![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1000654-34.2021.8.26.0648<\/strong>, da Comarca de\u00a0Urup\u00eas<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0VANDER CRISTIANO LISBOA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE URUP\u00caS<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento ao recurso. V.U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), XAVIER DE AQUINO (DECANO), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL) E WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 13 de abril de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1000654-34.2021.8.26.0648<\/strong><\/p>\n APELANTE: Vander Cristiano Lisboa<\/strong><\/p>\n APELADO: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Urup\u00eas<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 38.957<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 Escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o \u2013 T\u00edtulo formalmente h\u00edgido, ainda que deficit\u00e1ria a indica\u00e7\u00e3o do grau de parentesco entre doadores e donat\u00e1rios \u2013 Inexist\u00eancia de assinatura a rogo \u2013 \u00d3bices afastados \u2013 Apela\u00e7\u00e3o a que se d\u00e1 provimento para permitir o registro pretendido.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0Vander Cristiano Lisboa\u00a0<\/strong>contra a r. senten\u00e7a proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Urup\u00eas, que manteve a recusa do registro da escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o referente ao im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 3.999 da referida serventia extrajudicial (fls. 110\/112).<\/p>\n Alega o recorrente, em s\u00edntese, que a \u00fanica exig\u00eancia mantida para obstar o ingresso da escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o no \u00e1lbum imobili\u00e1rio n\u00e3o se justifica frente aos documentos apresentados que comprovaram o grau de parentesco entre os doadores e os donat\u00e1rios. Por isso, afastado o \u00f3bice remanescente, o registro do t\u00edtulo deve ser autorizado (fls. 128\/130).<\/p>\n A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 144\/147).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Apresentada a registro a escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o, o Oficial de Registro de Im\u00f3veis desqualificou o t\u00edtulo, remanescendo os seguintes \u00f3bices ao seu ingresso na t\u00e1bua registral (nota de devolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 15.634 fls. 13\/15):<\/p>\n \u201c1. Em rela\u00e7\u00e3o aos dados e informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de parentesco entre os doadores e donat\u00e1rios:<\/em><\/strong><\/p>\n 1.1. Constou que o primeiro nomeado\/donat\u00e1rio (Vander Cristiano Lisboa) \u00e9 filho, irm\u00e3o e tio dos doadores, entretanto n\u00e3o foi indicada a(s) condi\u00e7\u00e3o(\u00f5es) [grau(s)] de parentesco que cada qual(is) ostenta(m) em rela\u00e7\u00e3o a ele, ou seja, qual(is) do(s) doador(es) \u00e9(s\u00e3o) pai\/m\u00e3e, irm\u00e3o(\u00e3os) e sobrinho(s), sendo necess\u00e1rio esclarecer e regularizar.<\/em><\/strong><\/p>\n 1.2. Constou que o segundo nomeado\/donat\u00e1rio (C\u00e9zar Augusto Lisboa) \u00e9 neto, filho, sobrinho e primo dos doadores, entretanto n\u00e3o foi indicada a(s) condi\u00e7\u00e3o(\u00f5es) [grau(s)] de parentesco que cada qual(is) ostenta(m) em rela\u00e7\u00e3o a ele, ou seja, qual(is) do(s) doador(es) \u00e9(s\u00e3o) av\u00f4\/av\u00f3, pai\/m\u00e3e, tio(s) e primo(s), sendo necess\u00e1rio esclarecer e regularizar.<\/em><\/strong><\/p>\n (…)<\/em><\/strong><\/p>\n 3. O(No) respectivo encerramento, n\u00e3o constam dados e informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o e assinatura de pessoa que assina \u00e0 rogo (a pedido) do doador Joaquim da Silva Lisboa (ainda que colhida a assinatura e impress\u00e3o digital dele com car\u00e1ter <\/em><\/strong>ad cautelam), sendo necess\u00e1rio esclarecer e regularizar, em conformidade com o disposto no Art. 215, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo Civil e no(s) Item(ns) \/ subitem(ns) 28 e 28.2, do Cap\u00edtulo XIII e 45, letra \u201cf\u201d, do Cap\u00edtulo XVI, das NSCGJ Tomo II, Provimento CGJ n\u00ba.58\/1989 e altera\u00e7\u00f5es posteriores.\u201d<\/strong><\/em><\/p><\/blockquote>\n Estabelece o item 45, em sua letra j, do Cap\u00edtulo XVI, Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n “45. A escritura p\u00fablica, salvo quando exigidos por lei outros requisitos, deve conter:<\/em><\/strong><\/p>\n (…)<\/em><\/strong><\/p>\n j) na escritura de doa\u00e7\u00e3o, o grau de parentesco entre os doadores e os donat\u00e1rios;”<\/em><\/strong><\/p><\/blockquote>\n Por sua vez, a escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o est\u00e1 redigida da seguinte forma (fls. 16\/25):<\/p>\n \u201cDOA\u00c7\u00c3O: Que, declarando eles doadores possuir outros bens e meios necess\u00e1rios \u00e0s suas subsist\u00eancias, pela presente escritura e nos melhores termos de direito, de livres e espont\u00e2neas vontades, sem qualquer induzimento, sugest\u00e3o, coa\u00e7\u00e3o, dolo, mal\u00edcia ou influ\u00eancia de quem quer que seja, v\u00eam DOAR, como de fato doado t\u00eam aos outorgados donat\u00e1rios, a parte ideal de 15\/16 avos do descrito e caracterizado im\u00f3vel, na propor\u00e7\u00e3o equivalente a 7\/16 avos ao primeiro nomeado que, ostenta parentesco de filho, irm\u00e3o e tio dos doadores; e, na propor\u00e7\u00e3o equivalente a 8\/16\u00a0ao<\/u>\u00a0segundo que ostenta parentesco de neto, filho, sobrinho e primo dos doadores<\/u>\u201d\u00a0<\/em><\/strong>(grifei).<\/p><\/blockquote>\n Apesar de o t\u00edtulo fazer refer\u00eancia ao parentesco, a forma como est\u00e1 redigido e a quantidade de doadores (em n\u00famero de 8) n\u00e3o permitem identificar quem seria o pai, o irm\u00e3o e o sobrinho do donat\u00e1rio Vander Cristiano Lisboa, por exemplo.<\/p>\n Mas, ainda assim, \u00e9 poss\u00edvel o pretendido registro.<\/p>\n Com efeito, n\u00e3o se discute e est\u00e1 evidente, pois consta do texto expl\u00edcito das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, que as escrituras p\u00fablicas de doa\u00e7\u00e3o t\u00eam de mencionar, se houver, o grau de parentesco entre os figurantes. Aqui, por\u00e9m, \u00e9 preciso discernir: a regra administrativa, porque n\u00e3o tem que ver com nenhum requisito de validade ou efic\u00e1cia do neg\u00f3cio jur\u00eddico, tem natureza meramente diretiva (isto \u00e9, orientar o not\u00e1rio para que seja o mais expl\u00edcito poss\u00edvel nesse ponto, a fim de prevenir ou dirimir incertezas futuras), mas n\u00e3o preceptiva (n\u00e3o significa nenhuma raz\u00e3o de direito para que negue higidez e efeitos ao contrato).<\/p>\n Ou seja, o t\u00edtulo est\u00e1 formalmente h\u00edgido para acessar o f\u00f3lio real.<\/p>\n De outra parte, o doador Joaquim da Silva Lisboa assinou o documento e a colheita da sua impress\u00e3o digital foi uma cautela adotada no momento da lavratura do ato para conferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, como explicado (fls. 16\/25 e 67).<\/p>\n O fato \u00e9 que houve a assinatura do outorgante doador, de modo que n\u00e3o se justifica a exig\u00eancia posta pelo Registrador para o cumprimento dos itens 28, do Cap\u00edtulo XIII, e 45, f, do Cap\u00edtulo XVI, Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, uma vez que n\u00e3o se tratou de assinatura a rogo, como bem reconhecido pelo MM. Juiz Corregedor Permanente.<\/p>\n Em suma, afastados os \u00f3bices, o ingresso do t\u00edtulo se imp\u00f5e.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0dou provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o, a fim de\u00a0julgar improcedente\u00a0<\/strong>a d\u00favida e determinar o registro da escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Relator.<\/strong><\/p>\n (DJe de 21.06.2023 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1000654-34.2021.8.26.0648, da Comarca de\u00a0Urup\u00eas, em que \u00e9 apelante\u00a0VANDER CRISTIANO LISBOA, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE URUP\u00caS. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-18110","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18110","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=18110"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18110\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18111,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18110\/revisions\/18111"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=18110"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=18110"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=18110"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"