{"id":18062,"date":"2023-05-30T19:22:49","date_gmt":"2023-05-30T22:22:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=18062"},"modified":"2023-05-30T19:22:49","modified_gmt":"2023-05-30T22:22:49","slug":"1a-vrpsp-registro-de-imoveis-duvida-escritura-publica-de-inventario-e-adjudicacao-exigencia-de-reconhecimento-judicial-da-uniao-estavel-entre-o-falecido-e-a-companheira-inexistencia-de-escri","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=18062","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Registro de Im\u00f3veis – D\u00favida – Escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e adjudica\u00e7\u00e3o – Exig\u00eancia de reconhecimento judicial da uni\u00e3o est\u00e1vel entre o falecido e a companheira – Inexist\u00eancia de escritura p\u00fablica ou decis\u00e3o judicial reconhecendo a uni\u00e3o est\u00e1vel – Comparecimento dos colaterais (irm\u00e3s do falecido),\u00a0\u00fanicas interessadas\u00a0na hip\u00f3tese, que\u00a0manifestaram expressa e integral concord\u00e2ncia com o conte\u00fado da escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e adjudica\u00e7\u00e3o, reconhecendo a exist\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel – D\u00favida improcedente."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Processo Digital n\u00ba:\u00a01050056-11.2023.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n

Suscitante:\u00a0Teresinha Aparecida de Oliveira Carvalho e outro<\/strong><\/p>\n

Suscitado:\u00a0D\u00e9cimo Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n

Prioridade Idoso<\/p>\n

Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/strong><\/p>\n

Vistos.<\/p>\n

Trata-se de d\u00favida inversa suscitada por\u00a0Teresinha Aparecida de Oliveira e Am\u00e9lia Guedes de Oliveira Ferreira\u00a0<\/strong>em face do\u00a0Oficial do 10\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital,\u00a0<\/strong>ap\u00f3s negativa de registro de escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e adjudica\u00e7\u00e3o dos bens deixados por Rodolfo Guedes de Oliveira, que envolve o im\u00f3vel da matr\u00edcula n. 118.759 daquela serventia (prenota\u00e7\u00e3o n. 596.297).<\/p>\n

A parte sustenta que s\u00e3o copropriet\u00e1rias do bem em quest\u00e3o e irm\u00e3s do\u00a0de cujus\u00a0<\/em>Rodolfo Guedes de Oliveira (tamb\u00e9m propriet\u00e1rio), que veio a \u00f3bito sem filhos, deixando como \u00fanica herdeira Adilza Nunes Barros, com quem mantinha uni\u00e3o est\u00e1vel; que, aberta a sucess\u00e3o do falecido, seus bens foram inventariados e adjudicados por meio de escritura de invent\u00e1rio e adjudica\u00e7\u00e3o lavrada perante o 14\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital; que, quando o t\u00edtulo foi levado a registro, o 10\u00ba Registro de Im\u00f3veis elaborou nota devolutiva, informando que seria necess\u00e1ria pr\u00e9via declara\u00e7\u00e3o judicial de reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel entre a adjudicante e o\u00a0de<\/em>\u00a0cujus<\/em>; que, diante da negativa, houve reapresenta\u00e7\u00e3o pelas pr\u00f3prias suscitantes, com expressa e integral concord\u00e2ncia com o t\u00edtulo e o registro, bem como declara\u00e7\u00e3o de ci\u00eancia acerca da exist\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel; que o cart\u00f3rio, em sua negativa de registro, fundamenta-se em dispositivo n\u00e3o mais vigente no ordenamento jur\u00eddico (item 113 do Cap\u00edtulo XVI das NSCGSP e Provimento CG 56\/2019); que houve retifica\u00e7\u00e3o de valores expressos no t\u00edtulo por extenso (ata retificadora), como requerido no item “2” da primeira nota de devolu\u00e7\u00e3o do cart\u00f3rio.<\/p>\n

Documentos vieram \u00e0s fls. 05\/19.<\/p>\n

A decis\u00e3o de fl. 20 determinou comprova\u00e7\u00e3o de prenota\u00e7\u00e3o v\u00e1lida e dos requisitos legais para deferimento da prioridade de tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com o cumprimento, deferiu-se a prioridade, com prosseguimento do feito (fl. 28).<\/p>\n

O Oficial se manifestou \u00e0s fls. 32\/33, informando que a parte reapresentou, em 26\/04\/2023, o t\u00edtulo (escritura de invent\u00e1rio e adjudica\u00e7\u00e3o de bens junto ao 14\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital), que foi novamente prenotado (n. 596.297); que, na primeira nota devolutiva (prenota\u00e7\u00e3o 577.095), constavam duas exig\u00eancias: 1) a\u00e7\u00e3o judicial para reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel entre a adjudicante e o falecido, 2) retifica\u00e7\u00e3o da escritura nos itens 3.1 e 6.1, tendo em vista a diverg\u00eancia entre os valores expressos por extenso (duzentos e setenta e dois mil, seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos) e em numeral (R$272.464,40); que, no dia 14\/09\/2022, a escritura foi reapresentada (prenota\u00e7\u00e3o n. 583.023), com requerimento firmado pela parte suscitante, \u00fanicas irm\u00e3s vivas do falecido, as quais reconheciam e concordavam com o conte\u00fado do documento, bem como com a exist\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel; que as exig\u00eancias foram mantidas; que, em seguida, a parte apresentou ata refiticadora lavrada em 05\/04\/2023, sanando a exig\u00eancia de diverg\u00eancia de valores; que, n\u00e3o tendo havido qualquer modifica\u00e7\u00e3o, a exig\u00eancia relativa \u00e0 necessidade de reconhecimento judicial da uni\u00e3o est\u00e1vel foi mantida.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela manuten\u00e7\u00e3o do \u00f3bice (fls. 51\/53).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

Fundamento e decido.<\/strong><\/p>\n

De in\u00edcio, vale ressaltar que o Oficial disp\u00f5e de autonomia no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, podendo recusar t\u00edtulos que entender contr\u00e1rios \u00e0 ordem jur\u00eddica e aos princ\u00edpios que regem sua atividade (art. 28 da Lei n. 8.935\/1994), o que n\u00e3o se traduz como falha funcional.<\/p>\n

No m\u00e9rito, por\u00e9m, a d\u00favida \u00e9 improcedente. Vejamos os motivos.<\/p>\n

A uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 regulada pelo artigo 1.723 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

\u201c\u00c9 reconhecida como entidade familiar a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher, configurada na conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

A regra deixa claro que a uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 situa\u00e7\u00e3o de fato que conta com reconhecimento por nosso sistema jur\u00eddico, sendo capaz de produzir efeitos jur\u00eddicos para os envolvidos independentemente de celebra\u00e7\u00e3o formal, como se exige para o casamento.<\/p>\n

Relativamente \u00e0 sucess\u00e3o, o STF declarou inconstitucional a distin\u00e7\u00e3o legal do regime sucess\u00f3rio entre c\u00f4njuges e companheiros:<\/p>\n

\u201cDireito constitucional e civil. Recurso extraordin\u00e1rio. Repercuss\u00e3o<\/em>\u00a0geral. Aplica\u00e7\u00e3o do artigo 1.790 do C\u00f3digo Civil \u00e0 sucess\u00e3o em uni\u00e3o<\/em>\u00a0est\u00e1vel homoafetiva. Inconstitucionalidade da distin\u00e7\u00e3o de regime<\/em>\u00a0sucess\u00f3rio entre c\u00f4njuges e companheiros.<\/em><\/p>\n

1. A Constitui\u00e7\u00e3o brasileira contempla diferentes formas de fam\u00edlia leg\u00edtima, al\u00e9m da que resulta do casamento. Nesse rol incluem-se as fam\u00edlias formadas mediante uni\u00e3o est\u00e1vel, hetero ou homoafetivas. O STF j\u00e1 reconheceu a \u201cinexist\u00eancia de hierarquia ou diferen\u00e7a de qualidade jur\u00eddica entre as duas formas de constitui\u00e7\u00e3o de um novo e autonomizado n\u00facleo dom\u00e9stico\u201d, aplicando-se a uni\u00e3o est\u00e1vel entre pessoas do mesmo sexo as mesmas regras e mesas consequ\u00eancias da uni\u00e3o est\u00e1vel heteroafetiva (ADI 4277 e ADPF 132, Rel. Min. Ayres Britto, j. 05.05.2011)<\/em><\/p>\n

2. N\u00e3o \u00e9 leg\u00edtimo desequiparar, para fins sucess\u00f3rios, os c\u00f4njuges e os companheiros, isto \u00e9, a fam\u00edlia formada pelo casamento e a formada por uni\u00e3o est\u00e1vel. Tal hierarquiza\u00e7\u00e3o entre entidades familiares \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Assim sendo, o art. 1790 do C\u00f3digo Civil, ao revogar as Leis n\u00ba 8.971\/1994 e n\u00ba 9.278\/1996 e discriminar a companheira (ou o companheiro), dando-lhe direitos sucess\u00f3rios bem inferiores aos conferidos \u00e0 esposa (ou ao marido), entra em contraste com os princ\u00edpios da igualdade, da dignidade humana, da proporcionalidade como veda\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o deficiente e da veda\u00e7\u00e3o do retrocesso.<\/em><\/p>\n

3. Com a finalidade de preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica, o entendimento ora firmado \u00e9 aplic\u00e1vel apenas aos invent\u00e1rios judiciais em que n\u00e3o tenha havido tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a de partilha e \u00e0s partilhas extrajudiciais em que ainda n\u00e3o haja escritura p\u00fablica.<\/em><\/p>\n

4. Provimento do recurso extraordin\u00e1rio. Afirma\u00e7\u00e3o, em repercuss\u00e3o geral, da seguinte tese: \u201cNo sistema constitucional vigente, \u00e9 inconstitucional a distin\u00e7\u00e3o de regimes sucess\u00f3rios entre c\u00f4njuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC\/2002\u201d. <\/em>(RE 646721, Relator(a): Min. MARCO AUR\u00c9LIO, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10\/05\/2017, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-204 DIVULG 08-09-2017 PUBLIC 11-09-2017)<\/p><\/blockquote>\n

Com base nisso, o STJ tem afastado a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 1.790 do C\u00f3digo Civil nos casos de sucess\u00e3o que envolvam companheiros.<\/p>\n

Aplicam-se, ent\u00e3o, as disposi\u00e7\u00f5es do c\u00f4njuge:<\/p>\n

\u201cArt. 1.838. Em falta de descendentes e ascendentes, ser\u00e1 deferida a sucess\u00e3o por inteiro ao c\u00f4njuge sobrevivente.<\/em><\/p>\n

Art. 1.839. Se n\u00e3o houver c\u00f4njuge sobrevivente, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no art. 1.830, ser\u00e3o chamados a suceder os colaterais at\u00e9 o quarto grau\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Contudo, o casamento pode ser comprovado documentalmente, enquanto a uni\u00e3o est\u00e1vel, quando n\u00e3o formalizada, \u00e9 situa\u00e7\u00e3o de fato.<\/p>\n

Assim, para que a condi\u00e7\u00e3o da companheira seja refletida de forma segura nos atos registrais, as normas de servi\u00e7o exigem reconhecimento expresso, seja por declara\u00e7\u00e3o judicial, seja pela participa\u00e7\u00e3o dos demais sucessores e herdeiros do falecido no ato formalizado pela escritura (itens 113 e 114, do Cap. XVI, das NSCGJ).<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o dos itens 113 e 114, do Cap. XVI, das NSCGJ, se destina justamente a registrar a aus\u00eancia de conflito entre os sucessores, garantindo que a via judicial do invent\u00e1rio foi adequadamente dispensada (artigo 2015 do CC), bem como assegurando que houve reconhecimento sobre a uni\u00e3o est\u00e1vel por todos os interessados:<\/p>\n

“113. O companheiro que tenha direito \u00e0 sucess\u00e3o \u00e9 parte, observada a necessidade de a\u00e7\u00e3o judicial se o autor da heran\u00e7a n\u00e3o deixar outro sucessor ou n\u00e3o houver consenso de todos os herdeiros, inclusive quanto ao reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/em><\/p>\n

114. A mea\u00e7\u00e3o de companheiro pode ser reconhecida na escritura p\u00fablica, desde que todos os herdeiros e interessados na heran\u00e7a absolutamente capazes, estejam de acordo.”<\/em><\/p><\/blockquote>\n

No caso, embora n\u00e3o haja escritura p\u00fablica ou decis\u00e3o judicial reconhecendo a uni\u00e3o est\u00e1vel e o t\u00edtulo apresentado a registro somente tenha contado com a participa\u00e7\u00e3o da companheira sup\u00e9rstite, o fato \u00e9 que\u00a0as \u00fanicas interessadas\u00a0<\/strong>na hip\u00f3tese, irm\u00e3s do\u00a0de cujus,\u00a0<\/em>manifestaram expressa e integral concord\u00e2ncia com o conte\u00fado da escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e adjudica\u00e7\u00e3o, reconhecendo a exist\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel (fls. 01\/04, 11\/14 e 15\/16).<\/p>\n

Neste contexto, de comprovada aus\u00eancia de conflito entre todos os interessados, n\u00e3o se vislumbra efetivo \u00f3bice para o ingresso.<\/p>\n

Diante do exposto,\u00a0JULGO IMPROCEDENTE\u00a0<\/strong>a d\u00favida e determino o registro do t\u00edtulo.<\/p>\n

Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 22 de maio de 2023.<\/p>\n

Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/p>\n

Ju\u00edza de Direito.<\/p>\n

(DJe de 24.05.2023 \u2013 SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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