![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1001021-78.2022.8.26.0048<\/strong>, da Comarca de\u00a0Atibaia<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0ANTONIO STELIOS NIKIFOROS<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ATIBAIA<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso. V.U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), XAVIER DE AQUINO (DECANO), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL) E WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 13 de abril de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 1001021-78.2022.8.26.0048<\/strong><\/p>\n APELANTE: Antonio Stelios Nikiforos<\/strong><\/p>\n APELADO: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Atibaia<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 38.965<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 Escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha de bens \u2013 Desqualifica\u00e7\u00e3o \u2013 Im\u00f3vel que sofreu destaques decorrentes de a\u00e7\u00f5es de usucapi\u00e3o \u2013 Necessidade de pr\u00e9via retifica\u00e7\u00e3o de registro para adequa\u00e7\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e apura\u00e7\u00e3o da \u00e1rea remanescente \u2013 Ofensa ao princ\u00edpio da especialidade objetiva \u2013 \u00d3bice mantido \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0Antonio Stelios Nikiforos\u00a0<\/strong>em face da r. senten\u00e7a proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Atibaia, que julgou procedente a d\u00favida suscitada e manteve a recusa do registro da escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha de bens na matr\u00edcula n\u00ba 18.202, da referida serventia extrajudicial (fls. 116\/120).<\/p>\n Afirma o apelante, em s\u00edntese, que o t\u00edtulo apresentado a registro descreve o im\u00f3vel tal como ele est\u00e1 matriculado e n\u00e3o h\u00e1 comprometimento da disponibilidade registr\u00e1ria (quantitativa e qualificativa) pelo fato de o im\u00f3vel ter sofrido alguns desfalques de \u00e1reas (decorrentes de a\u00e7\u00f5es de usucapi\u00e3o), uma vez que o bem herdado diz respeito a uma fra\u00e7\u00e3o ideal (1\/4), e n\u00e3o a uma parte certa. Logo, o registro deve ser efetivado, independentemente da pr\u00e9via apura\u00e7\u00e3o da \u00e1rea remanescente, como exigido pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis (fls. 126\/133).<\/p>\n A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 154\/159).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n O registro da escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha de bens relativo ao im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 18.202 (fra\u00e7\u00e3o ideal de 1\/4), foi negado pelo Oficial, que expediu nota de devolu\u00e7\u00e3o nos seguintes termos (fls. 107\/108):<\/p>\n “Para verifica\u00e7\u00e3o da possibilidade do registro, dever\u00e1 ser observado o seguinte:<\/em><\/p>\n – Tendo em vista as averba\u00e7\u00f5es 15 e 16, na matr\u00edcula n\u00ba 18.202, o im\u00f3vel ali descrito sofreu destacamento de \u00e1rea em virtude de a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o de parte dele, o que, por si s\u00f3, j\u00e1 impede a continuidade de lan\u00e7amento de atos na matr\u00edcula, por ferir o princ\u00edpio da especialidade objetiva (desconfigura\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel).<\/em><\/p>\n – O princ\u00edpio da especialidade exige que, em havendo muta\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-real do im\u00f3vel e decorrente de desfalques parciais, o remanescente seja descrito segundo os requisitos estabelecidos na Lei n. 6.015\/73 (artigo 176, 1\u00ba, II, n. 3). O sistema do f\u00f3lio real n\u00e3o se compadece com a pr\u00e1tica de ato registr\u00e1rio incerto quanto ao seu objeto (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 25187-0\/5 de S\u00e3o Paulo Ac\u00f3rd\u00e3os 1995 f. 96\/97- Ketter).<\/em><\/p>\n – Desta forma, o im\u00f3vel dever\u00e1 ser submetido ao procedimento de retifica\u00e7\u00e3o nos termos do artigo n. 213, II, e par\u00e1grafos da Lei n. 6015\/73, para apura\u00e7\u00e3o do remanescente e inclus\u00e3o de dados faltantes, como por exemplo: medidas perimetrais, rumos norteadores ou pontos de amarra\u00e7\u00e3o e confrontantes, conforme decis\u00f5es do CSMSP e da CGJSP (Ap.Civ. 859-6\/1).<\/em><\/p>\n (…)”<\/em><\/p><\/blockquote>\n E raz\u00e3o deve ser dada ao Registrador.<\/p>\n Os destaques decorrentes das a\u00e7\u00f5es de usucapi\u00e3o fizeram com que a matr\u00edcula imobili\u00e1ria n\u00ba 18.202 do Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Atibaia (fls. 101\/106) perdesse suas caracter\u00edsticas de especializa\u00e7\u00e3o objetiva: ou seja, a\u00a0descri\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0original j\u00e1 n\u00e3o corresponde \u00e0 atual configura\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel<\/strong>.<\/p>\n Com efeito, o im\u00f3vel n\u00e3o tem mais 25.500 m2 e as confronta\u00e7\u00f5es como antes descritas, pois sofreu os destaques de 1.535,22 m2 (Av. 16) e 5.995,59 m2 (Av. 17) decorrentes das a\u00e7\u00f5es de usucapi\u00e3o (processos n\u00bas 1001080-80.2013.8.26.0695 e 0002237-81.2008.8.26.0695).<\/p>\n O t\u00edtulo apresentado a registro, por sua vez, apenas faz refer\u00eancia \u00e0 descri\u00e7\u00e3o original do im\u00f3vel, sem qualquer men\u00e7\u00e3o \u00e0s \u00e1reas destacadas (fls. 08\/24):<\/p>\n \u201c5.14 DA PARTE IDEAL DE 1\/4 DE UM TERRENO com \u00e1rea 25.500,00, contendo duas casas, situado na Avenida Santos Dumont, s\/n\u00ba, per\u00edmetro urbano do Distrito, Munic\u00edpio de Bom Jesus dos Perd\u00f5es, Comarca e Registro de Im\u00f3veis de Atibaia, deste Estado;\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n Ora, desfigurado o im\u00f3vel primitivo, de rigor a apura\u00e7\u00e3o da \u00e1rea remanescente, sem o que n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel o registro do t\u00edtulo que lhe diz respeito, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da especialidade objetiva.<\/p>\n Pelo\u00a0princ\u00edpio da especialidade<\/em>, todo e qualquer im\u00f3vel precisa ter perfeita e correta identifica\u00e7\u00e3o, para n\u00e3o ser confundido com outro. Tal princ\u00edpio exige que o bem seja descrito como corpo certo, identificado e caracterizado. Na li\u00e7\u00e3o de Afr\u00e2nio de Carvalho,\u00a0\u201csignifica que toda inscri\u00e7\u00e3o deve recair sobre um objeto precisamente<\/em>\u00a0individuado\u201d… ou seja, conter os dados geogr\u00e1ficos que se exigem para individuar o<\/em>\u00a0im\u00f3vel, isto \u00e9, para determinar o espa\u00e7o terrestre por ele ocupado\u201d\u00a0<\/em>(\u201cRegistro de Im\u00f3veis\u201d, 4\u00aa ed., Forense, RJ, 1998, p. 203).<\/p>\n Nesse sentido:<\/p>\n \u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS. Escritura de compra e venda. \u00c1rea maior transcrita, com marcos imprecisos e contendo diversos desfalques, perdendo suas caracter\u00edsticas de especializa\u00e7\u00e3o objetiva. Necessidade de retifica\u00e7\u00e3o. Apura\u00e7\u00e3o de remanescente. D\u00favida procedente. Recurso desprovido\u201d<\/em>. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1000035-06.2018.8.26.0068, da Comarca de Barueri, Rel. DES. GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO).<\/p><\/blockquote>\n A pr\u00f3pria Lei de Registros P\u00fablicos, em seu artigo 213, \u00a77\u00ba, estabelece a ado\u00e7\u00e3o do procedimento previsto no artigo 213, II, da Lei n\u00ba 6.015\/1973, quando a descri\u00e7\u00e3o original do im\u00f3vel sofreu altera\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de desfalque parcial sem que tenha ocorrido a apura\u00e7\u00e3o do remanescente.<\/p>\n Por fim, oportuno dizer que, ao que se pode depreender, os anteriores registros foram realizados porque n\u00e3o havia desfalques que os impedissem. Contudo, em raz\u00e3o desses destaques \u00e9 que novos registros dependem de apura\u00e7\u00e3o do remanescente.<\/p>\n Desta forma, para a pr\u00f3pria seguran\u00e7a do registro imobili\u00e1rio e dos efeitos dele irradiados e com a finalidade de preservar a especialidade registr\u00e1ria, sem a pr\u00e9via retifica\u00e7\u00e3o do registro, consistente em apurar-se a caracteriza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel que remanesce na matr\u00edcula, dando-lhe descri\u00e7\u00e3o e atribuindo-lhe \u00e1rea certa, invi\u00e1vel a pretendida inscri\u00e7\u00e3o na t\u00e1bua registral.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>ao apelo.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Relator.<\/strong><\/p>\n (DJe de 21.06.2023 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1001021-78.2022.8.26.0048, da Comarca de\u00a0Atibaia, em que \u00e9 apelante\u00a0ANTONIO STELIOS NIKIFOROS, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ATIBAIA. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso. 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