![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1003721-09.2018.8.26.0358<\/strong>, da Comarca de\u00a0Mirassol<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0TRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S\/A<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MIRASSOL – SP<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento ao recurso. V.U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 24 de abril de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 1003721-09.2018.8.26.0358<\/strong><\/p>\n APELANTE:\u00a0Triangulo Mineiro Transmissora S\/A<\/em><\/strong><\/p>\n APELADO: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e anexos da Comarca de Mirassol – SP<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 38.976<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 T\u00edtulo judicial \u2013 Servid\u00e3o administrativa \u2013 Especialidade objetiva \u2013 T\u00edtulo que permite identificar o lugar da servid\u00e3o no im\u00f3vel serviente \u2013 Ainda que desnecess\u00e1rio o georreferenciamento do im\u00f3vel para o registro\u00a0stricto sensu\u00a0<\/em>da servid\u00e3o, bastando que seja poss\u00edvel saber onde ela se situa no im\u00f3vel, no presente caso h\u00e1 identidade do tipo de medi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e da servid\u00e3o \u2013 \u00d3bice afastado \u2013 D\u00favida improcedente – Apela\u00e7\u00e3o provida.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o (fls. 99\/113) interposta por\u00a0Tri\u00e2ngulo Mineiro Transmissora S.A.\u00a0<\/em><\/strong>contra a r. senten\u00e7a (fls. 94\/96) proferida pelo MM. Ju\u00edzo Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Mirassol, que, confirmando os \u00f3bices apresentados na nota devolutiva (fls. 07\/14), julgou procedente a d\u00favida e manteve a recusa de registro\u00a0stricto sensu\u00a0<\/em>de servid\u00e3o administrativa (fls. 15) na matr\u00edcula n\u00ba 15.352 daquele cart\u00f3rio (fls. 52\/62).<\/p>\n Segundo a senten\u00e7a, raz\u00e3o assiste ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis por n\u00e3o se fazer poss\u00edvel a exata identifica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea da servid\u00e3o no im\u00f3vel, haja vista que os elementos contidos no mandado de averba\u00e7\u00e3o para a adequada localiza\u00e7\u00e3o da servid\u00e3o no interior do im\u00f3vel n\u00e3o guardam perfeita conson\u00e2ncia com a descri\u00e7\u00e3o do referido bem contida em sua matr\u00edcula. Concluiu-se, portanto, ser imperiosa a pr\u00e9via retifica\u00e7\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel constante de sua matr\u00edcula de modo a permitir a correta identifica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea da servid\u00e3o. Logo, o pretendido registro\u00a0stricto<\/em>\u00a0sensu<\/em>, se feito como rogado, ofenderia o princ\u00edpio da especialidade objetiva, e dessa maneira a recusa foi correta.<\/p>\n Afirma a apelante, entretanto, que o caso deve ser examinado a partir do princ\u00edpio da legalidade e da supremacia do interesse p\u00fablico porque a servid\u00e3o administrativa \u00e9 modo de interven\u00e7\u00e3o do Estado na propriedade privada, n\u00e3o sendo aplic\u00e1veis as regras do direito civil para justificar as exig\u00eancias apresentadas, mas as de direito administrativo. Nesse sentido, alega certeza acerca da servid\u00e3o que recai sobre o im\u00f3vel tratado nos autos, o que foi constatado por per\u00edcia feita na a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de se tratar de servid\u00e3o aparente, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qual n\u00e3o houve qualquer impugna\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios do im\u00f3vel ou de seus confrontantes tanto no que se refere \u00e0 extens\u00e3o da faixa serviente quanto \u00e0 interfer\u00eancia com os pr\u00e9dios lindeiros. Afirma que a dita faixa de servid\u00e3o foi apurada com precis\u00e3o geod\u00e9sica, segundo as normas vigentes, tais como exigidas pela Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica. Aduz que n\u00e3o cabe \u00e0 recorrente fazer com que a descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel serviente indique com precis\u00e3o os pontos atingidos pela servid\u00e3o: com efeito, esse dever toca ao dono, que, ele sim, tem de fazer localizar a linha de eletricidade dentro de seu im\u00f3vel, quando proceder ao levantamento das coordenadas georreferenciadas, provid\u00eancia a qual, ali\u00e1s, n\u00e3o cabe nesse momento ao propriet\u00e1rio, pois a lei s\u00f3 exige o procedimento nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento e em qualquer situa\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de im\u00f3vel rural. Postula, portanto, que, dispensado o georreferenciamento da \u00e1rea do pr\u00e9dio serviente, seja deferido o registro da servid\u00e3o, como pleiteado.<\/p>\n A D. Procuradoria Geral de Justi\u00e7a ofertou parecer pelo desprovimento do recurso (fls. 137\/141).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n De in\u00edcio, saliente-se que se controverte, aqui, sobre t\u00edtulo de origem judicial (na esp\u00e9cie, mandado de averba\u00e7\u00e3o para fins de constitui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa referente ao im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 15.352, do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de Mirassol\/SP) – o qual tamb\u00e9m se submete \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registral, conquanto essa esteja limitada a recair, em tal caso, sobre\u00a0(a)\u00a0<\/em>a compet\u00eancia judici\u00e1ria,\u00a0(b)\u00a0<\/em>a congru\u00eancia entre o t\u00edtulo formal e o material apresentados ao of\u00edcio de registro,\u00a0(c)\u00a0<\/em>os obst\u00e1culos registrais e\u00a0(d)\u00a0<\/em>as formalidades document\u00e1rias (cf. Ricardo Dip,\u00a0Registros sobre Registros (Princ\u00edpios) II,\u00a0<\/em>Descalvado: Primus, 2018, p. 206, n. 447, e item 117 do Cap\u00edtulo XX do Tomo II das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a – NSCGJ). Est\u00e1 pacificado, inclusive, que a qualifica\u00e7\u00e3o negativa n\u00e3o caracteriza desobedi\u00eancia nem descumprimento de decis\u00e3o judicial (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 413-6\/7; Apel. C\u00edv. n. 0003968-52.2014.8.26.0453; Apel. C\u00edv. n. 0005176-34.2019.8.26.0344; e Apel. C\u00edv. n. 1001015-36.2019.8.26.0223).<\/p>\n O t\u00edtulo traz a seguinte caracteriza\u00e7\u00e3o para a faixa de terra em que ser\u00e1 constitu\u00edda a servid\u00e3o (cf. fls. 19, especialmente):<\/p>\n \u201c<\/strong>Faixa de terras medindo ao todo\u00a011,2846 ha (onze hectares v\u00edrgula vinte e oito ares e quarenta e seis centiares),\u00a0<\/strong>possuindo os seguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es:<\/p>\n ‘Inicia-se a descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro no v\u00e9rtice 1, situado no Km 83+362,19m da LT de coordenadas N 7,688,862,13m e E 643.139,58m; Cerca deste, segue confrontando OMAR THOM\u00c9, com os seguintes azimutes e dist\u00e2ncias: 79\u00ba29’22\u201d e 47,64m at\u00e9 o v\u00e9rtice 2, de coordenadas N 7.688.970,82m e E 643.186,42m; deste, segue confrontando JACYNTHA DE LOURDES SANCHES SOARES E OUTROS, com os seguintes azimutes e dist\u00e2ncias: 220\u00ba27’31\u201d e 1.887,71m at\u00e9 o v\u00e9rtice 3, de coordenadas N 7.687.434,51m e E 641.961,49m; deste, segue confrontando com PEDRO MARQUEZINE, com os seguintes azimutes e dist\u00e2ncias: 265\u00ba32’09\u201d e 42,37m at\u00e9 o v\u00e9rtice 4, situado no Km 85+242,82m de coordenadas N 7.687.431,21m e E 641.919,25m; deste, segue confrontando PEDRO MARQUEZINE, com os seguintes azimutes e dist\u00e2ncias: 265\u00ba14’39\u201d e 27,13m at\u00e9 o v\u00e9rtice 5, de coordenadas N 7.687;428,96m e E 641.892,21m; deste, segue confrontando PEDRO MARQUEZINE, com os seguintes azimutes e dist\u00e2ncias: 263\u00ba38’60\u201d e 15,91m at\u00e9 o v\u00e9rtice 6, de coordenadas N 7.687.427,20m e E 641.876,40m; deste, segue confrontando JACYNTHA DE LOURDES SANCHES SOARES E OUTROS, com os seguintes azimutes e dist\u00e2ncias: 40\u00ba27”31″ e 1.874,48m at\u00e9 o v\u00e9rtice 7, de coordenadas N 7.688.853,45m e E 643.092,75m; deste, segue confrontando OMAR THOM\u00c9, com os seguintes azimutes e dist\u00e2ncias: 79\u00ba29’43\u201d e 47,63 at\u00e9 o v\u00e9rtice 1, ponto inicial da descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro.\u201d<\/p><\/blockquote>\n Os propriet\u00e1rios do im\u00f3vel que constam da matr\u00edcula (fls. 52\/62), JACYNTHA DE LOURDES SANCHES SOARES E OUTROS, figuraram como requeridos na a\u00e7\u00e3o para a constitui\u00e7\u00e3o da servid\u00e3o, como se v\u00ea do mandado de averba\u00e7\u00e3o a fls. 15. Logo, h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o entre o im\u00f3vel de matr\u00edcula n\u00ba 15.352 e o t\u00edtulo apresentado ao of\u00edcio de registro de im\u00f3veis.<\/p>\n Apesar dessa congru\u00eancia entre o t\u00edtulo e a matr\u00edcula, o registro\u00a0stricto sensu\u00a0<\/em>daquele depende do atendimento do princ\u00edpio da especialidade.<\/p>\n Nos termos do que prescreve o artigo 225, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 6.015\/1973: \u201cconsideram-se irregulares, para efeitos de matr\u00edcula, os t\u00edtulos nos quais a caracteriza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel n\u00e3o coincida com a que consta do registro anterior\u201d.<\/p>\n Como j\u00e1 se decidiu em caso envolvendo situa\u00e7\u00e3o semelhante:<\/p>\n \u201c(…) Ou seja, para que se respeite ao princ\u00edpio da especialidade, n\u00e3o basta que se admita uma rela\u00e7\u00e3o qualquer entre o t\u00edtulo e a matr\u00edcula, mas \u00e9 preciso que no caso espec\u00edfico da servid\u00e3o de duto de eletricidade, que \u00e9 cont\u00ednua e aparente – a descri\u00e7\u00e3o dada pelo t\u00edtulo permita situar o direito por constituir dentro da \u00e1rea que j\u00e1 est\u00e1 matriculada: s\u00f3 assim, com efeito, \u00e9 que a \u201ccaracteriza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel\u201d (rectius, do direito por inscrever) \u201ccoincidir\u00e1\u201d (rectius, guardar\u00e1 congru\u00eancia) com o que est\u00e1 no \u201cregistro anterior\u201d (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1000011-11.2020.8.26.0390, Desembargador Relator Ricardo Mair Anafe, data do julgamento: 1\u00ba de setembro de 2020).<\/em><\/p><\/blockquote>\n N\u00e3o obstante a incongru\u00eancia apontada pelo Oficial e a manuten\u00e7\u00e3o do \u00f3bice pelo Corregedor Permanente, a an\u00e1lise detida da descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel contida na correspondente matr\u00edcula e a descri\u00e7\u00e3o da faixa afetada pela servid\u00e3o leva \u00e0 conclus\u00e3o no sentido oposto.<\/p>\n Ao contr\u00e1rio do que decidido nos autos e do quanto afirmado pelo registrador, h\u00e1 especifica\u00e7\u00e3o do local onde a faixa de servid\u00e3o se encontra na \u00e1rea matriculada.<\/p>\n E ainda que seja desimportante a exist\u00eancia de georreferenciamento do im\u00f3vel da matr\u00edcula 15.352 para o registro\u00a0stricto sensu\u00a0<\/em>da servid\u00e3o, eis que para a efetiva\u00e7\u00e3o do ato \u00e9 t\u00e3o somente necess\u00e1rio que seja poss\u00edvel aferir onde a servid\u00e3o se localiza no im\u00f3vel, \u00e9 certo que, na esp\u00e9cie, o im\u00f3vel est\u00e1 georreferenciado, como se v\u00ea da matr\u00edcula a fls. 52\/62, a partir da averba\u00e7\u00e3o de n\u00ba 28.<\/p>\n A averba\u00e7\u00e3o de n\u00ba 28 destacou uma \u00e1rea de 26,22,69 hectares de terras, objeto da matr\u00edcula n\u00ba 51.541, remanescendo, ent\u00e3o, um im\u00f3vel rural, com a \u00e1rea de 196,7449 hectares de terras. A simples leitura de seu conte\u00fado permite aferir que a descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel est\u00e1 georreferenciada.<\/p>\n A descri\u00e7\u00e3o da faixa de servid\u00e3o segue o mesmo sistema de georreferenciamento, podendo, ent\u00e3o, ser localizada no solo.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 que se falar, portanto, que \u00e9 \u201cinvi\u00e1vel identificar a \u00e1rea de servid\u00e3o no im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 15.352, face \u00e0 descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel daquela que usa outro tipo de medi\u00e7\u00e3o\u201d, nem exigir a pr\u00e9via retifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, como suscitou o Registrador (fls. 03).<\/p>\n Curioso notar que j\u00e1 existe um registro de servid\u00e3o de passagem a favor de Interliga\u00e7\u00e3o El\u00e9trica do Madeira S\/A, conforme o R.029, efetivado em 31\/03\/2017, donde se v\u00ea que nenhum \u00f3bice foi levantado pelo delegat\u00e1rio.<\/p>\n Em suma: ainda que n\u00e3o seja necess\u00e1rio o georreferenciamento da \u00e1rea do im\u00f3vel para eventual registro\u00a0stricto<\/em>\u00a0sensu\u00a0<\/em>da servid\u00e3o, conquanto fosse poss\u00edvel saber onde a servid\u00e3o de energia el\u00e9trica se localiza no im\u00f3vel, no caso presente, h\u00e1 similitude entre os tipos de medi\u00e7\u00e3o utilizados na descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e na descri\u00e7\u00e3o da faixa de terras da servid\u00e3o administrativa, pelo que o \u00f3bice n\u00e3o se mant\u00e9m.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0dou provimento\u00a0<\/strong>ao apelo, a fim de julgar improcedente\u00a0<\/strong>a d\u00favida, liberado o t\u00edtulo para registro\u00a0stricto sensu.<\/em><\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Relator.<\/strong><\/p>\n (DJe de 23.06.2023 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1003721-09.2018.8.26.0358, da Comarca de\u00a0Mirassol, em que \u00e9 apelante\u00a0TRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S\/A, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MIRASSOL – SP. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento ao recurso. 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