![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1-e1665518573183.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n Processo Digital n\u00ba:\u00a01056196-61.2023.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n Suscitante:\u00a07\u00ba Registro de Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n Suscitado:\u00a0Sueli Baena Alves Cardeal e outro<\/strong><\/p>\n Ju\u00edza de Direito: Dra.\u00a0Renata Pinto Lima Zanetta<\/strong><\/p>\n Vistos.<\/p>\n Trata-se de d\u00favida suscitada pelo\u00a0Oficial do 7\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital\u00a0<\/strong>a requerimento de\u00a0Sueli Baena Alves Cardeal e Jo\u00e3o Roberto Alves Cardeal,\u00a0<\/strong>\u00e0 vista do indeferimento de processamento da usucapi\u00e3o extrajudicial do im\u00f3vel objeto da transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.189, do 3\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital (prenota\u00e7\u00e3o 517.396).<\/p>\n O Oficial esclarece que a parte pretende o reconhecimento da usucapi\u00e3o extrajudicial do im\u00f3vel situado \u00e0 Rua Grecco, n\u00ba 663, Alto da Mooca, originalmente inserido em \u00e1rea maior da transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 11.860, do 11\u00ba RI; no entanto, a referida transcri\u00e7\u00e3o foi cancelada por mandado judicial em 1.973, retornando o im\u00f3vel \u00e0 disponibilidade da \u00e1rea maior da transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.189 do 3\u00ba RI, sob a titularidade dominial de Alexandre Gomes da Silva e Esther Satyro Silva; dentre outras exig\u00eancias formuladas em nota devolutiva datada de 04\/04\/2023, observou-se que Miriam di Croce, uma das titulares de dom\u00ednio do im\u00f3vel confrontante da lateral esquerda, \u00e9 pessoa interditada, sendo seu irm\u00e3o Giancarlo di Croce nomeado como seu curador definitivo, nos autos do Processo n\u00ba 103937-60.2020.8.26.0100; aponta a necessidade de atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico como fiscal da ordem jur\u00eddica, devendo a parte suscitada se socorrer das vias ordin\u00e1rias para da pretens\u00e3o.<\/p>\n O Oficial esclarece, ainda, que, no caso dos autos, o im\u00f3vel usucapiendo n\u00e3o est\u00e1 perfeitamente descrito e individualizado em alguma matr\u00edcula ou transcri\u00e7\u00e3o, estando inserido em \u00e1rea maior da transcri\u00e7\u00e3o n. 2.189, do 3\u00ba RI, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a dispensa da manifesta\u00e7\u00e3o dos confrontantes; que a matr\u00edcula confrontante n. 33.350, a qual a interditada \u00e9 copropriet\u00e1ria, est\u00e1 precariamente descrita, n\u00e3o constando as medidas dos fundos, de uma das laterais e o encerramento de \u00e1rea desse im\u00f3vel, entendendo crucial a manifesta\u00e7\u00e3o dos confrontantes acerca das divisas com seus im\u00f3veis, tendo em vista a possibilidade (ainda que pequena) de sobreposi\u00e7\u00e3o parcial das \u00e1reas lim\u00edtrofes, o que poderia ensejar preju\u00edzo aos confrontantes; que, em que pese as anu\u00eancias prestadas pelos demais copropriet\u00e1rios do referido im\u00f3vel confrontante, n\u00e3o pode assegurar que as dividas e os direitos da interditada est\u00e3o preservados; que a anu\u00eancia prestada pelo curador n\u00e3o foi autorizada judicialmente pelo Ju\u00edzo da interdi\u00e7\u00e3o, precedida de pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Assim, tendo positivado a presen\u00e7a de interesse de pessoa declarada absolutamente incapaz, \u00e0 m\u00edngua de previs\u00e3o legal ou normativa de atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico na esfera extrajudicial, o procedimento dever\u00e1 tramitar na via judicial.<\/p>\n C\u00f3pia integral do procedimento administrativo veio \u00e0s fls. 05\/214.<\/p>\n Em manifesta\u00e7\u00e3o dirigida ao Oficial e em impugna\u00e7\u00e3o (fls. 06\/09 e 215\/219), a parte suscitada alega que dentre as exig\u00eancias constantes da nota devolutiva, a referente \u00e0 impossibilidade do tr\u00e2mite do pedido de usucapi\u00e3o na via administrativa, merece ser revista; que consta no memorial descritivo e planta do im\u00f3vel a anu\u00eancia prestada pelo curador definitivo da interditada, o qual recebeu poderes para praticar todos os atos inerentes da vida civil de natureza negocial e patrimonial, por senten\u00e7a transitada em julgado; que as medidas constantes na planta e no memorial descritivo do im\u00f3vel usucapiendo, elaborados por profissional habilitado, encontram-se condizentes com as divisas dos im\u00f3veis confrontantes; que a ata notarial consignou a identifica\u00e7\u00e3o visual das divisas dos im\u00f3veis em comento; que, al\u00e9m de Miriam Di Croce (25% da propriedade), os demais copropriet\u00e1rios do im\u00f3vel da matr\u00edcula confrontante 33.350, Enrichetta Di Croce com (50% da propriedade) e Giancarlo di Croce (25% da propriedade), anu\u00edram favoravelmente com a descri\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do im\u00f3vel usucapiendo, inexistindo oposi\u00e7\u00e3o ou lit\u00edgio.<\/p>\n Juntou documentos \u00e0s fls. 220\/233.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia, com a manuten\u00e7\u00e3o da negativa de prosseguimento do expediente pela via extrajudicial (fls. 236\/237).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n Fundamento e decido.<\/strong><\/p>\n De in\u00edcio, \u00e9 importante ressaltar que o Registrador disp\u00f5e de autonomia e independ\u00eancia no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, podendo recusar t\u00edtulos que entender contr\u00e1rios \u00e0 ordem jur\u00eddica e aos princ\u00edpios que regem sua atividade (artigo 28 da Lei n. 8.935\/1994), o que n\u00e3o se traduz como falha funcional.<\/p>\n Em outras palavras, o Oficial, quando da qualifica\u00e7\u00e3o registral, perfaz exame dos elementos extr\u00ednsecos do t\u00edtulo \u00e0 luz dos princ\u00edpios e normas do sistema jur\u00eddico (aspectos formais), devendo obstar o ingresso daqueles que n\u00e3o se atenham aos limites da lei.<\/p>\n Nota-se, ainda, que n\u00e3o h\u00e1 insurg\u00eancia da parte suscitada contra todas as exig\u00eancias formuladas pelo Oficial. A impugna\u00e7\u00e3o concentra-se apenas no indeferimento do prosseguimento do feito pela via administrativa ante a constata\u00e7\u00e3o de pessoa interditada legitimada no processo (copropriet\u00e1ria de im\u00f3vel confrontante de matr\u00edcula n. 33.350), e por consequ\u00eancia a necessidade de atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o que n\u00e3o pode se dar pela via extrajudicial (fls. 10\/13), de modo que a d\u00favida resta prejudicada.<\/p>\n Ainda assim, como estamos na via administrativa, passo \u00e0 an\u00e1lise do \u00f3bice impugnado, o que \u00e9 poss\u00edvel segundo entendimento do E. Conselho Superior da Magistratura:<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS Recusa de ingresso de t\u00edtulo Resigna\u00e7\u00e3o parcial D\u00favida prejudicada Recurso n\u00e3o conhecido An\u00e1lise das exig\u00eancias a fim de orientar futura prenota\u00e7\u00e3o. Correta descri\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis envolvidos em opera\u00e7\u00f5es de desdobro e fus\u00e3o – Princ\u00edpio da especialidade objetiva – Manuten\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias. Exibi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos federais, previdenci\u00e1rios e tribut\u00e1rios municipais – Intelig\u00eancia do item 119.1. do Cap. XX das NSCGJ – Precedentes deste Conselho – Afastamento das exig\u00eancias. Exibi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de a\u00e7\u00f5es reais, pessoais reipersecut\u00f3rias e de \u00f4nus reais – Exig\u00eancia que encontra amparo na letra \u201cc\u201d do item 59 do Cap\u00edtulo XIV das NSCGJ e na Lei n\u00ba 7.433\/1985 – Manuten\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias”\u00a0<\/em>(Apela\u00e7\u00e3o n.1000786-69.2017.8.26.0539 Relator Des. Pereira Cal\u00e7as).<\/p><\/blockquote>\n No m\u00e9rito, a d\u00favida comporta ser acolhida. Vejamos os motivos.<\/p>\n A parte pretende o reconhecimento da usucapi\u00e3o extrajudicial, na modalidade extraordin\u00e1ria, do im\u00f3vel situado \u00e0 Rua Grecco, n\u00ba 663, Alto da Mooca, nesta Capital, originalmente inserido em \u00e1rea maior da transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 11.860, do 11\u00ba RI. Segundo informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo i. Oficial Registrador, referida transcri\u00e7\u00e3o foi cancelada por mandado judicial em 1.973, retornando o im\u00f3vel \u00e0 disponibilidade da \u00e1rea maior da transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.189 do 3\u00ba RI, sob a titularidade dominial de Alexandre Gomes da Silva e Esther Satyro Silva.<\/p>\n Dentre as exig\u00eancias formuladas atrav\u00e9s de nota devolutiva, o Oficial constatou que uma das titulares de dom\u00ednio do im\u00f3vel confrontante pela lateral esquerda, Miriam di Croce, \u00e9 pessoa incapaz, interditada, sendo seu irm\u00e3o Giancarlo di Croce nomeado como seu curador definitivo, nos autos do processo de interdi\u00e7\u00e3o n\u00ba 103937-60.2020.8.26.0100.<\/p>\n O Oficial destacou, ainda, que o im\u00f3vel usucapiendo n\u00e3o est\u00e1 perfeitamente descrito e individualizado, n\u00e3o sendo objeto de matr\u00edcula ou transcri\u00e7\u00e3o, encontradose inserido em \u00e1rea maior da transcri\u00e7\u00e3o n. 2.189, do 3\u00ba RI, de forma que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a dispensa da manifesta\u00e7\u00e3o dos confrontantes.<\/p>\n Al\u00e9m disso, foi apontado pelo Oficial que a matr\u00edcula confrontante n\u00ba 33.350, da qual a interditada \u00e9 copropriet\u00e1ria, est\u00e1 precariamente descrita, n\u00e3o constando as medidas dos fundos, de uma das laterais e o encerramento de \u00e1rea desse im\u00f3vel.<\/p>\n Neste contexto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a dispensa da manifesta\u00e7\u00e3o dos confrontantes, nos termos do art. 10, \u00a7 10 do Provimento 65\/17 do CNJ, justamente porque ausente a perfeita correspond\u00eancia entre a descri\u00e7\u00e3o tabular e a \u00e1rea objeto do requerimento de usucapi\u00e3o.<\/p>\n Portanto, nem o im\u00f3vel objeto da usucapi\u00e3o, nem o im\u00f3vel confrontante objeto da matr\u00edcula n. 33.350 est\u00e3o perfeitamente descritos e caracterizados em transcri\u00e7\u00e3o ou na matr\u00edcula.<\/p>\n Como \u00e9 cedi\u00e7o, nos termos do artigo 178 do C\u00f3digo de Processo Civil, tr\u00eas hip\u00f3teses que justificam a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico como fiscal da ordem jur\u00eddica: quando houver interesse p\u00fablico ou social, interesse de incapazes e nas a\u00e7\u00f5es que envolvam lit\u00edgios coletivos pela posse da terra rural e urbana.<\/p>\n Relevante mencionar, ainda, que a consequ\u00eancia da falta de interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico como fiscal da ordem jur\u00eddica, nos casos em que a lei exige sua participa\u00e7\u00e3o, \u00e9 a nulidade do processo, como preceituam os artigos 2795, caput, \u00a71\u00ba e \u00a7 2\u00ba e 967, III, \u201ca\u201d6, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n Ademais, como bem sinalizado pelo\u00a0parquet,\u00a0<\/em>o \u00a7 2\u00ba do artigo 141, do Manual de Atua\u00e7\u00e3o Funcional dos Promotores de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, prev\u00ea que a falta de autodetermina\u00e7\u00e3o torna indispon\u00edvel o direito do interessado e legitima a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. J\u00e1 o a o artigo 277, inciso II, do mesmo regulamento determina que o Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 intervir como fiscal da lei nas a\u00e7\u00f5es individuais de usucapi\u00e3o de im\u00f3vel em que haja interesse de incapazes.<\/p>\n No caso em apre\u00e7o, em que pese a anu\u00eancia manifestada pelo curador definitivo nomeado, diante da inexatid\u00e3o existente nas descri\u00e7\u00f5es dos im\u00f3veis usucapiendo e confrontante (n\u00e3o constando as medidas dos fundos, de uma das laterais e o encerramento de \u00e1rea), a fim de preservar os interesses da interditada e, principalmente, evitar futura nulidade, a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico se faz necess\u00e1ria.<\/p>\n A prop\u00f3sito, confira-se a ementa do seguinte julgado deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, em que se decretou a nulidade de senten\u00e7a proferida em a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o, por falta de interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, na situa\u00e7\u00e3o em que a requerida era interditada:<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O USUCAPI\u00c3O. Senten\u00e7a de proced\u00eancia. Recurso dos requeridos. PRELIMINAR. Decreta\u00e7\u00e3o de nulidade ante a falta de interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em primeiro grau. Acolhimento. Requerida interditada, sendo indispens\u00e1vel a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para intervir no feito. Intelig\u00eancia do artigo 279 do CPC. Preju\u00edzo presumido, com o advento da senten\u00e7a que foi contr\u00e1ria aos interesses da interditada. Confirma\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico de segundo grau, em obedi\u00eancia ao \u00a72\u00ba do art. 279, CPC. Nulidade verificada, a contar da data em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico que deixou de ser intimado para atuar em primeiro grau. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1020866-87.2017.8.26.0625; 2\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Relator JO\u00c3O BAPTISTA GALHARDO J\u00daNIOR; Dje. 25 de abril de 2022).<\/em><\/p><\/blockquote>\n Posto isto, considerando que o im\u00f3vel usucapiendo n\u00e3o est\u00e1 perfeitamente descrito e caracterizado em matr\u00edcula ou transcri\u00e7\u00e3o e, ainda, que a matr\u00edcula do im\u00f3vel confrontante, cuja copropriet\u00e1ria \u00e9 interditada, est\u00e1 precariamente descrita, faltando as medidas dos fundos, de uma das laterais e o encerramento da \u00e1rea desse im\u00f3vel, na esp\u00e9cie, o procedimento de usucapi\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 prosseguir na via extrajudicial.<\/p>\n Diante do exposto,\u00a0JULGO PROCEDENTE\u00a0<\/strong>a d\u00favida suscitada, para manter a extin\u00e7\u00e3o da usucapi\u00e3o extrajudicial, devendo a parte interessada se valer da via judicial, ante a necessidade de atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n Oportunamente, arquivem-se os autos.<\/p>\n P.R.I.C.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 05 de junho de 2023.<\/p>\n Renata Pinto Lima Zanetta<\/strong><\/p>\n Ju\u00edza de Direito<\/strong><\/p>\n (DJe de 07.06.2023 \u2013 SP)<\/p>\n SENTEN\u00c7A Processo Digital n\u00ba:\u00a01056196-61.2023.8.26.0100 Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis Suscitante:\u00a07\u00ba Registro de Im\u00f3veis Suscitado:\u00a0Sueli Baena Alves Cardeal e outro Ju\u00edza de Direito: Dra.\u00a0Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de d\u00favida suscitada pelo\u00a0Oficial do 7\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital\u00a0a requerimento de\u00a0Sueli Baena Alves Cardeal e Jo\u00e3o Roberto Alves Cardeal,\u00a0\u00e0 vista do indeferimento de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-18081","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18081","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=18081"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18081\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18082,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18081\/revisions\/18082"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=18081"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=18081"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=18081"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"