![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1001219-85.2022.8.26.0543<\/strong>, da Comarca de\u00a0Santa Isabel<\/strong>, em que s\u00e3o apelantes\u00a0PAULO ROBERTO DA SILVA MONTEIRO e GISELE CONSUELO LONDERO<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SANTA ISABEL<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso. V. U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 24 de abril de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 1001219-85.2022.8.26.0543<\/strong><\/p>\n APELANTES: Paulo Roberto da Silva Monteiro e Gisele Consuelo Londero<\/strong><\/p>\n APELADO: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Santa Isabel<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 38.985<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis – D\u00favida \u2013 Escritura p\u00fablica de venda e compra – Ordens de indisponibilidade que obstam o registro da aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria \u2013 T\u00edtulo precedido de compromisso de venda e compra n\u00e3o levado a registro – Princ\u00edpio da inscri\u00e7\u00e3o \u2013 \u00d3bice mantido \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Recurso a que se nega provimento.<\/strong><\/p>\n Cuida-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0PAULO ROBERTO DA SILVA MONTEIRO\u00a0<\/strong>e\u00a0GISELE CONSUELO LONDERO\u00a0<\/strong>contra a r. Senten\u00e7a (fls. 227\/229) que julgou procedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas da Comarca Santa Isabel, mantendo o \u00f3bice registr\u00e1rio.<\/p>\n A Nota de Exig\u00eancia de fls. 46\/47 indicou como motivos de recusa do ingresso do t\u00edtulo:<\/p>\n \u201c01- Considerando averba\u00e7\u00f5es n\u00bas ‘Av. 27, 28, 31, 32, 34, 37, 42, 43, 46, 47, 48, 64, 66, 67, 84, 85, 86 e 90’ da matr\u00edcula 33.896, desta Serventia, constam indisponibilidades em nome de Peace Lagoon Administradora de Bens Ltda. e para a pr\u00e1tica de qualquer ato de registro, \u00e9 necess\u00e1rio apresentar primeiramente o levantamento de indisponibiliade do ju\u00edzo competente (Artigo 248, Lei 6.015\/73);<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n 02- Apresentar o IPTU ou Certid\u00e3o de Valor Venal referente ao presente exerc\u00edcio, com rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel matriculado sob n.\u00ba 33.896, para c\u00e1lculo das despesas\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Sustentam os recorrentes, em suma, que o im\u00f3vel telado foi adquirido em 29\/05\/2002, quando n\u00e3o constava qualquer ordem de indisponibilidade. O registro n\u00e3o foi poss\u00edvel anteriormente porque o loteamento ainda n\u00e3o estava regularizado, o que somente se deu em 2016. Diante das in\u00fameras ordens de indisponibilidade tornou-se invi\u00e1vel o cumprimento do \u00f3bice registr\u00e1rio.<\/p>\n A D. Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 269\/271).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n A apela\u00e7\u00e3o, a despeito de seus jur\u00eddicos fundamentos, n\u00e3o comporta provimento.<\/p>\n Com efeito, restou apresentada a registro a escritura de venda e compra lavrada em 25 de setembro de 2020, perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabeli\u00e3o de Notas do Munic\u00edpio de Igarat\u00e1, figurando como outorgante vendedora\u00a0Peace Lagoon Administradora de Bens Ltda.,\u00a0<\/em>como outorgados compradores Paulo Roberto da Silva Monteiro e sua mulher Gisele Consuelo Londero, tendo por objeto o lote de terreno sob n\u00ba 34 da quadra \u201cA\u201d, do Loteamento denominado\u00a0Canto das \u00c1guas<\/em>, situado no Bairro do Jaguari, per\u00edmetro urbano do Munic\u00edpio de Igarat\u00e1, da Comarca de Santa Isabel, matriculado sob o n.\u00ba 33.896.<\/p>\n O titulo foi prenotado sob n.\u00ba 151.230 em 06 de maio de 2022, com reingresso em 01 de junho de 2022, e, qualificado negativamente, foi expedida a nota de devolu\u00e7\u00e3o de fls. 46\/47.<\/p>\n O Oficial Registrador, como acima consignado, apontou dois \u00f3bices, um deles superado em raz\u00e3o da juntada do IPTU\/2022, remanescendo o relativo \u00e0 exist\u00eancia de ordens de indisponibilidade na matr\u00edcula n.\u00ba 33.896.<\/p>\n Pois bem.<\/p>\n Consoante disp\u00f5e o item 413 do Cap\u00edtulo XX, das NSCGJ:<\/p>\n \u201c413. As indisponibilidades averbadas nos termos do Provimento CG. 13\/2012 e CNJ n\u00ba 39\/2014 e na forma do \u00a7 1\u00ba, do art. 53, da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, n\u00e3o impedem a inscri\u00e7\u00e3o de constri\u00e7\u00f5es judiciais, assim como n\u00e3o impedem o registro da aliena\u00e7\u00e3o judicial do im\u00f3vel desde que a aliena\u00e7\u00e3o seja oriunda do ju\u00edzo que determinou a indisponibilidade, ou a que distribu\u00eddo o inqu\u00e9rito civil p\u00fablico e a posterior a\u00e7\u00e3o desse decorrente, ou\u00a0que consignado no t\u00edtulo judicial a preval\u00eancia da\u00a0aliena\u00e7\u00e3o judicial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 restri\u00e7\u00e3o oriunda de\u00a0outro ju\u00edzo ou autoridade administrativa a que foi\u00a0dada ci\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Referido dispositivo determina que as indisponibilidades averbadas s\u00f3 n\u00e3o impedem a inscri\u00e7\u00e3o de constri\u00e7\u00f5es judiciais e o registro da aliena\u00e7\u00e3o judicial do bem desde que a aliena\u00e7\u00e3o seja oriunda do ju\u00edzo que determinou a indisponibilidade ou se foi consignado no t\u00edtulo judicial a preval\u00eancia da aliena\u00e7\u00e3o judicial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 restri\u00e7\u00e3o oriunda de outro ju\u00edzo ou autoridade administrativa a que foi dada ci\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o. Id\u00eantica disposi\u00e7\u00e3o consta do art. 16 do Provimento n.\u00ba 39\/2014 do C. Conselho Nacional de Justi\u00e7a,\u00a0in\u00a0verbis:<\/em><\/p>\n \u201cArt. 16. As indisponibilidades averbadas nos termos deste Provimento e as decorrentes do \u00a7 1\u00ba, do art. 53, da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, n\u00e3o impedem a inscri\u00e7\u00e3o de constri\u00e7\u00f5es judiciais, assim como n\u00e3o impedem o registro da aliena\u00e7\u00e3o\u00a0judicial do im\u00f3vel desde que a aliena\u00e7\u00e3o seja oriunda do ju\u00edzo que determinou a indisponibilidade, ou a que distribu\u00eddo o inqu\u00e9rito civil p\u00fablico e a posterior a\u00e7\u00e3o desse decorrente, ou que consignado no t\u00edtulo judicial a preval\u00eancia da aliena\u00e7\u00e3o judicial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 restri\u00e7\u00e3o oriunda de outro ju\u00edzo ou autoridade administrativa a que foi dada ci\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n \u00c0 vista das ordens de indisponibilidade averbadas sob os ns.\u00ba 27, 28, 31, 32, 34, 37, 42, 43, 46, 47, 48, 64, 66, 67, 84, 85, 86 e 90 da matr\u00edcula n.\u00ba 33.896 a\u00a0transmiss\u00e3o volunt\u00e1ria<\/u>\u00a0ocorrida, de fato, n\u00e3o comporta registro.<\/p>\n Outro n\u00e3o \u00e9 o entendimento deste Conselho Superior da Magistratura:<\/p>\n \u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS. Partilha de direitos heredit\u00e1rios. Cess\u00e3o de direitos ocorrida nos autos do arrolamento, com adjudica\u00e7\u00e3o integral do bem em favor de um dos herdeiros. Im\u00f3vel com ordem de indisponibilidade. Aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria. Impossibilidade de registro. Recurso desprovido.\u201d\u00a0<\/em>[1]<\/strong><\/p><\/blockquote>\n N\u00e3o se pode olvidar, ademais, que os atos registr\u00e1rios s\u00e3o norteados pelo princ\u00edpio da inscri\u00e7\u00e3o segundo o qual a constitui\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de direitos reais sobre im\u00f3veis, somente se operam por atos inter vivos mediante a inscri\u00e7\u00e3o no registro.<\/p>\n Assim, o compromisso de venda e compra mencionado pelos apelantes s\u00f3 produziria efeitos perante terceiros mediante inscri\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula do im\u00f3vel, o que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n O im\u00f3vel matriculado sob o n\u00ba 33.896 encontra-se registrado em nome de\u00a0Peace Lagoon Administradora de Bens S\/C<\/em>\u00a0Ltda.\u00a0<\/em>n\u00e3o havendo, pois, como se ultrapassar o \u00f3bice registr\u00e1rio.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>ao apelo.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Relator<\/strong><\/p>\n Nota:<\/strong><\/p>\n [1]<\/strong>\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1003970-04.2018.8.26.0505, Des. Relator e Corregedor Geral da Justi\u00e7a Geraldo Francisco Pinheiro Franco.<\/p>\n (DJe de 23.06.2023 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1001219-85.2022.8.26.0543, da Comarca de\u00a0Santa Isabel, em que s\u00e3o apelantes\u00a0PAULO ROBERTO DA SILVA MONTEIRO e GISELE CONSUELO LONDERO, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SANTA ISABEL. 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