![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1021103-71.2022.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0MARIANA GARCIA DE ARAUJO<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a04\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso. V.U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 16 de mar\u00e7o de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1021103-71.2022.8.26.0100<\/strong><\/p>\n APELANTE: Mariana Garcia de Araujo<\/strong><\/p>\n APELADO: 4\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 38.946<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 Recusa de registro de escritura p\u00fablica de compra e venda e cess\u00e3o de direitos \u2013 Exig\u00eancia de prova de pagamento de ITBI referente \u00e0 cess\u00e3o de compromisso de compra e venda registrado \u2013 \u00d3bice mantido \u2013 Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0Mariana Garcia de Araujo\u00a0<\/strong>contra a r. senten\u00e7a que julgou procedente a d\u00favida suscitada pelo 4\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital e manteve a negativa de registro da escritura p\u00fablica de compra e venda e cess\u00e3o de direitos, tendo por objeto o im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 200.984 junto \u00e0 referida serventia extrajudicial (fls. 44\/47).<\/p>\n Em s\u00edntese, sustenta a apelante a inexigibilidade de prova do recolhimento do Imposto sobre Transmiss\u00e3o\u00a0Inter Vivos\u00a0<\/em>de Bens Im\u00f3veis – ITBI relativo \u00e0 cess\u00e3o de direitos mencionada na escritura p\u00fablica, ante a orienta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal que reafirmou jurisprud\u00eancia dominante no sentido de que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a efetiva transfer\u00eancia da propriedade imobili\u00e1ria, que se d\u00e1 mediante registro. Ressalta que o ITBI referente \u00e0 transmiss\u00e3o da propriedade j\u00e1 foi devidamente pago, raz\u00e3o pela qual, n\u00e3o podendo o registrador exigir o pagamento do tributo em duplicidade, deve ser afastado o \u00f3bice apresentado (fls. 53\/63).<\/p>\n A Douta Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 111\/115).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Foi apresentada a registro a escritura de compra e venda e cess\u00e3o lavrada pelo 4\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital, Livro n\u00ba 3.480, fls. 311\/314, em que figura como vendedora Edene Manzi, como compradora a ora apelante e como anuentes cedentes Antonio S\u00e9rgio Spadari de Araujo e sua mulher, Maria Laura de Faria Garcia, tendo por objeto o im\u00f3vel matriculado sob o n\u00ba 200.984 junto ao 4\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital.<\/p>\n Na nota devolutiva expedida (fls. 11), exigiu o registrador o comprovante de recolhimento do ITBI referente \u00e0 cess\u00e3o de direitos decorrente do compromisso de venda e compra registrado na matr\u00edcula (R. 04, fls. 17\/20).<\/p>\n Ora, o art. 289, da Lei n\u00ba 6.015\/73, \u00e9 expresso ao indicar que \u00e9 dever do registrador\u00a0fiscalizar\u00a0<\/strong>o pagamento dos tributos incidentes:<\/p>\n “Art. 289. No exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscaliza\u00e7\u00e3o do pagamento dos impostos devidos por for\u00e7a dos atos que lhes forem apresentados em raz\u00e3o do of\u00edcio”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n A omiss\u00e3o do titular da delega\u00e7\u00e3o pode levar \u00e0 sua responsabilidade solid\u00e1ria no pagamento do tributo, nos termos do art. 134, inciso VI, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional\u00a0\u2013\u00a0<\/strong>CTN.<\/p>\n Por sua vez, a Lei n\u00ba 11.154, de 30 de dezembro de 1991, do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, regulamentada pelo Decreto Municipal n\u00ba 59.579, de 03 de julho de 2020, disp\u00f5e que o Imposto sobre Transmiss\u00e3o\u00a0Inter Vivos\u00a0<\/em>de Bens Im\u00f3veis – ITBI e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador a\u00a0cess\u00e3o<\/strong>, por ato oneroso,\u00a0de direitos<\/strong>\u00a0relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis<\/strong>, conforme previsto em seu art. 1\u00ba, inciso II,\u00a0in verbis:<\/em><\/p>\n Art. 1\u00ba – O Imposto sobre Transmiss\u00e3o \u201cinter vivos\u201d de bens im\u00f3veis e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador:<\/em><\/p>\n I a transmiss\u00e3o \u201cinter vivos\u201d, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso:<\/em><\/p>\n a) de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica;<\/em><\/p>\n b) de direitos reais sobre bens im\u00f3veis, exceto os de garantia e as servid\u00f5es.<\/em><\/p>\n II a cess\u00e3o, por ato oneroso, de direitos relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – O imposto de que trata este artigo refere-se a atos e contratos relativos a im\u00f3veis situados no territ\u00f3rio deste Munic\u00edpio.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Sobre o tema, j\u00e1 decidiu este Colendo Conselho Superior da Magistratura:<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS. ITBI. Registro de escritura de compra e venda. Lei Municipal que cria hip\u00f3tese de incid\u00eancia na cess\u00e3o de compromissos de compra e venda. Transmiss\u00e3o de propriedade. Dever do Registrador na fiscaliza\u00e7\u00e3o do correto recolhimento. Recurso desprovido.”\u00a0<\/em>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1023519-09.2018.8.26.0114; Rel. DES. PINHEIRO FRANCO (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Foro de Campinas – 6\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 15\/8\/2019; Data de Registro: 20\/8\/2019).<\/p><\/blockquote>\n Por essas raz\u00f5es, havendo lei local criando a hip\u00f3tese de incid\u00eancia aqui tratada, n\u00e3o cabe ao Oficial de Registro entender pela impossibilidade de tributa\u00e7\u00e3o. Tal mat\u00e9ria dever\u00e1 ser discutida, se o caso, no campo jurisdicional.<\/p>\n Nem mesmo a tese fixada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n\u00ba 1.124, com repercuss\u00e3o geral, altera essa situa\u00e7\u00e3o. Isto porque, em 29 de agosto de 2022, a referida Casa de Justi\u00e7a acolheu, por maioria de votos, os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pelo Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE 1294969)\u00a0[1]<\/strong>, assim decidindo:<\/p>\n Embargos de declara\u00e7\u00e3o em embargos de declara\u00e7\u00e3o em recurso extraordin\u00e1rio com agravo. Tema n\u00ba 1.124. An\u00e1lise de repercuss\u00e3o geral. Incid\u00eancia do ITBI na cess\u00e3o de direitos de compra e venda, ausente a transfer\u00eancia de propriedade pelo registro imobili\u00e1rio. Exist\u00eancia de mat\u00e9ria constitucional e de repercuss\u00e3o geral, sem reafirma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia.<\/em><\/p>\n 1. Inexistindo jurisprud\u00eancia a ser reafirmada sobre o Tema n\u00ba 1.124, no qual se discute a \u201cIncid\u00eancia do Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) na cess\u00e3o de direitos de compra e venda, ausente a transfer\u00eancia de propriedade pelo registro imobili\u00e1rio\u201d, limitou-se a Corte ao reconhecimento da exist\u00eancia de mat\u00e9ria constitucional e da repercuss\u00e3o geral do tema em quest\u00e3o.<\/em><\/p>\n 2. Embargos de declara\u00e7\u00e3o acolhidos para se reconhecer a exist\u00eancia de mat\u00e9ria constitucional no Tema n\u00ba 1.124 e de sua repercuss\u00e3o geral, sem, no entanto, se reafirmar jurisprud\u00eancia.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Com isso, o tema sobre a incid\u00eancia do ITBI em cess\u00e3o de direitos de compromisso de compra e venda continua com repercuss\u00e3o geral reconhecida, mas\u00a0sem a reafirma\u00e7\u00e3o de<\/strong>\u00a0jurisprud\u00eancia<\/strong>, de maneira que voltam a valer as disposi\u00e7\u00f5es de cada Munic\u00edpio em rela\u00e7\u00e3o ao momento em que o ITBI deve ser cobrado, at\u00e9 que a Corte retome a discuss\u00e3o sobre o m\u00e9rito da controv\u00e9rsia.<\/p>\n No mais, cumpre lembrar que h\u00e1 precedentes recentes deste Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura no sentido de que, tratando-se de \u00f3rg\u00e3o administrativo, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de normas municipais para afastar a incid\u00eancia do ITBI nessas hip\u00f3teses:<\/p>\n “Registro de Im\u00f3veis – D\u00favida julgada procedente, impedindo-se o registro de Escritura P\u00fablica de venda e compra, englobando cess\u00e3o – Aus\u00eancia de recolhimento de imposto – ITBI que \u00e9 devido pela cess\u00e3o e pela venda e compra – impossibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade e de decad\u00eancia ou prescri\u00e7\u00e3o pela via administrativa – Recurso desprovido.”\u00a0<\/em>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1123982-06.2015.8.26.0100; Rel. DES. PEREIRA CAL\u00c7AS; \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central C\u00edvel – 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos; Data do Julgamento: 18\/10\/2016; Data de Registro: 07\/11\/2016).<\/p>\n REGISTRO DE IM\u00d3VEIS. ITBI. Registro de compromisso de compra e venda. Lei Municipal que cria hip\u00f3tese de incid\u00eancia de ITBI. Impossibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade na via administrativa. Dever do Registrador na fiscaliza\u00e7\u00e3o do correto recolhimento. Recurso desprovido.\u00a0<\/em>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1012008-77.2019.8.26.0114; Rel. DES.: PINHEIRO FRANCO (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Campinas – 1\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 10\/12\/2019; Data de Registro: 12\/12\/2019).<\/p><\/blockquote>\n Ante do exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Relator<\/strong><\/p>\n Nota:<\/strong><\/p>\n [1]<\/strong>\u00a0https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/downloadPeca.asp?id=15353538157&ext=.pdf.<\/p>\n (DJe de 25.05.2023 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1021103-71.2022.8.26.0100, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante\u00a0MARIANA GARCIA DE ARAUJO, \u00e9 apelado\u00a04\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso. 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