![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1001249-36.2020.8.26.0238<\/strong>, da Comarca de\u00a0Ibi\u00fana<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0H\u00c9LIO TADASHI FUJIKAWA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DE IBIUNA<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso. V.U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), XAVIER DE AQUINO (DECANO), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL) E WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 13 de abril de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 1001249-36.2020.8.26.0238<\/strong><\/p>\n APELANTE: Helio Tadasshi Fujikawa<\/strong><\/p>\n APELADO: Oficial de Registro de Imoveis e Anexos de Ibiuna<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 38.980<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 Escritura p\u00fablica de venda e compra \u2013 Desqualifica\u00e7\u00e3o \u2013 Im\u00f3vel que sofreu destaques \u2013 Necessidade de pr\u00e9via retifica\u00e7\u00e3o de registro para adequa\u00e7\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e apura\u00e7\u00e3o da \u00e1rea remanescente \u2013 Ofensa ao princ\u00edpio da especialidade objetiva \u2013 \u00d3bice mantido \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0H\u00c9LIO TADASHI FUJIKAWA\u00a0<\/strong>em face da r. senten\u00e7a proferida pela MM\u00aa. Ju\u00edza Corregedora Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Ibi\u00fana, que julgou procedente a d\u00favida suscitada e manteve a recusa do registro da escritura p\u00fablica de venda e compra de fra\u00e7\u00e3o ideal de 38,6915% do im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 800, da referida serventia extrajudicial (fls. 72\/80).<\/p>\n Afirma o apelante, em s\u00edntese, que o objeto negociado, constante do t\u00edtulo, \u00e9 o remanescente consistente na porcentagem de 38,6915% apurada sobre a \u00e1rea matriculada, j\u00e1 considerando os desfalques realizados. Logo, o registro deve ser efetivado, independentemente da pr\u00e9via retifica\u00e7\u00e3o, como exigido pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 109\/114).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n O registro da escritura p\u00fablica de venda e compra da fra\u00e7\u00e3o ideal de 38,6915% do im\u00f3vel matriculado sob o n\u00ba 800, foi negado pelo Oficial, que expediu nota de devolu\u00e7\u00e3o nos seguintes termos (fls. 13):<\/p>\n \u201cEncontra-se matriculado sob o n.\u00ba 800 livro 02 deste Registro, em nome de Shigeo Fujikawa e sua mulher, um im\u00f3vel situado no bairro do Capim Azedo, zona urbana deste munic\u00edpio, que primitivamente, continha uma \u00e1rea de 157.753,00 metros quadrados, dentro das divisas e confronta\u00e7\u00f5es constantes da referida matr\u00edcula.<\/em><\/p>\n Desse im\u00f3vel, foram destacados duas \u00e1reas, sendo uma de 72.516,00 metros quadrados, atualmente matriculada sob o n.\u00ba 801 e outra, de 24.200,00 metros quadrados, matriculada sob o n.\u00ba 1.335, remanescendo, portanto,\u00a0uma \u00e1rea superficial de 61.037,00 metros<\/strong>\u00a0quadrados, que ainda n\u00e3o se encontra descrita<\/strong>.<\/em><\/p>\n Todavia, para o conhecimento do remanescente do im\u00f3vel matriculado sob o n.\u00ba 800, \u00e9 necess\u00e1rio que o interessado providencie\u00a0a retifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea<\/strong>, considerando que o im\u00f3vel origin\u00e1rio, n\u00e3o possu\u00eda todas as medidas perimetrais, requisito essencial para a abertura de matr\u00edcula.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n E raz\u00e3o deve ser dada ao Registrador.<\/p>\n Os destaques decorrentes das Averba\u00e7\u00f5es 1 e 2 fizeram com que a matr\u00edcula imobili\u00e1ria n\u00ba 800, do Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Ibi\u00fana (fls. 11\/12), perdesse suas caracter\u00edsticas de especializa\u00e7\u00e3o objetiva: ou seja,\u00a0a descri\u00e7\u00e3o original j\u00e1 n\u00e3o corresponde<\/strong>\u00a0\u00e0 atual configura\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel<\/strong>.<\/p>\n Com efeito, o im\u00f3vel n\u00e3o tem mais 157.753,00m2 e as confronta\u00e7\u00f5es como antes descritas, pois sofreu os destaques de 72.516,00m2 (Av. 1\/800) e 24.200m2 (Av. 2\/800) .<\/p>\n O t\u00edtulo apresentado a registro, por sua vez, apenas faz refer\u00eancia \u00e0 descri\u00e7\u00e3o original do im\u00f3vel, sem qualquer men\u00e7\u00e3o \u00e0s \u00e1reas destacadas (fls. 03\/05):<\/p>\n \u201cPRIMEIRO: S\u00e3o senhores e leg\u00edtimos possuidores de 38,6915% (trinta e oito virgula seis novecentos e quinze) por cento, em comum no seguinte im\u00f3vel: Uma \u00e1rea com 157.753,00 metros quadrados, situado no Bairro do Capim Azedo, zona urbana, do Munic\u00edpio e Comarca de Ibi\u00fana SP, im\u00f3vel este perfeitamente descrito e caracterizado na matr\u00edcula n.\u00ba 800 do Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Ibi\u00fana\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Ora, desfigurado o im\u00f3vel primitivo, de rigor a apura\u00e7\u00e3o da \u00e1rea remanescente, sem o que n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel o registro do t\u00edtulo que lhe diz respeito, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da especialidade objetiva.<\/p>\n Pelo\u00a0princ\u00edpio da especialidade<\/em>, todo e qualquer im\u00f3vel precisa ter perfeita e correta identifica\u00e7\u00e3o, para n\u00e3o ser confundido com outro. Tal princ\u00edpio exige que o bem seja descrito como corpo certo, identificado e caracterizado. Na li\u00e7\u00e3o de Afr\u00e2nio de Carvalho,\u00a0\u201csignifica que<\/em>\u00a0toda inscri\u00e7\u00e3o deve recair sobre um objeto precisamente individuado\u201d… ou seja, conter<\/em>\u00a0os dados geogr\u00e1ficos que se exigem para individuar o im\u00f3vel, isto \u00e9, para determinar o<\/em>\u00a0espa\u00e7o terrestre por ele ocupado\u201d\u00a0<\/em>(\u201cRegistro de Im\u00f3veis\u201d, 4\u00aa ed., Forense, RJ, 1998, p. 203).<\/p>\n Nesse sentido:<\/p>\n \u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS. Escritura de compra e venda. \u00c1rea maior transcrita, com marcos imprecisos e contendo diversos desfalques, perdendo suas caracter\u00edsticas de especializa\u00e7\u00e3o objetiva.<\/em><\/p>\n Necessidade de retifica\u00e7\u00e3o. Apura\u00e7\u00e3o de remanescente. D\u00favida procedente. Recurso desprovido.\u201d\u00a0<\/em>(Apela\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00ba 1000035-06.2018.8.26.0068, da\u00a0Comarca de Barueri, Rel. Des. GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO).<\/p><\/blockquote>\n A pr\u00f3pria Lei de Registros P\u00fablicos, em seu artigo 213, \u00a77\u00ba, estabelece a ado\u00e7\u00e3o do procedimento previsto no artigo 213, II, da Lei n\u00ba 6.015\/1973, quando a descri\u00e7\u00e3o original do im\u00f3vel sofreu altera\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de desfalque parcial sem que tenha ocorrido a apura\u00e7\u00e3o do remanescente.<\/p>\n Desta forma, para a pr\u00f3pria seguran\u00e7a do registro imobili\u00e1rio e dos efeitos dele irradiados e com a finalidade de preservar a especialidade registr\u00e1ria, sem a pr\u00e9via retifica\u00e7\u00e3o do registro, consistente em apurar-se a caracteriza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel que remanesce na matr\u00edcula, dando-lhe descri\u00e7\u00e3o e atribuindo-lhe \u00e1rea certa, invi\u00e1vel a pretendida inscri\u00e7\u00e3o na t\u00e1bua registral.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>ao apelo.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Relator.<\/strong><\/p>\n (DJe de 14.06.2023 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1001249-36.2020.8.26.0238, da Comarca de\u00a0Ibi\u00fana, em que \u00e9 apelante\u00a0H\u00c9LIO TADASHI FUJIKAWA, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DE IBIUNA. 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