![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0000952-57.2020.8.26.0493<\/strong>, da Comarca de\u00a0Regente Feij\u00f3<\/strong>, em que s\u00e3o apelantes\u00a0OSMAR JOS\u00c9 VIEIRA, VALNICE SPIGUEL VIEIRA, EDUARDO ALVES MADEIRA e MAYARA GERVAZONI MADEIRA,\u00a0<\/strong>\u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE REGENTE FEIJ\u00d3<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento ao recurso. V.U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), XAVIER DE AQUINO (DECANO), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL) E WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 13 de abril de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 0000952-57.2020.8.26.0493<\/strong><\/p>\n APELANTES: Osmar Jos\u00e9 Vieira, Valnice Spiguel Vieira, Eduardo<\/strong><\/p>\n Alves Madeira e Mayara Gervazoni Madeira<\/strong><\/p>\n APELADO: Oficial de Registro de im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Regente Feij\u00f3<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 38.978<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 Escritura p\u00fablica de venda e compra \u2013 Im\u00f3vel rural \u2013 Aliena\u00e7\u00e3o de \u00e1rea remanescente a mais de um adquirente \u2013 Forma\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio volunt\u00e1rio simples \u2013 Inexist\u00eancia de divis\u00e3o certa das partes ideais adquiridas \u2013 Aus\u00eancia de desmembramento em partes inferiores ao m\u00f3dulo rural da regi\u00e3o – An\u00e1lise dos elementos registr\u00e1rios, que, no caso concreto, n\u00e3o permitem concluir pelo uso do instituto do condom\u00ednio volunt\u00e1rio com o intuito de fraudar as normas que regem o parcelamento do solo, de natureza cogente \u2013 Aus\u00eancia de \u00f3bice ao registro pretendido \u2013 Apela\u00e7\u00e3o provida para julgar a d\u00favida improcedente.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0Eduardo Alves Madeira\u00a0<\/strong>casado com\u00a0Mayara Gervazoni Madeira\u00a0<\/strong>e\u00a0Osmar Jos\u00e9 Vieira\u00a0<\/strong>casado com\u00a0Valnice Spiguel Vieira\u00a0<\/strong>contra a r. senten\u00e7a proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas da Comarca de Regente Feij\u00f3\/SP, que manteve o \u00f3bice apresentado para registro da escritura p\u00fablica de venda e compra tendo por objeto parte do im\u00f3vel rural matriculado sob n\u00ba 17.107 junto \u00e0quela Serventia Imobili\u00e1ria (fls. 97\/110).<\/p>\n Afirmam os apelantes, em s\u00edntese, que n\u00e3o se trata de parcelamento irregular do im\u00f3vel, mas de aquisi\u00e7\u00e3o em condom\u00ednio de uma \u00e1rea total, sem qualquer pretens\u00e3o de divis\u00e3o, mas de manuten\u00e7\u00e3o da propriedade em condom\u00ednio tanto que a propriedade foi denominada de \u201cEst\u00e2ncia Dois Amigos\u201d; aus\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 6.015\/73; negativa de vig\u00eancia dos arts. 1.314 e seguintes do C\u00f3digo Civil; atendimento aos requisitos de fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima; que se trata de venda de parte ideal, sem descri\u00e7\u00e3o dos limites f\u00edsicos; que a m\u00e1 f\u00e9 n\u00e3o se presume; al\u00e9m da exist\u00eancia de v\u00ednculo entre os compradores.<\/p>\n A Douta Procuradoria de Justi\u00e7a opinou, inicialmente, pelo provimento do recurso (fls. 135\/138). Ap\u00f3s a juntada da matr\u00edcula de fls. 142\/146, apresentou novo parecer pelo desprovimento do recurso (fls. 157\/158).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n O recurso comporta provimento.<\/p>\n Os apelantes, por meio de escritura p\u00fablica de venda e compra, lavrada em 30 de julho de 2020 (fls. 08\/12), adquiriram de Germano Benvenuto e sua esposa Olinda Malacrida Benvenuto, parte do im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 17.107 junto ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas da Comarca de Regente Feij\u00f3\/SP, com \u00e1rea de 2,00 hectares, denominada \u201cS\u00edtio S\u00e3o Bom Jesus da Lapa\u201d, que ser\u00e1, segundo o t\u00edtulo, denominado \u201cEst\u00e2ncia dois amigos\u201d.<\/p>\n O Oficial negou o registro do t\u00edtulo, ao argumento de que (fls. 39\/40):<\/p>\n \u201c… o vendedor transfere o im\u00f3vel da seguinte forma: 50% do im\u00f3vel a Osmar Jos\u00e9 Vieira e 50% a Eduardo Alves Madeira, a referida \u00e1rea convertida em metros quadrados d\u00e1 um total de 20.000,00 metros quadrados, que em caso de necessidade de desmembramento entre os cond\u00f4minos seria de 10.000,00 inferior ao m\u00f3dulo rural.<\/em><\/p>\n Verbera o artigo 65 da Lei n\u00b0 4.506\/64, n\u00e3o ser poss\u00edvel desmembramento de im\u00f3vel rural inferior a 20.000,00 metros quadrados, ademais vale salientar que o artigo 8\u00b0 da Lei n\u00b0 5.868\/72, que criou o Sistema Nacional de Cadastro Rural, impede o desmembramento ou divis\u00e3o de im\u00f3vel em \u00e1rea inferior \u00e0 do m\u00f3dulo rural nulos e sem nenhum efeito atos contr\u00e1rios ao referido dispositivo, salvo autoriza\u00e7\u00e3o expressa do Instituto de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria – INCRA.<\/em><\/p>\n Em primeiro lugar, os adquirentes n\u00e3o tem v\u00ednculo aparente com o alienante nem mesmo entre eles, circunst\u00e2ncia aceita em diversos precedentes pela Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a de nosso Estado como indicativo de burla e institui\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio irregular, sobre hip\u00f3tese similar \u00e0 presente \u00e9 oportuno trazer um trecho do voto exarado na apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0009405-61.2012.8.26.0189, apelantes Daniel Francisco Fornielis e outra contra o Oficial de Registro de Im\u00f3veis (Im\u00f3veis) e Anexos da Comarca de Palmeira D Oeste, neste Estado, h\u00e1 Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0000881-74.2015.8.26.0414, cujo relator foi o Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a, a \u00e9poca, Desembargador Jos\u00e9 Renato Nalini.<\/em><\/p>\n E nessa trilha, \u00e9 oportuno lembrar precedente do C.CSM, rel. Des. Mauricio Vidigal, no qual acentuado que a aus\u00eancia de atrelamento da fra\u00e7\u00e3o ideal ao solo, por si s\u00f3, n\u00e3o legitima o registro, porquanto a simples expans\u00e3o de condom\u00ednio supostamente pro indiviso no tempo, sem nenhuma rela\u00e7\u00e3o de parentesco entre os sujeitos, \u00e9 indicativa, segundo o que normalmente acontece, de divis\u00e3o informal, sem o controle registr\u00e1rio\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Do neg\u00f3cio jur\u00eddico observa-se a condi\u00e7\u00e3o de compradores dos recorrentes e suas c\u00f4njuges, mas sem que se possa inferir, de nenhuma maneira, divis\u00e3o certa das partes ideais adquiridas. N\u00e3o h\u00e1 que se falar, pois, em desmembramento em partes inferiores ao m\u00f3dulo rural da regi\u00e3o.<\/p>\n Com efeito, 2,0 hectares do im\u00f3vel matriculado sob o n\u00ba 17.107, por for\u00e7a da escritura p\u00fablica, foram alienados, como um todo, pelo anterior propriet\u00e1rio aos compradores, ora apelantes, sem indica\u00e7\u00e3o de porcentagem e fixa\u00e7\u00e3o da por\u00e7\u00e3o f\u00edsica do im\u00f3vel que a cada um caber\u00e1.<\/p>\n Relevante pontuar que o objeto do neg\u00f3cio constitui a \u00e1rea remanescente do im\u00f3vel matriculado sob o n\u00ba 17.107 originalmente com 15,9186 hectares de terra e j\u00e1 objeto de quatro desmembramentos: AV.1 (2,3198 hectares); AV.2 (2,00 hectares); AV.3 (2,00 hectares); e AV.4 (7,5988 hectares) (fls. 142\/146).<\/p>\n Assim, como se v\u00ea, a descri\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio indica a forma\u00e7\u00e3o de um condom\u00ednio volunt\u00e1rio simples, sem que haja identifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea certa a cada um dos adquirentes, com aliena\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o da \u00e1rea remanescente da propriedade em seu todo e em neg\u00f3cio \u00fanico, diferenciando-se da hip\u00f3tese daquela decorrente de aliena\u00e7\u00e3o parcial sucessiva.<\/p>\n O \u00f3bice apresentado pelo registrador, portanto, n\u00e3o merece subsistir e a distin\u00e7\u00e3o f\u00e1tica do caso afasta a veda\u00e7\u00e3o administrativa trazida pelos precedentes citados por ocasi\u00e3o da suscita\u00e7\u00e3o da d\u00favida.<\/p>\n Ademais, nada foi trazido aos autos que pudesse evidenciar, a partir da an\u00e1lise do t\u00edtulo apresentado a registro, que tenha havido aliena\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio decorrente de um parcelamento irregular ou fraudulento.<\/p>\n In casu<\/em>, diferentemente, o fato de inexistir v\u00ednculo de parentesco entre os compradores n\u00e3o \u00e9 suficiente para impedir o registro, certo que a impossibilidade de futuro desdobro, por ofensa ao m\u00f3dulo m\u00ednimo, ou mesmo a divis\u00e3o de fato do im\u00f3vel n\u00e3o podem impedir a forma\u00e7\u00e3o inicial de condom\u00ednio volunt\u00e1rio.<\/p>\n Obtempera-se, por oportuno, que os adquirentes, ora apelantes, al\u00e9m de serem s\u00f3cios de uma empresa, consoante se observa do Contrato Social de fls. 45\/49 e ficha cadastral de fls. 50\/51 s\u00e3o cond\u00f4minos de outro bem im\u00f3vel (R.06, M. 80.008 fls. 43\/44), a indicar que possuem v\u00ednculo, ainda que n\u00e3o de parentesco.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0dou provimento\u00a0<\/strong>ao recurso para julgar improcedente a d\u00favida.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Relator.<\/strong><\/p>\n (DJe de 14.06.2023 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0000952-57.2020.8.26.0493, da Comarca de\u00a0Regente Feij\u00f3, em que s\u00e3o apelantes\u00a0OSMAR JOS\u00c9 VIEIRA, VALNICE SPIGUEL VIEIRA, EDUARDO ALVES MADEIRA e MAYARA GERVAZONI MADEIRA,\u00a0\u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE REGENTE FEIJ\u00d3. 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