![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-Corregedoria-Geral-da-Justi\u00e7a4-300x193.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
PODER\u00a0JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n TRIBUNAL\u00a0DE\u00a0JUSTI\u00c7A\u00a0DO\u00a0ESTADO\u00a0DE\u00a0S\u00c3O\u00a0PAULO<\/strong><\/p>\n CORREGEDORIA\u00a0GERAL\u00a0DA\u00a0JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n Processo\u00a0n\u00ba\u00a02023\/28932<\/strong><\/p>\n (173\/2023-E)<\/p>\n REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 EMOLUMENTOS \u2013 HIP\u00d3TESE EM QUE, POR DECIS\u00c3O JUDICIAL, FOI RECONHECIDO O VALOR DA TRANSA\u00c7\u00c3O COMO BASE DE C\u00c1LCULO DO ITBI \u2013 IMPOSSIBILIDADE DE EXTENS\u00c3O DE COMANDO JURISDICIONAL PARA AFASTAR IMPOSI\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA \u2013 INTERPRETA\u00c7\u00c3O RESTRITIVA \u2013 PROPOSTA DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE ENTENDIMENTO \u2013 DESNECESSIDADE \u2013 C\u00c1LCULO DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS A SER REALIZADO EM CADA CASO CONCRETO, CONFORME A RELATIVA LEGISLA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL \u2013 PARECER PELA CONFIRMA\u00c7\u00c3O DA RESPOSTA A QUO E PELA REJEI\u00c7\u00c3O DA PROPOSTA DE ULTERIOR UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/p>\n Excelent\u00edssimo\u00a0Senhor\u00a0Corregedor\u00a0Geral\u00a0da\u00a0Justi\u00e7a<\/strong>,<\/p>\n O 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital formulou consulta, nos termos do artigo 29, da Lei Estadual n\u00ba 11.331\/2002, sobre a base de c\u00e1lculo \u00e0 cobran\u00e7a de emolumentos, para ato de registro, em sentido estrito, quando h\u00e1 decis\u00e3o jurisdicional fixando o valor da transa\u00e7\u00e3o como base de c\u00e1lculo do imposto de transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis (ITBI).<\/p>\n O Oficial de Registro invoca o disposto no artigo 7\u00ba, da Lei 11.331\/2002, o qual estabelece que o valor da base de c\u00e1lculo para os emolumentos ser\u00e1 determinado pelo maior valor dentre os seguintes par\u00e2metros: \u201cI – pre\u00e7o ou valor econ\u00f4mico da transa\u00e7\u00e3o ou do neg\u00f3cio jur\u00eddico declarado pelas partes; II – valor tribut\u00e1rio do im\u00f3vel, estabelecido no \u00faltimo lan\u00e7amento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobran\u00e7a de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural aceito pelo \u00f3rg\u00e3o federal competente, considerando o valor da terra nua, as acess\u00f5es e as benfeitorias; III \u2013 base de c\u00e1lculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o inter vivos de bens im\u00f3veis\u201d.<\/p>\n Nesse sentido, entende que se aplicaria como base de c\u00e1lculo o valor da transa\u00e7\u00e3o ou aquela decorrente do pagamento do ITBI, caso fossem maiores do que o valor venal para fins de pagamento do IPTU.<\/p>\n Em resposta \u00e0 consulta, a MM.\u00aa Ju\u00edza Corregedora Permanente invocou consulta precedente, respondida no dia 03 de fevereiro de 2021, nos autos do processo n\u00ba 1118112-04.2020.8.26.0100, com a seguinte orienta\u00e7\u00e3o: \u201cDestarte, em raz\u00e3o dos precedentes desta Corregedoria Permanente e da poss\u00edvel diversidade de conte\u00fado das decis\u00f5es sobre a base de c\u00e1lculo do ITBI neste Munic\u00edpio, respondo a consulta no sentido de que, para os fins do inciso III do Art 7\u00ba da Lei 11.331\/02, deve ser utilizada a base de c\u00e1lculo do ITBI prevista na legisla\u00e7\u00e3o municipal vigente, no caso, o valor venal de refer\u00eancia e que a utiliza\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo utilizada pra fins de IPTU ou outra s\u00f3 deve ser adotada pelo Oficial quando decis\u00e3o judicial for expressa no sentido de que ela se estende aos emolumentos\u201d. No tocante ao caso em julgamento, a r. senten\u00e7a concluiu que a parte interessada obteve senten\u00e7a concessiva de seguran\u00e7a apenas para fixar o valor da transa\u00e7\u00e3o como base de c\u00e1lculo do imposto a ser recolhido, o que n\u00e3o vincula o Registrador para o estabelecimento da base de c\u00e1lculo para os emolumentos. No mais, determinou a extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias e encaminhamento a esta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, para uniformizar o entendimento relativo \u00e0 cobran\u00e7a de emolumentos, nos termos do artigo 29, \u00a72\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 11.331\/2002.<\/p>\n Sobreveio aos autos a manifesta\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores Imobili\u00e1rios de S\u00e3o Paulo \u2013 ARISP (fls. 540\/541), instru\u00edda com c\u00f3pias extra\u00eddas do processo n\u00ba 1118112-04.2020.8.26.0100, assim como do processo SAJADM 2021\/15888, inclusive do parecer proferido pela Assessoria desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e da decis\u00e3o respectiva, da lavra de Vossa Excel\u00eancia (fls. 542\/555).<\/p>\n Opino.<\/p>\n A consulta \u00e9 bastante semelhante \u00e0quela formulada e j\u00e1 apreciada nos autos do processo SAJADM n\u00ba 2021\/15888, haja vista que em ambas as situa\u00e7\u00f5es h\u00e1 decis\u00e3o judicial fixando a base de c\u00e1lculo para a cobran\u00e7a do ITBI, mas n\u00e3o para a cobran\u00e7a de emolumentos.<\/p>\n A diferen\u00e7a entre as consultas est\u00e1 na base de c\u00e1lculo fixada para a cobran\u00e7a do ITBI. No caso referido, fixou-se o valor venal de refer\u00eancia indicado para o IPTU como base de c\u00e1lculo do ITBI e, na hip\u00f3tese vertente, a decis\u00e3o judicial fixou o valor da transa\u00e7\u00e3o como base de c\u00e1lculo para o ITBI.<\/p>\n L\u00e1 e c\u00e1, as decis\u00f5es judiciais n\u00e3o trataram da base de c\u00e1lculo para os emolumentos, e nos dois casos o Oficial aduz que h\u00e1 disciplina pr\u00f3pria para tanto, consubstanciada no artigo 7\u00ba, da Lei 11.331\/2002.<\/p>\n Pela similitude entre as duas consultas, \u00e9 de ser aplicada a mesma solu\u00e7\u00e3o, confirmando-se a resposta dada \u00e0 consulta pela Corregedoria Permanente, mas com rejei\u00e7\u00e3o da proposta de uniformiza\u00e7\u00e3o de entendimento administrativo.<\/p>\n Como\u00a0bem\u00a0decidido\u00a0no\u00a0precedente:<\/p>\n \u201cConstou da referida manifesta\u00e7\u00e3o, ainda, que \u201cos Delegat\u00e1rios est\u00e3o constritos ao princ\u00edpio da legalidade estrita\u201d e, citando anterior decis\u00e3o a respeito do tema, enfatizou que \u201cdiante da natureza jur\u00eddica tribut\u00e1ria dos emolumentos, certo \u00e9 que eventual altera\u00e7\u00e3o em sua cobran\u00e7a somente poder\u00e1 ser veiculada atrav\u00e9s de lei espec\u00edfica, conforme disposi\u00e7\u00e3o expressa do artigo 150, \u00a76\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (…). Qualquer subs\u00eddio ou isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido, anistia ou remiss\u00e3o, relativos a impostos, taxas ou contribui\u00e7\u00f5es, s\u00f3 poder\u00e1 ser concedido mediante lei espec\u00edfica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as mat\u00e9rias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribui\u00e7\u00e3o (…)\u201d. Ainda, lembrou que ao delegat\u00e1rio n\u00e3o \u201ccabe descontar valores ou reconhecer, por analogia, eventual inconstitucionalidade de lei ou artigo que altere o modo ou forma de cobran\u00e7a, em sua pr\u00e1tica di\u00e1ria (…).\u201d<\/p><\/blockquote>\n Nesse cen\u00e1rio, claro est\u00e1 que, como indicou a decis\u00e3o \u2018a quo\u2019, a consulta se resolve por seus pr\u00f3prios termos, uma vez que, estando-se aqui no campo da legalidade estrita, n\u00e3o cabe a ningu\u00e9m, na esfera administrativa, ampliar ou estender os efeitos de provimento jurisdicional que, determinando certa base de c\u00e1lculo para o imposto de transmiss\u00e3o (ITBI), n\u00e3o disp\u00f4s nada, no entanto, sobre o c\u00f4mputo dos emolumentos.<\/p>\n Ademais, os provimentos jurisdicionais s\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o estrita, e de \u2018nihilo nihil fit\u2019: \u00e0 m\u00edngua de decis\u00e3o expressa, continuam os Oficiais adstritos ao valor venal de refer\u00eancia pr\u00f3prio do ITBI, indicado para esse fim por cada um dos entes municipais.<\/p>\n No mais, e para al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 nada que esclarecer nesta consulta: como a base de c\u00e1lculo do ITBI pode variar \u2013 e varia \u2013 conforme a legisla\u00e7\u00e3o de cada Munic\u00edpio, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para ulterior regula\u00e7\u00e3o para todo o Estado de S\u00e3o Paulo, competindo aos Oficiais de Registro de Im\u00f3veis realizar o c\u00e1lculo dos emolumentos devidos em cada caso concreto.\u201d<\/p>\n Diante do exposto, o parecer que respeitosamente submeto ao elevado crit\u00e9rio de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de confirmar-se a resposta dada \u00e0 consulta, na inst\u00e2ncia a quo, rejeitando- se, por\u00e9m, a proposta de ulterior uniformiza\u00e7\u00e3o de entendimento administrativo, com remessa de c\u00f3pias do presente parecer e da r. decis\u00e3o que eventualmente o aprovar \u00e0 MM.\u00aa Ju\u00edza Corregedora Permanente do 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital, para ci\u00eancia e comunica\u00e7\u00e3o ao Oficial registrador.<\/p>\n Sub\u00a0censura.<\/p>\n S\u00e3o\u00a0Paulo,\u00a024\u00a0de\u00a0maio\u00a0de\u00a02023.<\/p>\n CRISTINA\u00a0APARECIDA\u00a0FACEIRA\u00a0MEDINA\u00a0MOGIONI<\/strong><\/p>\n Ju\u00edza\u00a0Assessora\u00a0da\u00a0Corregedoria\u00a0Geral\u00a0da\u00a0Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Assinatura\u00a0digital<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Em 24 de maio de 2023, fa\u00e7o estes autos conclusos ao Doutor FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong>, Excelent\u00edssimo Corregedor Geral da Justi\u00e7a. Eu, Manoel Rosa, Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio, GAB 3.1, subscrevi.<\/p>\n Proc.\u00a0n.\u00ba\u00a02023\/28932<\/strong><\/p>\n Vistos.<\/strong><\/p>\n Aprovo o parecer da MM.\u00aa Ju\u00edza Assessora desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e, por seus fundamentos, ora adotados, confirmo a resposta dada \u00e0 consulta, na inst\u00e2ncia a quo, mas rejeito a proposta de ulterior uniformiza\u00e7\u00e3o de entendimento administrativo.<\/p>\n Oficie-se \u00e0 MM.\u00aa Ju\u00edza Corregedora Permanente do 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital, para ci\u00eancia e comunica\u00e7\u00e3o ao Oficial registrador.<\/p>\n Publique-se.<\/p>\n S\u00e3o\u00a0Paulo,\u00a024\u00a0de\u00a0maio\u00a0de\u00a02023.<\/p>\n FERNANDO\u00a0ANTONIO\u00a0TORRES\u00a0GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor\u00a0Geral\u00a0da\u00a0Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Assinatura Digital<\/p>\n PODER\u00a0JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL\u00a0DE\u00a0JUSTI\u00c7A\u00a0DO\u00a0ESTADO\u00a0DE\u00a0S\u00c3O\u00a0PAULO CORREGEDORIA\u00a0GERAL\u00a0DA\u00a0JUSTI\u00c7A Processo\u00a0n\u00ba\u00a02023\/28932 (173\/2023-E) REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 EMOLUMENTOS \u2013 HIP\u00d3TESE EM QUE, POR DECIS\u00c3O JUDICIAL, FOI RECONHECIDO O VALOR DA TRANSA\u00c7\u00c3O COMO BASE DE C\u00c1LCULO DO ITBI \u2013 IMPOSSIBILIDADE DE EXTENS\u00c3O DE COMANDO JURISDICIONAL PARA AFASTAR IMPOSI\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA \u2013 INTERPRETA\u00c7\u00c3O RESTRITIVA \u2013 PROPOSTA DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE ENTENDIMENTO \u2013 DESNECESSIDADE \u2013 C\u00c1LCULO DOS EMOLUMENTOS […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-18089","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18089","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=18089"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18089\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18094,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18089\/revisions\/18094"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=18089"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=18089"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=18089"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"