![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1077270-11.2022.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que s\u00e3o apelantes\u00a0ANDREA TANAN DE SOUZA e ANTONIO DE JESUS SANTANA<\/strong>\u00a0e Interessada\u00a0ANA CL\u00c1UDIA MOTA RODRIGUES DE OLIVEIRA, \u00e9 apelado 11\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso. V.U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 24 de abril de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 1077270-11.2022.8.26.0100<\/strong><\/p>\n APELANTES: Andrea Tanan de Souza e Antonio de Jesus Santana<\/strong><\/p>\n Interessado: Ana Cl\u00e1udia Mota Rodrigues de Oliveira<\/strong><\/p>\n APELADO: 11\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital<\/strong><\/p>\n Interessado: Daniel Rodrigues de Oliveira<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 38.982<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Usucapi\u00e3o extrajudicial \u2013 Impugna\u00e7\u00e3o ofertada por confrontante \u2013 Infundada \u2013 Inexist\u00eancia de sobreposi\u00e7\u00e3o \u2013 Limites definidos \u2013 Recurso a que se nega provimento.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0ANDREA TANAN DE SOUZA\u00a0<\/strong>contra a r. senten\u00e7a (fls. 113\/117), proferida pela MM.\u00aa Ju\u00edza Corregedora Permanente do 11\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital, que manteve a rejei\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o apresentada no procedimento de usucapi\u00e3o extrajudicial do im\u00f3vel localizado na Rua Gon\u00e7alo Camacho, 81, com origem em \u00e1rea maior na transcri\u00e7\u00e3o n.\u00ba 39.910.<\/p>\n Sustentam os apelantes, em suma, que s\u00e3o confrontante dos fundos do im\u00f3vel usucapiendo e que as fotos acostadas aos autos foram tiradas sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o. Alegam que n\u00e3o lhes foi concedida oportunidade de discutir laudos t\u00e9cnicos, o que constitui cerceamento de defesa. Ao final, pugnam pelo provimento da apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A D. Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 178\/180).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Pretendem os interessados o reconhecimento extrajudicial da usucapi\u00e3o do im\u00f3vel localizado na Rua Gon\u00e7alo Camacho, 81, com origem em \u00e1rea maior na transcri\u00e7\u00e3o n.\u00ba 39.910.<\/p>\n Apresentado o requerimento, instru\u00eddo com os documentos necess\u00e1rios, procedeu-se \u00e0s notifica\u00e7\u00f5es, sobrevindo impugna\u00e7\u00e3o do pedido de reconhecimento da usucapi\u00e3o extrajudicial ofertada pelos apelantes.<\/p>\n O Oficial de Registro de Im\u00f3veis apreciou a impugna\u00e7\u00e3o, julgando-a improcedente, contra o que se insurgiram os recorrentes, dando azo \u00e0 suscita\u00e7\u00e3o da d\u00favida, julgada procedente, reconhecendo-se por infundada a impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O recurso n\u00e3o comporta provimento.<\/p>\n De pro\u00eamio, ante a natureza administrativa do procedimento e a impossibilidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, a alega\u00e7\u00e3o de cerceamento de defesa n\u00e3o prospera.<\/p>\n Nos termos do subitem 420.5 do Cap. XX das NSCGJ, o julgamento da impugna\u00e7\u00e3o deve se dar de plano ou ap\u00f3s instru\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, n\u00e3o cabendo ao Juiz Corregedor permitir a produ\u00e7\u00e3o de prova para que se demonstre a exist\u00eancia de \u00f3bice ao reconhecimento da usucapi\u00e3o.<\/p>\n \u201c420.5. Em qualquer das hip\u00f3teses acima previstas, os autos da usucapi\u00e3o ser\u00e3o encaminhados ao ju\u00edzo competente que, de plano ou ap\u00f3s instru\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, examinar\u00e1 apenas a pertin\u00eancia da impugna\u00e7\u00e3o e, em seguida, determinar\u00e1 o retorno dos autos ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis, que prosseguir\u00e1 no procedimento extrajudicial se a impugna\u00e7\u00e3o for rejeitada, ou o extinguir\u00e1 em cumprimento da decis\u00e3o do ju\u00edzo que acolheu a impugna\u00e7\u00e3o e remeteu os interessados \u00e0s vias ordin\u00e1rias, cancelando-se a prenota\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n Como bem pontuado pela MM.\u00aa Ju\u00edza Corregedora Permanente:\u00a0\u201c\u00c9 dizer que, apresentada impugna\u00e7\u00e3o, deve-se apenas verificar se seu<\/em>\u00a0car\u00e1ter \u00e9 meramente protelat\u00f3rio ou completamente infundado. Havendo qualquer<\/em>\u00a0ind\u00edcio de veracidade que justifique a exist\u00eancia de conflito de interesses, a via<\/em>\u00a0extrajudicial se torna prejudicada, devendo o interessado se valer da via contenciosa,<\/em>\u00a0sem preju\u00edzo de utilizar-se dos elementos constantes do procedimento extrajudicial para<\/em>\u00a0instruir seu pedido, emendando a peti\u00e7\u00e3o inicial para adequ\u00e1-la ao procedimento<\/em>\u00a0comum\u00a0<\/em>(item 420.8, Cap. XX, das NSCGJ).\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n Tampouco se observa dos autos qualquer indicativo de falha administrativa da Serventia Extrajudicial, diversamente do sustentado pelos apelantes. Ao que se nota, foram observados os tr\u00e2mites do Provimento CNJ 65\/2017 e as disposi\u00e7\u00f5es das NSCGJ; com designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de tentativa de concilia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se notando da transcri\u00e7\u00e3o da solenidade qualquer irregularidade (fls. 95\/107).<\/p>\n No m\u00e9rito, o recurso, do que se conseguiu depreender das confusas raz\u00f5es ofertadas, funda-se em mat\u00e9ria estranha \u00e0 posse qualificada e \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1, ademais, demonstra\u00e7\u00e3o de que o im\u00f3vel usucapiendo coincida, ainda que em parte, com o im\u00f3vel dos fundos, cuja posse \u00e9 sustentada pelos apelantes.<\/p>\n Os usucapientes apresentaram trabalho t\u00e9cnico (fls. 27\/29), devidamente assinado pelo arquiteto e urbanista, Carlos Alberto Pinheiro de Souza, em que consta o im\u00f3vel dos apelantes como confrontante dos fundos.<\/p>\n De outro lado, a impugna\u00e7\u00e3o veio desacompanhada de qualquer documento indicativo de que haja sobreposi\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis.<\/p>\n Insta acrescentar que o denominado \u201claudo pericial\u201d (fls. 146\/151), apresentado pelos recorrentes apenas por ocasi\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de ap\u00f3crifo, n\u00e3o indica eventual sobreposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O croqui exibido pelos pr\u00f3prios apelantes (fls. 42) aponta que os lotes 65 e 69 confrontam aos fundos, tratando-se de im\u00f3veis lim\u00edtrofes, tal como informado no memorial descritivo e no levantamento planim\u00e9trico que instru\u00edram o requerimento de usucapi\u00e3o (fls. 27\/29).<\/p>\n Os im\u00f3veis, portanto, n\u00e3o se confundem. Cuidam-se de \u00e1reas lim\u00edtrofes: a apelante identifica seu im\u00f3vel como localizado na Rua Giovanni Maio n.\u00ba 70, Balne\u00e1rio Mar Paulista – Santo Amaro, com cadastro perante a Prefeitura Municipal de S\u00e3o Paulo sob n.\u00ba 161.003.0016-7, em que \u00e9 identificado como lote 69 do referido logradouro (fls. 41 e 43\/46). De outro giro, o im\u00f3vel usucapiendo \u00e9 \u00e1rea de 365,00m\u00b2, denominada lote B, que \u00e9 objeto de desdobro de \u00e1rea maior localizada na rua Gon\u00e7alo Camacho, lote 65, de 1.095,00m\u00b2, com cadastro no munic\u00edpio sob n.\u00ba 161.003.0013-2 (fls. 09\/10, item II, 15\/27 e 30\/31).<\/p>\n No mais, as fotos impugnadas constam da ata notarial que instruiu o procedimento extrajudicial, lavrada por Tabeli\u00e3o de Notas, dotado de f\u00e9 p\u00fablica, e retrata a parte externa do im\u00f3vel pertencente aos apelantes como forma de identificar o im\u00f3vel confrontante dos fundos, nos termos do item 416.3.2, Cap. XX, das NSCGJ.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Relator.<\/strong><\/p>\n (DJe de 23.06.2023 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1077270-11.2022.8.26.0100, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo, em que s\u00e3o apelantes\u00a0ANDREA TANAN DE SOUZA e ANTONIO DE JESUS SANTANA\u00a0e Interessada\u00a0ANA CL\u00c1UDIA MOTA RODRIGUES DE OLIVEIRA, \u00e9 apelado 11\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-18120","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18120","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=18120"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18120\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19200,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18120\/revisions\/19200"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=18120"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=18120"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=18120"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"