u2018Sem preju\u00edzo das dota\u00e7\u00f5es consignadas no or\u00e7amento, o Fundo a que se refere o artigo anterior tem por finalidade assegurar recursos para expans\u00e3o e aperfei\u00e7oamento da atividade jurisdicional, visando a ampliar o acesso \u00e0 Justi\u00e7a\u2019.<\/em><\/p>\n

N\u00e3o resta d\u00favida, portanto, de que o fundo em comento foi institu\u00eddo por lei para receber receitas pr\u00f3prias do servi\u00e7o p\u00fablico judici\u00e1rio, devendo ser, pois, o destino dos recolhimentos a serem efetuados por not\u00e1rios e registradores respons\u00e1veis por servi\u00e7o extrajudicial que n\u00e3o esteja classificado dentre os regularmente providos, como exigido pelo E. Conselho Nacional da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Ali\u00e1s, em resposta \u00e0 consulta formulada por esta E. Corregedoria Geral, a Secretaria de Or\u00e7amento, Contabilidade e Finan\u00e7as _ SOCF do Tribunal de Justi\u00e7a confirmou a fls.15 n\u00e3o haver \u00f3bice a que a receita determinada pelo CNJ seja recebida pelo Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justi\u00e7a, tendo informado, ademais, o c\u00f3digo respectivo, especialmente criado para tal fim, qual seja o c\u00f3digo \u2018437-5 Receita Cart\u00f3rios Extrajudiciais _ Decis\u00e3o Corregedoria CNJ\u2019<\/strong>.<\/p>\n

Este recolhimento dever\u00e1 ser feito at\u00e9 o dia 10 de cada m\u00eas, atrav\u00e9s de guia pr\u00f3pria, com o t\u00edtulo \u201cGuia de Recolhimento\/Poder Judici\u00e1rio _ Tribunal de Justi\u00e7a\/Fundo Especial de Despesa _ F.E.D.T.J.\u201d, a ser impressa, em tr\u00eas vias, atrav\u00e9s do seguinte endere\u00e7o eletr\u00f4nico:http:\/\/www.nossacaixa.com.br\/docs\/judicial\/L100493.pdf<\/a><\/span> e paga em qualquer ag\u00eancia do Banco do Brasil. Trata_se de formul\u00e1rio em pdf, que permite o preenchimento dos dados necess\u00e1rios, nele devendo ser lan\u00e7ados o nome do interino depositante, seu CPF, a identifica\u00e7\u00e3o da unidade de servi\u00e7o extrajudicial e respectivo endere\u00e7o, bem como o c\u00f3digo da receita supra mencionado, isto \u00e9, o c\u00f3digo\u00a0\u2018437_5 Receita Cart\u00f3rios Extrajudiciais _ Decis\u00e3o Corregedoria CNJ\u2019.<\/p>\n

Tendo em vista que a partir da data da publica\u00e7\u00e3o da r. decis\u00e3o em exame, conforme consta de seu item 6.6, passou a ser obrigat\u00f3rio o recolhimento ali determinado, isto \u00e9, j\u00e1 a partir de 10 de agosto de 2010, ainda n\u00e3o foi poss\u00edvel, pela exig\u00fcidade do prazo, desenvolver ferramentas\u00a0online <\/em>que permitissem a gera\u00e7\u00e3o de guia atrav\u00e9s do pr\u00f3prio \u2018Portal do Extrajudicial\u2019, como j\u00e1 ocorre com o recolhimento da parcela de emolumentos que cabe aoFundo Especial de Despesa do Tribunal de Justi\u00e7a, nos termos do artigo 19, I, \u2018e\u2019, da Lei Estadual n\u00b0 11.331\/02, em que o pr\u00f3prio sistema calcula o montante a ser recolhido e emite a guia a ser impressa pelo oficial ou tabeli\u00e3o. Trata_se, por\u00e9m, de provid\u00eancia j\u00e1 solicitada ao setor de inform\u00e1tica do E. Tribunal de Justi\u00e7a, que a est\u00e1 providenciando, e que dever\u00e1 ser implantada brevemente, a fim de propiciar maior comodidade aos not\u00e1rios e registradores, al\u00e9m de permitir a esta Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a um controle mais efetivo dos recolhimentos realizados.<\/p>\n

Enquanto n\u00e3o estiver dispon\u00edvel a emiss\u00e3o da guia atrav\u00e9s do pr\u00f3prio Portal do Extrajudicial, os recolhimentos efetuados em cumprimento da r. decis\u00e3o em comento dever\u00e3o ser informados a esta Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas, mediante of\u00edcio instru\u00eddo com c\u00f3pia do respectivo dep\u00f3sito<\/span>.<\/p>\n

Oportuno esclarecer que na medida em que o recolhimento determinado pela E. Corregedoria Nacional s\u00f3 se mostra exig\u00edvel quando a diferen\u00e7a entre as receitas e as despesas da serventia extrajudicial vaga superar o teto de 90,25% dos subs\u00eddios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel identificar a exist\u00eancia de tal excedente depois que for apurado o saldo cont\u00e1bil mensal da serventia. Assim,\u00a0os not\u00e1rios e registradores ter\u00e3o que elaborar suas contas em duas etapas: em um primeiro momento, lan\u00e7ar\u00e3o todas as receitas e despesas havidas no m\u00eas, sem considerar a remunera\u00e7\u00e3o do interino. Diante do resultado, verificar\u00e3o, em um segundo momento, se a diferen\u00e7a apurada supera ou n\u00e3o o teto fixado pelo CNJ. Se a diferen\u00e7a n\u00e3o ultrapassar esse limite, n\u00e3o haver\u00e1, claro, nenhum excedente a ser recolhido ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justi\u00e7a e o saldo total apurado reverter\u00e1 em favor do designado, sendo contabilizado como despesa da serventia sob a rubrica \u201cremunera\u00e7\u00e3o bruta do interino\u201d, conforme modelo de balan\u00e7o mensal definido pela E. Corregedoria Nacional (fls.03). Por outro lado, se a diferen\u00e7a entre o que foi arrecadado e o que foi gasto pela unidade extrajudicial vaga superar, por\u00e9m, o teto definido pelo CNJ, os not\u00e1rios e registradores designados dever\u00e3o deduzir do valor desse saldo o montante correspondente a 90,25% dos subs\u00eddios dos Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal, lan\u00e7ando_o como despesa a t\u00edtulo de \u201cremunera\u00e7\u00e3o bruta do interino\u201d, conforme j\u00e1 explicitado, e recolher\u00e3o o excedente em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justi\u00e7a, em guia pr\u00f3pria, sob o c\u00f3digo \u2018437_5 Receita Cart\u00f3rios Extrajudiciais _ Decis\u00e3o Corregedoria CNJ\u2019.<\/p>\n

Ressalte-se que na medida em que a r. decis\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, conforme por ela mesma explicitado em seu item 4.1, possui\u00a0natureza declarat\u00f3ria<\/span>, da\u00ed resulta claro que o c\u00e1lculo do excedente do teto remunerat\u00f3rio do interino, para fins de dep\u00f3sito no pr\u00f3ximo dia 10 de agosto de 2010, dever\u00e1 considerar a diferen\u00e7a entre todas as receitas e despesas da serventia extrajudicial havidas no m\u00eas de julho e n\u00e3o apenas aquelas verificadas ap\u00f3s a data da publica\u00e7\u00e3o daquela decis\u00e3o.<\/p>\n

A r. decis\u00e3o proferida pelo E. Conselho Nacional de Justi\u00e7a permite, ademais, concluir que o limite de remunera\u00e7\u00e3o em exame se aplica tamb\u00e9m aos interventores, visto que a sua imposi\u00e7\u00e3o tem por fundamento o fato de que o interino\u00a0\u201c\u00e9 um preposto do Estado delegante, e como tal n\u00e3o pode apropriar-se da renda de um servi\u00e7o p\u00fablico cuja delega\u00e7\u00e3o reverteu para o Estado e com o Estado permanecer\u00e1 at\u00e9 que nova delega\u00e7\u00e3o seja efetivada\u201d<\/em>.\u00a0Ora, embora o decreto de interven\u00e7\u00e3o n\u00e3o se refira a unidades vagas, mas sim a serventias cujos delegados tenham sido temporariamente afastados em virtude de processo administrativo disciplinar, o interventor atua inequivocamente na condi\u00e7\u00e3o de preposto do Estado delegante e, como tal, se sujeita, por conseguinte, ao teto remunerat\u00f3rio fixado pelo CNJ.<\/p>\n

Assim, se o MM. Juiz Corregedor Permanente que decretou a interven\u00e7\u00e3o deferir ao interventor uma remunera\u00e7\u00e3o mensal aut\u00f4noma, independente daquela eventual de que trata o artigo 36, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, da Lei 8.935\/94,essa remunera\u00e7\u00e3o,\u00a0que, segundo precedentes, vinha sendo at\u00e9 ent\u00e3o fixada como um percentual da renda produzida pela serventia, n\u00e3o poder\u00e1, a partir da data da publica\u00e7\u00e3o da r. decis\u00e3o da E. Corregedoria Nacional, ser superior a 90,25% dos subs\u00eddios dos Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

Por fim, conforme destacado pelo item 6.7 da decis\u00e3o em exame (fls.07), nos termos do que estabelece o artigo 3\u00ba, \u00a74\u00ba, da resolu\u00e7\u00e3o n. 80 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a,\u00a0\u2018aos interinos \u00e9 defeso contratar novos prepostos, aumentar sal\u00e1rios dos prepostos j\u00e1 existentes na unidade, ou contratar novas loca\u00e7\u00f5es de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, de equipamentos ou de servi\u00e7os, que possam onerar a renda da unidade vaga, de modo continuado, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do respectivo tribunal a que estiver afeta a unidade do servi\u00e7o. Todos os investimentos que comprometam a renda da unidade vaga dever\u00e3o ser objeto de projeto a ser encaminhado para a aprova\u00e7\u00e3o do respectivo tribunal de justi\u00e7a\u2019<\/em>.<\/p>\n

Destarte, nenhum aumento de despesa da serventia poder\u00e1 ser efetuado pelo interino a esse t\u00edtulo sem que haja pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do respectivo MM. Juiz Corregedor Permanente, mediante decis\u00e3o fundamentada, a qual dever\u00e1 ser por ele imediatamente comunicada a esta Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Este o parecer que, respeitosamente, submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia, propondo que, em caso de aprova\u00e7\u00e3o, o seu teor e a r. decis\u00e3o que o aprovar sejam publicados no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico por tr\u00eas dias consecutivos, para ampla ci\u00eancia aos interessados, com remessa de c\u00f3pias ao Egr\u00e9gio Conselho Nacional de Justi\u00e7a para conhecimento.<\/p>\n

Sub censura<\/em>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 04 de agosto de 2010.<\/p>\n

(a)\u00a0WALTER ROCHA BARONE _ Juiz Auxiliar da Corregedoria<\/strong><\/p>\n

DECIS\u00c3O<\/strong>: Aprovo, com for\u00e7a normativa, o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria, por seus fundamentos, que adoto. Determino sua publica\u00e7\u00e3o, na \u00edntegra, juntamente com esta decis\u00e3o, por tr\u00eas dias consecutivos, para conhecimento geral. Ademais, remetam_se c\u00f3pias ao E. Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 05 de agosto de 2010.<\/p>\n

(a)\u00a0Des. ANTONIO CARLOS MUNHOZ SOARES _ Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

COMUNICADO CG N\u00ba 1757\/2010 A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A\u00a0COMUNICA, para conhecimento geral, o rr. parecer e decis\u00e3o proferidos no Processo n\u00ba 2010\/86621. PARECER 218\/2010 CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A _\u00a0Pedido de publica\u00e7\u00e3o de ato especificando a conta corrente e o respectivo c\u00f3digo para recolhimento das diferen\u00e7as entre receitas e despesas da unidade que excederem o valor […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-1898","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1898","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1898"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1898\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1898"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1898"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1898"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}