![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1-e1665518573183.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n Processo Digital n\u00ba:\u00a01044889-13.2023.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n Suscitante:\u00a0Daniel Steavnev e outro<\/strong><\/p>\n Suscitado:\u00a09\u00ba Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3vel de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p>\n Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/strong><\/p>\n Vistos.<\/p>\n Trata-se de d\u00favida inversa suscitada por\u00a0Daniel Steavnev e Marta Zuleica de Queiroz Steavnev\u00a0<\/strong>em face do\u00a0Oficial do 9\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital,\u00a0<\/strong>tendo em vista negativa em se proceder ao registro de escritura de venda e compra que tem por objeto o im\u00f3vel da matr\u00edcula n. 20.271 daquela serventia (prenota\u00e7\u00e3o n.756.420).<\/p>\n A recusa se deu porque a vendedora se apresenta como sociedade civil, figura societ\u00e1ria inexistente na legisla\u00e7\u00e3o atual, pelo que foi exigida a adapta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, nos termos do artigo 2.031 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n A parte suscitada informa que a vendedora agiu autorizada por alvar\u00e1 judicial, extra\u00eddo da Apela\u00e7\u00e3o n.224.367.4\/2 (disputa judicial sobre a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade, com apura\u00e7\u00e3o de haveres de s\u00f3cio falecido); que a \u00faltima altera\u00e7\u00e3o contratual ocorreu em 2005, com o ingresso de novo s\u00f3cio; que a adequa\u00e7\u00e3o da sociedade ainda n\u00e3o ocorreu em raz\u00e3o da a\u00e7\u00e3o judicial noticiada; que se manifestou naquele feito, requerendo alvar\u00e1 judicial para o registro pretendido, conforme sugerido pelo Oficial na nota de devolu\u00e7\u00e3o. O pedido foi indeferido, com orienta\u00e7\u00e3o para suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida a esta Corregedoria.<\/p>\n Documentos vieram \u00e0s fls. 05\/45.<\/p>\n A decis\u00e3o de fl. 46 determinou a comprova\u00e7\u00e3o de prenota\u00e7\u00e3o v\u00e1lida.<\/p>\n Com o cumprimento, o Oficial prestou informa\u00e7\u00f5es \u00e0s fls. 52\/53, confirmando a nova prenota\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, de n.756.420, e sua qualifica\u00e7\u00e3o negativa. Observa que o documento n\u00e3o faz men\u00e7\u00e3o ao alvar\u00e1 citado pela parte suscitada nem \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do contrato social de 2005, estando a representa\u00e7\u00e3o baseada apenas no contrato social de 1987, o qual n\u00e3o est\u00e1 adaptado ao novo C\u00f3digo Civil, o que implica em irregularidade da sociedade e contamina a representa\u00e7\u00e3o da outorgante no neg\u00f3cio em estudo. Documentos foram produzidos \u00e0s fls. 54\/70.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela manuten\u00e7\u00e3o do \u00f3bice (fls. 74\/76).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Fundamento e decido.<\/strong><\/p>\n De in\u00edcio, vale destacar que o Registrador disp\u00f5e de autonomia e independ\u00eancia no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, podendo recusar t\u00edtulos que entender contr\u00e1rios \u00e0 ordem jur\u00eddica e aos princ\u00edpios que regem sua atividade (art. 28 da Lei n. 8.935\/1994), o que n\u00e3o se traduz como falha funcional.<\/p>\n De fato, no sistema registral, vigora o princ\u00edpio da legalidade estrita, pelo qual somente se admite o ingresso de t\u00edtulo que atenda aos ditames legais.<\/p>\n Em outras palavras, o Oficial, quando da qualifica\u00e7\u00e3o registral, perfaz exame dos elementos extr\u00ednsecos do t\u00edtulo \u00e0 luz dos princ\u00edpios e normas do sistema jur\u00eddico (aspectos formais), devendo obstar o ingresso daqueles que n\u00e3o se atenham aos limites da lei.<\/p>\n \u00c9 o que se extrai do item 117 do Cap. XX das Normas de Servi\u00e7o:<\/p>\n “Incumbe ao oficial impedir o registro de t\u00edtulo que n\u00e3o satisfa\u00e7a os requisitos exigidos pela lei, quer sejam consubstanciados em instrumento p\u00fablico ou particular, quer em atos judiciais”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n No m\u00e9rito, a d\u00favida \u00e9 procedente. Vejamos os motivos.<\/p>\n Conforme consta na matr\u00edcula, a titular do dom\u00ednio \u00e9 Equipe Legis Assessoria e Empreendimentos Sociedade Civil Ltda, que adquiriu o im\u00f3vel em 1984 (R.5\/20.271, fl.69). Agora, a mesma pessoa jur\u00eddica comparece na escritura lavrada em 04 de novembro de 2021, vendendo referido bem para a parte suscitada (fls.56\/63).<\/p>\n Ocorre que, com a entrada em vigor do novo C\u00f3digo Civil (Lei n.10.406\/2002), as formas societ\u00e1rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o anterior foram profundamente alteradas, motivo pelo qual houve previs\u00e3o de que as associa\u00e7\u00f5es, sociedades e funda\u00e7\u00f5es deveriam se adaptar \u00e0 nova lei.<\/p>\n Para tanto, o legislador concedeu prazo certo, que foi oportunamente prorrogado, mas venceu definitivamente em 11 de janeiro de 2007, tal como previsto no artigo 2.031 do CC, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.11.127\/05.<\/p>\n Ao analisar a quest\u00e3o, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a concluiu que todos os atos praticados pelas pessoas jur\u00eddicas posteriormente \u00e0 entrada em vigor do novo regime jur\u00eddico devem se amoldar \u00e0s novas disposi\u00e7\u00f5es normativas, sob pena de nulidade ou inefic\u00e1cia (destaque nosso):<\/p>\n “RECURSO ESPECIAL. ALTERA\u00c7\u00c3O DE ESTATUTO DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O. DELIBERA\u00c7\u00c3O OCORRIDA EM 27\/10\/2003. MODIFICA\u00c7\u00c3O REALIZADA POR ATO DO CONSELHO DELIBERATIVO. NECESSIDADE DE OBSERV\u00c2NCIA DAS NOVAS REGRAS ESTATU\u00cdDAS PELO C\u00d3DIGO CIVIL DE 2002. COMPET\u00caNCIA PRIVATIVA DA ASSEMBLEIA GERAL. ART. 59 DO CC\/2002. NULIDADE MANTIDA. RECURSO N\u00c3O PROVIDO.<\/em><\/p>\n 1. O art. 2.033 do C\u00f3digo Civil de 2002 disp\u00f4s que as modifica\u00e7\u00f5es dos atos constitutivos das pessoas jur\u00eddicas referidas no art. 44, entre as quais se incluem as associa\u00e7\u00f5es, regem-se, desde logo, por este C\u00f3digo, em vigor desde 11\/1\/2003.<\/em><\/p>\n 2. O termo “adaptar”, previsto no art. 2.031 do CC\/2002, apenas estabelece que as pessoas jur\u00eddicas dever\u00e3o ser amoldar, dentro do prazo estipulado, ao regime jur\u00eddico em vigor a partir de 11\/1\/2003.<\/em><\/p>\n Assim, todos os atos praticados posteriormente \u00e0quela data dever\u00e3o respeitar as novas disposi\u00e7\u00f5es normativas, sob pena de nulidade e\/ou inefic\u00e1cia.<\/em><\/strong><\/p>\n 3. A altera\u00e7\u00e3o do estatuto, realizada em 27\/10\/2003, por ato do Conselho Deliberativo da associa\u00e7\u00e3o esportiva recorrente, \u00f3rg\u00e3o distinto da Assembleia Geral, \u00e9 nula de pleno direito, por viola\u00e7\u00e3o ao art. 59 do CC\/2002.<\/em><\/p>\n 4. Recurso especial n\u00e3o provido” <\/em>(REsp n. 1.444.707\/SP, relator Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 7\/6\/2016, DJe de 3\/8\/2016.)<\/strong><\/p><\/blockquote>\n A pessoa jur\u00eddica, portanto, n\u00e3o pode se apresentar em novos neg\u00f3cios jur\u00eddicos sob forma societ\u00e1ria que n\u00e3o existe mais (sociedade civil), notadamente pela inseguran\u00e7a jur\u00eddica gerada quanto \u00e0 legitimidade de sua representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Importante ressaltar que, no caso concreto, h\u00e1 informa\u00e7\u00e3o de processo judicial em curso no qual se debatem a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade e a apura\u00e7\u00e3o de haveres de s\u00f3cio falecido (autos n.0601673-73.2000.8.26.0100, fl.43).<\/p>\n Ainda que tenha havido autoriza\u00e7\u00e3o judicial para continuidade da empresa mediante recomposi\u00e7\u00e3o do quadro societ\u00e1rio (ac\u00f3rd\u00e3o de fls.33\/39), com a consequente altera\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o do contrato social ocorrida em 2005, a qual incluiu adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do Novo C\u00f3digo Civil e altera\u00e7\u00e3o da raz\u00e3o social para Equipe Legis Assessoria e Empreendimentos Ltda \u2013 Sociedade Simples (fls.25\/30), essa altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o consta na matr\u00edcula nem na escritura apresentada para registro, o que importa em viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da continuidade e da especialidade subjetiva.<\/p>\n Com efeito, o artigo 231 da Lei de Registros P\u00fablicos determina que, no preenchimento dos livros, sejam lan\u00e7ados\u00a0“por ordem cronol\u00f3gica e em forma narrativa, os<\/em>\u00a0registros e averba\u00e7\u00f5es dos atos pertinentes ao im\u00f3vel matriculado”.\u00a0<\/em>Garante-se, assim, concretude ao princ\u00edpio da continuidade registral.<\/p>\n Tendo a pessoa jur\u00eddica alterado os termos do seu contrato e, principalmente, sua denomina\u00e7\u00e3o social, essa altera\u00e7\u00e3o deve ser averbada na matr\u00edcula, como determina o artigo 167, II, 5, da Lei de Registros P\u00fablicos, mediante apresenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m do ac\u00f3rd\u00e3o citado.<\/p>\n Outrossim, se a pessoa jur\u00eddica assumiu nova denomina\u00e7\u00e3o social, n\u00e3o pode comparecer em neg\u00f3cio jur\u00eddico com nome diferente, como ocorrido no caso (fl.56):<\/p>\n “EQUIPE LEGIS ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS S\/C LTDA., sociedade empres\u00e1ria limitada, (…) com sua Altera\u00e7\u00e3o de Contrato Social realizado em 26\/08\/1987, foi registrado no 3\u00ba Oficial de Registro de T\u00edtulos e Documentos de S\u00e3o Paulo \u2013 SP, sob o n\u00ba102.002, em 21 de Setembro de 1987, da qual uma Certid\u00e3o de Breve Relato, emitida em 18\/10\/2021, os quais ficam arquivados nestas notas sob o Protocolo n\u00ba224.863 (…)”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Imprescind\u00edvel ainda, em consequ\u00eancia, retifica\u00e7\u00e3o da escritura de modo a retratar a atual situa\u00e7\u00e3o cadastral da vendedora.<\/p>\n Diante do exposto,\u00a0JULGO PROCEDENTE\u00a0<\/strong>a d\u00favida suscitada para manter os \u00f3bices registr\u00e1rios apontados na nota de exig\u00eancia de fls.66\/67.<\/p>\n Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe.<\/p>\n P.R.I.C.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 17 de maio de 2023.<\/p>\n Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/p>\n Juiz de Direito<\/p>\n (DJe de 19.05.2023 \u2013 SP)<\/p>\n SENTEN\u00c7A Processo Digital n\u00ba:\u00a01044889-13.2023.8.26.0100 Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis Suscitante:\u00a0Daniel Steavnev e outro Suscitado:\u00a09\u00ba Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3vel de S\u00e3o Paulo Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad Vistos. 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