{"id":1878,"date":"2010-08-04T20:13:21","date_gmt":"2010-08-04T22:13:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=1878"},"modified":"2010-08-04T20:13:21","modified_gmt":"2010-08-04T22:13:21","slug":"stj-direito-civil-alienacao-em-duplicidade-promessa-de-compra-e-venda-interpretacao-dos-negocios-juridicos-transmissao-de-propriedade-imovel-codigo-civil-de-1916-transcricao-seguranca-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=1878","title":{"rendered":"STJ: Direito civil. Aliena\u00e7\u00e3o em duplicidade. Promessa de compra e venda. Interpreta\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos. Transmiss\u00e3o de propriedade im\u00f3vel. C\u00f3digo civil de 1916. Transcri\u00e7\u00e3o. Seguran\u00e7a jur\u00eddica. Boa-f\u00e9."},"content":{"rendered":"

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.113.390 \u2013 PR (2009\/0059414-3)<\/strong><\/p>\n

RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI<\/strong><\/p>\n

RECORRENTE: NELLI APARECIDA DEQUECH E OUTRO<\/p>\n

ADVOGADO: ALEXANDRE DE SALLES GON\u00c7ALVES E OUTRO(S)<\/p>\n

RECORRIDO: ARMANDO CAPRIOTTI E OUTRO<\/p>\n

ADVOGADO: CL\u00c1UDIO MELO COLA\u00c7O<\/p>\n

INTERES.: JO\u00c3O BATISTA SILVEIRA MELLO E OUTROS<\/p>\n

EMENTA<\/strong><\/p>\n

DIREITO CIVIL. ALIENA\u00c7\u00c3O EM DUPLICIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INTERPRETA\u00c7\u00c3O DOS NEG\u00d3CIOS JUR\u00cdDICOS. TRANSMISS\u00c3O DE PROPRIEDADE IM\u00d3VEL. C\u00d3DIGO CIVIL DE 1916. TRANSCRI\u00c7\u00c3O. SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA. BOA-F\u00c9.<\/p>\n

1.- Tem-se, na hip\u00f3tese, aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel em duplicidade. No caso dos autos, deve-se manter o ac\u00f3rd\u00e3o que decidiu pela manuten\u00e7\u00e3o da segunda aliena\u00e7\u00e3o porque o t\u00edtulo correspondente est\u00e1 transcrito h\u00e1 mais de duas d\u00e9cadas, sendo que os primeiros adquirentes tinham apenas direito decorrente de compromisso de compra e venda que, embora com pre\u00e7o pago no ato e devidamente averbado, n\u00e3o teve seguimento providenciado pelos promitentes compradores.<\/p>\n

2.- Anote-se que nada impedia, ali\u00e1s, ao contr\u00e1rio, tudo aconselhava, a imediata lavratura da escritura definitiva e respectivo registro, em regi\u00e3o cheia de quest\u00f5es registrarias \u2014 contra as quais a prud\u00eancia mandava acautelar-se.<\/p>\n

Recurso especial a que se nega provimento.<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos os autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<\/p>\n

Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ\/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ\/BA) e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 02 de mar\u00e7o de 2010 (Data do Julgamento)<\/p>\n

Ministro SIDNEI BENETI, Relator<\/p>\n

RELAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n

O EXMO SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):<\/strong><\/p>\n

1.- NELLI APARECIDA DEQUECH e OUTRO interp\u00f5em recurso especial com fundamento nas al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cc\u201d do inciso III do artigo 105 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1, Relator o Desembargador LAURI CAETANO DA SILVA, cuja ementa ora se transcreve (fls. 512):<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IM\u00d3VEL FIRMADA COM TERCEIROS. IM\u00d3VEL ANTERIORMENTE COMPROMETIDO \u00c0 VENDA AOS AUTORES DA A\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA, TODAVIA, DE TRANSCRI\u00c7\u00c3O DO T\u00cdTULO NO REGISTRO IMOBILI\u00c1RIO. BOA-F\u00c9 DOS TERCEIROS QUE ADQUIRIRAM O IM\u00d3VEL, PROCEDERAM A TRANSCRI\u00c7\u00c3O DO T\u00cdTULO TRASLATIVO DE DOM\u00cdNIO JUNTO \u00c0 MATR\u00cdCULA DO IM\u00d3VEL E DESDE ENT\u00c3O EXERCEM SUA POSSE. SENTEN\u00c7A DE IMPROCED\u00caNCIA MANTIDA.<\/em><\/p>\n

\u2018Ensina a doutrina que na compra e venda de im\u00f3vel a transcri\u00e7\u00e3o no registro imobili\u00e1rio do titulo translativo da propriedade apenas completa, ainda que necessariamente, a opera\u00e7\u00e3o iniciada com o contrato, ou qualquer outro negocio translativo. O <\/em>modus \u00e9 condicionado pelo <\/em>titulus. O registro \u00e9 ato autom\u00e1tico, independente de provid\u00eancias do transmitente\u2019 (STJ\/RESP 5801\/SP).<\/em><\/p>\n

2.- Os embargos de declara\u00e7\u00e3o interpostos (fls. 528\/533) foram rejeitados (fls. 538\/541).<\/p>\n

3.- Os recorrentes alegam que \u00e0 \u00e9poca da celebra\u00e7\u00e3o do contrato de\u00a0 compra e venda, em 1957, ainda n\u00e3o estava em vigor a Lei de Registros P\u00fablicos, de modo que a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade im\u00f3vel se dava pela simples transcri\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula do im\u00f3vel. Nesses termos, tendo sido transcrito o contrato de promessa de compra e venda com pagamento integral do valor acordado, teria se operado a transfer\u00eancia v\u00e1lida e eficaz da propriedade.<\/p>\n

4.- Uma vez reconhecida essa circunst\u00e2ncia, n\u00e3o seria poss\u00edvel que o contrato de compra e venda posteriormente celebrado pelos propriet\u00e1rios origin\u00e1rios com os ora recorridos, fosse objeto de registro e transcri\u00e7\u00e3o sem anu\u00eancia dos ora recorrentes, leg\u00edtimos propriet\u00e1rios do bem, sob pena de ofensa aos artigos 190, 195 e 197 da Lei 6.015\/73 e 83 e 89 do C\u00f3digo Civil de 1916.<\/p>\n

5.- Acrescentam que a aliena\u00e7\u00e3o levada a efeito pelos propriet\u00e1rios originais contou com uma anu\u00eancia simulada dos ora recorrentes, prestada por meio de mandat\u00e1rio constitu\u00eddo em procura\u00e7\u00e3o falsa. O Tribunal de origem n\u00e3o reconhecendo essa simula\u00e7\u00e3o e, bem assim, os seus efeitos sobre o neg\u00f3cio jur\u00eddico, teria malferido os artigos 102, I e II, 103, 104 e 105 do C\u00f3digo Civil de 1916.<\/p>\n

6.- Consignam que, ao contr\u00e1rio do que afirmado no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel falar que a compra e venda n\u00e3o foi completada por falta de \u201cregistro\u201d, porque o documento de fls. 292 comprova, conforme exigido pelos artigos 530, I, e 531 do C\u00f3digo Civil de 1916, a averba\u00e7\u00e3o e a transcri\u00e7\u00e3o da escritura respectiva.<\/p>\n

7.- Apontam diss\u00eddio jurisprudencial, colacionando precedentes inclusive deste Tribunal.<\/p>\n

8.- N\u00e3o admitido na origem (fls. 616\/624), o Recurso Especial teve seguimento por for\u00e7a de agravo de instrumento a que se deu provimento (fls. 651).<\/p>\n

\u00c9 o breve relat\u00f3rio. <\/strong><\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

O EXMO SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):<\/strong><\/p>\n

9.- JONAS SALOM\u00c3O DEQUECH e sua mulher, NELLI DE OLIVEIRA DEQUECH, moveram, com distribui\u00e7\u00e3o de 1.3.90 (fls. 2v), a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade de ato jur\u00eddico, <\/strong>com fundamento nos arts. 145, II e V, do C\u00f3d. Civil\/1916, visando ao im\u00f3vel urbano consistente no Lote de Terreno n\u00ba 10, Quadra I, do Balne\u00e1rio Fl\u00f3rida, em Paranagu\u00e1-PR, propondo a a\u00e7\u00e3o contra contra ARMANDO CAPRIOTTI e sua mulher, ELZA RODRIGUES CAPRIOTTI, e\u00a0 JO\u00c3O BATISTA DA SILVEIRA MELLO, estado civil ignorado, e GERALDO JOS\u00c9 DA SILVEIRA e sua mulher, CLEUSA DA SILVEIRA.<\/p>\n

Alegaram os autores, ora Recorrentes, que adquiriram o im\u00f3vel dos anteriores propriet\u00e1rios, HIDEO TANAKA e MARIA TANAKA, por compromisso de compra e venda de 25.6.57, averbado no Cart\u00f3rio do Registro de Im\u00f3veis de Paranagu\u00e1 sob protocolo de 1\u00ba,7.1957 (Averba\u00e7\u00e3o n\u00ba 11, Fls. 98, Livro 8 B, apontado sob n\u00ba 20881, Fls. 154, Protocolo 1-D, de 1\u00ba.7.1957).<\/p>\n

Esse im\u00f3vel teria sido fraudulentamente alienado aos acionados, ora Recorridos, ARMANDO CAPRIOTTI e sua mulher, ELZA RODRIGUES CAPRIOTTI, pelos anteriores propriet\u00e1rios, Hideo Tanaka e sua mulher, por meio de compromisso de compra e venda, que veio a ser devidamente quitado, mediante anu\u00eancia dos autores, no Compromisso de Compra e venda, por interm\u00e9dio do suposto procurador, Onofre Soares, por procura\u00e7\u00e3o falsa (datada de 17.11.86), que jamais teriam outorgado, falsamente lavrada, para a anu\u00eancia, no dia 17.11.86, no Cart\u00f3rio Distrital de Guararamirim-SC.<\/p>\n

10.- Deve prevalecer o julgado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1, porque:<\/p>\n

a) O t\u00edtulo est\u00e1 transcrito em nome dos Recorridos, h\u00e1 mais de duas d\u00e9cadas,\u00a0 e n\u00e3o dos Recorrentes, que tinham apenas direito decorrente de compromisso de compra e venda, com pre\u00e7o pago no ato, o qual, embora registrado, n\u00e3o teve seguimento providenciado pelos promitentes compradores. Anote-se que nada impedia, ali\u00e1s, ao contr\u00e1rio, tudo aconselhava, a imediata lavratura da escritura definitiva e respectivo registro, em regi\u00e3o cheia de quest\u00f5es registrarias \u2014 contra as quais a prud\u00eancia mandava acautelar-se.<\/p>\n

Em verdade, n\u00e3o se entende o porqu\u00ea da n\u00e3o-lavratura imediata de escritura e n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de transcri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

b) Sem qualquer d\u00favida, os Reclamantes agiram na mais absoluta boa-f\u00e9 na celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, tanto que em nenhum momento contra eles foi alegada m\u00e1-f\u00e9, e n\u00e3o se havendo detectado nenhuma raz\u00e3o para que pudessem desconfiar dos procuradores que intervinham nos atos jur\u00eddicos que se realizavam.<\/p>\n

Nos autos est\u00e3o provados a oferta do im\u00f3vel em jornal, a cujo an\u00fancio os Recorridos acudiram, a celebra\u00e7\u00e3o do compromisso de compra e venda e o pagamento em presta\u00e7\u00f5es. Em nenhum momento transparece que os ora Recorridos tivessem conhecimento de algum defeito na procura\u00e7\u00e3o pela qual terceiro veio anuir em nome dos Recorrentes, anteriores promitentes-compradores.<\/p>\n

c) A interpreta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a e do Ac\u00f3rd\u00e3o que deu por v\u00e1lida a anu\u00eancia, via reconhecimento de anterior aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel pelos Recorrentes \u00e0 Gralha Azul \u2013 Sociedade Agr\u00edcola Comercial Imobili\u00e1ria Ltda cf. certid\u00e3o n. 1465\/88 (fls. 324), \u00e9 mat\u00e9ria f\u00e1tica, vale dizer, essa conclus\u00e3o definitivizou-se no \u00e2mbito da Jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal de origem, n\u00e3o podendo a mat\u00e9ria ser reaberta para rean\u00e1lise por este Tribunal, em virtude da S\u00famula 7 desta Corte.<\/p>\n

d) Nenhum dos argumentos do Recurso Especial possui o cond\u00e3o de infirmar esses pontos, suficientes \u00e0 conclus\u00e3o do julgado, de maneira que desnecess\u00e1rio o enfoque em pormenores para a manuten\u00e7\u00e3o do julgado do Tribunal de origem.<\/p>\n

Ressalte-se que a senten\u00e7a proferida pelo E. Juiz \u2026, e o Ac\u00f3rd\u00e3o, de que Relator o E. Desembargador LAURI CAETANO DA SILVA\u00a0 constituem pe\u00e7as jurisdicionais de excelente qualidade, lavradas com cuidado e busca da melhor solu\u00e7\u00e3o para o caso, cuja exist\u00eancia vem\u00a0\u00a0 de h\u00e1 vinte anos (inicial de 1.3.90, fls. 2v) e urge terminar.<\/p>\n

13.- Pelo exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial, mantida, em todos os seus termos, o Ac\u00f3rd\u00e3o que confirmou a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, com a observa\u00e7\u00e3o de que j\u00e1 houve acordo para a dispensa de honor\u00e1rios advocat\u00edcios (fls. 647\/648).<\/p>\n

Ministro SIDNEI BENETI, Relator<\/p>\n

CERTID\u00c3O DE JULGAMENTO<\/strong><\/p>\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n

N\u00famero Registro: 2009\/0059414-3 \/ REsp 1113390 \/ PR<\/p>\n

N\u00fameros Origem:\u00a0 3443489\u00a0 344348902<\/p>\n

PAUTA: 02\/03\/2010 \/ JULGADO: 02\/03\/2010<\/strong><\/p>\n

Relator: <\/strong>Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI<\/strong><\/p>\n

Presidente da Sess\u00e3o: Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA<\/p>\n

Subprocurador-Geral da Rep\u00fablica: Exmo. Sr. Dr. JO\u00c3O PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO<\/p>\n

Secret\u00e1ria: Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA<\/p>\n

AUTUA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

RECORRENTE: NELLI APARECIDA DEQUECH E OUTRO<\/p>\n

ADVOGADO: ALEXANDRE DE SALLES GON\u00c7ALVES E OUTRO(S)<\/p>\n

RECORRIDO: ARMANDO CAPRIOTTI E OUTRO<\/p>\n

ADVOGADO: CL\u00c1UDIO MELO COLA\u00c7O<\/p>\n

INTERES.: JO\u00c3O BATISTA SILVEIRA MELLO E OUTROS<\/p>\n

ASSUNTO: DIREITO CIVIL \u2013 Obriga\u00e7\u00f5es \u2013 Esp\u00e9cies de Contratos \u2013 Compra e Venda<\/p>\n

CERTID\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Certifico que a egr\u00e9gia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em ep\u00edgrafe na sess\u00e3o realizada nesta data, proferiu a seguinte decis\u00e3o:<\/p>\n

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<\/p>\n

Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ\/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ\/BA) e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.<\/p>\n

Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 02\u00a0de mar\u00e7o\u00a0de 2010.<\/p>\n

MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA, Secret\u00e1ria<\/p>\n

(D.J. de 15.03.2010)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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